SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011284-23.2018.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇões Cíveis – AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. cerceamento de defesa – produção de prova documental INDEFERIDA – orientação do juízo não acatada pela parte – cerceAmento não configurado, INCLUSIVE PELA IMPERTINÊNCIA DA PROVA PARA A SOLUÇÃO E/OU ESCLARECIMENTO DOS FATOS DA CAUSA. alegação de prescrição – tema já debatido em decisão sAneadora - lapso temporal que decorre do fim do prazo da locação – tese que, no caso dos autos, está jungida ao acolhimento da inexistência e/ou cessão da locação – fato, contudo, que não se verificou – prescrição afastada - alegação de falta de notificação extrajudicial para constituição em mora – desnecessidade – mora ex re – preliminares afastadas. i. do recurso do devedor – alegação de trespasse do fundo de comércio que ABRIGAVA O imóvel objeto do contrato de locação – SUPOSTO consentimento do locador QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO –anuência tácita QUE, IN CASU, É IMPERTINENTE – INTELIGÊNCIA DO art. 13 da lei do inquilinato – litigância de má-fé do apelado não carActerizada - APELANTES QUE FALHARAM EM COMPROVAR fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - ART. 373, Ii, DO CPC – ii. Do recurso dos fiadores – afirmação de não responsabilidade pela dívida contratual face o trespasse do fundo de comércio - DISPOSIÇÃO contratual CLARA AO DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - trespasse QUE, por falta de manifestação expressa DO LOCADOR, NÃO PODE SER A ELE OPOSTO – alegação de abusividade da cláusula fidejussória – não configuração –contrato negociável entre as partes – possibilidade de renúncia ao benefício de ordem. apelo do devedor (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelo dos fiadores (2) conehcido e desprovido.