SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019428-78.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Jul 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FACULTANDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PARTE QUE AUFERE RENDA BRUTA DE R$6.348,40 E LÍQUIDA DE R$3.155,66 – PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE, EM DUAS OPORTUNIDADES, DETERMINARAM A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR – CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APESAR DE EXISTIR RETENÇÃO NA FONTE – DESPESAS MENSAIS TAMBÉM NÃO EVIDENCIADAS – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.