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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0019330-93.2022.8.16.0000, da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante ITAÚ UNIBANCO S.A. e como agravadas JOKA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, MAIARA ADAD VIENSCI, MAVX COM. DE BRINQUEDOS EIRELI e SIRIUS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0019330-93.2022.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0004576-46.2022.8.16.0001 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 11.1, proferida em 17.03.2022, proferida pela digna Magistrada Doutora Marcela Simonard Loureiro Cesar, na “Execução de Título Extrajudicial c/c Pedido de Desconsideração de Personalidade Jurídica” n.º 0004576-46.2022.8.16.0001, ajuizada pelo Agravante em desfavor das Agravadas, que, dentre outras deliberações, no tocante ao pedido do Agravante de “[...] desconsideração da personalidade jurídica das empresas JOKA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI e SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI [...]”, decidiu que “[...] não deve ser processado o incidente instaurado pelo credor em conjunto com a execução [...]” e, ainda, determinou “[...] a exclusão do polo passivo das empresas JOKA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI e SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI [...]” (mov. 11.1, págs. 116/117 – destaques no original), para que a execução prossiga exclusivamente em face de MAVX COM DEBRINQUEDOS EIRELI e MAIARA ADAD VIENSCI.
Alega o Agravante (págs. 4/20), em síntese, que: a) a desnecessidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica; b) ser equivocada “[...] a exclusão das executadas SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0001-65) (JOKA) e SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0002-46) do polo passivo (...), por se tratar de um pedido de desconsideração da personalidade jurídica formalizado na inicial, a inserção dos “réus” no polo passivo, não se dá para a obrigação de pagar o débito no prazo previsto em lei, mas sim, como POSSÍVEIS FUTUROS executados que, após a sentença, terão igualmente a responsabilidade de pagar o débito [...]” (pág. 9 – destaques no original); c) requer “[...] seja determinado o prosseguimento da desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas com as empresas SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0001-65 (JOKA) e SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0002-46), devendo estas serem mantidas no polo passivo da demanda e por conseguinte, ser expedido as cartas de citação para que as empresas apresentem defesa no prazo de 15 dias [...]” (pág. 11); d) a necessidade de deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar a ser efetivada mediante arresto, pois, “[...] Com o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, houve automaticamente o indeferimento do pedido de Tutela de urgência por meio de arresto cautelar, em nome das empresas MAVX COM DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 17.101.909/0001-39); SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0001-65) (JOKA); SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0002-46) bem como, em nome da Devedora Solidária MAIARA ADAD VIENSCI (CPF 083.548.469-62) até o limite capaz de satisfazer o débito [...]” (pág. 11 – destaques no original); e) “[...] resta clara a impossibilidade de manutenção da decisão Agravada, tendo em vista a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência CAUTELAR pleiteada, quais sejam: a verossimilhança das alegações iniciais e o perigo da demora, sendo que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, somente será resolvida em sede de cognição exauriente [...]” (págs. 11/12 – destaques no original); f) “[...] As práticas e operações demonstradas na Execução com pedido de Desconsideração de Personalidade Jurídica ratificam a blindagem/ocultação patrimonial dos Executados, e constituem provas suficientes de fraude, a qual deixaram quase que em fase pré-falimentar de forma intencional para lesar credores, e estão utilizando outras empresas para dar continuidade aos seus negócios como se nada devessem - SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0001-65 (JOKA) e SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0002-46) [...]” (pág. 12 – destaques no original); g) “[...] nítida a probabilidade de direito e o periculum in mora, na medida em que possibilitar e aguardar as citações, prazos de defesa, de pagamento, de oferecimento de embargos etc., para somente depois analisar o pedido de arresto, significaria permitir aos Executados e demais membros do grupo que continuem com sua trajetória dilapidadora [...]” (pág. 15); h) “[...] faz-se necessária a determinação liminar de bloqueio de bens e valores, até o valor total do débito, necessário para garantir a quitação da execução [...]” (pág. 16 – destaques no original).
