SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000230-33.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jun 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – POSSE DE TELEFONE CELULAR – PERÍCIA – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – NÃO HOMOLOGAÇÃO TRANSGRESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO.Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a realização de perícia para atestar a funcionalidade de aparelho celular encontrado em inspeção penitenciária. Precedentes.Nos termos do artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, a posse de aparelho de telefonia celular ou dos componentes essenciais ao seu funcionamento constitui falta disciplinar de natureza grave.Recurso conhecido e não provido.