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Processo:

I – RELATÓRIOPor brevidade utilizo do relatório da decisão de mov. 8.1:I –Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora nos autos de ação de obrigação de fazer nº. 1634-19.2022.8.16.0000 em face da decisão do mov. 22.1.Na oportunidade, o magistrado deixou de conceder a tutela pleiteada com a seguinte fundamentação:(...)3.Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela provisória de urgência condiciona-se à existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Consoante se extrai do dispositivo legal, é exigido do julgador o convencimento da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor, da existência de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo.Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. Extrai-se dos autos que o requerente inicialmente foi internado involuntariamente em clínica particular não credenciada de seu plano de saúde, sob a alegação de que a medida somente se deu para preservar sua vida e após a negativa via ligação e inercia da ré frente a caso urgente (protocolo n.32086220210824919427), bem como de que a requerida não dispõe de clínicas credenciadas especializadas ao tratamento da enfermidade que o acomete.Em que pesem as alegações do requerente, não vislumbro os requisitos para embasar o deferimento da antecipação da tutela, na medida em que não restou, demonstrado documentalmente em cognição sumária, que a requerida tenha se recusado a prestar a assistência médico-hospitalar prevista no contrato celebrado entre as partes ou de que não existe clínica especializada para tratamento de dependentes químicos na área de cobertura do plano de saúde contratado.Nessa linha, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:(...)No mesmo sentido, oportuno colacionar farta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se:(...)Dessa forma, faz-se necessário a realização da instrução probatória, para que sejam trazidos aos autos outros elementos de convicção, permitindo a adequada análise do pedido formulado pela parte requerente.3.1. Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela, por não restar configurada os requisitos legais, conforme fundamentos declinados acima.(...) Em suas razões, a ora agravante alega, em síntese, a existência do contrato entre as partes, e que a parte se encontra internado involuntariamente em clínica de reabilitação para dependentes químicos, sendo que, em contatos informais, a requerida/agravada informou a impossibilidade de internamento por não possuir ambiente especializado. Alega ainda, que mesmo solicitando, não recebeu por parte da reclamada uma negativa formalizada.Por fim, solicita a concessão da tutela pretendida com imposição à Recorrida da imediata autorização e custeio do tratamento para dependentes químicos em favor do Recorrente, sob pena de prejudicar o tratamento já iniciado.
Pela decisão do movimento 8.1 foi indeferido o pedido de efeito ativo buscado pela parte agravante.Na mesma decisão foi determinada a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões e a comunicação ao magistrado a quo.A comunicação foi realizada no movimento 11.1.Em relação às contrarrazões, mesmo intimada, a parte agravada deixou de apresenta-las.Após vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos, impõem-se conhecer do presente recurso.No entanto, no mérito, tenho que o recurso não merece provimento.Ao regulamentar a antecipação dos efeitos da tutela, fundada em urgência, o Código de Processo Civil possibilita a sua concessão quando se mostrar presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, cumprindo ressaltar que nessa fase de cognição sumária não se exige a ampla comprovação do direito, sendo suficiente a formação de um juízo de probabilidade.
CPC/15 – 300.: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”.Em razão do caráter liminar da medida, a aferição destes pressupostos será realizada em sede de cognição sumária, a partir dos elementos de fato e de direito já produzidos nos autos. Para que a tutela de urgência seja deferida é preciso o juiz se convencer da existência de evidências da probabilidade do direito do requerente. Ou seja: o autor precisa demonstrar que o pedido encontra suporte em fatos e na legislação. O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora – é necessário que o autor demonstre que a espera até o julgamento do mérito provocar-lhe-á dano ou prejudicará o resultado útil do processo.Pois bemEm que pese as teses apresentadas pelos agravantes, tenho que não restaram demonstrados nos autos os requisitos necessários para concessão da antecipação da tutela recursal.Isto porque, conforme fundamentado na decisão recorrida, não foi demonstrado a negativa do plano agravado em realizar o tratamento pleiteado pela parte.Sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ PROMOVA A LIBERAÇÃO DE TRATAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE NO ÂMBITO DA REDE CREDENCIADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O INCAPAZ JÁ HAVIA INICIADO AS TERAPIAS ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0047537-39.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ação de obrigação de fazer. – TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DE COBERTURA. – TRATAMENTO QUE DEVE RESPEITAR O PACTUADO EM CONTRATO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. LIMINAR CASSADA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0073436-39.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 20.04.2022)
No mais, conforme já fundamentação da decisão do movimento 8.1, em analise aos autos originários, percebe-se que o próprio agravante informa que deixou de realizar o tratamento de forma involuntária e que concordou com o tratamento voluntario.“Todavia, foi informada que a Clínica não comunicou a internação involuntária ao Membro do Ministério Público, uma vez que, dias após o Requerente ser internado involuntariamente, ele concordou com a internação voluntária.”[1]Ainda nos autos originários (mov. 19.1), o d. representante do Ministério Público informou que “entrou em contato com a genitora do requerente, sra. Maria de Fátima, através do celular n. (44) 9.8858-3226, a qual informou que seu filho de fato aceitou o tratamento, o qual já foi realizado, recebendo, inclusive, alta médica”Cabe mencionar que os fatos apontados pelo d. Promotor não foram negados pela parte agravante assim como o relatório médico e carta de cobrança (movimentos 1.15 e 1.17 dos autos originários), são anteriores ao comunicado ao d. Promotor.Nestes termos, a princípio, não resta demonstrado o perigo irreparável, uma vez que houve a informação de que o tratamento já foi interrompido com a alta médica da parte.Assim, ante a ausência de demonstração de pedido administrativo realizado perante a empresa reclamada/agravada, e ainda, o fato dos próprios familiares informarem que o ora agravante já se encontra em alta médica, ausente o perigo de dano alegado por este.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o presente Agravo de Instrumento, e negar provimento nos termos da fundamentação.