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Processo:
0014106-44.2019.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Thu Jun 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014106-44.2019.8.16.0045: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO CONTRATO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.073, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ATO DE CHAMAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. NULIDADE. SOCIEDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. ART. 1.053 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O ato da convocação de Assembleia Geral realizado em contrariedade às regras estabelecidas pelo estatuto é desprovido de legitimidade, não merecendo surtir os seus regulares efeitos e a concretização dos atos aos quais se destina. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010286-22.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.06.2019).APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016076-79.2019.8.16.0045: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA POR SÓCIOS MINORITÁRIOS. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE DO ATO OU NEXO CAUSAL COM O SUPOSTO DANO SOFRIDO. MERO CONTRATEMPO OU DISSABOR COTIDIANO. RISCO INERENTE. ATIVIDADE EMPRESARIAL SOCIETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. A convocação de assembleia extraordinária por parte dos sócios minoritários, com posterior reconhecimento de irregularidade, por si só não configura a ocorrência do dano moral, caracterizando mero contratempo ou dissabor cotidiano inerente à atividade empresarial societária.II. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015113-46.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 01.10.2019).APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS