SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019524-93.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jul 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO (EXEQUENTES). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE QUANTO A UM DELES. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PENHORA DE 10% DA APOSENTADORIA LÍQUIDA QUE NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DE UM DOS DEVEDORES E DE SUA FAMÍLIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. “(...) Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (...)”. (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.