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Acórdão
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§ 1. Os agravantes recorrem da decisão em que o MM. Juiz, no cumprimento de sentença da ação indenizatória sob n. 0048958-95.2016.8.16.0014, proposta em face da interessada, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada para determinar o levantamento do bloqueio realizado nas contas bancárias da seguradora litisdenunciada e para determinar a sua intimação acerca do início do cumprimento de sentença.Em suas razões recursais, os recorrentes alegam que a decisão agravada reestabeleceu prazos em favor da recorrida, mesmo que isso não tenha sido objeto de pedido em exceção, estando-se diante de julgamento extra petita. Apontam que a agravada já estava cientificada acerca do início do cumprimento de sentença porquanto fez menção expressa a ele, não podendo alegar desconhecimento. Acrescentam que ela foi posteriormente intimada na oportunidade da rejeição da exceção apresentada pela ré, ora interessada, deixando transcorrer o prazo para impugnar o cumprimento de sentença, além de suscitar o defeito da intimação somente após o bloqueio de suas contas bancáriasPostularam pelo provimento do recurso a fim de que a decisão agravada seja cassada em razão do julgamento extra petita e para que a nulidade seja afastada.Determinou-se o regular processamento do recurso (mov. 18.1/TJPR).O recurso foi respondido pela agravada (mov. 31.1/TJPR), e a interessada, embora intimada, deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 32/TJPR).É o relatório.
§ 2. Resumo e questões discutidas1. Ana Natalice Stawski Rambalducci, Cristiane Camargo Pereira, Luiz Carlos Pereira, Marcos Jerônimo Goroski Rambalducci, Marcos Stawski Rambalducci e Niceia Camargo Lima Pereira, ora agravantes, ajuizaram contra a TJF Transporte Rodoviário Ltda ME, ora interessada, que denunciou a lide a Mapfre Seguros Gerais S.A., ora agravada, ação de indenização pela morte de dois de seus parentes em um acidente de trânsito.2. As demandas foram acolhidas em primeiro grau, embora sem a extensão pretendida pelos agravantes-demandantes quanto à responsabilidade da agravada-denunciada. Nesse ponto o MM. Juiz considerou que a responsabilidade da seguradora litisdenunciada, para a reparação do dano moral, compreenderia o valor do seguro contratado para a cobertura do dano moral somado o valor da cobertura dos danos corporais:Para tanto, deve ser considerado como limite da apólice a cobertura para danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e também a cobertura prevista para danos corporais que prevê uma indenização de R$150.000,00 (cento cinquenta mil reais), tendo em vista que a apólice do seguro não separou ou ressalvou que os danos corporais não englobariam o dano moral. Nesse sentido, transcrevo ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: (mov. 241.1, autos principais)3. Esta Câmara proveu parcialmente a apelação da Mapfre, mantendo somente, da sentença, a contagem dos juros de mora:Tem em parte razão a denunciada: i) há na apólice previsão de cobertura do dano moral e também do dano corporal, duas espécies de danos à pessoa distintos (e os autores demandam apenas compensação pelo dano moral que sofreram pela perda dos filhos e irmãos); e havendo previsão expressa limitando a cobertura do dano moral a apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não há razão para ampliá-la de modo a avançar na busca de um valor maior próprio à reparação do dano corporal, não reclamado; a previsão de cada valor corresponde ao valor do prêmio ajustado entre seguradora e segurada, aceito por esta por lhe ser conveniente; ir além importaria na ofensa ao contrato de seguro; ii) de fato a denunciada não contestou a ação de regresso; logo, ele não deve honorários de advogado à denunciante; iii) quanto aos juros de mora há de se distinguir: a) os juros de mora que a ré suportará pela compensação do dano moral aos autores incluem-se no cálculo do valor a ser indenizado regressivamente à primeira pela denunciada (nos termos da sentença), respeitada a cobertura de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);b) os juros de mora pelo valor devido à ré pela denunciada (regressivamente) devem ser contados da data da citação desta para a denunciação. Desse modo, a apelação deve