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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ANTONIO CÉSAR PORTELA (ADVOGADO) em favor de MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA contra suposto ato ilegal perpetrado pelo Juízo da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, que decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentada na garantia da ordem pública. Relata o impetrante, em síntese, que o paciente não tinha conhecimento de que o veículo em que estava transportava entorpecentes, pois não era o motorista e nem o proprietário do carro, estando apenas de carona, o que se comprova também pela declaração do corréu. Ressalta que a prisão preventiva seria desnecessária, pois o paciente, além de ostentar condições pessoais favoráveis, é portador de doença grave, da qual faz tratamento contínuo e ininterrupto, necessitando de cirurgia em futuro próximo, conforme demonstram os documentos em anexo e, estava recebendo benefício previdenciário ao tempo da prisão. Assim, entende ser razoável a revogação da prisão diante da inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva, pautada apenas na repercussão social causada pela gravidade em abstrato da infração em tese praticada. Observa que a liberdade provisória não trará qualquer risco à ordem pública, sendo certo a suficiência da aplicação das medidas cautelares diversas de prisão. Assim, requer a concessão liminar da ordem e sua posterior confirmação quando do julgamento do mérito (mov. 1.1/HC). A liminar pleiteada foi indeferida (mov. 11.1/HC). Remetidos os autos à Douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta se manifestou pela denegação da ordem (mov. 25.1/HC). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Quanto à admissibilidade, destaca-se que o presente writ deve ser conhecido, porém, no mérito, denegado. A princípio, pontue-se que o Habeas Corpus não é um recurso, mas ação de natureza constitucional que visa coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, contra a liberdade de locomoção. Previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, tem seu alcance estendido para abranger qualquer ato constritivo direta ou indiretamente à liberdade. Neste aspecto, a impetração do writ exige a comprovação da existência de constrangimento ilegal, não sendo admitida qualquer dilação probatória. In casu, em que pese a argumentação do Impetrante, a pretensão desmerece acolhimento, constatando-se a presença dos fundamentos e requisitos legais necessários à manutenção da custódia preventiva decretada pelo Juízo a quo, conforme a seguinte análise. O paciente foi preso em flagrante no dia 30/03/2022, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, sendo o flagrante homologado e convertido em segregação cautelar nos seguintes termos (mov. 28.1 – autos nº 0008846-26.2022.8.16.0030): “Quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva tenho que merece cabimento. Conforme define Júlio Fabbrini Mirabete a prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal face à existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. Dispõe o art.313 do CPP as hipóteses em que é admitida a decretação da prisão preventiva, sendo que entre elas estão os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, nos termos do inciso I do citado dispositivo legal. Na hipótese sub examen imputou-se ao indiciado a prática do crime de tráfico de entorpecentes, que se trata de crime doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. Tratando-se de prisão processual de natureza cautelar tem-se que para sua decretação devem estar presentes o fumus bonis juris e o periculum in mora. O fumus bonis juriscorresponde aos pressupostos da prisão preventiva, e que estão previstos no art. 312 do CPP, a saber: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Destacando-se que em sede de decisão que decreta a prisão preventiva, e ao contrário do que ocorre na sentença, onde se exige o juízo de certeza, basta o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate. Na espécie, a prova de existência do crime e indícios de que os custodiados são seus autores, diante dos documentos juntados, notadamente os termos de depoimento de movs. 1.3 e 1.4, auto de exibição e apreensão de mov. 1.5 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.7. Com relação ao periculum in mora corresponde este aos fundamentos da prisão preventiva, e também estão previstos no art.312 do CPP: ‘garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica.’ No presente caso, está presente a necessidade de garantia da ordem pública face a gravidade do crime, em tese, perpetrado Conforme relatado pelos condutores da prisão em flagrante, os custodiados foram presos em flagrante em fiscalização no km 714.0 da BR 277, no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR. Ao abordarem o veículo conduzido por Anselmo Amaral e tripulado Marcelo Antonio de Oliveira, lograram apreender, no interior do bagageiro do veículo, 05 aparelhos eletrônicos que continham, em seu interior, 10 (dez) peças da droga vulgarmente conhecida como ‘haxixe’, totalizando 6,300 kg. Pela forma de acondicionamento e expressiva quantidade de droga apreendida, observa-se a existência de fortes indícios de que a substância apreendida destinava-se ao comércio (...)” A necessidade da segregação cautelar foi reiterada quando do indeferimento do pedido para sua revogação (mov. 18.1 – autos nº 0008862-77.2022.8.16.0030): “A prisão preventiva foi concretamente decretada, pois justificou a imperiosa necessidade da medida, que remanesce, destacando, especialmente, as peculiaridades fáticas, sobretudo o modo de atuação do requerente. Observa-se, a princípio, que juntamente com outra pessoa, transportava mais de seis quilos de haxixe para o Estado de São Paulo, sendo que sua efetiva participação será apurada na instrução criminal. O fato de reunir condições subjetivas favoráveis, tais como a primariedade, residência fixa e inclinação ao emprego lícito, neste caso e momento, não constituem fatores que assegurem, por si sós, a revogação da prisão preventiva.