Requer seja reformada a decisão recorrida, determinando-se “[...] o prosseguimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0001-65 (JOKA) e SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0002-46) devendo ser expedido as cartas de citação para que a mesma apresente defesa no prazo de 15 dias, pelas razões de fato e de direito devidamente supramencionado [...]” e, ainda, seja deferida a tutela de urgência “[...] por meio de arresto cautelar, em nome das empresas MAVX COM DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 17.101.909/0001-39); SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0001-65); SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0002-46), bem como, em nome da Devedora Solidária MAIARA ADAD VIENSCI (CPF 083.548.469-62), até limite capaz de satisfazer o débito exequendo [...]” (págs. 19/20 – destaques no original).
Por meio da decisão por mim proferida às págs. 41/51, o recurso restou conhecido, em parte, e, na parte conhecida, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada.
A despeito de regularmente intimadas para tanto (págs. 53, 55, 57, 59 e 65/72), as Agravadas deixaram de apresentar resposta (págs. 74/77).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
1. DA PARTE NÃO CONHECIDA DA INSURGÊNCIA:
Conforme consta do relatório, por meio da decisão por mim proferida às págs. 41/51, o recurso restou conhecido, apenas em parte, conforme fundamentação a seguir reproduzida:
“[...] 2. Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pedido para que seja deferida a tutela de urgência “[...] por meio de arresto cautelar, em nome das empresas MAVX COM DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 17.101.909/0001-39); (...) bem como, em nome da Devedora Solidária MAIARA ADAD VIENSCI (CPF 083.548.469-62), até limite capaz de satisfazer o débito exequendo [...]” (págs. 19/20 – destaques no original e por mim agora feitos, com supressão de minha parte), mutuária e devedora solidária, respectivamente, da “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo n.º 1338943887” objeto da Execução (mov. 1.4), por falta de interesse recursal.
Ora, a digna Magistrada a quo, ao deliberar expressamente na r. decisão recorrida que “[...] Deve a execução seguir exclusivamente em face de MAVX COM DE BRINQUEDOS EIRELI e MAIARA ADAD VIENSCI [...]”, acolheu também “[...] o requerimento do credor para determinar que, previamente à citação, seja determinado o bloqueio de ativos financeiros do devedor, até o limite da dívida exequenda. Cumpra-se por intermédio do sistema SISBAJUD [...]”, sob o fundamento de que “[...] 3. O artigo 854, NCPC, recomenda que, quando da penhora de ativos financeiros do devedor, a pedido da parte exequente, a ordem de bloqueio seja feita sem a prévia ciência do devedor, justamente para evitar que ele frustre o ato, esvaziando eventuais contas e aplicações financeiras. Como se trata de execução, fundada em título líquido, certo e exigível, nada obsta que a medida seja deferida liminarmente, visando-se assegurar a eficácia da ordem e a satisfação do crédito [...]”, ressaltando, ainda, que, somente “[...] 4. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida em 03 (três) dias (art. 829 do CPC), cientificando-o(s) que terá(ão) 15 (quinze) dias para embargar (CPC, art. 738); [...]” (mov. 11.1, págs. 117/118 – destaques no original e por mim agora feitos).
E, de fato, previamente à expedição em 1º.04.2022 da “Carta de Citação” das Executadas “originárias” MAVX COM DE BRINQUEDOS EIRELI e MAIARA ADAD VIENSCI (movs. 29.1 e 30.1), foi expedida a busca/bloqueio de ativos financeiros das mesmas por meio do sistema Sisbajud em 29.03.2022 (mov. 26.1).
Desse modo, impende considerar, prima facie, que a diligência realizada junto ao SISBAJUD fez as vezes do arresto cautelar, uma vez que foi determinada previamente à citação das devedoras, e, por isso, carece o Agravante de interesse recursal nesse ponto. [...]” (págs. 42/44 – destaques no original).
E, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que não foi interposto Agravo Interno em face dessa minha decisão, pelo que, nesse ponto, a mesma restou preclusa.
Passa-se, pois, à análise da parte conhecível do recurso.
2. DA PARTE CONHECÍVEL DA INSURGÊNCIA:
Conheço do recurso no tocante as demais alegações, eis que nesta parte se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito da parte conhecível, todavia, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 41/51, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]).
Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber:
“[...] 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por BANCO ITAÚ S/A em face de MAVX COM DE BRINQUEDOS EIRELI, MAIARA ADAD VIENSCI, JOKA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI e SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, em que pretende o exequente a execução de cédula de crédito bancária firmada por MAVX COM DE BRINQUEDOS EIRELI e MAIARA ADAD VIENSCI e a desconsideração da personalidade jurídica das empresas JOKA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI e SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, para que também respondam à dívida perseguida na presente execução, sob o fundamento de desvio de finalidade e confusão patrimonial.
Nos termos do § 4º, do art. 134, do CPC, a parte suscitante deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica.
Como se sabe, quando evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o magistrado decidir que os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (art. 50, CC).
Ocorre que, no caso dos autos, não existem indícios de que a executada MAVX COM DE BRINQUEDOS EIRELI mascare o seu patrimônio através das empresas JOKA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI e SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI, uma vez que a mera consulta de ausência de bens em seu nome (ref. 1.8) e a existência de sócios comuns (ref. 1.9) não demonstra a ocorrência de conduta abusiva.
Não fosse isso, sequer foi oportunizado a empresa devedora arcar com o pagamento demandado na exordial, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há sumária insolvência que sustente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Logo, diante da ausência da probabilidade do direito alegado e do não preenchimento dos requisitos legais, não deve ser processado o incidente instaurado pelo credor em conjunto com a execução.
Ex positis, determino a exclusão do polo passivo das empresas JOKA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI e SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI.
Sem prejuízo, aponto que o posicionamento poderá ser mudado no decorrer da demanda, caso haja mudança das razões que levaram ao indeferimento do pedido, devendo eventual pedido ser formulado em autos apartados, com a citação das empresas e seus sócios para que respondam a seus termos.
Deve a execução seguir exclusivamente em face de MAVX COM DE BRINQUEDOS EIRELI e MAIARA ADAD VIENSCI. [...]” (mov. 11.1. págs. 116/117 – destaques no original).
Como se percebe, prima facie, com a exclusão do polo passivo das empresas JOKA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0001-65) e SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0002-46), o feito executivo remanesce apenas em relação às executadas “originárias” MAVX COM DE BRINQUEDOS EIRELI e MAIARA ADAD VIENSCI, mutuária e devedora solidária, respectivamente, da “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo n.º 1338943887” objeto da Execução (mov. 1.4).
E, no que se refere à alegação do Agravante de que “[...] a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, somente será resolvida em sede de cognição exauriente [...]” (pág. 12 – destaquei) e, ainda, no que tange à pretensa reforma da r. recorrida para determinar “[...] o prosseguimento da desconsideração da personalidade jurídica [...]” voltada apenas às empresas “[...] SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0001-65 (JOKA) e SIRIUS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 31.296.899/0002-46) [...]” (pág. 19 – destaques no original), verifica-se, a priori, que referidos temas sequer poderiam ser apreciados nesta etapa processual de cognição sumária, porquanto o Agravante sequer formulou pedido liminar nesse sentido, circunstância que levaria à prejudicialidade de apreciação do pedido (liminar) de arresto em relação a essas Empresas (págs. 19/20), porquanto a capacidade de serem parte na Execução passaria pelo cabimento ou não de eventual Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica relegado ao momento da apreciação do mérito recursal.
Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029080-56.2021.8.16.0000, INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEPENDENTE DA INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0015919-76.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.02.2022) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ARRESTO, PENHORA OU INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS TERCEIROS CUJA INCLUSÃO NO FEITO EXECUTIVO SE BUSCA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE TRAMITA EM APENSO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS POSTULADAS QUE SOMENTE PODEM SER DEFERIDAS ÀQUELES QUE JÁ COMPÕEM O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 789 E 829, CAPUT, E § 1º, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE IMPOR TAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS A TERCEIROS, ENQUANTO NÃO DECIDIDO O INCIDENTE EM FACE DELES INSTAURADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA POR OCASIÃO DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO. ARRESTO CAUTELAR, OUTROSSIM, QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO, DIANTE DA CITAÇÃO DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS SOBRE CUJOS BENS SE PRETENDE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, POIS EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS POR PARTE DELAS SERÁ INEFICAZ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE, ACASO SEJA ACOLHIDO O INCIDENTE (CPC, ART. 137 C/C ART. 792, § 3º). MEDIDAS DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVEM SER POSTULADAS NO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0016602-16.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.02.2022) – destaquei.
Sob outro prisma, é de ver-se também, a priori, que esta colenda 14ª Câmara Cível, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0019246-63.2020.8.16.0000, entendeu que as medidas de arresto, indisponibilidade ou penhora de bens de propriedade das pessoas naturais e jurídicas, cuja desconsideração da personalidade jurídica foi pedida na origem, só poderiam ser deferidas em relação àqueles que já compunham o polo passivo da execução, segundo se extrai do art. 789[3] e do art. 829, caput e § 1º[4], ambos do CPC, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO, PENHORA OU INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. (...) RECURSO. II.1. ARRESTO, PENHORA OU INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS QUE SOMENTE PODEM SER DEFERIDAS ÀQUELES QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 789 E 829, CAPUT, E § 1º, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE IMPOR TAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS A TERCEIROS, ENQUANTO NÃO DECIDIDO O INCIDENTE EM FACE DELES INSTAURADO. INDISPONIBILIDADE DE BENS, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODE SER DEFERIDA QUANDO ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARRESTO CAUTELAR, OUTROSSIM, QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO, DIANTE DA CITAÇÃO DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS SOBRE CUJOS BENS SE PRETENDE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, POIS EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS POR PARTE DELAS SERÁ INEFICAZ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE, ACASO SEJA ACOLHIDO O INCIDENTE (CPC, ART. 137 C/C ART. 792, § 3º). (...) DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0019246-63.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.11.2020) – destaquei e suprimi.
Ainda sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INSTAUROU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REJEITOU O PEDIDO DE ARRESTO DOS BENS DAS PARTES QUE AINDA NÃO INTEGRAM À RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0008115-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.10.2021) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIDA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO JUSTIFICA O ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0061840-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.05.2021) – destaquei.
Portanto, prima facie, qualquer medida de urgência nesse sentido deveria ser formulada no próprio Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que seriam partes as pessoas naturais ou jurídicas sobre cujos bens se pretende acautelar.
Desse modo, vislumbra-se, nessa etapa prefacial, que as alegações do Agravante não comportariam acolhimento, na medida em que não encontrariam respaldo, no ordenamento jurídico e no entendimento jurisprudencial, bem assim nos documentos já colacionados ao processo.
Dentro desse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal.
3. Diante do exposto: a) não conheço do agravo de instrumento quanto ao pedido para que seja deferida a tutela de urgência “[...] por meio de arresto cautelar, em nome das empresas MAVX COM DE BRINQUEDOS EIRELI (CNPJ 17.101.909/0001-39); (...) bem como, em nome da Devedora Solidária MAIARA ADAD VIENSCI (CPF 083.548.469-62), até limite capaz de satisfazer o débito exequendo [...]” (págs. 19/20 – destaques no original e por mim agora feitos, com supressão de minha parte), por falta de interesse recursal; e b) na parte conhecida da insurgência, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (págs. 41/51 – destaques no original).
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso na parte em que restou conhecido.