ser provida em parte. (mov. 346.1, autos principais)4. No curso da fase de cumprimento de sentença a agravada (seguradora litisdenunciada) ofereceu exceção de pré-executividade (mov. 572) para alegar que já efetuou o pagamento integral da sua condenação e que não foi intimada acerca dos cálculos formulados pela contadoria judicial, de modo que foi surpreendida com os bloqueios realizados em suas contas bancárias, visto que não lhe foi oportunizada a manifestação para arguir o excesso de execução.5. O MM. Juiz decidiu assim esta exceção (mov. 612.1):Da certidão da secretaria juntada em seq. 593 restou esclarecido que a seguradora ré não foi devidamente intimada do cumprimento de sentença, muito embora tenha sido assim determinado na seq. 368.Não há como considerar o depósito realizado em seq. 372 como pagamento voluntário. Por dois motivos. Primeiro que o valor depositado é diferente do valor executado, ao menos em relação à parte que incumbia à seguradora. Além disso, a despeito do preâmbulo da petição de depósito mencionar a fase de cumprimento de sentença, seu corpo não fez qualquer menção à instauração da execução pelo credor. O contido no preâmbulo nada mais é do que reflexo da classe processual registrada nos dados do processo.Segundo que a seguradora não foi intimada da petição de cumprimento de sentença, não podendo, portanto, imputar a presunção de que houve sua ciência inequívoca do prazo de pagamento voluntário e de impugnação.Em que pese a petição de cumprimento de sentença ser antecedente à petição do depósito, no caso deve prevalecer o princípio do devido processo legal, segundo o qual, o processo deve observar todas as etapas legais previstas na legislação processual, sob pena de nulidade dos atos praticados sob sua inobservância.No caso concreto, como não houve a devida intimação da seguradora ré a respeito do cumprimento de sentença, o bloqueio realizado é nulo. Todavia, não há prejuízo na manutenção dos demais atos processuais.Diante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para os fins de determinar o imediato levantamento do bloqueio realizado nas contas da seguradora listidenunciada, e determinar que a mesma seja novamente intimada da petição de cumprimento de sentença.Deixo de conhecer a tese referente ao excesso de execução, haja vista que se trata de matéria de impugnação ao cumprimento de sentença e sua análise restou prejudicada diante desta decisão.Deixo também de condenar a parte excepta/exequente em honorários de sucumbência, sobretudo tendo em vista que a nulidade se deu em virtude de equívoco da secretaria.Diligências necessárias.6. Os agravantes recorrem dessa decisão, em linhas gerais, para falar que houve julgamento extra petita e para defender a inocorrência de nulidade.2.1. Mérito do recursoOs coautores, ora agravantes, levantam duas questões a serem debatidas no presente recurso: (i) alegam que a decisão agravada restabeleceu prazos para a litisdenunciada impugnar o cumprimento de sentença embora ela não tenha formulado esse pedido na oportunidade da exceção de pré-executividade, estando-se diante de julgamento extra petita; e (ii) apontam que a seguradora tinha conhecimento acerca do início do cumprimento de sentença, visto que ela peticionou fazendo menção expressa a ele e foi posteriormente intimada, ao menos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela codevedora (ora interessada), de modo que, tendo deixado transcorrer os prazos, restam preclusas as discussões invocadas pela agravada (litisdenunciada).2.1.1. Quanto ao primeiro ponto, razão não assiste à agravante.Isso porque, uma vez acolhida a arguição de nulidade, um defeito relacionado aos pressupostos de validade do processo, cabe ao Juiz ordenar as providências necessárias a fim de que os atos sejam repetidos ou retificados, consoante perfeita dicção do artigo 282, caput, do Código de Processo Civil.Dito de outro modo, um defeito dessa natureza basta ser arguido pela parte que aproveita o seu reconhecimento, visto que cabe ao Magistrado que está conduzindo a instrução ou a execução do julgado deliberar acerca do melhor prover para o andamento do processo.O que se quer dizer, portanto, é que não há julgamento extra petita na hipótese sub judice na medida em que a determinação proferida na decisão agravada para imediato levantamento do bloqueio