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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou conjuntamente os processos de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária nº 0014106-44.2019.8.16.0045, ajuizada por Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda, Roberto Frederico Koch, Ricardo Akira Yaedu e Ivo Hanst Koch em face de Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Antônio de Freitas, Pascoal de Freitas e Ivete Nuss, e a Ação Indenizatória por Danos Morais nº 0016076-79.2019.8.16.0045, ajuizada por Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda, Roberto Frederico Koch, Ricardo Akira Yaedu e Ivo Hanst Koch contra Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Antônio de Freitas, Pascoal de Freitas, Paulo de Freitas, Carlos de Freitas, José Martim de Freitas, João de Freitas Júnior e Ivete Nuss. Assim constou do dispositivo da sentença:Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e II do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada nas ações nº 0014106-44.2019.8.16.0045 e nº 0016076-79.2019.8.16.0045, para declarar a nulidade da assembleia geral extraordinária da sociedade empresária KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA realizada na data 30/10/2019 e, por consequência, das deliberações tomadas por ocasião da solenidade, nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa de cada processo, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos moldes dos arts. 85, §2º e 86, caput, do Código de Processo Civil. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os autores e de 50% (cinquenta por cento) para os réus (observando-se que os réus PAULO DE FREITAS, CARLOS DE FREITAS, JOSÉ MARTIM DE FREITAS e JOÃO DE FREITAS JÚNIOR somente figuram no polo passivo da ação nº 0016076-79.2019.8.16.0045 e, portanto, não participam do rateio dos ônus da ação nº 0014106-44.2019.8.16.0045). Na Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária nº 0014106-44.2019.8.16.0045, inconformados com a prestação jurisdicional, Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Antônio de Freitas, Pascoal de Freitas, Paulo de Freitas, Carlos de Freitas, José Martim de Freitas, João de Freitas Júnior e Ivete Nuss requerem, em síntese (mov. 537.1): a) “A condição de o estatuto ou contrato social poder prever outras hipóteses de convocação (algo, reitere-se, que não consta do contrato social), não desnatura ou invalida o texto legal, o flexiona, ou mesmo o reduz, o que decorre do Princípio da Supremacia do Poder Legislativo e do Princípio da Publicidade;” b) “Logo, 2/3 é o quórum para deliberações de determinados temas (específicos), nada tendo a ver com convocação, cuja regulamentação decorre da legislação específica que regular a matéria, e que prevê expressamente três hipóteses de convocação de assembleia por sócios ou demais pessoas fora da administração (art. 1.073 do Código Civil);” c) “Logo, pode o contrato social estabelecer competência suplementar para a convocação da assembleia, sem que isso desnature os direitos decorrentes da lei. Mas reitere-se: - não existe esse impedimento no contrato social, sendo criação exclusiva da decisão do Juízo de Primeiro Grau;” d) “tanto nas sociedades anônimas (art. 123, § único, alínea “c” – mínimo de 05% dos acionistas), como nas limitadas (Código Civil, inciso I do artigo 1.073 – mínimo de 20% dos cotistas), a competência originária para convocação das assembleias é da administração (respectivamente Conselho de Administração e Diretoria), podendo os sócios, em ambos os casos – respeitados os percentuais, convocar assembleia, quando provocada e inerte a administração por mais de oito dias;” e) “A convocação foi realizada dentro de todas as determinações legais. Todas as publicações exigidas foram realizadas, e este E. Tribunal entendeu, em decisão já transitada em julgado, pela legalidade dessa convocação;” f) “A segunda vertente está na mais básica das regras de direito societário, que orienta que não existe convocação irregular de assembleia na qual compareceram 100% do capital social;” g) “Vale afirmar-se que referida decisão foi integralmente confirmada, por unanimidade, pela 17ª Câmara do ETJPR, de modo que está o Juízo de Primeiro Grau a afrontar o precedente deste Egrégio Tribunal, bem como a negar vigência ao texto legal expresso, que opera em sentido diametralmente oposto ao contido na sentença (Acórdão em anexo – Doc. 01);” h) “ainda que não existisse disposição legal no sentido de que o administrador contra o qual deva ser proposta ação de responsabilidade (aprovada em assembleia) está impedido de manter-se na posição de administrador, seria no mínimo lógico e coerente que esse administrador fosse afastado, de modo a que o mesmo não interferisse nos negócios sociais, enquanto tramita o feito que busca sua condenação;” i) “Seja afastada a declaração de invalidade da convocação assemblear, pelos argumentos aqui apresentado;” j) “Seja afastada a declaração de invalidade das deliberações ocorridas em assembleia, tudo nos termos do presente recurso e do Acórdão anexado ao mesmo;” l) “Consequentemente, seja corrigida a imposição sucumbencial, de modo a que aos Apelados seja imposta parte preponderante da condenação”.Os apelados apresentaram contrarrazões no mov. 462.1 dos autos nº 0016076-79.2019.8.16.0045.Já na Ação Indenizatória por Danos Morais nº 0016076-79.2019.8.16.0045, Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda, Roberto Frederico Koch, Ricardo Akira Yaedu e Ivo Hanst Koch, interpuseram recurso de apelação (mov. 454.1), pugnando pela reforma da sentença para: a) “Ao contrário do entendimento do juízo de 1º Grau, o caso concreto dos autos, à luz das provas carreadas com a petição inicial, demonstra claramente a procedência da pretensão autoral ao ressarcimento dos danos morais;” b) “Conforme a narrativa contida na petição inicial, os Apelados ofenderam o nome, a