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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - interposto pelo Município de Curitiba , em virtude da decisão (mov. 127.1) proferida nos autos nº 3965-88.2015.8.16.0179, de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos que, na fase de cumprimento de sentença, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos seguintes termos:Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cesbe S.A. Engenharia e Empreendimentos e Sasson, Pinterich, Talamini e Bussmann Advocacia (mov. 118.1) em face da sentença de mov. 114.1, alegando a ocorrência de contradição, erro material e omissão. Aduzem, em síntese, que a sentença foi contraditória ao reconhecer a inconstitucionalidade da utilização da TR como critério de atualização monetária e utilizá-la como base para a fixação dos juros de mora para os débitos executados pelo escritório Sasson, Pinterich, Talamini e Bussmann Advocacia. Sustentam, ainda, que a sentença não se manifestou sobre a homologação das custas a serem reembolsadas à exequente Cesbe (R$ 2.614,44), conforme cálculo de mov. 83.3, não impugnado pelo Município. Assim, as embargantes requerem o provimento dos embargos para que o cálculo dos juros moratórios ocorra pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e não pela TR, bem como para que seja homologado o valor das custas a serem reembolsadas à Cesbe, com a imediata expedição da RPV (art. 535, §3º, II do CPC). Intimado, o embargado Município de Curitiba apresenta contrarrazões no mov. 125.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não há óbice ao conhecimento dos embargos, que foram opostos tempestivamente. De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em relação aos juros de mora do débito executado pelo escritório Sasson, Pinterich, Talamini e Bussmann Advocacia, razão assiste aos embargantes. A sentença foi contraditória ao indicar a TR, que se refere à correção monetária, no lugar do índice de remuneração da caderneta da poupança (0,5% a.m/6% a.a.) para a fixação dos juros de mora. Houve também omissão em relação à homologação do valor do reembolso das custas processuais antecipadas pela embargante Cesbe e sobre a possibilidade de expedição de RPV. Desse modo, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, com efeitos infringentes, para integrar a sentença de mov. 114.1 nos seguintes termos: [...] No caso dos autos, verifica-se que o índice utilizado por ambas as partes para a atualização do débito, em verdade, mostra-se equivocado, pois desconforme em relação ao entendimento fixado pelas Cortes Superiores. Dessa forma, tem-se que os consectários legais atinentes à atualização do crédito exequendo (honorários advocatícios), em consonância com as diretrizes fixadas pelo STJ, devem seguir os índices firmados por aquela Corte, quais sejam, IPCA-E para correção monetária, a partir da fixação em sentença, e o índice de remuneração da caderneta da poupança (0,5% a.m./6% a.a.) para juros de mora, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. [...] Ademais, registra-se que, embora a sentença tenha determinado a atualização da verba honorária segundo os parâmetros da TR, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis, inclusive, de ofício pelo juízo, aos juros de mora e correção monetária são admitidas eventuais alterações que se fizerem necessárias no curso do processo, não se constituindo, para tanto, reformatio in pejus. [...] Deste modo, forçoso reconhecer o excesso de execução em relação ao crédito exequendo, em virtude do equívoco cometido pela exequente na utilização dos índices de atualização monetária para a elaboração do cálculo sentenciado. Quanto ao valor das custas processuais que devem ser reembolsadas à Cesbe, homologo o valor indicado no cálculo de mov. 83.3 (R$ 2.614,99), vez que não impugnado pelo Município de Curitiba.Contudo, tenho que não é possível a expedição de RPV, nos moldes do artigo 535, §3º, II, e §4º do Código de Processo Civil, conforme requerido pela exequente. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 5534, conferiu interpretação ao referido artigo conforme a Constituição, no sentido de que para efeito de determinação do regime do pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação. No caso em comento, o valor total da condenação (honorários sucumbenciais e custas) é superior ao valor compatível com a requisição de pequeno valor, razão pela qual indefiro o pedido. Isto posto, dou parcial procedência à impugnação apresentada pelo Município de Curitiba e homologo o cálculo relativo a custas (mov. 83.3). III. Dispositivo. À vista do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no mov. 102.1, nos termos da fundamentação, reconhecendo o excesso na execução em decorrência do equivocado índice de atualização utilizado pelo exequente. Ainda, HOMOLOGO o cálculo relativo a custas de mov. 83.3, não impugnado pelo Município de Curitiba. Considerando a necessidade de atualização dos cálculos pela Contadoria, postergo a fixação dos honorários advocatícios relativos a este incidente para após a vinda das informações, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, e considerando que não houve a procedência total da impugnação, encaminhe-se os autos à Contadoria para elaboração dos novos cálculos segundo os índices fixados neste decisum. Com a manifestação, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, com prazo de 15 (quinze) dias.. