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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOInsurge-se o recorrente em face da r. decisão proferida pelo MMº juiz a quo Fabiano Jabur Cecy, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCA nº 0023943-90.2021.8.16.0001 mov. 27.1, que deferiu a tutela de urgência da parte autora/agravada, nos seguintes termos: [...]Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência devem estar configurados concomitantemente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, Daniel Mitidiero ensina que “é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, isso é, “o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], Revista dos Tribunais, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa, 2015). A parte autora evidencia a probabilidade de seu direito, uma vez que restou demonstrado o uso de seu nome e de seu perfil na rede social INSTAGRAM para o anúncio de produtos de alto valor, visando a obtenção de depósitos pelos seguidores do autor. Assim, uma vez demonstrado o uso indevido de seu nome e de sua imagem, a administradora da rede social apontada deve ser obrigada a remover ou bloquear de forma integral o perfil @rodolfomaziero, conforme requerido. Ainda, o pedido de tutela provisória deve ser deferido pela configuração de perigo de dano (conceito vinculado à tutela antecipada) e também do resultado útil (tutela cautelar). Nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo” (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, Soluções Processuais diante do Tempo da Justiça, Revista dos Tribunais, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. Impressa, 2017). No caso em análise, pelo uso indevido do nome do autor, restou evidenciado o perigo de dano em razão não apenas da perpetuação de potenciais danos como também de imputação de novos, já que as vantajosas e falsas ofertas podem atrair novas vítimas que acreditem se tratar de ofertas realizadas pelo autor. Portanto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para o fim de determinar que a ré remova ou bloqueie o perfil @rodolfomaziero na rede social Instagram, no prazo de 24 horas, e apresente todas as informações disponíveis que auxiliem na identificação do invasor do perfil, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), [...] Denota-se da leitura dos autos que a conta da rede social Instagram da parte agravada, Rodolfo Peruzzo Maziero, foi hackeada. Conforme imagens juntadas aos autos, o hacker está usando a conta do autor para anunciar produtos de valor expressivo, como IPhones, Geladeiras, Videogames, e aplicar um golpe naqueles que apresentarem interesse em qualquer dos produtos anunciados. O golpe se concretiza quando a parte interessada realiza a transferência do valor do produto para a conta indicada pelo invasor, através da chave Pix oferecida. Argumenta, o autor, em sua petição inicial, que a) seu nome está sendo vinculado à uma prática criminosa, b) recebeu um e-mail comunicando a mudança do número de celular vinculado à conta, c) apesar de sua namorada e amigos denunciaram a conta hackeada para o Instagram, esta não foi desativada d) um amigo do agravado já caiu no golpe, realizando uma transferência de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a conta indicada pelo invasor. Requereu ao fim, a fixação de multa cominatória no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada dia de descumprimento da medida liminar.Deferida a tutela de urgência antecipada (mov. 27.1/orig), restou determinada a remoção ou bloqueio do perfil @rodolfomaziero na rede social Instagram, no prazo de 24 horas, e, ainda, a apresentação de todas as informações disponíveis que auxiliem na identificação do invasor do perfil, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de descumprimento no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O réu, em seguida, apresentou Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (mov. 50.1/orig.), inconformado, apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, pugnando a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada, argumentando que cumpriu a ordem judicial ao encaminhar através de e-mail um link com instruções para a recuperação da conta, e que a recuperação do aludido perfil depende do próprio autor/agravado.Em sede recursal o recurso foi recebido sem o efeito suspensivo (Mov.10.1), sob os seguintes fundamentos: [...]E a despeito de o agravante ter tido acesso à toda movimentação dos autos, como indica a certidão de intimação de mov. 77.0, até o presente momento nada disse nos autos principais acerca do informado pelo agravado. Observo, ainda, que na decisão de mov. 