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Acórdão
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I – RELATÓRIO Tratam-se de recursos manejados pelos exequentes BANCO DO BRASIL S/A e HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança ajuizada em face de MUNDOC DO BRASIL LTDA, LUIZ CARLOS ALVES DE LIMA e AVACIR SOARES DE LIMA (autos de nº 0031390-47.2012.8.16.0001), decisão em que se indeferiu o pedido de mov. 267, referente a penhora de 10% dos benefícios previdenciários auferidos pelos devedores (mov. 272). No agravo de instrumento nº 0019524-93.2022.8.16.0000, em suas razões, a parte agravante BANCO DO BRASIL S/A alegou, resumidamente, que: a) houve o indeferimento do pedido de penhora de até 30% dos proventos da parte agravada, sob fundamento que verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, contudo, em que pese o instituto da impenhorabilidade salarial existir para preservar o mínimo patrimonial indispensável para a sobrevivência do devedor, sua intenção não é impedir de forma ilimitada a constrição judicial de qualquer rendimento de natureza alimentar; b) a interpretação do inciso IV, do artigo 833, do CPC, deve ser iluminada pela teoria do mínimo existencial, resguardando-se o salário do indivíduo, já que é verba alimentar, sem olvidar-se a preservação da dignidade da pessoa humana; c) os precedentes jurisprudenciais recentes dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça têm admitido a penhora de percentual do salário, mesmo quando os proventos são inferiores a 40 salários-mínimos, desde que reste evidente que a subsistência do devedor não será comprometida, ressaltando-se que não só os créditos alimentares, mas também de outras naturezas, poderão alcançar os salários, protegendo-se a dignidade do credor também; d) a doutrina e a jurisprudência majoritária vêm admitindo a penhora de percentual do salário (no limite de 30%) nos casos em que há efetiva demonstração de que o crédito buscado tenha natureza prioritária (como verbas alimentares), e também quando a parte executada demonstra condições de dispor de parte de seu salário sem que haja ofensa aos direitos individuais constitucionalmente garantidos e aos princípios basilares do processo civil, especialmente no âmbito da execução/cumprimento de sentença; e) não há nos autos qualquer gasto comprovado ou indício concreto de que a penhora de parte dos proventos da parte agravada prejudicaria a sua subsistência, sendo o montante percebido, mesmo que inferior a 40 salários-mínimos, mais do que suficiente para sua sobrevivência, sendo admissível que parcela dos rendimentos seja revertida para o pagamento das dívidas; e f) em nenhum momento a parte agravada se manifestou nos autos ou fez qualquer contato com o agravante com vistas a promover a satisfação da dívida, revelando que está se esquivando do pagamento do crédito, em que pese possuir proventos financeiros suficientes para promover o adimplemento, ainda que de forma parcelada. Requereu a antecipação da tutela recursal e a concessão de efeito suspensivo. Preparo no mov. 1.2/1.3-TJ. Ao mov. 08-TJ, indeferiu-se a antecipação da tutela recursal, assim como a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Sem contraminuta, tendo decorrido o prazo para tanto (mov. 15-17-TJ). Já no agravo de instrumento nº 0020223-84.2022.8.16.0000, em suas razões, a parte agravante HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA alegou, resumidamente, que: a) a penhora de aposentadoria dos agravados garantiria parcialmente a execução, tendo em vista que somadas ultrapassam o valor de 5 (cinco) salários, assim como poderia vir a ensejar que os mesmos buscassem a composição, o que nunca fizeram desde o início do cumprimento de sentença; b) os honorários advocatícios se enquadram nas exceções previstas à aplicabilidade do artigo 833 do CPC, podendo ser indeferida a penhora se o executado comprovar que lhe afetaria a subsistência, o que não ocorreu; c) o exequente pretende a execução exclusivamente de verba honorária, reconhecida como verba alimentar, destinando-se a contraprestação ao trabalho prestado pelo advogado, consoante Súmula 47 do STJ, logo é possível penhorar os proventos de aposentadoria do devedor; d) o § 4º do art. 85 do CPC reconhece a natureza alimentar dos honorários do advogado, significando que sua execução não está abrangida pelo regime de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, sendo o caso de aplicação do § 2° do art. 833 do CPC; e) somente deve ser observada possível afetação à subsistência dos devedores, que deverá ser comprovada nos autos, merecendo reforma a decisão agravada para que seja deferida a penhora