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias.2. O Município de Curitiba interpôs o presente recurso de agravo de instrumento sustentando que (a) o cálculo apresentado pelo exequente está incorreto, pois utilizou índice diverso do constante na sentença; (b) embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 (RE 870947/SE), cuja decisão transitou em julgado no dia 31.03.2020, tenha reconhecido a inconstitucionalidade da TR, os critérios fixados em sentença transitada em julgado não podem ser modificados, sob pena de ofensa a coisa julgada. Destarte, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o seu provimento para o fim de reformar a decisão agravada.3. Pela decisão de mov. 10.1 foi deferido o pedido de efeito suspensivo. 4. Contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado e foi regularmente processado.5. Da análise dos autos, depreende-se que: 5.1 Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do Município de Curitiba.5.2 O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para (mov. 60.1) declarar a nulidade dos lançamentos realizados nos Autos de Infração n. 133.329, 133.331, 133.352, 133.362 e 133.369, considerando que não há crédito tributário devido pela autora ao Município de Curitiba quanto às Notas Fiscais ali constantes. Diante do princípio da sucumbência, e considerando que a empresa autora decaiu em parte mínima, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da autora, que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1976, levando em consideração o trabalho realizado, a matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço. O valor dos honorários advocatícios deverá ser monetariamente corrigido em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, desde a data do arbitramento até o desembolso. Em relação aos honorários advocatícios, consigno entender que deve ser aplicada a lei vigente quando da propositura da ação, por ser questão afeta à direito substancial. Ademais, ante a teoria do isolamento dos atos processuais, adotada pelo CPC/2015, a lei nova não se aplica aos atos já praticados e nem a seus efeitos. Considerando que o valor discutido não ultrapassa o previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de determinar a remessa necessária à Instância Superior.Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos e o Município de Curitiba interpuseram recursos de apelação (AC nº 3965-88.2015 ). Ao recurso interposto pela autora foi dado provimento para fixar a verba honorária com fundamento no artigo 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Na ocasião, restou consignado que como o valor do proveito econômico obtido foi de R$1.141.021,42, o que corresponde a 1.218 salários mínimos, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada da seguinte maneira: 10% sobre 200 salários mínimos; e 8% sobre 1.018 salários mínimos. Ao recurso interposto pelo Município de Curitiba foi negado provimento (mov. 76.1). A sentença foi mantida em sede de reexame necessário. O acórdão foi assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL 1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO CONFORME OS DITAMES DO CPC/15 SENTENÇA PROFERIDA QUANDO JÁ EM VIGOR A ATUAL SISTEMÁTICA PROCESSUAL FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTO NO ART. 85 DO CPC/15 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a ação tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/73, a sentença fora prolatada em maio de 2016, quando já estava em vigência o CPC/15, a jurisprudência majoritária já decidiu que a prolação da sentença é o marco que define a sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL 2 AÇÃO ANULATÓRIA ISS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSTRUÇÃO CIVIL ITENS 32 E 34 DO DL 406/68 E 7.02 E 7.05 DA LC 116/2003 COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM QUE REALIZADA A ATIVIDADE E NÃO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA O ESTABELCIMENTO DO PRESTADOR INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 DO DL 406/68 E 3º DA LC 116/2003 ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO ISS NO PRESENTE CASO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Todas as