(…).Quanto à documentação apresentada relacionada ao estado de saúde do requerente, razão assiste ao Ministério Público no que tange ao apontamento de que tais informações não são suficientes para bem aferir o quadro. Ademais, no momento da prisão denota-se, inicialmente, que o requerente tinha disposição e possibilidade de trafegar livremente e até mesmo dirigir por longas distâncias, pois alegou que viria de Cascavel/PR para esta Comarca de carro. Assim, sem prejuízo de posterior reavaliação da sua condição de saúde, sobrevindo elementos concretos e esclarecedores, não há óbice neste momento para a manutenção da prisão preventiva” Inversamente às alegações do Impetrante, percebe-se que nas duas oportunidades em que foi avaliada, a segregação cautelar se revelou a medida mais adequada, destacando-se que tanto o decreto de prisão preventiva, quanto a decisão que indeferiu o pleito para sua revogação, se encontram devidamente fundamentadas, verificando-se o delineamento tanto do fumus comissi delicti quanto do periculum libertatis, indicando a necessidade de garantia ordem pública em razão da gravidade da conduta, em tese, praticada. Veja-se que, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Na presente hipótese, o fumus comissi delicti restou demonstrado mediante a análise das circunstâncias em concreto, verificando-se evidências do transporte interestadual de entorpecente de acentuado poder viciante, como assinalou o d. Procurador de Justiça (mov. 25.1/HC – fls. 04/07). “Para a decretação da prisão preventiva basta a existência de elementos probatórios que demonstrem a existência de indícios de autoria. No presente caso, estes encontram-se presentes, uma vez que o paciente era passageiro do veículo em que as drogas estavam sendo transportadas, não tendo apresentado nenhuma justificativa plausível que pudesse isentá-lo, de plano, de qualquer envolvimento na ação delitiva. De outro lado, a materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.7), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5) e pelo Boletim de Ocorrência formulado pela Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.21). Já a necessidade de garantir a ordem pública está cabalmente demonstrada no provimento jurisdicional hostilizado cujo teor recorre à gravidade inconteste do delito, demonstrada pela quantidade de droga apreendida e também pelas circunstâncias em que o paciente foi preso, trafegando em plena rodovia federal com grande quantidade de droga que seria levada para outro Estado da federação.(...).De se ver, portanto que, diverso do entendimento sustentado pelo impetrante, há elementos suficientes para se manter a prisão preventiva do paciente, em virtude de ter sido preso em flagrante quando viajava de Foz do Iguaçu com destino a São Paulo, o que demonstra a periculosidade dos denunciados, devido ao possível envolvimento com o narcotráfico, eis que se propuseram a transpor fronteiras estaduais com mais de seis quilos de ‘haxixe’. Frise-se também que a gravidade concreta da conduta é fundamento que atendem aos propósitos da prisão processual, não afrontando em nada o princípio da presunção de inocência e sequer representa punição antecipada da pena.” Destaque-se que, apesar das alegadas condições pessoais favoráveis ao paciente, o periculum libertatis igualmente restou evidenciado, observando-se indícios de envolvimento com o tráfico interestadual de entorpecentes ao abordado pelos policiais quando, em companhia de outro indivíduo, transportava mais de 06 Kg (seis quilos) de substância análoga ao haxixe, entendendo o Magistrado pela decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão do modus operandi empregado e da quantidade de droga apreendida, a evidenciar a periculosidade diante da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada. Neste contexto, restaram claramente delineados os requisitos necessários à segregação cautelar, considerando, em especial, a natureza do entorpecente apreendido e as circunstâncias em que se deu a abordagem dos suspeitos. A propósito: “HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA). PACIENTE ENCONTRADO COM 20,8 GRAMAS DE CRACK, SUFICIENTES PARA PRODUZIR CERCA DE 80 PORÇÕES INDIVIDUAIS DA DROGA, COMUMENTE COMERCIALIZADAS A R$ 10,00 (DEZ REAIS) CADA. 3. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035753-02.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.08.2020). Quanto à negativa do paciente de que desconhecia o transporte do entorpecente, entende-se que, para sua análise, é necessário revolvimento de provas incompatível com a via estreita do writ. Neste sentido: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA - DEFESA QUE SUSTENTA QUE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – RÉU REINCIDENTE PRESO EM FLAGRANTE DA COMPANHIA DE OUTROS DOIS AGENTES E DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. WRIT CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001091-41.2022.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 05.02.2022). Em relação às supostas condições pessoais favoráveis, observa-se que estas são insuficientes para afastar, neste momento, a necessidade de segregação cautelar, especialmente considerando a gravidade da conduta consistente no transporte, em rota interestadual, de expressiva quantidade de droga de alto poder deletério. Neste sentido: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – SEGREGAÇÃO IMPERIOSA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA, DEFRONTE O MODUS OPERANDI EMPREGADO – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TINHA AUTORIZAÇÃO PARA POSSUIR OS ARMAMENTOS – MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA – PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ESTADO DE SAÚDE DO RÉU – REQUERIMENTO NÃO FORMULADO NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO A MAGISTRADA.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0029585-13.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.06.2022). Quanto ao estado de saúde do paciente, até o momento não foi demonstrada a impossibilidade de que o acompanhamento médico possa ser realizado no interior do estabelecimento prisional enquanto o paciente aguarda o procedimento cirúrgico. Inviável, nesta perspectiva, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Observe-se, a respeito: “HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA O GRUPO DE VULNERÁVEIS, A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER O TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PENAL E O RISCO REAL DE QUE O LOCAL CAUSA MAIS RISCO DO QUE O AMBIENTE EM QUE A SOCIEDADE ESTÁ INSERIDA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0018277-14.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 20.04.2021). Nota-se, desta forma, que inexiste constrangimento ilegal na segregação cautelar do paciente, a qual, por ora, deve permanecer diante da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada.
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