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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a decisão (mov. 26.1) que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, facultando o recolhimento das custas processuais em até 10 (dez) parcelas mensais. Sustenta o recorrente (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: juntou declaração de pobreza, comprovando que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais; é “agente educacional II”, sobrevivendo de parcos recursos; em ação que tramita perante 4ª Vara Cível da mesma Comarca, teve o benefício concedido; a pessoa física goza de presunção de veracidade da alegação de insuficiência; enfrenta grandes dificuldades financeiras em razão das sequelas deixadas pelo acidente em relação ao qual requerer o pagamento do seguro obrigatório. Pugnou pela reforma da decisão agravada para que lhe seja concedido a gratuidade de justiça. Pela decisão inaugural (mov. 9.1-TJ), foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1) pleiteando pelo não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de recurso interposto contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, facultando o pagamento das custas processuais em até 10 (dez) parcelas. Pois bem. Dispõe o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Infere-se do citado dispositivo que o requerimento inicial da assistência judiciária traz em favor da parte a presunção iuris tantum de insuficiência de recursos financeiros, mostrando-se bastante, ao menos em um primeiro momento, a alegação de não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Todavia, nada obsta que o juízo “a quo”, existindo dúvida quanto à situação financeira da parte, determine a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, conforme determina o § 2º do artigo supra referido. Sucede que, a quantidade de salários mínimos, estabelecida consoante a renda líquida auferida pelo postulante, tem sido adotada como parâmetro por grande parte[1] das Câmaras deste Tribunal de Justiça, sendo que especificamente esta Colenda 9ª Câmara Cível fixou os seguintes percentuais de isenção: RENDA FAMILIARINSENÇÃOAté 03 salários mínimos100% de isençãoDe 03 a 04 salários mínimos75% de isençãoDe 04 a 05 salários mínimos50% de isençãoDe 05 a 06 salários mínimos25% de isençãoAcima de 06 salários mínimosCustas integrais Nesse sentido, são os julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO DEMANDANTE. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO ANCORADA NÃO REFUTADA PELAS PARTES AGRAVADAS. CTPS. REMUNERAÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$ 1.748,20 (UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS), COMO PARÂMETRO PARA A OUTORGA DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE DESTITUIR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA CONCEDIDA EM OBSERVÂNCIA A REGRA CONTIDA NO § 3° ART. 99 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. PLEITO DEFERIDO.RECURSO CONHECIDO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.CÍVEL - 0043496-63.2020.8.16.0000 - TOLEDO - REL.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 13.03.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA NECESSÁRIO E NÃO VERIFICADO. RENDA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE GASTOS E CUSTOS COMPROVADOS, NÃO PERMITE ADMITIR A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. LIMINAR REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0065814-40.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.06.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DA LIDE SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0022661-20.2021.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 02.08.2021) Ficam evidentemente ressalvadas dos limites acima estabelecidos circunstâncias envolvendo a realização de despesas extraordinárias mensais e que ganham relação com a necessidade de subsistência da parte, desde que devidamente comprovadas. De outro tanto, vale destacar que, uma vez instada a comprovar a insuficiência de recursos, incumbe à parte que busca a gratuidade trazer elementos aptos para tanto, não podendo a recusa ou o silêncio serem interpretados a seu favor. Quanto ao tema, oportuno citar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, MESMO INSTADA A COMPROVAR POR DUAS VEZES O ALEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0016338-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 25.10.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA DEMANDANTE. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. RECORRENTE QUE, INSTADA A COMPLEMENTAR DOCUMENTAÇÃO, PERTINENTE A COMPROVAR SUA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SILENCIOU. AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, APÓS FUNDADAS RAZÕES LEVANTADAS PELO MAGISTRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ALEGADA POR PESSOA NATURAL (ART. § 3° ART. 99, DO CPC) DESCONSTITUÍDA. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA NÃO CONCEDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0026878-43.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 19.06.2021) No caso, verifica-se que a petição inicial foi instruída com um contracheque do agravante (mov. 1.6), no qual consta ser ele “Agente Educacional II”, percebendo renda mensal bruta de R$6.348,40 e líquida de R$3.155,66. Em razão disso, o juízo “a quo” determinou que a parte apresentasse documentos hábeis para a concessão do benefício, entre os quais estariam a declaração de imposto de renda, declaração de isento, comprovante de benefício, sob pena de indeferimento (mov. 16.1). Em atendimento a essa determinação, o agravante apresentou novos contracheques (mov. 19.2/19.4), sobrevindo nova decisão exigindo a apresentação de comprovante de gastos. Intimado deste pronunciamento, o agravante renunciou ao prazo para manifestação (mov. 24.0). Dito isso, muito embora não se desconheça os parâmetros usualmente adotados por essa Câmara para a concessão do benefício pleiteado, a situação particularizada acima não autoriza o acolhimento do recurso. Isso porque, ainda que a pessoa física goze de presunção legal relativa para a concessão da gratuidade, como corolário do princípio da cooperação e da própria previsão que autoriza o magistrado a exigir prova complementar, não está dispensada de promover as diligências que lhe foram determinadas, ou ao menos justificar a impossibilidade de seu atendimento. No particular, além da renda referida, verifica-se dos holerites colacionados que o agravante tem retido na fonte, a título de imposto de renda, o importe de R$480,27 mensais. Do que se deduz a necessidade de declaração anual de ajuste à Receita Federal, cuja juntada poderia possibilitar melhor verificação da situação patrimonial do agravante. Além disso, apesar de alegar dificuldades financeiras em razão do acidente sofridos, também não comprovou seus gastos, apesar de lhe concedida a oportunidade para tanto. É evidente, por esse motivo, que a ausência de juntada de documentação plenamente possível de ser trazida aos autos, não pode vir em proveito daquele que não cumpre a ordem judicial, inclusive como forma de garantir o acesso gratuito ao Judiciário daqueles que realmente assim necessitam. Assim sendo, não verifico razões que autorizem a reforma da decisão objurgada, sendo plenamente razoável o parcelamento das custas diante do quadro apresentado. Voto. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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