da aposentadoria dos executados; f) no julgamento do REsp 1.815.055, a Corte Especial esclareceu que, verificando-se que a penhora do salário do devedor para o pagamento dos honorários devidos não comprometeria a sua subsistência digna nem a da sua família, poderia ser admitida a constrição de parte da remuneração, e igualmente no EREsp 1.582.475; g) a regra da impenhorabilidade dos salários, subsídios e vencimentos deve ser analisada em cada caso específico, de modo a ser ajustada para assegurar parte do patrimônio do devedor que seja necessária à sua subsistência, e garantir o cumprimento de suas obrigações; h) a decisão agravada está em discordância do que prevê o artigo 835 do CPC, pois a aposentadoria é recebida em dinheiro e sua penhora possui preferência na ordem elencada no dispositivo legal; i) a decisão agravada afronta o princípio da efetividade da execução, uma vez que indeferiu um pedido de penhora que garantia a efetividade da execução; e j) no tocante ao requerimento de expedição de ofícios, ressalta-se o princípio da cooperação, exposto no art. 6º do CPC/15, devendo ser deferido o pedido. Requereu a antecipação da tutela recursal. Preparo no mov. 1.11/1.12-TJ. Ao mov. 09-TJ, indeferiu-se a antecipação da tutela recursal. Sem contraminuta, tendo decorrido o prazo para tanto (mov. 15-17-TJ). É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade de ambos os recursos, tais como preparo, adequação e tempestividade. Segundo a parte agravante BANCO DO BRASIL S/A no agravo de instrumento nº 0019524-93.2022.8.16.0000, houve o indeferimento do pedido de penhora de até 30% dos proventos da parte agravada, contudo, em que pese o instituto da impenhorabilidade salarial existir para preservar o mínimo patrimonial indispensável para a sobrevivência do devedor, sua intenção não é impedir de forma ilimitada a constrição judicial de qualquer rendimento de natureza alimentar, bem como que a interpretação do inciso IV, do artigo 833, do CPC, deve ser iluminada pela teoria do mínimo existencial, resguardando-se o salário do indivíduo, já que é verba alimentar, sem olvidar-se a preservação da dignidade da pessoa humana. Afirma que os precedentes jurisprudenciais recentes têm admitido a penhora de percentual do salário, mesmo quando os proventos são inferiores a 40 salários-mínimos, desde que a subsistência do devedor não seja comprometida, ressaltando-se que não só os créditos alimentares, mas também de outras naturezas, poderão alcançar os salários, protegendo-se a dignidade do credor também, e que a doutrina e a jurisprudência majoritária vêm admitindo a penhora de percentual do salário (no limite de 30%) nos casos em que há efetiva demonstração de que o crédito buscado tenha natureza prioritária (como verbas alimentares), quando a parte executada demonstra condições de dispor de parte de seu salário sem que haja ofensa aos direitos individuais constitucionalmente garantidos e aos princípios basilares do processo civil, especialmente no âmbito da execução/cumprimento de sentença. Argumenta que não há nos autos qualquer gasto comprovado ou indício concreto de que a penhora de parte dos proventos da parte agravada prejudicaria a sua subsistência, sendo o montante percebido, mesmo que inferior a 40 salários-mínimos, suficiente para sua sobrevivência, sendo admissível que parcela dos rendimentos seja revertida para o pagamento das dívidas, assim como que em nenhum momento a parte agravada se manifestou nos autos ou fez qualquer contato com o agravante com vistas a promover a satisfação da dívida, revelando que está se esquivando do pagamento do crédito, em que pese possuir proventos financeiros suficientes para promover o adimplemento, ainda que de forma parcelada. Por sua vez, no agravo de instrumento nº 0020223-84.2022.8.16.0000, a parte agravante HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA alega que a penhora de aposentadoria dos agravados garantiria parcialmente a execução, tendo em vista que somadas ultrapassam o valor de 5 (cinco) salários, assim como poderia vir a ensejar que os mesmos buscassem a composição, o que nunca fizeram desde o início do cumprimento de sentença, sendo que os honorários advocatícios se enquadram nas exceções previstas à aplicabilidade do artigo 833 do CPC, podendo ser indeferida a penhora se o executado comprovar que lhe afetaria a subsistência, o que não ocorreu. Afirma que pretende a execução exclusivamente de verba honorária, reconhecida como verba alimentar, destinando-se a contraprestação ao trabalho prestado pelo advogado, consoante Súmula 47 do STJ, logo é possível penhorar os proventos de aposentadoria do devedor, já que o § 4º do art. 85 