74.1/origem, da qual o agravante foi expressamente intimado em 05/04/2022 (certidão de mov. 77.0/origem), o MM. Juiz determinou que o recorrente que cumprisse a decisão liminar em 48h horas, porém o prazo escoou sem qualquer manifestação (vide certidões de movs. 77.0 e 79.0). Daí porque, a princípio, cai por terra o argumento do agravante de que a solução do impasse depende da colaboração do agravado, de modo que, a priori, não há como considerar que a ordem liminar foi cumprida. E quanto à multa aplicada pelo juízo a quo, numa análise superficial o valor até poderia ser considerado elevado, porém, não se pode perder de vista que a controladora (atualmente denominada META) é uma das empresas mais valiosas do mundo. Daí porque a importância de R$50.000,00 parece não ser suficiente para compeli-la a responder um singelo e-mail do agravado, tampouco, cumprir a ordem judicial. Desse modo, a aparente recalcitrância do FACEBOOK BRASIL em cumprir o comando do juízo singular justifica a manutenção integral da decisão agravada, nesta avaliação ainda sumária dos fatos e documentos dos autos. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo recursal.[...] Transcorrido o prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões.Autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.2. MéritoDa análise processual, temos que o agravante se insurge da decisão a quo, afirmando que já cumpriu com a ordem judicial ao encaminhar um e-mail com as diretrizes para a recuperação da conta. Alega que o agravado apenas não recuperou a conta “porque não seguiu todos os passos do processo de recuperação e não enviou uma selfie com o código”. Ocorre que o Facebook Brasil, de fato, encaminhou um e-mail para o agravado em 10.12.2021 (mov. 61.2/orig), com as orientações que deverão ser seguidas pelo proprietário do usuário @rodolfomaziero, da rede social Instagram.
Porém, em 14.12.2021, o agravado, obedecendo as orientações, encaminhou as imagens requeridas (mov.61.2/orig).
Desta forma, como o autor/agravado demonstrou, as orientações foram cumpridas, o que vai de encontro com o alegado pelo agravante em sede recursal. Temos, portanto, que, nenhuma medida foi tomada pela empresa Facebook Brasil, mesmo após o envio das imagens requeridas por e-mail.No que tange à cobrança da multa, alega a parte que cumpriu de maneira satisfatória a ordem judicial. Denota-se do despacho de mov. 74.1 dos autos originários que a parte Facebook Brasil foi intimada para cumprir a decisão liminar, mov. 27.1, onde restou determinado ao réu que em 24 horas removesse ou bloqueasse o perfil @rodolfomaziero na rede social Instragram, e que apresentasse as informações disponíveis que auxiliem na identificação do invasor do perfil, no prazo de 5 dias, sob pena de multa no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais). Observando a movimentação processual, o réu restou inerte, e deixou transcorrer o prazo para o cumprimento da liminar (mov.79.1/orig.), sem ter bloqueado/excluído a conta do usuário @rodolfomaziero, nem contribuído com informações para a identificação do invasor, configurando o não cumprimento da ordem judicial, cabendo, portanto, a cobrança da multa cominatória, fixada pelo MMº Magistrado a quo, o qual detém o poder para adotar as medidas coercitivas com o intuito de garantir a ordem judicial.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO BANCO RÉU A IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00.1. Inaplicabilidade da multa cominatória ao caso concreto – Não acolhimento – Magistrado que detém o poder de adotar medidas coercitivas para garantir o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC).2. Redução do valor da multa diária e limitação de incidência – Possibilidade – Valor arbitrado que deve observar a razoabilidade e proporcionalidade – Minoração do valor diário, com fixação de nova limitação. 3. Decisão parcialmente reformadaRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0064919-45.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 06.06.2022) Quanto ao valor da multa, observo que a quantia fixada pelo MMº Magistrado a quo é elevada. Tendo em vista a gravidade do caso e os prejuízos causados ao autor da demanda. Para realizar o arbitramento da quantia, deve-se observar a razoabilidade e a proporcionalidade do caso em concreto. Sendo assim, altero a quantia única fixada de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para multa única de R$20.000,00 (vinte mil reais), pelo descumprimento da ordem judicial, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte agravada.Assim, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.
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