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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 14.1-1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, nos autos de ação declaratória NPU 0000781-55.2022.8.16.0058, que Ivo Vedovato move em face do Banco Itaú Consignado S/A, pela qual indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária ao autor, ora agravante.O agravante sustenta, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais.Assevera que “[...] encontra-se mensalmente sofrendo descontos em sua única fonte de renda” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Alega que “[...] anexou extrato do benefício previdenciário que gozou e sua declaração do imposto de renda, bem como sua declaração de hipossuficiência que demonstram a inviabilidade de pagamento das custas processuais sem comprometer sua subsistência, conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argumenta que “[...] o douto magistrado tão-somente poderia indeferir o pedido, quando absolutamente seguro e fundamentando que a parte, em verdade, teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais. Não foi o caso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Aduz que “[...] atualmente recebe em seu benefício o montante de R$ 2.454,09 – valor bruto, que atualmente sofre impacto de descontos de empréstimos de aproximadamente R$ 975,29 chegando ao valor líquido de estimado R$ 1.478,80 conforme demonstrado em Mov. 1.6” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argui que “[...] tem outros custos para atendimento às necessidades vitais e sociais básicas, de modo que o que lhe sobra de renda não é suficiente à uma adequada qualidade de vida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. O processamento do agravo de instrumento foi determinado na decisão de mov. 8.1-2º grau, com a concessão do efeito suspensivo postulado pelo agravante.Embora intimado, o agravado deixou de apresentar resposta (mov. 17 – 2 grau).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na decisão recorrida, o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a assistência judiciária ao agravante, Ivo Vedovato, sob o fundamento de que não resultou demonstrada a hipossuficiência financeira.Neste agravo de instrumento, o agravante diz que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio, em especial porque sofre diversos descontos, a título de empréstimos consignados, em seu benefício previdenciário.A pretensão enseja acolhida.Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, é lícito ao magistrado indeferir a assistência judiciária, quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”.Porém, o caso dos autos não se amolda ao disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.Com efeito, é preciso ter em vista que “necessitado”, para os fins de concessão de assistência judiciária, é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de ver comprometida a própria manutenção ou de sua família.Não se trata de exigir condição de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.Sobre a questão, o entendimento desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1660211-4 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 12/04/2017). Também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte ora agravada, afirmando não haver má valoração das provas, uma vez que ficou demonstrado, por meio de documentos acostados aos autos, que o agravado é hipossuficiente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 281.737/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015). Na espécie, os documentos juntados aos autos pelo autor, ora agravante, revelam que possui renda bruta de R$ 2.454,09 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), e líquida de aproximadamente R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), valores que são compatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira.Veja-se que são descontados da aposentadoria do agravante, todos os meses, cerca de R$ 700,00 (setecentos reais) relativos a empréstimos consignados.Ainda, constata-se que o autor/agravante possui despesa de R$ 33,45 (trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) com conta de energia elétrica.Essas circunstâncias comprovam a hipossuficiência financeira do autor/agravante e, consequentemente, a impossibilidade de custeio desta ação declaratória sem prejuízo da entidade familiar.Logo, o agravo de instrumento merece provimento, a fim de conceder integralmente o benefício da assistência judiciária ao agravante, Ivo Vedovato.Ressalte-se que a concessão do benefício dá-se sem prejuízo de eventual reanálise da matéria, no juízo de origem, na hipótese de impugnação pela parte contrária em preliminar de contestação (art. 337, XIII, do Código de Processo Civil de 2015). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Ivo Vedovato, e dar-lhe provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária.
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