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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019380-22.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL PRETENDENDO QUE O VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TENHA O MESMO VALOR DA EXPEDIÇÃO DE RPV. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR COBRADO E O SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO, VEDADO PELO ART. 150, IV, DA CF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERO INCONFORMISMO. TAXA JUDICIÁRIA CUJA LEGALIDADE E INCIDÊNCIA SÃO CONTEMPLADAS NA ALÍNEA ‘A’, DO ITEM VII, DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL 6.149/1970) E ORIENTAÇÃO NO ENUNCIADO Nº 31 DO CENTRO DE APOIO AO FUNJUS (FUNDO DA JUSTIÇA). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Expedição de precatório requisitório. Taxa judiciária com previsão legal de incidência. Enunciado nº 31 do Centro de Apoio ao FUNJUS: “as custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea ‘a’ do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas [Lei Estadual nº 6.149/1970]: requisitório de pagamento”.