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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face à r. sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito Elisiane Minasse, nos autos de Ação de Concessão de Auxílio Acidente c/c Antecipação de Tutela, sob nº. 0009414-66.2021.8.16.0001, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, uma vez que não houve o preenchimento de requisito necessário para a concessão de benesse previdenciária, qual seja, incapacidade laboral, afastando o ônus sucumbencial com arrimo no parágrafo único, artigo 129, da Lei nº. 8.213/1991. No mais, deferiu o pedido lançado pela autarquia, no sentido de haver a restituição da verba honorária por ela antecipada em face ao Estado do Paraná (mov. 105.1).Manifestação atravessada pelo INSS indicando que aguardaria o trânsito em julgado para posterior pedido de cumprimento de sentença (mov. 109.1).Irresignado, o demandante interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em apertada síntese, que: a) foi vítima de acidente in itinere, o qual lhe implicou graves lesões, autorizarando o percebimento de auxílio-doença entre o interstício de 20/03/2007 até 15/03/2008; b) apresenta-se com limitação em sua perna direita, o que lhe provoca uma redução comprovada para o exercício de seu labor, qual seja, latoeiro em metalúrgica reformadora de ônibus; c) conforme posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-acidente ainda se mostra devido, apesar do grau mínimo da lesão suportada; e d) pugna o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de reformar a sentença combatida, concedendo o auxílio-acidente aqui almejado (mov. 110.1).Petição apresentada pelo Estado do Paraná, aludindo ciência em torno do Tema 1.044 do STJ (mov. 113.1).Contrarrazões apresentadas em mov. 115.1.Nesta instância recursal, os autos foram remetidos à D. Procuradoria – Geral de Justiça, a qual, através de parecer da lavra do Procurador de Justiça Ademir Fabricio de Meira, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação (mov. 12.1/AC).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012 e art. 1.013, ambos do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade de concessão do auxílio-acidente, diante da redução da capacidade laboral do autor após acidente de trabalho.A r. sentença concluiu, com base no laudo pericial, que (mov. 105.1):“(...). 2.
Pois
bem,
diante
do
suporte
fático
apresentado
e
da
suficiente
instrução
processual dos autos, a ação não merece procedência.Explico.Como
se
sabe,
para
obtenção
de
benefício
acidentário
é
curial
que
o
mal
sofrido
pelo segurado
decorra,
necessária
e
comprovadamente,
de
sua
atividade
laboral,
em
acidente
do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991.E
diante
disto,
em
um
primeiro
momento,
se
faz
necessária
a
verificação quanto
a existência
de
lesão
que
importe
em
incapacidade
ou
redução
da
capacidade
laboral
para
o trabalho que habitualmente exercia.(...)Pois bem.Neste ponto, a demanda improcede.Isto
porque
em
que
pese
a
situação
informada
pela
parte
obreira, não
se
verifica
a existência
de
incapacidade
laboral
ou
mesmo
redução
da
capacidade
laboral
com sequelas
que impliquem
redução
da
capacidade
para
o
trabalho
que
habitualmente
exercia, conforme destaca o senhor perito:(...)Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para
a
convicção
deste
juízo,
a
perícia
judicial
é
o
fator
valorativo
a
ser
considerado,
pois quando
a
questão
controvertida
é
posta
para
análise
judicial,
há
uma
verificação
detalhada, tanto
documental
(na
análise
das
documentações
insertas
no
caderno
processual)
quanto pessoal
(quando
da
realização
da
perícia
presencial)
acerca
do
nexo
de
causalidade
e incapacidade
relacionadas,
eventualmente,
com
o
labor
muito
mais
minuciosa
que
a
própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário.Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de
forma
muito
mais
minuciosa
não
havendo
nada
nos
autos
que
permita
negar
valor
à conclusão a que chegou o perito.Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como
as
conclusões
apresentadas
pelo
Experto
no
laudo
pericial
acostado
bem
como
suas respectivas

