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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI, interposto por NORIVAL LEMES DE TOLEDO e SUZETE PARPINELLI DO AMARAL TOLEDO, é concernente à decisão do mov. 157.1, dos autos n. 0000072-37.1996.8.16.0153, de Execução de título extrajudicial, aforada por BANCO DO BRASIL S/A, ambos aí qualificados, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos Executados. Inconformados com essa deliberação, os Agravantes se insurgem, dizendo: (a) na tentativa de achar bens à penhora, o Banco se perdeu, porque tentou até mesmo achar valores em sistemas conveniados ao Judiciário; (b) já no início da Execução, houve penhora de bem (da Fazenda Nova Esperança, matrícula n. 3211 [transformada em n. 5000, posteriormente], do RI de Tomé-Açu – Pará) em nome do executado DJALMA LEMES DE TOLEDO, conforme termo de penhora e auto de avaliação do mov. 1.5; (c) diante da penhora do bem, depois da avaliação, caberia ao Exequente continuar com a expropriação disso, mas, em momento algum, o Banco fez isto; (d) inexiste mais motivos a que o Banco busque, incansavelmente, bens, já que a penhora de imóvel já foi concretizada, garantindo o valor exequendo; (e) como foi encontrado bem à penhora do Devedor principal, não há porque os Agravantes permanecerem no polo passivo da demanda; (f) no caso, passaram-se mais de 20 (vinte) anos da penhora, podendo o crédito estar satisfeito, mas o Banco nada fez; (g) impõe-se a extinção da Execução em relação aos Agravantes, porque já há bem da Devedora principal penhorado nos autos; (h) pede outorga liminar, de natureza suspensiva da decisão recorrida, a fim de se dar provimento a este agravo.No mov. 10.1, não foi outorgada eficácia suspensiva ao recurso.Sem contrarrazões.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no restante, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Extinção da Execução pela penhora do bem?Defende, a parte agravante, que a Execução de título extrajudicial originária é de ser extinta, porque nela já houve penhora de bem, e, destarte, o débito estaria garantido. Mas, sem razão! Ora, não há dúvidas de que, efetivamente, houve penhora de bem, na Execução originária, da FAZENDA NOVA ESPERANÇA em Açu-PA, a qual até já fora avaliada (mov. 134,5, dos autos originários), mas inexistiu a expropriação deste bem, pela adjudicação ou alienação, e, assim, não há que se falar em satisfação do crédito exequendo, à luz do art. 904, do CPC, e, por conseguinte, extinção da demanda executiva, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. De outro lado, não se olvida que as partes devem sustentar comportamento adequado durante a tramitação processual, agindo de boa-fé, com cumprimento dos seus deveres, entre eles a promoção das providências necessárias e da sua responsabilidade, sob a pena de extinção do processo, por abandono da causa, à luz do art. 485, inc. III, do CPC. Mas, no caso, embora os Agravantes apontem que o Banco teria sido negligente, porque não teria diligenciado no sentido de efetivar a expropriação do bem penhorado e avaliado, em 7.4.00, tem-se que inexistiu pedido expresso, quando da oposição da exceção de pré-executividade, ora em análise, de extinção da Execução, sob este enfoque (por abandono da causa), o que torna impossível sua análise, já que matéria não cognoscível ex officio (súmula n. 240, do STJ, e art. 485, § 6º, do CPC), e, ainda, porque sua análise caracterizaria, na sede recursal, supressão de instância. Ademais, não é demais mencionar-se que a extinção do processo por abandono apenas poderá ocorrer se intimado pessoalmente o exequente, e pelo Órgão oficial, os Procuradores por ele constituído, para dar andamento, no prazo legal (de 05 [cinco] dias), à luz do art. 485, § 1º, do CPC. Veja:APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL (CPC, ART. 485, III). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E VÁLIDA DO EXEQUENTE NA FORMA DA LEI PROCESSUAL (CPC, ART. 485, III, § 1º). SENTENÇA CASSADA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ABANDONO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO CREDOR PARA LHE SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. APELO PROVIDO COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0000130-20.1998.8.16.0137, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA, julgado de 14.12.21)Assim, correta a Doutora Juíza ao rejeitar exceção de pré-executividade, já que inexistiu satisfação do débito pela simples penhora e avaliação do bem, pelo que ora é mantida a decisão sub examen, por este agravo, o qual, de resto, ora não pode ser provido.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, na essência, negando-lhe provimento, para manter a decisão, e tal qual exarada.É como voto!