SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019451-24.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Dec 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PENHORA E REABERTURA DE PRAZOS. ART. 282, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. PARTE DEVEDORA QUE PROMOVEU O DEPÓSITO DO MONTANTE QUE ENTENDE SER DEVIDO ANTERIORMENTE À SUA INTIMAÇÃO ACERCA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PELO JUÍZO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS PREMATURAMENTE. PARTE DEVEDORA QUE NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.