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Processo:

Vistos.

I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico nos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº 0018788-62.2024.8.16.0014, oriundos da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a parte ré disponibilize à parte autora em 3 dias o medicamento SPRAVATO, sob pena de multa diária de R$ 600,00, limitada a R$ 10.000,00 (Ref. Mov. 9.1 – autos originários). Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que: a) o medicamento não está relacionado no Rol de Procedimentos da ANS, bem como não tem comprovação científica de superioridade sobre os medicamentos dispensados pelo SUS e sobre consultas com psiquiatras, psicólogos, psicoterapias e internação hospitalar geral e psiquiátrica; b) a prescrição médica data de 2022; c) o tratamento é eletivo, desprovido de urgência ou emergência; d) o contrato não prevê assistência farmacêutica; e) o perigo de irreversibilidade da medida é patente, porque a autora alega ser pobre na acepção jurídica do termo.Aduz, ainda, que se faz necessária a concessão do efeito suspensivo.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais). Ausentes os requisitos necessários, não foi concedido o efeito suspensivo pretendido (Ref. Mov. 11.1 – autos recursais).Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 18.1 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.
3. MéritoA discussão do presente agravo de instrumento versa sobre a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a parte ré disponibilize à parte autora em 3 dias o medicamento SPRAVATO, sob pena de multa diária de R$ 600,00, limitada a R$ 10.000,00 (Ref. Mov. 9.1 – autos originários). Importante salientar que a presente relação se submete às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que as partes se amoldam aos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos arts. 2º e 3º, do referido diploma legal.Nos termos do art. 47, do CDC, a interpretação do contrato deve ser dada de forma mais favorável ao consumidor, com o eventual afastamento de cláusulas abusivas que desigualem a relação contratual das partes.In casu, a operadora justifica a negativa de cobertura, tendo em vista que o medicamento solicitado não está associado a nenhum procedimento previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.De acordo com o art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98, não se inclui no plano de referência de assistência à saúde o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses de home care ou de terapia antineoplásica:Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)(...)VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013)
Destaca-se que o medicamento para tratamento domiciliar de que trata o art. 10, VI, da Lei 9.656/98, conforme entendimento do STJ, é aquele prescrito pelo médico e adquirido diretamente nas farmácias e autoadministrado pelo paciente, cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. A propósito:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida).
3. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde.
4. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 5. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estiver no mesmo sentido do acórdão combatido.
6. Agravo interno não provido." (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022. Sem grifo no original)
No presente caso, a autora/agravada foi diagnosticada com Transtorno Depressivo Grave, sem sintomas psicóticos (CID-10: F 33.2). A médica psiquiatra que a acompanha, tendo em vista o insucesso de outros tratamentos e o risco de suicídio, indicou a utilização do medicamento Spravato (Ref. Mov. 1.5 dos autos originários).Ademais, infere-se da referida bula que o medicamento deverá ser utilizado sob supervisão de médico em ambiente hospitalar ou clínica, devendo ser administrado em estabelecimento de saúde, sob supervisão de profissional da área.Assim, trata-se de medicação que necessita de supervisão de profissional habilitado, ou seja, é de uso ambulatorial e perfaz espécie de medicação assistida. Acerca do dever de fornecimento do referido medicamento, já decidiu esse Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO “SPRAVATO”. RECURSO DA OPERADORA. MEDICAMENTO QUE NÃO É DE USO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL. SPRAY NASAL QUE DEVE SER ADMINISTRADO SOB SUPERVISÃO MÉDICA. REQUERENTE QUE JÁ FEZ USO DE DIVERSAS MEDICAÇÕES ANTIDEPRESSIVAS, SEM RESPOSTA SATISFATÓRIA. INDICAÇÃO DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O RISCO DE SUÍCIDIO. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM REGIME DE HOSPITAL-DIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADAMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0077601-61.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 05.02.2024. Sem grifo no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVADA. 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR RESISTENTE AO TRATAMENTO (DRT) – DSM-5. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O USO DO MEDICAMENTO SPRAVATO® 84 MG (CLORIDRATO DE ESCETAMIDA) PARA A RÁPIDA REDUÇÃO DOS SINTOMAS DEPRESSIVOS E, ASSIM, CONTER O AVANÇO DA DOENÇA. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE BASEADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO NÃO DOMICILIAR, COM APLICAÇÃO NASAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE PARA A SUA APLICAÇÃO E PARA O CONTROLE DE EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS. JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO STJ (ERESP Nº 1886929/SP E RESP Nº 1733013/PR), QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. DIRETRIZ TERAPÊUTICA PRESCRITA POR MÉDICOS ESPECIALISTAS. FÁRMACO APROVADO PELA ANVISA. AUSÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0052734-04.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 29.01.2024. Sem grifo no original)
Ainda, embora a prescrição médica seja datada de 25/10/2022, não há nada nos autos que indique a desnecessidade do medicamento atualmente.Logo, uma vez que a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o presente recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão objurgada.
4. ConclusãoPosto isto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão liminar ora agravada.