SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019513-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVIDENCIADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE DE ALTO POTENCIAL LESIVO EM ROTA INTERESTADUAL. INVIÁVEL A ANÁLISE APROFUNDADADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS INCOMPATÍVEL COM O WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA