Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL PRETENDENDO QUE O VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TENHA O MESMO VALOR DA EXPEDIÇÃO DE RPV. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR COBRADO E O SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO, VEDADO PELO ART. 150, IV, DA CF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERO INCONFORMISMO. TAXA JUDICIÁRIA CUJA LEGALIDADE E INCIDÊNCIA SÃO CONTEMPLADAS NA ALÍNEA ‘A’, DO ITEM VII, DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL 6.149/1970) E ORIENTAÇÃO NO ENUNCIADO Nº 31 DO CENTRO DE APOIO AO FUNJUS (FUNDO DA JUSTIÇA). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Expedição de precatório requisitório. Taxa judiciária com previsão legal de incidência. Enunciado nº 31 do Centro de Apoio ao FUNJUS: “as custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea ‘a’ do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas [Lei Estadual nº 6.149/1970]: requisitório de pagamento”.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019380-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 11.07.2022)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desfavor de André Medina de Oliveira, objetivando desconstituir a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o cálculo apresentado pelas partes, incluindo nele as custas relativas à expedição do precatório requisitório (mov. 236.1).A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1):(i) preliminarmente, na concessão do efeito suspensivo, a fim de obstar a eficácia da decisão recorrida até final julgamento do agravo de instrumento e;(ii) no mérito, no reconhecimento da desproporcionalidade entre o valor das custas e o serviço prestado para a expedição do precatório, “diante da desproporcionalidade do valor da Taxa cobrada para remunerar o serviço agora prestado, eletronicamente, criador de verdadeiro confisco”.Diante do exposto, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada e, no mérito, o seu provimento, determinando que sejam cobradas as custas constantes na Tabela IX, Item III, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, referente à expedição de RPV, no valor de R$ 14,46 (quatorze reais e quarenta e seis centavos).O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 17).A douta Procuradoria de Justiça emitiu pronunciamento pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 24.1).Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse de recorrer), razão pela qual merece conhecimento o agravo de instrumento.A autarquia agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba que homologou os cálculos apresentados, argumentando o INSS, em síntese que, com o advento do processo eletrônico, o valor cobrado para simples expedição nos autos, a toda evidência não se justifica e que a cobrança de tais valores – com remuneração 87 vezes maior que outros serviços praticamente idênticos – resulta em “absoluta desproporção e confisco”. Pois bem.Cinge-se a controvérsia em relação ao valor das custas incidentes sobre a expedição de precatório requisitório.Todavia, conforme apontado pelo Juízo a quo, “o valor referente ao Ofício Requisitório está de acordo com o Tabela IX de Custas Processuais, item VII, alínea ‘a’, passando a constar no cálculo elaborado, referente às custas processuais”.Por outro lado, as alegações de desproporcionalidade das custas à prestação do serviço e de efeito confiscatório da taxa – vedados pelo art. 150, IV, da Constituição Federal – afiguram-se genéricas, de mero inconformismo, devendo, portanto, ser afastadas.No mais, colhem-se inúmeros precedentes no acervo jurisprudencial desta Corte de Justiça:DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADO CARÁTER CONFISCATÓRIO NA TRIBUTAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS COBRADAS DE FORMA LEGÍTIMA, SEGUINDO LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI N° 6.149/1970). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0028103-64.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.08.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE O CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE SIMILITUDE DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011533-03.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 28.06.2021)Desta forma, encaminha-se o voto pelo conhecimento do agravo de instrumento e, porque correta a decisão proferida em primeiro grau, nega-se provimento ao presente recurso.
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