honra e a imagem dos Apelantes, encaminhando carta assinada por FRANCISCO DE FREITAS, GERALDO DE FREITAS, ANTÔNIO DE FREITAS, PASCOAL DE FREITAS, onde estes acusam os sócios ROBERTO, RICARDO e IVO, da prática de atos atentatórios aos interesses da sociedade e locupletamento ilícito, sugerindo, ainda, que os Apelantes seriam autores de crimes, ao mencionarem a intenção de ‘contratação de advogado especializado em direito criminal, para abertura de inquérito e acompanhamento de processo criminal em face de Roberto’.”; c) “não se trata mero aborrecimento, muito menos mera troca de farpas, pelo contrário, trata-se de graves acusações que claramente configuram agressões verbalizadas pelos apelados na presença dos Apelantes e de terceiros, e pior, que também foi publicada na JUNTA COMERCIAL nos registros públicos da empresa KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA., isto é, qualquer pessoa que tenha acesso a ata assemblear extraordinária do dia 30/10/2019, terá conhecimento de todas essas acusações difamatórias, que sem dúvida mancharam a honra dos Apelantes”; d) “tais acusações ofendem e muito a honra que é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos concidadãos, o bom nome, a reputação”, sendo assim um direito fundamental da pessoa a ser resguardado, preservando assim sua dignidade”; e) “Portanto, legítima e totalmente razoável e justa a pretensão deduzida nestes autos, merecendo reforma a sentença, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-se os Apelados/réus na obrigação de repararem os danos morais a que deram causa”; f) Apelantes requerem a reforma parcial da sentença a fim de que seja julgada procedente a ação, condenando-se os Recorridos NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS causados aos autores, nos termos da petição inicial;” g) “Diante do provimento do recurso, por haverem se sagrado vencedores na demanda, os Apelantes requerem a redistribuição dos ônus da sucumbência, afastando a obrigação de pagarem custas e honorários advocatícios aos advogados dos Apelados”. Contrarrazões no mov. 463.1.Pela decisão de mov. 8.1 foi determinado o apensamento dos autos à apelação cível nº 0016076-79.2019.8.16.0045, para julgamento conjunto. É o relatório.
II. Os presentes apelos merecem ser conhecidos, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constantes dos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil de 2015. III. Do apelo interposto na Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária nº 0014106-44.2019.8.16.0045.Cuida-se de ação de nulidade de ato jurídico em que os autores, ora apelados, insurgiram-se contra a designação, a realização e as deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária da sociedade limitada KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA, em data de 30.10.2019, na cidade de Arapongas, sob o argumento de inobservância de requisitos legais.Os recorridos também sustentaram que durante a realização da assembleia foram praticadas diversas ilegalidades, sobretudo no que se refere a composição da mesa assemblear, observância do ato convocatório e desrespeito aos quóruns legais necessários.Por conseguinte, em referida ação foi postulado a declaração de nulidade do ato de convocação da assembleia extraordinária e, subsidiariamente, a declaração de nulidade da solenidade em si, com as respectivas deliberações.A respeitável sentença atacada acolheu parcialmente os argumentos formulados na inicial, para o efeito de declarar a nulidade da assembleia geral extraordinária da sociedade empresária KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA realizada na data 30.10.2019 e, por conseguinte, das deliberações tomadas por ocasião da solenidade.Em suas razões recursais, os apelantes Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Antônio de Freitas, Pascoal de Freitas, Paulo de Freitas, Carlos de Freitas, José Martim de Freitas, João de Freitas Júnior e Ivete Nuss, aduzem, em síntese, que o julgado acolheu premissas equivocadas ao acatar a nulidade do ato jurídico.Inicialmente, quanto ao contrato social, os recorrentes afirmam não haver a limitação ao ato de convocação da assembleia da empresa.Ocorre, que do teor contido no referido contrato social de KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA, quarta alteração, em sua 13ª cláusula, § 2º, “b”, consta expressamente: Cláusula 13ª. (...); §2º. As Reuniões Gerais Ordinária ou Extraordinária deverão ser convocadas com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias, contendo no Edital de Convocação a pauta a ser discutida e serão convocadas: a) ordinariamente, pelo Diretor Geral nas ocasiões indicadas nos itens 1, 2 e 3, no “caput” da Cláusula 13ª; b) extraordinariamente, pelos sócios quotistas que somem pelo menos 2/3 (dois terços) dos sócios; ou, pelos sócios administradores quando houver motivo justificador e urgência na discussão e votação de assuntos relativos à sociedade; Na hipótese, a assembleia geral em questão foi convocada por cinco sócios minoritários, quais sejam, Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Antônio de Freitas, Pascoal de Freitas e Ivete Nuss.Os mencionados sócios minoritários detêm, somados, o equivalente a 22,5% das cotas societárias da pessoa jurídica Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda., considerando que Francisco, Geraldo, Antônio e Pascoal possuem 5% cada e Ivete 2,5%, conforme segunda e quarta alterações do contrato social.Ademais, numericamente, considerando que 12 (doze) são os sócios da empresa, seria necessária a convocação por parte de 8 (oito) deles e não apenas 5 (cinco) como ocorrido, nos termos do que expressamente previsto no contrato social.Deste modo, verifica-se que realmente não houve o preenchimento do requisito previsto no contrato social para a convocação da assembleia geral extraordinária, eis que os sócios quotistas não possuíam o mínimo de 2/3 (dois