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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão da Juíza de Direito Substituta da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que homologou a falta grave praticada pelo apenado Dionatas da Cruz Gonçalves, nos termos do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal (mov. 254.1 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado).A Defesa sustenta, inicialmente, atipicidade da conduta, diante da ausência de perícia no aparelho celular atestando sua prestabilidade.Argumenta, também, que o recorrente “não pretendia entrar na prisão levando telefone celular, pois sequer sabia que seria preso quando se dirigiu espontaneamente à 9ª Delegacia”.Por fim, alega ser a regressão do regime, na hipótese, medida desproporcional (mov. 274.1 – SEEU).A digna Promotora de Justiça, em contrarrazões, se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 281.1 – Agravo).Em oportunidade de retratação, a decisão foi conservada por seus próprios fundamentos (mov. 285.1 – SEEU).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do pleito (mov. 13.1). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Extrai-se dos autos que o recorrente cumpria pena em regime semiaberto, quando, durante a revista para sua reinserção no sistema carcerário, foi encontrado, por dentro de suas vestes, um aparelho telefônico. A Audiência de Justificativa foi realizada, Dionatas da Cruz Gonçalves afirmou não saber que seria preso, por isso estava com o celular (mov. 238.2 – SEEU).A decisão recorrida homologou falta grave pela posse de objeto proibido dentro da penitenciária, nos seguintes termos (mov. 254.1 – SEEU): “No presente caso, resta evidenciado que o apenado infringiu deliberadamente as regras de cumprimento de sua pena, se utilizando de objeto conhecidamente proibido dentro da unidade prisional.Isso porque, o apenado foi flagrado durante a revista na Cadeia Pública, com o aparelho celular entre as nádegas. Por mais que ele alegue que tenha ganhado o celular e que estava solto, denota-se que o apenado estava com o regime cautelarmente suspenso e, ao ser reinserido no sistema carcerário, tentou adentrar na unidade prisional escondendo um celular.Não se mostra coerente, neste liame, argumentar que inexistem provas suficientes para sustentar a falta disciplinar imputada ao apenado, uma vez que as alegações do apenado são frágeis e sem verossimilhança.Com efeito, a conduta do sentenciado demonstrou falta de disciplina e senso de responsabilidade, uma vez portava objeto proibido dentro do estabelecimento penitenciário, razão pela qual deve ser homologada a falta grave imposta ao apenado” (sic). A Defesa afirma, inicialmente, ser atípico o fato imputado no aresto combatido, porquanto não houve a realização de perícia para averiguar a funcionalidade do telefone.Sem razão, contudo.Não há qualquer exigência legal de que seja realizada perícia para comprovar o efetivo funcionamento do aparelho celular.Note-se que a decisão agravada não diverge da jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto desta Câmara, firmada no sentido de que, após a edição da Lei nº 11.466/2007, a posse, pelo sentenciado, de aparelho celular ou qualquer componente imprescindível para o seu funcionamento caracteriza falta disciplinar de natureza grave, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a sua funcionalidade.Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PORTE DE CARREGADOR DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE. PERÍCIA PARA ATESTAR A FUNCIONALIDADE DO OBJETO. PRESCINDIBILIDADE. APREENSÃO DE OUTROS COMPONENTES PARA PERMITIR A COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PERDA DE DIAS REMIDOS. REVISÃO DO PATAMAR ADOTADO. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.II - Segundo entendimento da Terceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como "chip", carregador ou bateria, isoladamente, constitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da Lei n. 11.466/2007. Precedentes.III - Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser prescindível, para a configuração da falta grave, a realização de perícia no aparelho telefônico ou nos componentes essenciais, dentre os quais o "chip", a fim de demonstrar o funcionamento. Precedentes.IV - No que concerne ao pleito defensivo de alteração do patamar adotado pelo d. Juízo monocrático para efetuar a perda de dias remidos, em razão de alegada menor reprovabilidade da conduta imputada ao apenado, é inviável, no ponto, o conhecimento do presente habeas corpus, porquanto o tema suscitado pela Defesa na presente impetração não foi examinado pelo eg. Tribunal de origem.Assim, se a questão aqui suscitada não foi objeto de análise do eg. Tribunal a quo, fica impedida esta Corte Superior de proceder ao seu exame, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.Habeas corpus não conhecido”.(STJ, HC 652.528/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 20/04/2021, DJe 05/05/2021) (destaquei). A respeito do tema, são inúmeras as decisões desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - REEDUCANDO ENCONTRADO NA POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR A FUNCIONALIDADE DO APARELHO CELULAR - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - PRETENSÃO DE AFASTAR A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E RATIFICADAS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 3ª C.Criminal - 4000202-02.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - j. 14.06.2021) (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR E BATERIA DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A FUNCIONALIDADE DOS OBJETOS APREENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 1ª C.Criminal - 4000067-87.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 09.05.2021) (destaquei). “AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA FALTA GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI 7.210/84. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DO COMETIMENTO DA FALTA IMPUTADA AO REEDUCANDO. DECLARAÇÃO DO APENADO ASSUMINDO A POSSE DO APARELHO CELULAR. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO. CREDIBILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. PERÍCIA PARA TESTAR A FUNCIONALIDADE DO APARELHO CELULAR. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE SOB ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4003482-70.2020.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - j. 20.03.2021) (destaquei). Por fim, não se mostra razoável o argumento de que o agravante “não pretendia entrar na prisão levando telefone celular, pois sequer sabia que seria preso quando se dirigiu espontaneamente à 9ª Delegacia””.Cumpre ressaltar que Dionatas da Cruz Gonçalves não comunicou sua posse do aparelho aos responsáveis pela revista, sendo o objeto encontrado dentro de sua roupa íntima, claramente escondido. Destacou também a ilustre Promotora de Justiça (mov. 281.1 – SEEU). “Por isso, ainda que a decisão recorrida tenha se equivocado no que tange à data da suspensão cautelar do regime semiaberto, que ocorreu apenas 5 (cinco) dias depois da prisão do sentenciado, certo é que o mesmo cumpria a pena em regime semiaberto na CPIM, devendo ter retornado à unidade, a fim de cumprir sua reprimenda, não sendo razoável aceitar o argumento de que “ele não sabia que seria preso e não tinha intenção de adentrar no sistema penitenciário com o objeto”.Ademais, se não houvesse ilegalidade na conduta adotada pelo sentenciado, ele não teria tentando entrar na Cadeia Pública de Maringá/PR com o celular escondido, eis que, de acordo com o comunicado, o sentenciado não informou sobre a posse do objeto. Corroborando a isso, o próprio condenado assumiu claramente perante o Conselho Disciplinar que o celular estava dentro de sua cueca, pois “não tinha bolso”. Destarte, deve ser mantida a decisão recorrida.Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo em execução, mantendo a decisão agravada também por seus próprios e jurídicos fundamentos.Comunique-se o Juízo da Execução.É como decido.
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