realizado nas contas e para restabelecer o prazo da agravada são reflexos mediatos da ausência de intimação, deliberações que o MM. Juiz entendeu serem necessárias para os fins inerentes à repetição e à retificação dos atos processuais.2.1.2. Já em relação à alegação de ausência de nulidade, as seguintes ponderações são necessárias:(i) Embora não seja possível dissociar a ciência acerca do início do cumprimento de sentença (mov. 364.1) com o petitório posterior da agravada (litisdenunciada) de mov. 372.1 que informou a realização de depósito dos valores que ela entendia devidos, ou seja, formulado o pedido de execução do julgado da fase de conhecimento, a manifestação posterior da parte incorre em vista integral dos autos, dos atos processuais e das decisões anteriores.(ii) Os agravantes formularam pedido de cumprimento de sentença em 02/07/2020 (mov. 364.1), e antes mesmo de ser intimada, a litisdenunciada, agora executada, compareceu em juízo e ofereceu em pagamento o valor que entende ser por ela devido. Por este motivo, o procedimento a ser adotado deve ser aquele previsto no artigo 526 do Código de Processo Civil: o autor deverá ser ouvido no prazo de cinco (5) dias para, querendo, impugnar o valor depositado, facultando-lhe requerer o levantamento da parcela incontroversa. Ato contínuo, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal o juiz deverá deliberar acerca da suficiência ou insuficiência do valor depositado, e sobre eventual diferença, incidirá a multa e os honorários advocatícios, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.Tal situação não ocorreu na hipótese sub judice, visto que após a impugnação do depósito pelos autores (mov. 387.1 – 31/07/2020), não houve a deliberação do Juízo acerca dela até a data da interposição do presente recurso (06/04/2022).(iii) Pelo mesmo motivo indicado no item (ii) acima, o fato da agravada ter sido intimada posteriormente da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da ré TJF Transporte Rodoviário Ltda ME, também devedora, não serve para afastar a nulidade, pois, como visto, ainda não havia deliberação definitiva acerca da suficiência ou insuficiência do depósito voluntário da seguradora.(iv) Do mov. 387 (impugnação ao depósito voluntário) ao mov. 572 (apresentação da exceção da seguradora), ou seja, entre 31/07/2020 a 22/10/2021, diversos foram os atos praticados em relação à falta de intimação do advogado da ré TJF Transporte Rodoviário Ltda ME, ora interessada, não se estando diante de desídia da litisdenunciada nesse ponto, pois os andamentos ora mencionados não lhe diziam respeito.(v) A seguradora litisdenunciada não foi intimada acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (mov. 493 e 533), nem da ordem de bloqueio proferida ao mov. 511.1 (28/06/2021) o que ressalta o caráter prematuro da penhora (mov. 536).Ou seja, a penhora deve ser revogada e os prazos para a agravada se manifestar acerca dos cálculos devem ser restabelecidos, como corretamente restou definido na decisão ora agravada, porquanto eles vão embasar a deliberação acerca do depósito por ela realizado.Como se vê, da análise minuciosa dos autos, uma vez realizado o depósito pela litisdenunciada (mov. 372), incumbia ao Juízo e às partes a adoção do procedimento previsto no artigo 526 e seus §§, do Código de Processo Civil, de modo que a penhora realizada anteriormente à deliberação do Juiz acerca da suficiência ou insuficiência do depósito foi corretamente revogada pela decisão agravada, que também restabeleceu os prazos em favor da agravada porquanto ela não foi intimada acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, nem da ordem de bloqueio.Em outras palavras, considerando os reflexos da tramitação do cumprimento de sentença, a penhora já foi corretamente levantada e ainda subsiste a pendência de deliberação acerca do depósito, devendo prosseguir-se o cumprimento de sentença na origem com a remessa dos autos ao Contador Judicial, não para deliberação acerca de impugnação, mas para que o Juiz decida quanto à suficiência ou insuficiência do depósito realizado pela litisdenunciada ao mov. 372, reestabelecendo-se os prazos para a agravada se manifestar acerca dos cálculos, como corretamente definido em decisão agravada, que deve ser mantida.
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