terços) para o chamamento da reunião.Ao regular a possibilidade de convocação extraordinária em situação excepcional, o art. 1.073, inciso I, do Código Civil determina: Art. 1.073. A reunião ou a assembleia podem também ser convocadas:I - por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas; No caso em análise, embora os acionistas minoritários que convocaram a reunião possuam mais de um quinto do capital social da empresa, não juntaram ao caderno processual a recusa por parte dos administradores em convocar a assembleia, com o pedido fundamentado.As notificações apresentadas não descrevem o fundamento para a convocação da assembleia extraordinária, nem tão pouco a razão para as pautas indicadas.Por conseguinte, diante desta incerteza sobre o motivo da convocação da assembleia extraordinária, o sócio administrador Roberto Frederico Koch ajuizou pedido de explicações no Juizado Especial Criminal da Comarca de Arapongas, como medida cautelar preparatória para apresentação de queixa crime, buscando também esclarecer o conteúdo das notificações (mov. 22.2).A referida notificação, para a convocação de assembleia, traz em seus termos os seguintes assuntos: a) Análise e deliberação sobre propositura de ação de responsabilidade em face de Roberto Frederico Koch e Ivo Hans Koch, por atos atentatórios aos interesses da sociedade e locupletamento ilícito; b) Análise e deliberação da propositura, pela empresa e sócios, de ação de dissolução parcial da sociedade, com a retirada dos então sócios Roberto Frederico Koch e Ivo Hans Koch;c) Análise e deliberação sobre a contratação de advogado especializado em direito criminal, para abertura de inquérito e acompanhamento de processo criminal em face de Roberto Frederico Koch; Deste modo, o pedido de convocação de assembleia extraordinária está calcado em imputações, mas, sem embasamento fático, com documentos ou indícios a lastrear os motivos para que os acionistas devessem deliberar sobre os temas propostos.Com efeito, restou demonstrado que o ato de convocação da assembleia extraordinária foi eivado de nulidade, pois, contrariou o próprio regramento contido no contrato social da empresa, em sua cláusula 13ª, § 2º, “b”, bem como, não se enquadrou na hipótese excepcional prevista no art. 1.073, inciso I, do Código Civil.Ao examinar a situação, o Juízo de origem consignou (mov. 356.1 – fls. 07): No caso sob exame, a assembleia geral extraordinária em questão foi convocada por cinco sócios minoritários da sociedade limitada KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA, quais sejam, FRANCISCO DE FREITAS, GERALDO DE FREITAS, ANTÔNIO DE FREITAS, PASCOAL DE FREITAS e IVETE NUSS. Os referidos sócios, que integram o polo passivo da ação nº 0014106-44.2019.8.16.0045, são titulares, em conjunto, do montante de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) das cotas societárias - FRANCISCO DE FREITAS (5%), PASCOAL DE FREITAS (5%), GERALDO DE FREITAS (5%), IVETE NUSS (2,5%) e ANTONIO DE FREITAS (5%) -, conforme cláusula 2ª da 4ª alteração do contrato social da empresa. Destarte, a convocação realizada pelos sócios minoritários não atende ao quórum previsto no contrato social, tendo em vista que os signatários não representam dois terços do capital social, tampouco dois terços do número total de sócios (valendo anotar que o quadro societário é composto por doze pessoas). De igual modo, os elementos probatórios coligidos aos autos não são hábeis a demonstrar a configuração da situação excepcional prevista pelo inciso I do art. 1.073 do Código Civil, mormente diante da ausência de comprovação de todos os requisitos estabelecidos pelo dispositivo legal. Isto porque, embora os sócios minoritários sejam titulares de mais de um quinto do capital social, os documentos trazidos ao caderno processual não evidenciam recusa injustificada dos sócios administradores em convocar a solenidade após o recebimento de pedido com embasamento idôneo. De fato, extrai-se da documentação acostada em mov. 22 evidencia que, no curso do prazo de oito dias contados do recebimento da notificação encaminhada pelos réus, o sócio administrador ROBERTO FEEDERICO KOCH ajuizou pedido de explicações perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca de Arapongas, requerendo maiores esclarecimentos acerca do conteúdo das comunicações. A medida se mostra razoável diante do laconismo das notificações, porquanto não descrevem as razões que ensejaram a iniciativa de colocar em votação as pautas indicadas, não havendo que se falar em pedido de convocação motivado, conforme exigência legal. Anota-se, neste ponto, que, uma vez configurado o quórum legal, não é dado aos sócios administradores apreciarem unilateralmente a conveniência e a necessidade de convocação da solenidade, contudo incumbe aos sócios minoritários apresentar as razões que ensejaram a iniciativa de realização da assembleia, valendo reiterar que o dispositivo legal trata sobre o não atendimento de pedido fundamentado, o que não se constata na situação em análise. Logo, deve ser reputada nula a assembleia geral extraordinária realizada na data de 30/10/2019, diante da ausência de regularidade da convocação. Sem prejuízo, impende registrar, a título de reforço, que a nulidade das deliberações tomadas durante a solenidade também decorre de ilicitudes diversas praticadas durante o ato, conforme documentação carreada ao caderno processual. Insta asseverar, neste ponto, que de nada adianta o recurso de apelação buscar de maneira enfática e intensa desqualificar a respeitável sentença por não acolher sua pretensão. Não será desta maneira que o combativo causídico conseguirá fazer prevalecer seu entendimento.Cumpre igualmente anotar que, como de elementar conhecimento, os julgamentos de recursos de agravo de instrumento, proferidos sobre decisões interlocutórias efetuadas no transcorrer da ação, obviamente não restringem o juízo de cognição