SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019308-35.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CUJO VALOR DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DA TR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NO ART. 85, §§2º E 3º DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA NAS HIPÓTESES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE TENHA SIDO DETERMINADA A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.