do CPC reconhece a natureza alimentar dos honorários do advogado, significando que sua execução não está abrangida pelo regime de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, sendo o caso de aplicação do § 2° do art. 833 do CPC. Defende que somente deve ser observada possível afetação à subsistência dos devedores, que deverá ser comprovada nos autos, merecendo reforma a decisão agravada para que seja deferida a penhora da aposentadoria dos executados e que no julgamento do REsp 1.815.055, a Corte Especial esclareceu que, verificando-se que a penhora do salário do devedor para o pagamento dos honorários devidos não comprometeria a sua subsistência digna nem a da sua família, poderia ser admitida a constrição de parte da remuneração, e igualmente no EREsp 1.582.475. Sustenta que a regra da impenhorabilidade dos salários, subsídios e vencimentos deve ser analisada em cada caso específico, de modo a ser ajustada para assegurar parte do patrimônio do devedor que seja necessária à sua subsistência, e garantir o cumprimento de suas obrigações, estando a decisão agravada em discordância do que prevê o artigo 835 do CPC, pois a aposentadoria é recebida em dinheiro e sua penhora possui preferência na ordem elencada no dispositivo legal, em afronta ao princípio da efetividade da execução, ressaltando-se o princípio da cooperação, no tocante ao requerimento de expedição de ofícios, exposto no art. 6º do CPC/15. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que os presentes autos se referem a Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança, referente ao débito principal, assim como verba honorária (mov. 200). Restando infrutíferas as tentativas de penhora realizadas, o exequente HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA pugnou, ao mov. 260, pela penhora de ao menos 10% dos benefícios previdenciários auferidos pelos executados, salientando a natureza alimentícia dos honorários advocatícios perseguidos. Assim, o d. juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, entendendo que: “(...) Não merece acolhimento o pedido.A uma porque os proventos de aposentadoria são notadamente verbas impenhoráveis, consoante preceitua o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) A duas porque não se verifica, no caso concreto, demonstração qualquer de que a penhora de parte da verba salarial não acarretará comprometimento do sustento do Devedor. Veja-se que, em que pese a existência de jurisprudência no sentido da possibilidade da mitigação salarial, conforme colacionado pela parte Exequente no petitório, esta é condicionada à aferição, no caso concreto, de que a penhora salarial não importará em grave atentado ao sustento do Devedor. Não é o que se verifica neste processo: nota-se que os benefícios auferidos pelos Devedores não são vultosos (vide mov. 238.3), pelo que não se figura razoável a penhora. O Sr. Avacir recebe verba correspondente a um salário mínimo. Conquanto o valor bruto do benefício recebido pelo Sr. Luiz Carlos seja significativo, este sofre diversos descontos em razão de empréstimos consignados, de modo que o montante líquido recebido é correspondente a aproximados dois salários mínimos apenas. Não se olvida, ademais, a exceção à impenhorabilidade do salário prevista no §2º do dispositivo supramencionado, para pagamento de prestação alimentícia. Sustenta o Credor que os honorários advocatícios configuram esta exceção. Sem razão. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária não configura “prestação alimentícia” nos estritos termos do dispositivo legal, sendo esta restrita à prestação de alimentos de natureza indenizatória no âmbito familiar. Veja-se: (...)Destarte, não se configura como exceção à impenhorabilidade a dívida correspondente aos honorários advocatícios perquiridos pelo Credor, pois não caracterizada como prestação alimentícia. Assim, constatado que a penhora pretendida traria, certamente, grave ameaça à subsistência dos Executados, por todo o exposto, indefiro o pedido de mov. 267.1. (...)” (mov. 272) – grifou-se. A decisão singular comporta parcial reforma. Modificando entendimento anteriormente adotado por este Relator, que previa a impenhorabilidade absoluta de rendimentos, adequa-se, agora, à nova orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, no sentido de se permitir, quando possível, a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor, a fim de se garantir o direito do credor em ver satisfeito seus direitos materiais de crédito, tornando-se possível a efetividade da tutela jurisdicional por ele buscada. Isto porque, inobstante não se desconheça a proteção legal à dignidade da pessoa humana, a fim de