complementações não

haver

incapacidade

laboral

ou

mesmo

redução

da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido.Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário.Portanto,
não
há
que
se
falar
em
cabimento
de
auxílio
de
caráter
acidentário
em nenhuma de suas modalidades.Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com
as
conclusões
apresentadas
pela
perícia
judicial,
julgo
improcedente todos
os
pleitos apresentados na exordial.Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação
firmada
pelo
Superior
Tribunal
de
Justiça,
no
julgamento
do
Recurso
Especial
n.1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos.Ante
todo
o
exposto,
imperioso
concluir
pela
improcedência
da
demanda,
nos
termos estritos da causa de pedir aventada na exordial.”
Pois bem.Restam incontroversos nos autos a qualidade de segurado do autor, bem como o nexo causal, ambos comprovados através dos documentos colacionados, em especial a cópia da CTPS (mov. 1.5) e o percebimento de auxílio-doença, em sua modalidade acidentária, dentro do interstício de 20/03/2007 até 15/03/2008 (NB 519.899.342-1 - mov. 14.3).Assim, para a concessão do referido benefício, necessária a análise a respeito da existência, ou não, de incapacidade – parcial ou total – para atividade habitual exercida pela parte.Os requisitos necessários à concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente estão previstos nos artigos 42, 59, 60 e 86 da Lei nº 8.213/91, os quais dispõem:
“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”
“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. ”
Constata-se, no caso em apreço, o acerto da r. sentença no que toca a improcedência do pedido de concessão do aludido benefício à parte autora, pois o laudo pericial (mov. 51.1) - prova técnica indispensável para a análise da controvérsia –, bem como seus complementos em movs. 74.1 e 88.1, concluíram, após responder os quesitos lançados, que a lesão suportada pelo segurado em sua perna direita, em virtude do acidente de trabalho na espécie in itinere, não acarreta incapacidade profissional, sendo possível o segurado exercer a função habitual à época do sinistro como auxiliar de latoeiro, salientando que houve, após o infortúnio, o retorno para a mesma atividade. Senão vejamos:
“(...)RESPOSTAS AOS QUESITOSRespondendo
aos
Quesitos
Judiciais
de
Perícia
em
Acidentes de Trabalho1.O
(a)
Autor
(a)
possui
a
(as)
enfermidade
(s)
alegada
(as)
na inicial? Quais?Resp.: Após análise de todos os documentos acostados
aos Autos e

trazidos

na

avaliação

presencial,

além

do

exame físico presencial, constatou-se que o periciado é portador de sequela de fratura

de

membro

inferior direito

(tornozelo), CID

T93.2,

e clinicamente
portador
de
dor
articular
medial
no
joelho
direito, CID M22.2Em caso positivo, essa lesão:2.
Decorre
do
acidente
de
trabalho
noticiado
ou
das atividades laborativas
realizadas
pelo
autor
(a)
em
seu
trabalho
habitual? Justifique a conclusão.Resp.:
Decorre
do
acidente noticiado.
Existe
relato
do
periciado
e está
registrado
em
boletim
de
ocorrência o
acidente
bikexauto datado de 02/02/2.007, resultante na fratura de tornozelo direito que origem as suas sequelas atuais.2.1
Caso
seja
apresentada
CAT –Comunicação
de
Acidente
de Trabalho,
esclareça
se as doenças alegadas pela
parte
autora
são oriundas
do
acidente
noticiado
na
CAT
ou
se
têm
relação
com
o mesmo. Justifique a conclusão.Resp.: Não foi emitida nem apresentada CAT.2.2
Caso
se
evidencie
acidente
do
trabalho
ou
doença
ao
labor desenvolvido,
trata-se
de:
nexo
direto,
nexo
concausal
ou
nexo epidemiológico? Justifique a conclusão.Resp.: Nexo
causal
direto,
relação
causa
e
efeito. Existe nexo causal
entre
o
acidente de
trabalho(trajeto)noticiado
nos autos, datado de 02/02/2.007,
com
diagnóstico
de
fratura
de tornozelo direito e sua sequela atual.(...)3. Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Para toda e qualquer ou
somente
para
aquela
que
habitualmente
exercia?
Justifique
a conclusão.Resp.: Não existe incapacidade laboral atual.
Analisando os dados descritos
de
sua
profissiografia
(auxiliar
de
latoeiro,
de
1
dias de experiência) e verificando-se na

sua

avaliação presencial

o diagnóstico
de sequela de
fratura de tornozelo direito, da
sua evolução
com retorno
a
mesma
função,
a
alta
de
seu
serviço
de origem, além de não termais buscado auxílio-médico, com exame físico demonstrando
dados
positivos com dor
a
palpação
da interlinha articular deste tornozelo, mas também dor na palpação da
interlinha
articular
medial
do
joelho
direito,
que
apresenta manobra irritativa para meniscopatia medial, e também verificou-se assimetria de trofismo muscular em panturrilha direita (34,9 x 36,2) com dores
na
hiperflexão
e
hiperextensão
do
joelho
direito. E,
na mesma
avaliação
física, chama
a
atenção
dados
negativos deste mesmo exame