exauriente realizado em sentença. Observe-se que o Acórdão prolatado no recurso de agravo de instrumento nº. 0054563-59.2019.8.16.0000, embora tenha decidido pela ausência de nulidade na convocação da assembleia extraordinária, o fez com intuito de revogar a tutela antecipatória de urgência, então deferida pelo Juízo de origem no transcorrer da ação, por entender ausente a “probabilidade de existência de nulidade do ato jurídico”.A conclusão do referido Acórdão, traz expressamente: Assim, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando-se a liminar inicialmente deferida, para o fim de ser revogada a tutela provisória de urgência concedida pela decisão agravada, vez que ausente, neste momento, a probabilidade de existência de nulidade no ato jurídico impugnado nos autos pelos autores/Agravados. (grifo nosso). Do mesmo modo, o ocorrido no julgamento no recurso de agravo de instrumento nº. 0056278-39.2019.8.16.0000, que em sua parte dispositiva trouxe: Com efeito, o recurso deve ser parcialmente provido para o fim de, confirmando-se a liminar inicialmente deferida e complementada em sede de Embargos de Declaração, ser revogada a suspensão dos efeitos das deliberações referentes aos itens a e b da pauta da Assembleia Geral Extraordinária da sociedade Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. realizada em 30.10.2019, mantendo-se a sustação, portanto, dos efeitos referentes às deliberações do item c da pauta bem como daquelas tomadas ao final da Assembleia (item 5.6 na parte em que inclui a aprovação do item c, e itens 5.7 e 5.8 da respectiva ata – mov. 71/origem). Deste modo, não bastasse o reconhecimento da nulidade no ato de convocação da assembleia, consoante sustentam os recorridos em sede de contrarrazões, não se aplica ao caso as regras de sociedade anônima previstas na Lei nº. 6.404/76, a Lei das Sociedades por Ações, pois, a empresa em questão é limitada.O art. 1.053 do Código Civil é claro ao determinar: Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. Na hipótese, o contrato social da empresa Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda., consolidado por sua quarta alteração, não prevê a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas de sociedade anônima.Assim, a “ação de responsabilidade”, constante no item “a” da assembleia geral extraordinária realizada, sequer poderia ter sido deliberada e sido objeto de convocação, pois, em se tratando de instituto regido pela lei das sociedades por ações, não poderia ser utilizada em relação à empresa Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda e aos seus sócios, eis que não foi autorizada pelo contrato social a regência supletiva das regras das sociedades por ações à empresa em tela.Portanto, configurada a nulidade do ato de convocação da assembleia extraordinária, por vício de origem, resta prejudicado o exame demais questões referentes a deliberações realizadas no ato.Oportuno destacar que a nulidade representada pela irregularidade na convocação, por ser absoluta, não pode ser convalidada com a prática de demais atos da reunião.Pertinente mencionar que o prejuízo causado pela realização da assembleia aos sócios administradores é flagrante, pois, o objetivo da reunião dos associados era justamente a dissolução parcial da sociedade com o afastamento de Roberto Frederico Koch e Ivo Hans Koch, nos termos do item “b”, do edital de convocação.Ademais, consoante anteriormente abordado, o fato de a assembleia extraordinária ter indevidamente aplicado ao caso regramento previsto para sociedade anônima, com a proposição de aplicação de “ação de responsabilidade”, demonstra, também, a irregularidade insanável do ato.Da doutrina, destaco as seguintes ponderações sobre tema de Antonio Cecilio MoreiraPires e João Antonio Wiegerinck: 4. As alterações do novo Código Civil no direito societárioNão temos dúvidas de que as alterações promovidas pelo novo Código Civil (LGL\2002\400) brasileiro têm por objetivo trazer ao direito pátrio uma regulamentação mais atual, já utilizada na maior parte do mundo ocidental, especialmente na União Européia.De início, há que considerar que o contrato social é o marco inicial da personalidade jurídica da sociedade, de sorte a conferir-lhe um caráter formado por valores decorrentes, primeiramente, dos sócios que a compõem, para então, mediante a consecução da atividade econômica a que se propõe, firmar e aperfeiçoar os valores da própria sociedade.Ora, considerando que o ato institutivo da sociedade marca o seu nascimento para o mundo jurídico, não nos parece defeso afirmar que suas disposições devem refletir para o mercado aquilo que os sócios pretendem fazer, o modo de operação e as responsabilidades de cada um no contexto da sociedade.Nessa esteira de entendimento, e examinado o texto legal, mais precisamente quanto aos arts. 1.057, 1.063 e 1.074 do novo CC, são suficientes para se concluir que o contrato social não mais pode ser utilizado como instrumento destinado a atender meras conveniências imediatas dos sócios, levado a registro de modo a possibilitar, tão-somente, o nascimento da sociedade e menor incidência tributária, sem maiores preocupações.Destarte, o contrato social, por força do art. 998, deve, a partir de agora, cumprir a função para a qual foi concebido, permitindo que todo o mercado e possíveis interessados tenham acesso às cláusulas e condições, efetivamente avençadas entre os sócios, de modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização das deliberações e atos praticados na condução dos negócios implementados pela sociedade, sendo imprescindível, portanto, que seja alvo de constantes atualizações, de acordo com o § 2.