que se mantenha, também no âmbito judicial, o mínimo existencial e um digno padrão de vida do devedor e de sua família, há de ser igualmente sopesado os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo; nestes princípios, elencam-se os da boa-fé processual, da proporcionalidade, da adequação e da efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais. Nesse enredo é que, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do NCPC, sem que se faça, concomitantemente, uma análise pormenorizada de cada caso em concreto. Por um lado, há de se preservar a vedação de atos expropriatórios que importem em violação à dignidade humana do devedor, com o comprometimento de fração de seu patrimônio essencial à sua honrada manutenção e de sua família; em contrapartida, quando preservado percentual suficiente de tais verbas capaz de garantir a saudável e digna subsistência do devedor e seus familiares, mostra-se adequada a excepcionalidade da regra geral de impenhorabilidade de rendimentos, a fim de, igualmente, promover-se a satisfação da pretensão material do credor. Senão vejamos como restou ementado o citado julgamento da e. Corte Superior, ao qual ora se adequa o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.” (STJ – CE – ERESp 1582475-MG – Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – Dje 16/10/2018). No caso dos autos, depreende-se que o executado LUIZ CARLOS ALVES DE LIMA recebe, a título de benefício previdenciário, o valor bruto de R$ 4.466,03, permanecendo uma quantia líquida de R$ 2.650,04 após diversos descontos relativos a empréstimos consignados (mov. 238.3), não tendo comprovado a existência de outros gastos. Por sua vez, o executado AVACIR SOARES DE LIMA percebe a título de benefício previdenciário o valor líquido de R$ 1.100,00 (mov. 238.3), tendo este demonstrado que possui problemas de saúde, restando comprovado nos autos que possui altos gastos mensais com plano de saúde, como se vê do mov. 238.7. Desse modo, considerando-se que o executado LUIZ CARLOS ALVES DE LIMA, recebe proventos de aposentadoria de R$ 4.466,03, permanecendo uma quantia líquida de R$ 2.650,04 (mov. 238.3), e em se relativizando a norma do art. 833, do CPC/2015, verifica-se a possibilidade de ser concedida a penhora de 10% (dez por cento) de seus proventos de aposentadoria, tendo em vista que tal medida não comprometerá, a princípio, a manutenção de seu padrão de vida e de sua subsistência e de sua família. Contudo, com relação ao executado AVACIR SOARES DE LIMA, restou suficientemente comprovado nos autos que a constrição mensal de qualquer percentual prejudicaria demasiadamente o seu sustento, razão pela qual não se faz possível a penhora. A propósito, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE VENCIMENTOS (ART. 833, IV, DO CPC). MITIGAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A impenhorabilidade salarial
constrição parcial, desde que preservado percentual destinado a manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, conforme orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012577-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 22.05.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTENCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053372-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 20.03.2019)
“Agravo de instrumento. Execução de notas promissórias. Decisão agravada que reconhece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e de natureza indenizatória oriundas de demanda trabalhista. Possibilidade de penhora parcial da verba auferida a título de pensão por perda da capacidade laborativa. Precedente do STJ. Verba de natureza indenizatória auferida em ação trabalhista. Impenhorabilidade afastada. Reforma parcial. 1. A impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833 do CPC/2015, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor com o fim de preservar o mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Assim, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 2. É passível de penhora o crédito oriundo de verba auferida em ação trabalhista decorrente de reparação por dano moral. Recurso conhecido e provido em parte.” (TJPR – 15ª C.Cível – 0036042-03.2018.8.16.0000 - Rel.: Des. Hamilton Mussi Correa - J. 24.10.2018) Portanto, dá-se provimento parcial aos recursos, a fim de que seja deferida a penhora mensal de 10% (dez por cento) do valor líquido percebido a título de aposentadoria apenas pelo agravado LUIZ CARLOS ALVES DE LIMA, mediante expedição de ofícios, a fim de que sejam depositados judicialmente os valores, até a quitação integral do débito.
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