como uma

marcha

normal,

com

apoio monopodal
normal
e
simétrico,
teste
de
calcanhares
e
ponta
dos pés

idem,

estabilidade

ligamentar

de

tornozelos normal e mobilidade


articular


normal, verifica-se que


não


houve caracterização de incapacidade laboral atual para o periciado.(...)5.
Impõem
ao
(à)
Autor
(a)
maior
esforço
para
o
desempenho
da atividade

laboral

que

habitualmente exercia?

Justifique

a conclusão Resp.: Não. Não
se aplica.
Não
ficou
configurada
nenhuma
forma de
incapacidade
laboral
para
o
periciado. Nem mesmo
maior esforço
para
o
desempenho da
atividade habitual
do
periciado
na época de seu retorno ao trabalho.(...)10. Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro: é de capacidade plena para o labor habitualmente

desenvolvido

ou

a

capacidade

é

reduzida

em virtude

de

sequelas

incapacitantes

decorrentes

do

acidente noticiado
ou
das
doenças
ocupacionais
relacionadas
ao
labor. Justifique a conclusão.Resp.: Após
avaliação
da
documentação
carreado
nos
autos e
da avaliação

presencial

do

periciado

o

quadro

do

obreiro

é

de capacidade
plena
para
o
labor
habitualmente
desenvolvido,
após consolidação
de
suas
lesões
decorrentes
do
noticiado acidente de trabalho. Seu
exame
físico
não
demonstra
alterações de
marcha, apoio
monopodal, força,
estabilidade,
sensibilidade ou mobilidade articular em
membros
inferiores
que
caracterizassem
a
presença de incapacidade laboral.” (grifei)
Muito embora o julgador monocrático não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum outro elemento que infirme as conclusões do perito judicial. Ademais, o laudo foi devidamente fundamentado e elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido:
"O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto." (STJ 1.ª Turma - AgRg no AREsp 309.593/SP - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – Dje 26/06/2013).
Por oportuno, trago à baila posicionamento desta Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. ALEGADA REDUÇÃO MÍNIMA NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL DO AUTOR (PADEIRO). LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A REDUÇÃO PARCIAL DE MOBILIDADE DO PUNHO QUE TRAZ PARCIAL LIMITAÇÃO AO SEGURADO, O QUE NÃO O INCAPACITA PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/1991. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. A concessão do auxílio-acidente, depende de que haja uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. Assim, não pode ser concedido o benefício para a situação em que a perícia demonstra a incapacidade mínima, insuficiente para prejudicar o desempenho das tarefas laborais habituais. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006722-55.2019.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson -
J. 27.07.2020)
Ora, não foge aos olhos o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 416, aludindo que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada pelo segurado, sendo a prerrogativa devida em virtude da redução da capacidade laboral.Todavia, insta salientar que o Sr. Perito foi expresso ao apontar a inexistência de incapacidade, rechaçando até mesmo a implicação de maior esforço para a realização da mesma atividade como auxiliar de latoeiro.Neste sentido, destaco o julgado desta C. Câmara Cível:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A TESE FIXADA NO RESP. REPETITIVO Nº 1.109.591/SC (TEMA 416). INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – PRETENSÃO INFRINGENTE QUE DEVE SER DIRECIONADA ÀS CORTES SUPERIORES PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão.2. “O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade” (STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. em 26/04/2017, p. 02/05/2017). (TJPR - 6ª C.Cível - 0011433-79.2020.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 21.03.2022)
Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, posto que não há o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário em prol da parte autora, por não restar demostrado a existência atual de alguma incapacidade para o exercício de sua habitual função, mantendo-se incólume a r. sentença de improcedência.No mais, em que pese o não provimento do recurso do autor, a quem teoricamente caberia a sucumbência, não há que se falar na fixação dos honorários recursais, ante a isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.Como corolário, adequada a imputação ao Estado do Paraná em ressarcir os honorários periciais adiantados pela autarquia federal, na forma do tema 1.044 do STJ.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.