atividades que o Município de Curitiba traz em suas razões recursais, quais sejam, operação tapa buraco, roçadas/capinas, limpeza do acostamento, limpeza de calhas/valetas, limpeza e conserto de bueiros, pinturas de faixas, vistoria em obras de artes e recomposição de placas de sinalização, se enquadram perfeitamente nos itens 32 e 34 do DL 406/68, bem como nos item 7.02 e 7.05 da LC 116/2003, devendo ser considerados como de construção civil e, portanto, devidos ao município em que realizada a prestação de serviço.5.3 Após o trânsito em julgado, os procuradores da autora requereram o cumprimento de sentença (mov. 82.1) alegando a existência de um saldo em seu favor de R$125.582,70 a título de honorários advocatícios.Na sequência, a autora requereu o cumprimento de sentença no tocante as custas processuais (mov. 83.1). O magistrado a quo determinou a intimação do Município de Curitiba para apresentar impugnação (mov. 92.1).5.4 O Município de Curitiba apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 102.3) alegando que o cálculo foi elaborado de forma equivocada, na medida em que utilizou índice diverso do constante na sentença. Disse que o valor correto dos honorários advocatícios é de R$109.612,98. O exequente refutou a impugnação do executado (mov. 108.1).5.5 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (mov. 114.1) acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Curitiba para reconhecer o excesso de execução em decorrência do equivocado índice de atualização utilizado. Os exequentes opuseram embargos de declaração (mov. 118.1) sob o signo de contradição na utilização da TR, na medida em que tal índice foi declarado inconstitucional. 5.6 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada (mov. 127.1) pela qual acolheu os embargos de declaração opostos pelos exequentes, com efeitos infringentes, para corrigir o índice dos juros de mora para a remuneração da caderneta de poupança ao invés da TR e homologar o valor relativo às custas processuais.6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que acolheu os embargos de declaração, opostos pela exequente Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos, com efeitos infringentes, para corrigir o índice dos juros de mora para a remuneração da caderneta de poupança ao invés da TR. No presente caso, constou na sentença que o valor dos honorários advocatícios seria corrigido monetariamente com base no disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em outras palavras, o índice de correção monetária é a TR (taxa referencial) e juros de mora de 0,5%. Por meio do recurso de apelação, interposto pela Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos, houve a alteração tão somente da base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na sentença (R$3.500,00) para fazer constar que tal verba deveria ser em percentual, respeitando o escalonamento constante no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou seja, 10% sobre 200 salários mínimos e 8% sobre 1.018 salários mínimos, considerando o valor obtido com o proveito econômico (R$1.141.021,42). Nos parece importante registrar ainda que não houve alteração, pelo acórdão, no tocante ao índice de correção monetária fixado na sentença para fins de atualizar o valor relativo a verba honorária, permanecendo a taxa referencial (TR) e juros de mora de 0,5%. A sentença transitou em julgado no dia 20.08.2019 (mov. 77).Pois bem! Dito isso, verifico que a decisão agravada não merece prosperar. Isso porque, determinou que para a correção monetária deve ser aplicado o índice IPCA-E quando consta na sentença a utilização da TR. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n° 1.495.146/MG, n° 1.492.221/PR e n° 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), no sentido de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional (artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009), as Cortes Superiores optaram pela preservação da coisa julgada nas hipóteses de cumprimento de sentença em que tenha sido determinada a aplicação de índices diversos. Senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020).O RE 870.947/SE transitou em julgado em 03.03.2020, ao passo que a sentença que constituiu o título executivo judicial transitou em julgado em 20.08.2019.Por fim, ao contrário do consignado pela agravada, em sede de contrarrazões, o índice de correção monetária não está atrelado a base de cálculo dos honorários advocatícios. Se não houve impugnação da autora, ora agravada, no recurso de apelação no tocante a alteração do índice de correção monetária e não houve a alteração em sede de recurso de apelação, deve ser mantido o índice fixado na sentença, conforme explicitado acima. 7. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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