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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão da Juíza da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste que indeferiu o pedido da defesa do apenado Leandro das Chagas Silva de contagem em dobro do período de pena cumprida (mov. 40.1 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado).Inconformada, a defesa requer a reforma do decisum para que seja computado em dobro o cumprimento da sanção executada pelo reeducando na Cadeia Pública de Guaíra/PR, em razão da precária e nociva condição do estabelecimento penal e do estabelecido no item 4, da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22/11/18 (mov. 50.1 – SEEU).A digna Promotora de Justiça, em contrarrazões, se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 53.1 – SEEU).Em oportunidade de retratação, a decisão foi mantida (mov. 56.1 – SEEU).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 13.1 – Recurso de Agravo). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.A Defesa se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de contagem em dobro do cumprimento da pena em condições indignas, com a seguinte fundamentação (mov. 40.1 – SEEU): “Trata-se de execução de pena do sentenciado LEANDRO DAS CHAGAS SILVA.Não se desconhece a precariedade do sistema prisional, no entanto, a superlotação na unidade penal não conduz à autorização de contagem em dobro do período de pena já cumprido pelo sentenciado, e nem a saída prematura do sentenciado do regime mais gravoso, consoante já se posicionou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Veja-se:"RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU A PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADA. DECISÃO ESCORREITA. SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA PARA ESSE FIM. IMINÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO QUE NÃO SE TRADUZ EM MOTIVO PARA CONCEDER A BENESSE, SOB PENA DE AFRONTA AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª C.Criminal - 0007663-64.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 23.05.2019)"RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA NO REGIME ADEQUADO (FECHADO). DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO (PROGRESSÃO ANTECIPADA). SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA PARA ESSE FIM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO REEDUCANDO AO STATUS A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 5ª C.Criminal - 0021512- 96.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 08.03.2018)“AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - CONTAGEM TEMPORAL EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - RECURSO DESPROVIDO. As recomendações emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem caráter meramente instrutório e, portanto, não vinculam as decisões judiciárias do Estado signatário do Pacto de São José da Costa Rica. Precedente STJ. Lado outro, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.252/MS, em regime de repercussão geral, firmou a tese de que incabível a remição de pena proporcionalmente ao tempo de recolhimento do apenado em situação degradante. Assim, sob pena de malferir o postulado da isonomia, não é possível conceder o benefício da contagem do tempo em dobro para progressão de regime tão somente ao apenado recolhido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Tratando-se de mera recomendação, não se faz possível sua aplicação retroativa. (TJ-MG - AGEPN: 10000200826998001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 03/09/ 2020, Data de Publicação: 03/09/2020)”.Diante do exposto, indefiro a pretensão deduzida nos movs. 33, item II, e 38, cabendo à Defesa solicitar ao DEPEN, na esfera administrativa, os esclarecimentos solicitados” (sic). Nada obstante os argumentos trazidos no recurso, entendo que o aresto combatido deve prevalecer, pois sequer há previsão legal no sentido de contagem em dobro do cumprimento da sanção em condições indignas.Como bem consignado pela Magistrada da Execução, embora seja inegável a precariedade do sistema prisional brasileiro, com sua superlotação e condições adversas, tal argumentação, por si só, não autoriza a concessão de benefícios aos apenados.Quanto às recomendações exaradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, é oportuno consignar que elas não possuem caráter vinculante, motivo pelo qual devem ser entendidas como vetores meramente interpretativos ou instrutórios, pois ausente qualquer resquício jurisdicional nestes pronunciamentos.Relativamente ao tema, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo writ.3. Este Sodalício entende que, embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha emitido recomendações aos Estados signatários do Pacto de São José da Costa Rica, para fins de proteção dos direitos fundamentais, tais regras são desprovidas de qualquer valor jurídico, não possuindo efeito vinculante, mas função meramente instrutória.4. Entende-se que, não obstante se reconheça a liberdade de expressão e acesso à informação como garantia fundamental, no ordenamento jurídico vigente inexiste qualquer direito de caráter absoluto, de modo que, possuindo a mesma proteção jurídica, devem ser compatibilizados com outros de igual valor para a sociedade.5. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, não foi descriminalizado o crime de desacato tipificado no artigo 331, do CP, estando a regra incólume, mesmo diante dos vetores interpretativos emitidos pelo Pacto de São José da Costa Rica.6. Agravo improvido”.(AgRg no HC 399.666/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018) (destaquei). Além disso, cabe pontuar que o citado item 4 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos[1], de 22/11/18, realmente prevê a contagem em dobro do período de pena cumprida, todavia, diz respeito, especificamente, ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, na cidade do Rio de Janeiro/Brasil.A propósito, sobre esta Resolução, já definiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO CIDH. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DE PENA COM CONTAGEM EM DOBRO. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. CONDENADO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.1. A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22/11/2018 reconheceu inadequado o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução de penas, sobretudo, aos reeducandos que se encontram em situação degradante e desumana, bem como determinou a contagem, em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida.2. Esta Corte, em recente julgado, firmou compreensão de que "Hipótese concernente ao notório caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), objeto de inúmeras Inspeções que culminaram com a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, que, ao reconhecer referido Instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou que se computasse "em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerandos 115 a 130 da presente Resolução" (AgRg no RHC 136.961/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/6/2021).3. No caso, o agravante cumpre pena por homicídio qualificado, somente tendo direito à progressão de regime após a realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 128 e 129 da referida Resolução.4. Os requisitos para concessão da redução do tempo de prisão, na proporção de 50%, foram adequadamente observados. Apesar da impossibilidade de realização do referido exame criminológico na Unidade, em razão da suspensão temporária de serviços devido à pandemia por COVID-19, o agravante, em 23/7/2020, progrediu para o regime aberto. Embora sob monitoramento eletrônico, tem-se que a solução concreta dada, de forma harmonizada, acabou por garantir ao apenado o seu direito, até que a situação dos exames criminológicos se normalize na Unidade.5. Agravo regimental improvido”.(STJ, AgRg no HC 697.146/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) (destaquei). Em caso semelhante, já resolveu esta Corte: “AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA – PRETENSÃO DE CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDO EM CONDIÇÃO INDIGNA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000064-15.2022.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - j. 04.04.2022) (destaquei). Sendo assim, por ausência de previsão legal, não é possível se cogitar o abatimento da pena frente ao cumprimento da sanção em situação degradante.Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo em execução, mantendo a decisão combatida por seus próprios fundamentos.Comunique-se o Juízo da Execução.É como decido.
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