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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000831-32.2020.8.16.0194, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central - 24º Vara Cível, em que é apelante Associação da Vila Militar e apelada Natalina Bige de Oliveira. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela Associação da Vila Militar com vistas à reforma da sentença lançada pelo MM. Juiz Osvaldo Canela Junior da 24ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central ao mov. 73.1 dos autos de Ação de Cobrança sob nº 0000831-32.2020.8.16.0194, o qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, bem como julgou procedente o pleito de reconvenção, nos seguintes termos:“DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar Natalina Bige de Oliveira ao pagamento das parcelas não quitadas, segundo extratos apresentados, a Associação da Vila Militar, com incidência de juros de mora de 1% a.m. e de correção monetária, pelo índice do INPC, ambos a partir do vencimento. Julgo, ainda, procedente o pedido formulado na reconvenção, para condenar Associação da Vila Militar ao pagamento, a Natalina Bige de Oliveira, do valor correspondente ao dobro das parcelas comprovadamente quitadas nos autos, com incidência de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da propositura da ação, e de juros de mora, de 1% a.m., a contar da citação. Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno as partes, 60% a autora e 40% a ré, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV). Registre-se. Publique-se. Intimem-se.” Inconformada com o teor da r. sentença, a autora interpôs o presente recurso, no qual discorreu, em suma, a inexistência de comprovação de ter agido de má-fé ao realizar a cobrança de valores que não foram abatidos nos cálculos apresentados na inicial, em decorrência da falta de comunicação da Paranaprevidência que realizava o desconto mensal das parcelas. Alegou que só tomou conhecimento dos pagamentos mencionados através da reconvenção e documentos acostados pela reconvinte/ré, contudo, conforme se observa, a própria ré/reconvinte reconhece o não pagamento das demais parcelas. Destacou que, mesmo após a parte ré ter sido devidamente notificada a respeito da inadimplência, esta permaneceu silente, ao invés de informar a parte autora sobre eventuais pagamentos realizados mediante desconto em folha. Enalteceu que a função da autora não é cobrar os seus associados, contudo, no caso da parte ré, de fato não houve qualquer comunicação por parte da Paranaprevidêvidencia sobre os pagamentos efetivados pela parte ré e das demais parcelas em aberto.Logo, asseverou que restou comprovado a ausência de de má-fé de sua parte, e, portanto, não há em que se falar em condenação de forma dobrada, nos termos do artigo 940 CC.Requereu seja conhecido e provido o recurso, para o fim, de reformar em sua integralidade a sentença proferida em sede de primeiro grau para o fim de afastar a condenação imposta, julgando improcedente o pleito da reconvenção, sucessivamente, não sendo esse o entendimento, requereu a reforma da decisão atacada para que eventual condenação se dê de forma de forma simples, em face da ausência de má-fé (mov. 87.1).Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões, conforme se extrai do mov. 95.1.Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, foram-me distribuídos livremente por sorteio (mov. 3.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio de seu Procurador Francisco Gmyterco, se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 12.1)Após, os autos vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à modalidade recursal, o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a presente controvérsia em verificar se de fato houve ou não a configuração de má-fé do apelante ao realizar a cobrança de valores parcialmente pagos pela parte ré, nos termos do artigo 940 CC.Pois bem. Com efeito, verifica-se dos autos que a apelante, ora autora, ajuizou ação de cobrança em face da parte ré, ora apelada, decorrente de Crédito Consignável autorizado no ano de 2014, no valor de R$ 6.721,32, o qual restou parcelado em 12 (doze) vezes fixas de R$ 560,11, com primeira parcela devida em 28 de fevereiro de 2014 e a última para a data de 31/01/2015 (mov. 1.7 a 1.9).Seguindo-se, com a contestação a apelada manifestou-se no sentido que a cobrança é indevida, pois 07 (sete) parcelas foram adimplidas, devendo incidir neste caso o disposto no art. 940 do CC.Os comprovantes de transferência bancária trazidos aos autos pela parte ré, de fato comprovam o pagamento parcial da dívida – 07 (sete) parcelas (mov. 43.2) -, porém esta, ainda, encontra-se inadimplente em relação às demais - 05 (cinco) parcelas.Logo, o pedido formulado na reconvenção não poderia ter sido acolhido pelo Juízo Singular, uma vez que além de não ter ocorrido pagamento a maior, a quitação parcial do débito objeto da presente demanda, por si só, não indica que houve cobrança excessiva e de má-fé pelo autor, nos termos do artigo 940, CC[1]. Na lição de Maria Helena Diniz, essa regra tem “o escopo de impedir que se cobre dívida já paga, e só será aplicável mediante prova de má-fé do credor, ante a gravidade da penalidade que impõe” (Código civil anotado. 15ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. Página 638).E, da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça extrai-se que somente há possibilidade de aplicação da penalidade cominada no artigo 940, CC, quando comprovada má-fé do credor em cobrar judicialmente dívida já paga, ou quantia a maior do que é efetivamente devido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sanção prevista no art. 940 do CC/2002, aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a ma-fé do credor. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de má-fé na cobrança de dívida paga. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1625737/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE VALORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PENALIDADE DO ART. 940 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS AGRAVADOS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência" (REsp n. 1.550.255/RJ, Relator para o Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). Além disso, "a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo" (AgInt no REsp n. 1.432.268/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 29/3/2019), exatamente a situação evidenciada nos autos. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, para reconhecer a inexigibilidade de valores e o excesso de execução alegado pela parte, assim como caracterizar a litigância de má-fé imputada aos recorridos, seria necessária análise de material fático probatório, inviável em recurso especial. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, "quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a devolver em dobro o que cobrou em excesso" (AgInt no AREsp 911.309/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017), o que não ocorreu no caso. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 727.324/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO RESSARCITÓRIO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. 2. Pela inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor só há falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que configurado excesso de pagamento, o que não é o caso dos autos. 3. É pacífica a orientação da Corte e da doutrina especializada no sentido de que o art. 940 do Código Civil - que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga - só tem aplicação quando (i) comprovada a má-fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.535.596/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015) Grifei De se registrar que tal entendimento se encontra consolidado desde a edição da Súmula nº 159, do Supremo Tribunal Federal: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil."E, como é sabido, a má-fé não se presume, devendo a alegação de tal conduta, ser cabalmente comprovada nos autos.No presente caso em comento, não se vislumbra a comprovação da alegada má-fé do autor/apelante.Observa-se, conforme relatado na impugnação à contestação e reconvenção em sede originária (mov. 49) que, o “processamento do débito em conta é realizado conforme o PR-CONSIG, ou seja, o desconto em folha é feito com base a linha de crédito disponível na folha de pagamento paga pela PARANAPREVIDENCIA, que no caso, por onde a requerida recebe seus proventos mensalmente”.Sendo assim, perfeitamente plausível o equívoco noticiado pelo apelante acerca da ausência de comunicação por parte da Paranaprevidência nos pagamentos efetivados pela parte ré e do restante das parcelas que permaneceram em aberto. De outro lado, não se pode perder de vista que a parte ré restou devidamente notificada acerca dos valores inadimplindo (mov. 1.15) e, mesmo assim preferiu permanecer silente e ajuizar pleito reconvencional, ao invés de ter cientificado a parte autora a respeito, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva e cooperação. Dessa forma, por não vislumbrar a má-fé da apelante, entendo que, no presente caso, deve mesmo ser afastada a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil julgando improcedente o pedido reconvencional. 3. Conclusão:Em face do exposto, dou provimento ao presente recurso, para reformar a r. sentença proferida em sede de primeiro grau, conforme fundamentação.É como voto.
[1] Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
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