Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão cuja cópia encontra-se no mov. 50.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, em Execução Fiscal, autos sob nº 0003627-42.2019.8.16.0190, por meio da qual indeferiu “... por ora, o pedido [de] inclusão do sócio administrador no polo passivo desta execução fiscal de mov. 45.1”, fl. 02. Alega o agravante, mov. 1.1, que “... ficou exaustivamente esclarecido o preenchimento dos requisitos legais para inclusão e citação do(a) (os) (as) sócios(a) (os) (as) da empresa executada, pois após tentativa de citação por carta (seq. 9.1), houve expedição de mandado de citação no endereço diligenciado junto a Receita Federal, que fora devolvido com certidão relatando que a empresa não exercia mais suas atividades no local (seq. 28.1). Mesmo já existindo nova busca de endereços a requerimento da Agravante (seq. 13.2), sendo prudente, posteriormente, houve o cuidado de também diligenciar perante a Junta Empresarial para obter o contrato social com o endereço oficial da sede da executada (seq. 45.3). Descobriu-se que, o endereço da empresa executada diligenciado no mandado de citação é o mesmo que consta do contrato social. Por certo, da expedição do mandado de citação no estabelecimento da empresa executada, o qual gerou a certidão de seq. 28.1, noticiando-se a não localização da mesma no endereço fornecido no contrato social, pode-se concluir que há indícios suficientes de dissolução irregular das atividades da empresa.Como foi dito, desta situação há indicativos que presumem a dissolução irregular da empresa executada, conforme impõe a Súmula n. 435 do STJ.”, fls. 06/07.Afirma que “... é pacífico na jurisprudência, que a citação da sociedade devedora não é pressuposto para o redirecionamento da Execução Fiscal. Nestes casos, negativa a diligência no endereço do contrato social, dissolvida irregularmente a sociedade, não havendo quem fosse citado na execução a não ser o sócio responsável que se quer ver incluído e citado nos autos”, fl. 13.Aduz que “... é inquestionável a responsabilidade tributária do sócio possibilitando desde já a inclusão no polo passivo da execução, independentemente de prévia citação da sociedade, conforme a Corte Superior.”, fl. 16.Ao final requer “... o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, para reformar a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, afastando a determinação que indeferiu a inclusão do sócio administrador, de modo a inclui-lo no polo passivo da execução e, determinar, no mesmo ato, a citação de todos como requerido, por ser medida de justiça. Que seja conferido efeito suspensivo no recebimento do recurso, a fim de que seja suspensa a decisão agravada”, fls. 16/17.Por meio da decisão de mov. 12.1, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Da análise dos autos verifica-se tratar de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face de Paludeti & Gomes Ltda., na qual pleiteia os valores objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 1081/2019, referentes a ISSQN e taxas acessórias, mov. 1.1.Encaminhada carta de citação à empresa executada, o AR voltou com a informação de “desconhecido”, mov. 9.1, datado de 12.08.2019.Em 10.09.2019, mov. 13.11, o Município exequente requereu a citação por Oficial de Justiça, o que restou deferido pela decisão constante do mov. 15.1. Expedido mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar a empresa executada “... porque segundo os moradores locais, a mesma lá não se encontra e nem é conhecida, e seu representante legal lá não reside, desconhecendo seu paradeiro, estando em lugar ignorado.”, mov. 28.1. Colacionando aos autos cópia do contrato social da executada, mov. 45.3, constatou-se que o endereço lá constante era o mesmo já diligenciado pelo Oficial de Justiça, razão pela qual, o Município de Maringá requereu a inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo da presente demanda, mov. 45.1.O pedido restou indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que não houve comprovação dos requisitos para a responsabilização do sócio administrador, verbis:“Em que pese ser possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa, a qual ocorre quando há abandono do estabelecimento comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa), o pedido, no presente caso, não merece ser atendido.Isso porque, não é possível deferir o pedido de inclusão do sócio em caso de inexistência de citação prévia do devedor principal, cuja omissão não torna a coisa litigiosa, podendo acarretar nulidade da execução, pois não confere validade ao processo e, ainda, não suspende o prazo prescricional.Por conseguinte, é inaplicável à espécie o teor da Súmula 435 do STJ, uma vez que não se encontra presente todos os elementos probatórios aptos a justificar o redirecionamento da ação aos sócios administradores apontados pela exequente, pois a tentativa frustrada de citação do executado é insuficiente para autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal.Noutros termos, para a validade do redirecionamento da ação de execução fiscal aos sócios é indispensável a prévia citação da empresa devedora, além dos demais requisitos apontados na Súmula435 do STJ, capaz de presumir a dissolução irregular da pessoa jurídica executada.(...)No caso dos autos, não foram atendidos todos os requisitos necessários para a dissolução da pessoa jurídica devedora, nem ao menos a executada foi citada no processo, não se efetivando a relação jurídica processual.Com efeito, restando frustrada a citação por Carta com AR (mov. 9.1) e por Oficial de Justiça (mov. 28), deveria ter se procedido à outras tentativas de citação do executado, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/80.”, mov. 50.1. No entanto, da análise dos autos, especificamente da certidão do Oficial de Justiça constante do mov. .28.1, denota-se que a empresa executada não mais exerce suas atividades no endereço constante do contrato social. Além disso, de acordo com a certidão simplificada fornecida pela Junta Comercial, constante do mov. 45.3, a empresa encontra-se “cancelada” desde 07.06.2021, com fundamento no artigo 60 da Lei 8934/94, então vigente, que previa o cancelamento da firma individual por ausência de qualquer arquivamento no período de 10 anos. Frise-se ainda que, em consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto ao site da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp) a situação cadastral da empresa é “INAPTA” sob o motivo “omissão de declarações”. Portanto, a inatividade da empresa sem a respectiva baixa de registro na Junta Comercial aliada à ausência do pagamento do passivo, no que se incluem os débitos tributários, caracteriza dissolução irregular da pessoa jurídica, permitindo o redirecionamento da execução fiscal nos termos da Súmula nº 435, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ressalte-se ainda que, a citação da pessoa jurídica não é imprescindível ao redirecionamento do Executivo Fiscal, conforme vem decidindo este Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.993/SP (TEMA 444). DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA 435 DO STJ. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. a) Conforme as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” (REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). b) Nos termos da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. (TJPR - 2ª C. Cível - 0042292-91.2014.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 17.07.2020). “Tributário. Execução Fiscal. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção iuris tantum da dissolução irregular. Redirecionamento contra os sócios. Possibilidade. Súmula 435 do STJ. Desnecessidade de prévia citação da empresa por edital. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 1ª C. Cível - 0039315-53.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 01.10.2019) Portanto, como bem sustentado pelo Município de Maringá, desnecessária a prévia citação da empresa devedora para autorizar o pretendido redirecionamento da execução fiscal.Deste modo, diante dos indícios de dissolução irregular da empresa executada, defiro o pedido de redirecionamento do Executivo Fiscal formulado pelo Município de Maringá, determinando a inclusão do sócio administrador, Sr. Cleber Eduardo Paludeti, no polo passivo da presente demanda. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
|