SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019487-66.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCA – JUIZ A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA BLOQUEAR/SUSPENDER A CONTA HACKEADA DO AUTOR EM 24 HORAS E FORNECER INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO DO INVASOR SOB PENA DE MULTA DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) – PARTE AGRAVOU DA DECISÃO – ALEGOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL AO ENCAMINHAR E-MAIL COM AS ORIENTAÇÕES PARA QUE O AUTOR RECUPERE A CONTA – NÃO PROVIMENTO – ORDEM JUDICIAL NÃO RESTOU CUMPRIDA – AUTOR/AGRAVADO DEMONSTROU QUE ENVIOU RESPOSTA AO E-MAIL COM O CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES E NÃO TEVE SUA CONTA RESGATADA – PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DAS ASTREINTES E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO – DESPROVIDO - PODER DO MAGISTRADO PARA ADOTAR AS MEDIDAS COERCITIVAS COM O INTUITO DE GARANTIR A ORDEM JUDICIAL - PLEITO PARA A MINORAÇÃO DA MULTA FIXADA – ACOLHIMENTO – MULTA ÚNICA QUE DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DO CASO EM CONCRETO EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.