º do mesmo dispositivo, somado ao caput do art. 999. Com efeito, as regras dos contratos sociais, sustentadas no novo Código, possuem como vetor o princípio da publicidade, permitindo que todos os interessados possam consultá-lo, de sorte a obter uma informação eficaz e real da constituição da sociedade, eis que os empresários, a partir de agora, estarão obrigados a expor suas decisões e condutas ao mercado, resguardados, é claro, os segredos de negócio e estratégias de mercado.Os reflexos da exigência em comento, no nosso sentir, outro objetivo não têm, senão aquele destinado a inibir, um pouco mais, o uso ilícito da sociedade, sob pena da desconsideração da personalidade jurídica, e o consequente alcance do patrimônio dos sócios, nos termos do art. 1.023.Forçoso é concluir que a personalidade da empresa deve, necessariamente, obedecer às regras legais, morais e éticas inerentes a qualquer pessoa, física ou jurídica. Decorrente disso, emerge a importância do ato institutivo da sociedade, que impõe a irrestrita obediência dos sócios às disposições nele contidas.A publicidade, princípio vetor da Administração Pública, gizado no art. 37, caput, da CF (LGL\1988\3), no nosso pensar, hodiernamente também é regra para as sociedades privadas. Se o Estado deve ser transparente em seus atos e procedimentos, a iniciativa privada também deverá tomar essa cautela. Aliás, diga-se de passagem que as licitações promovidas pelos órgãos públicos não mais poderão se restringir a um mero exame da constituição da empresa, mediante a apresentação de seu contrato social. Ao contrário, por força das disposições do diploma legal em exame mencionadas até este ponto, a administração terá efetivas condições de examinar o perfil societário da licitante e, consequentemente, verificar a sua saúde e estabilidade, de modo a preservar o interesse público de aventureiros inconsequentes e despreparados.Nem de longe se alegue que a nossa legislação sempre obrigou as sociedades a promoverem suas alterações societárias junto aos órgãos oficiais competentes, posto que o novo diploma legal exige muito mais que isso. O texto legal estabelece claramente que as regras de publicidade existentes há muito para as sociedades anônimas no que concerne aos seus atos, modificações estruturais, deliberações ordinárias ou extraordinárias, cuja ciência se faz imprescindível aos investidores e ao mercado como um todo, passaram a valer para as demais sociedades nos pontos análogos de sua estrutura e responsabilidades.A exemplo, as sociedades limitadas, com menos de dez sócios em seu quadro, precisam levar a registro as alterações similares às mencionadas acima, conforme determina o art. 1.074, § 1.º, em concomitância com o art. 1.079. Na realidade, essa exigência se aplica a todas as modelagens societárias, salvo apenas a sociedade em conta de participação, uma vez que isso descaracterizaria seu principal objetivo, na medida em que a preservação do sócio investidor em relação à responsabilidade administrativa e suas decorrências patrimoniais internas e externas estaria prejudicada.Mas não é apenas isso. Os arts. 1.061, 1.063, § 1.º, 1.072, § 4.º, e 1.085 estabelecem que as decisões sejam tomadas por intermédio de sócio ou sócios com forte representação no capital social. A consequência disso é que os contratos sociais deverão ser elaborados com mais cautela no que se refere à divisão de cotas.Melhor dizendo, ainda que se estabeleça quorum absoluto (50% +1), 2/3, 3/4 e até mesmo a unanimidade do capital social para diversas decisões, a divisão e o número de cotas conferidas a cada sócio não possuem o condão de determinar qual a função deste dentro da sociedade, não apontando, destarte, se este ou aquele, deve ser considerado como sócio administrador ou sócio investidor. Não são necessárias maiores ilações para se concluir que, à mingua de expressa previsão legal no instrumento normativo revogado, grandes eram as dificuldades enfrentadas pelo Judiciário, no que diz respeito à comprovação do efetivo exercício da gerência da sociedade e a isenção de obrigações gerenciais pelos demais integrantes da sociedade, considerados, portanto, como meros investidores desligados da administração dos negócios, e nem por isso preservados da desequilibrada solidariedade do Código de 1916.Releva acrescentar que as novas disposições legais sobre a matéria determinam que o ato constitutivo da sociedade, a partir de agora, deverá prever expressamente e com detalhes as atribuições de cada um dos sócios, notadamente no que pertine à caracterização do sócio gerente e sócio investidor. que essa salutar obrigatoriedade do contrato social em contemplar com detalhes as atribuições de cada sócio, além de trazer ao mercado a transparência das responsabilidades dentro da estrutura societária, como também perante terceiros, só vem agilizar uma eventual dissolução da sociedade, sempre tão sensível e delicada quando se trata de definir o responsável por essa ou aquela função. (O DIREITO SOCIETÁRIO E AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL – PIRES, Antonio Cecilio Moreira, WIEGERINCK, João Antonio - Revista dos Tribunais | vol. 816/2003 | p. 11 - 25 | Out / 2003 DTR\2003\711). Da jurisprudência, destaco os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONSÓRCIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA QUE ALTEROU O CONTRATO DE RATEIO. NÃO PREENCHIMENTO DO QUÓRUM DE 2/3 PARA INÍCIO EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. DESRESPEITO AO PRAZO DE CONVOCAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. AUMENTO DOS VALORES DO REPASSE. PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA E DAS DELIBERAÇÕES MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO § 3º E § 5º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005288-23.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 15.02.2021). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DE CHAMADA DE CAPITAL EM SOCIEDADE COOPERATIVA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE NÃO SE MANTÉM. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. ASSEMBLEIA QUE NÃO GOZA DE LEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO A INDICAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONVOCAÇÃO ASSEMBLEAR. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE. APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006168-83.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 27.08.2019). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM DESCONFORMIDADE ÀS REGRAS DO ESTATUTO SOCIAL. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o Sindicato tem legitimidade para representar judicialmente a sua categoria. Dessa forma, considerando que o objeto da ação é a violação do direito à regularidade dos atos de gestão da entidade à qual está vinculada a categoria profissional dos servidores públicos municipais de Almirante Tamandaré, tratando-se, portanto, de interesses individuais homogêneos, entendidos como aqueles que decorrem de uma origem comum, com titulares determinados que podem fruir individualmente do objeto da reparação, deve ser reconhecida a legitimidade do sindicato.2. Da simples leitura da sentença extrai-se fundamentação suficiente a embasar a parcial procedência da pretensão inicial, vez que, no entendimento do Magistrado, restou devidamente demonstrado a inexistência de adequada divulgação sobre as eleições de 24/08/2015 para a cúpula diretiva da Apelante, bem como a nulidade da Assembleia Geral Ordinária ocorrida em 20/08/2015, ante a inexistência de prova concreta da divulgação de referida reunião, a qual deu nova redação ao estatuto, em especial ao art. 23 possibilitando que sócios enquadrados na categoria especial pudessem concorrer à direção da instituição e a falha na prestação de contas da gestão de Marcos Antônio Souza a frente da instituição, em razão de sequer terem sido apresentadas nos autos.3. O Juízo não precisa rebater toda fundamentação ou documento trazido aos autos ou apontar doutrina e jurisprudência majoritárias, bastando utilizar de fundamentos suficientes a embasar seu entendimento.4. O ato da convocação de Assembleia Geral realizado em contrariedade às regras estabelecidas pelo estatuto é desprovido de legitimidade, não merecendo surtir os seus regulares efeitos e a concretização dos atos aos quais se destina. Há que se destacar a importância do que foi consignado em assembleia, realizada em 20/08/2015, acerca da alteração do estatuto a menos de quatro dias das eleições, realizadas em 24/08/2015, eis que alterou os critérios de elegibilidade, possibilitando que apenas uma chapa pudesse concorrer e, por tal razão, vencer o pleito.5. Considerando que as regras constituidoras da ASSEMAT devem ser observadas pelos seus associados e dirigentes, em observância aos princípios da função social do contrato, razoabilidade, boa-fé objetiva, transparência, dentre outros, e considerando, ainda, o teor do decidido através da Assembleia realizada em 20/08/2015, onde houve alteração do estatuto para fins de modificar os critérios de elegibilidade, a menos de 4 dias das eleições, sem que houvesse a devida convocação, resta patente a nulidade de tal ato e, consequentemente, dos que o seguiram, restando prejudicado o argumento quanto à influência da prestação de contas para validade daquelas eleições. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010286-22.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.06.2019). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM AUSENTE - HERDEIROS DA SÓCIA FALECIDA QUE SÓ INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE E ANUÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS - INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.028 DO CÓDIGO CIVIL - REPRESENTAÇÃO DO SÓCIO POR PESSOA NÃO SÓCIA E QUE NÃO EXERCE ADVOCACÍA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.074, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - CONVOCAÇÃO DOS SÓCIOS INVÁLIDA - REPRESENTANTE ILEGITIMA - DECLARADA NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1665384-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA - Unânime - J. 29.08.2018). (grifo nosso). EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS RECONVENCIONAIS. NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE SÓCIO PARA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL CONFIGURADA. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.072,"CAPUT" E §2º, 1085 ,§ ÚNICO, 1152,TODOS DO CÓDIGO CIVIL. = APELAÇÃO 2 : RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO OU ASSEMBLEIA DE SÓCIOS PARA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL POR NULIDADE DO ATO E CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA = APELAÇÃO 1. RECURSO PREJUDICADO 1. Reconhece-se nulidade de ato de convocação para alteração de contrato social por ausência de regular chamamento de sócio não havendo ciência por escrito e/ou comparecimento à assembleia e não houver prazo para defesa, por infringência as normas previstas no artigo 1072 § 2º e 1085 § único do Código Civil /2002, afastada a possibilidade de convalidação pelo flagrante prejuízo a interesse da parte como ,no caso concreto, a sua exclusão por concorrência desleal. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 561089-3 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Por maioria - J. 09.09.2009). (grifo nosso). Por derradeiro, mantida a decisão atacada não cabe qualquer alteração na condenação dos ônus sucumbenciais imposto aos apelantes.Considerando a apresentação de contrarrazões pelo defensor dos apelados, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 11%, na forma do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. IV. Do apelo interposto na Ação Indenizatória por Danos Morais nº 0016076-79.2019.8.16.0045. Inicialmente, cumpre destacar que no caso em tela, como bem pontuado pelo Magistrado sentenciante, conforme as decisões de mov. 404 (autos nº 0014106-44.2019.8.16.0045) e mov. 310 (autos nº 0016076-79.2019.8.16.0045), o objeto de cognição judicial se restringe aos acontecimentos envolvendo a convocação e a realização da assembleia geral extraordinária na data de 30.10.2019. As demais altercações instauradas entre os sócios devem ser dirimidas nas diversas e respectivas ações que tramitam na Comarca de Arapongas. Isto porque, do exame do caderno processual restou evidenciado que as desavenças entre os sócios litigantes extrapolaram a esfera patrimonial e societária. Contudo, as supostas denúncias caluniosas, injúrias, difamações, publicações tendenciosas na imprensa local, etc., ressalte-se novamente, não foram e não são objeto da ação indenizatória por dano moral em exame.O dano moral consiste na ofensa a direitos personalíssimos, cujo conteúdo não apresenta viés comercial ou pecuniário, muito embora dele possam decorrer efeitos materiais.Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Manual de direito civil; volume único/ Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2017, fls. 907). Na hipótese, ao contrário do aduzido no recurso, não se extraem provas do caderno processual de que os recorrentes tenham sofrido intenso sofrimento pessoal, psicológico ou de que sua credibilidade perante terceiros tenha sido abalada em razão da convocação de assembleia extraordinária.Note-se que da própria análise do quadro societário e dos polos formados nas inúmeras ações promovidas entre as partes, denota-se claramente que as famílias Koch, Yaedu e Freitas estão travando verdadeira batalha jurídica com o intuito de assumir a gestão da empresa Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda.Com efeito, ainda que reconhecida a nulidade da realização da assembleia extraordinária, como anteriormente abordado no exame do recurso de apelação na ação nº. nº 0014106-44.2019.8.16.0045, o fato em si constitui mero aborrecimento, comum ao empreendedor que utiliza o regime societário para desempenhar sua atividade econômica. Deste modo, ausente a efetiva comprovação de ilicitude do ato ou nexo causal com o suposto dano sofrido, não cabe a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização.Nestes termos consignou a sentença (mov. 356.1 – fls. 09/10): Assim, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. À luz dos mencionados parâmetros, impende observar que as ações ora sob exame se inserem em contexto mais amplo, caracterizado por disputas e grande litigiosidade entre os sócios da sociedade empresária KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA, sobretudo diante das divergências existentes entre sócios minoritários e sócios administradores acerca da gestão da empresa. De todo modo, conforme delineado nas decisões de mov. 404 dos autos nº 0014106-44.2019.8.16.0045 e mov. 310 dos autos nº 0016076-79.2019.8.16.0045, o objeto de cognição judicial nos presentes processos se restringe aos acontecimentos envolvendo a convocação e a realização da assembleia geral extraordinária na data de 30/10/2019, ao passo que as demais controvérsias instauradas entre os sócios devem ser dirimidas nas diversas outras ações que tramitam nesta Comarca de Arapongas. Nesse diapasão, em exame restrito dos fatos tratados nas ações apensadas, constata-se que, em que pese o reconhecimento da nulidade da assembleia (conforme fundamentação supra), a conduta dos réus ao promover a convocação da solenidade não teve o condão de acarretar prejuízo à esfera moral dos autores, inserindo-se, como assinalado, no contexto de disputas entre os sócios sobre a administração da sociedade empresária. Registra-se, a esse respeito, que os elementos probatórios produzidos não demonstram que a realização da assembleia ou as deliberações nela tomadas tenham sido levadas ao conhecimento público de terceiros, de modo a ensejar violação da imagem da sociedade empresária ou mesmo à honra subjetiva dos sócios administradores. Portanto, a convocação de assembleia extraordinária por parte dos sócios minoritários, com posterior reconhecimento de irregularidade, por si só não configura a ocorrência do dano moral, caracterizando mero contratempo ou dissabor cotidiano inerente à atividade empresarial societária.Da jurisprudência, destaco o posicionamento desta Câmara: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SISTEMA DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LIMITAÇÃO DE EXAMES AUTO GERADOS. FIXAÇÃO DE COTAS PARA LIBERAÇÃO DE EXAMES. RETENÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES AO NÚMERO DE EXAMES QUE EXCEDEREM A COTA PERMITIDA. VALIDADE DA DECISÃO TOMADA PELA COOPERATIVA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DANO MATERIAL. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS EXAMES AUTORIZADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E REALIZADOS PELO COOPERADO/PRESTADOR DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. § 3º DO ART. 206 DA LEI 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO NA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 13.105/2015. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Os exames auto gerados são aqueles em que o profissional (médico cooperado) que os realiza é o mesmo que os solicitou, ou, ainda, quem realiza o exame é pessoa subordinada ao cooperado, através de relação empregatícia, societária ou de parentesco. 2. A decisão tomada em Assembleia Extraordinária da cooperativa de médicos no sentido de estabelecer mecanismos de regulação para os exames auto gerados é soberana, razão pela qual a estipulação de regramento nesse sentido é válida e regular. 3. O médico cooperado faz jus ao recebimento dos valores relativos aos exames auto gerados realizados que forem previamente autorizados pela operadora de plano de saúde, devidamente acrescidos dos consectários legais, para o fim de que se evite o enriquecimento sem causa de qualquer das Partes. 4. A delimitação do prazo prescricional já foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como a pretensão fundada no princípio do enriquecimento sem causa, prevista no § 3º do art. 206 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). 5. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco. 6. O quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reduzido, para o fim de adequá-lo à natureza e importância da demanda, bem como o valor atribuído à causa, prestando-se, assim, à valorização equitativa do trabalho desenvolvido pelo Advogado. 7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada Parte decai de suas pretensões. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Apel. Cível 1.613.277-9 – Congonhinhas – Rel.: Des. Jucimar Novochadlo – Unânime – j. 08.02.2017). 8. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o acolhimento da pretensão recursal. 9. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015113-46.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 01.10.2019). (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO C/C DISSOLUÇÃO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELO 1 (DAS RÉUS). INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FATOS NÃO NARRADOS NA CONTESTAÇÃO E SEQUER APRECIADOS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. APELO 2 (DA AUTORA) (1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. AUTORA QUE SEQUER ESCLARECE QUAL SERIA O PREJUÍZO POR ELA SOFRIDO E TAMPOUCO QUAL SERIA SUA ORIGEM EXATA. MERA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE QUE NÃO CAUSA DANO MORAL. (2) SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO. AUTORA QUE PERDEU METADE DOS SEUS PEDIDOS. (3) SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO NESTE MOMENTO. RÉS QUE FORAM INTEGRALMENTE SUCUMBENTES E DEVEM ARCAR COM AS CUSTAS RELATIVAS À RECONVENÇÃO E COM HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA, ESTES FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DELA. ART. 85 § 2º DO CPC.APELO 1 NÃO CONHECIDO. APELO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001927-82.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.11.2021). (grifo nosso). DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA – PESSOA JURÍDICA – CUJO OBJETO MERCANTIL É O RAMO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ABRASIVOS, FRESAS E SERRAS CIRCULARES. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS – DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.1. Segundo o Art. 1º da Lei n. 4.886/65 “Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios”.2. À Parte Autora incumbe o ônus de comprovar, pelos meios de prova, em Direito, admitidos, os fatos constitutivos sobre seu direito, quais sejam, os danos, supostamente experimentados, bem como a culpa da Parte Ré nos termos do art. 373 da Lei n. 13.105/2015. 3. Ante a impossibilidade jurídico-legal do reconhecimento de dano moral, entende-se que não se afigura plausível a estipulação judicial de pagamento de indenização para a sua reparação. 4. Em relação aos pedidos deduzidos inicialmente, a Apelante não conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, pois não apresentou nos Autos fatos constitutivos de seu direito – inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 –, motivo pelo qual, fora julgado improcedente o pedido inicial nos termos do inc. I do art. 487 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).6. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com os ônus sucumbenciais, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000757-18.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 16.08.2021). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES sob o n. 0078847-07.2010. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS sob o n. 0000073-96.2013. AUTOS APENSOS. SENTENÇA UNA. DUPLICIDADE DE RECURSO. APELAÇÃO IDÊNTICA JUNTADA EM AMBOS OS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DIZ RESPEITO SOMENTE em RELAÇÃO à DEMANDA DE RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO E INTERESSE COM RELAÇÃO A REPARAÇÃO DE DANOS dos instrumentos. RECURSO DOS AUTOS 0000073-96.2013 NÃO CONHECIDO. culpa da rescisão atribuída ao apelante. pretensão recursal de reversão da conclusão. impossibilidade. provas que demonstram que as ações do apelante foram contrárias aos objetivos da sociedade. ações dos apelados que, por si só, não deram causa a dissolução da sociedade. culpa do apelante mantida. multa mantida. ausência de direito à indenização por dano moral e materiais. sentença mantida. recurso dos autos 0078847-07.2010 desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000073-96.2013.8.16.0162 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 16.03.2021). (grifo nosso). EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE DE JUNTADA. SOCIEDADE COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.1. É possível através de prova oral corroborando a prova documental carreada aos autos, a comprovação da existência de sociedade de fato entre o autor e o requerido na compra de imóvel rural para exploração.2. O mero descumprimento de uma obrigação não gera repercussão nos direitos da personalidade, não existindo margem para configuração de danos de ordem moral.3. Apelação Cível e recurso adesivo à que se nega provimento. ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1246566-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - Unânime - J. 02.03.2016). (grifo nosso). Igualmente, como ocorrido no exame do apelo nº. 0014106-44.2019.8.16.0045, mantida a decisão atacada não cabe qualquer alteração na condenação dos ônus sucumbenciais imposto aos apelantes.Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 11%, na forma do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. V. ConclusãoIsto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à ambos os apelos nº. 0014106-44.2019.8.16.0045 e nº. 0016076-79.2019.8.16.0045, mantendo-se incólume a decisão atacada, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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