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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto Gregório e Graciliano Ltda, em face da decisão proferida nos autos de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário com pedido de tutela de urgência e consignação em pagamento (autos n° 0010004-44.2021.8.16.0033), que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas com elisão da mora, bem como, a proibição de inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. (mov.36.1 – Autos originários).Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese que: a) faz jus a concessão da gratuidade da justiça; b) o contrato juntado não deixa dúvida das abusividades cometidas pelo requerido, vez que foram cobrados juros compostos e outras taxas ilegais, sendo evidente o perigo de dano para a concessão da tutela de urgência antecipada; c) foram preenchidos os pressupostos legais, devendo ser concedida a tutela de urgência no presente para o fim de ser permitido o deposito em juízo do valor incontroverso das parcelas com a elisão da mora; d) é evidente o perigo de dano para a concessão da tutela de urgência antecipada para que seja obstada a inserção do nome do requerente nos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, porque não está em mora contratual. Por fim, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada.Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e convertido o feito em diligência para o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção do recurso (mov.8), a determinação restou cumprida ao mov. 12.Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão de efeito suspensivo (mov.14.1). O agravado apresentou resposta (mov. 23.1).

II – FUNDAMENTAÇÃO1. Pressupostos RecursaisEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009, caput], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito.

2. Tutela de Urgência Pretende o agravante a modificação da decisão agravada a fim de que seja concedida a tutela provisória de urgência para que seja autorizado o depósito dos valores incontroversos e para que o credor seja proibido de incluir o nome do agravante nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. Para fundamentar sua pretensão, sustenta que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, bem como a possibilidade de depósito das parcelas, diante das abusividades cobradas no que se refere a juros capitalizados, comissão de permanência e juros remuneratórios. Ainda, alega a descaracterização da mora, diante da cobrança de ilegalidades contratuais e, por fim, requer a abstenção de inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Apesar da vasta argumentação apresentada, sem razão a parte.Como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos da tutela de urgência, colhe-se da doutrina: A tutela de urgência, seja pela técnica cautelar, seja pela antecipatória, exige, para sua concessão, a presença do fumus boni juris e de periculum in mora ou, se preferir literalidade do novo Código, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.(...) O fumus boni juris – ou, como também se costuma designar “aparência do bom direito” – ou ainda a probabilidade do direito é aqui empregada como sinônimo de uma cognição sumária, não exauriente, sem maiores preocupações em estabelecer graus distintos de intensidade para formar o convencimento do juiz.(...) O convencimento do juiz, diante da necessidade de uma tutela de urgência, é determinado à luz da especificidade do caso concreto, de acordo com uma série de fatores, não só pela demonstração prévia dos fatos e do direito, mas principalmente pela intensidade do periculum in mora demonstrada.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / coord. Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). p. 202/203.)Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858).Nesse contexto, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, ainda, existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. No caso, a tutela ora pretendida consiste na consignação em juízo dos valores incontroversos e na abstenção de inscrição do nome do agravante nos cadastros de restrição ao crédito.Pois bem. Como se sabe, para o impedimento ou o cancelamento da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, além da propositura de demanda contestando a existência parcial ou total do débito, exige-se que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, e que, sendo contestada apenas parte do débito, o devedor deposite o montante tido como incontroverso ou a preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.
Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR INCIDENTAL EM EMBARGOS DO DEVEDOR. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REQUISITOS QUE IMPEDEM A INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. - Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve provar que: a) pende ação proposta contestando, integral ou parcialmente, a existência do débito; b) a negativa do débito em cobrança se funda em bom direito; c) depositou o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou preste caução idônea. (REsp 527.618/Asfor Rocha). - Sem provar esses requisitos, denega-se a medida cautelar. Precedentes[1].CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. [...] INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. [...] III. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato não torna o devedor automaticamente imune à inscrição em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas" (REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). [...] V. Agravo improvido[2].Assim, a discussão judicial da dívida não tem o condão de impedir a inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, já que, para tanto, necessária é a presença concomitante dos requisitos acima mencionados. De fato, a finalidade maior da observância a estes requisitos é coibir o grande número de demandas revisionais aforadas com o intuito principal de obstar tal inscrição, situação que se mostra inadmissível, visto que implica na distorção das disposições do Código de Defesa do Consumidor e na perda da credibilidade dos cadastros restritivos de crédito.Analisando os autos sob um juízo de cognição superficial que deve pautar o julgamento deste recurso, verifica-se que o agravante não preenche, concomitantemente, os requisitos exigidos pela jurisprudência para a abstenção/retirada de inscrição de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e para o depósito do valor incontroverso. Isto porque, a par de já ter ingressado com ação revisional questionando o contrato firmado com a instituição financeira, não há, pelo menos por ora, efetiva demonstração da cobrança indevida fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se que a ação revisional questiona as Cédula de Crédito Bancário nº 1869244/19 e n°1873146/19 (mov. 1.12 e 1.13 – autos originários) e basta uma simples análise dos contratos para verificar que foi firmado com taxa de juros remuneratórios e capitalização previstas expressamente. Ou seja, de antemão a parte teve conhecimento dos encargos que iriam ser pagos com a pactuação. Confira-se:Embora sustente o agravante a cobrança de abusividades no que se refere a juros capitalizados, comissão de permanência, juros remuneratórios, taxas/tarifas e IOF, e ainda, que a mora estaria descaracterizada, até o presente momento não é possível constar a verossimilhança dessas alegações. Pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período.E nos presentes autos, não restou comprovada a suposta cobrança excessiva de juros remuneratórios. Em que pese ter juntado planilha de cálculo (mov. 1.14), tal documento produzido de forma unilateral, por si só, não é capaz de comprovar tais alegações, já que divorciada dos termos dos contratos, o que evidencia a descaracterização do requisito da probabilidade do direito invocado. Vale lembrar, que as taxas de juros somente podem ser alteradas se comprovada, durante a instrução processual, a abusividade, o que até o presente momento não restou evidenciado. No que diz respeito à capitalização de juros, vale lembrar, que para que seja possível o seu expurgo é preciso que fique demonstrada a sua ocorrência, o que não está evidenciado nos autos até o presente momento, já que o processo se encontra em fase inicial, sem a produção de prova pericial. Logo, não há como acolher a insurgência recursal nesta parte. Ademais, considerando se tratar de contratos de parcelas fixas, no momento da contratação, a parte teve ciência dos encargos cobrados e concordou com o valor das prestações que continham em seu cômputo a incidência de juros, ainda que capitalizados. Operação esta que, inclusive, não depende de conhecimento técnico e que ali se encontra explicitada de forma clara e inteligível, já que a taxa de juros anual de juros não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Da mesma forma, não assiste razão ao agravante no que se refere à alegação de cobrança indevida de comissão de permanência. Veja-se que as cédulas em discussão sequer preveem a cobrança da comissão de permanência e também não há prova efetiva de sua cobrança. Melhor sorte não socorre o agravante quando sustenta ilegalidade/abusividades na cobrança de taxas/tarifas, IOF e não apresentação do Custo Efetivo Total-CET. Analisando as razões do agravo, observa-se que a parte desenvolveu alegação singela sobre essas questões, restringindo-se a afirmar a sua ocorrência e insistir na tese de cobrança indevida, sem sequer especificar os fatos ou demonstrar onde está o desacerto. Nesse contexto, a alegação genérica acerca da ilegalidade ou abusividade contratuais não pode ser acolhida, já que ao magistrado não é dado atuar em tese, até porque sua atividade encontra-se limitada