SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000179-36.2022.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Jun 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONTAGEM TEMPORAL DUPLICADA - APENADO EM SITUAÇÃO DEGRADANTE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Muito embora seja inegável a precariedade do sistema prisional brasileiro, com sua superlotação e condições adversas, tal argumentação, por si só, não autoriza a concessão da contagem em dobro do período de pena cumprida pelo apenado.Recurso conhecido e não provido.