pelos fatos concretamente narrados pelas partes (narra mihi factum, dabo tibi ius). Dessa forma, por não ter se desincumbido de referido ônus, a parte experimenta consequências jurídicas desfavoráveis daí decorrentes, especialmente o não reconhecimento dos fatos alegados e não comprovados.Na verdade, denota-se que toda a argumentação do agravante repousa sobre fatos que necessitam de prova concreta, os quais não podem ser confirmados até o presente momento. Suas alegações não se mostram sólidas o suficiente ao ponto de revelarem a relevância da fundamentação. Assim, como fora pactuado nos contratos, eventuais abusividades ou ilegalidades contratuais só poderiam ser confirmada após perícia judicial, a ser realizada no curso da lide, não sendo possível vislumbrar a probabilidade da pretensão em sede de cognição sumária.Dessa forma, o montante das parcelas, tido como devido, até o presente momento, é aquele que foi pactuado pelas partes litigantes, de modo que não é possível a descaracterização da mora.Logo, apesar de propositura de demanda contestando a existência parcial do débito, da detida análise dos autos não se vislumbra, neste momento processual, a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao pedido de depósito dos valores tidos por incontroversos, como se sabe o depósito apenas libera o pagamento do valor depositado, de modo que sua autorização não traz qualquer prejuízo ao credor, que, ao contrário, poderá obter autorização para levantá-los. Ademais, ao final da lide, caso se constate que os valores atualmente cobrados são de fato devidos, poderá o credor cobrar a diferença em relação aos valores depositados, acrescido dos devidos encargos.Contudo, deve-se levar em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exposto na Súmula 380 no sentido de que "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor".Na hipótese dos autos, em que pese o agravante insistir na tese de que há cobrança indevida no que diz respeito à capitalização mensal de juros, juros remuneratórios, taxas/tarifas, IOF, bem como comissão de permanência, verifica-se que no contrato questionado, como se viu ao longo desta fundamentação, não há como reconhecer, neste momento, essas ilegalidades/abusividades.Desta feita, em cognição sumária, tem-se que o montante das parcelas, tido como devido, até o momento, é aquele que foi pactuado pelas partes litigantes. E, sendo efetuado o depósito de um valor inferior, não há que se falar em cumprimento integral da obrigação capaz de afastar a mora. Nessa direção:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. CASO CONCRETO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito. 2. Diante da ausência de plausibilidade das alegações do devedor, quanto às supostas abusividades no contrato, o depósito do valor incontroverso em juízo não é suficiente para descaracterização da mora. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0035498-15.2018.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Luiz Carlos Gabardo – J. 24.10.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – AI – 1692648-8 – Curitiba – Rel.: Marco Antônio Antoniassi – Unânime – J. 06.09.2017).Portanto, considerando que até o presente momento o valor tido como devido é aquele que foi pactuado pelas partes litigantes nas Cédulas de Crédito Bancário acostadas aos autos originários, impossível o deferimento do depósito do valor incontroverso. De outro vértice, cumpre observar, que diante da inexistência de constatação, por ora, de ilegalidades ou abusividades contratuais, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito é medida plenamente aceita pelo nosso ordenamento jurídico, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto em seu artigo 43, não havendo de se falar em ofensa ao artigo 42 do diploma consumerista que deve ser harmonizado com o seu artigo subsequente.Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO E RETIRADA DO NOME DOS AUTORES DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR VINDICADA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - CAUÇÃO INIDÔNEA PARA GARANTIR A DÍVIDA - GRAVAMES QUE IMPOSSIBILITAM A VERIFICAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL PARA GARANTIA DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001509-92.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul -
Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Maria Roseli Guiessmann -
J. 13.03.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA.COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE AGRICULTURA FAMILIAR COM CRÉDITO PROVENIENTE DE AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE MATO GROSSO DO SUL.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL CRÉDITO SEJA LÍQUIDO A PERMITIR A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1680858-3 - Lapa -
Rel.: Marco Antônio Antoniassi - Unânime -
J. 09.08.2017).Portanto, ausente a probabilidade do direito, desnecessário tratar do periculum in mora. Com isso, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a concessão da tutela provisória.III – VOTO E DECISÃO Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Hamilton Mussi CorrêaCuritiba, 15 de julho de 2022.