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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSA MARIA BUENO em face da r. decisão de mov. 11.1 dos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO nº 0005595-79.2021.8.16.0112, movida por ELMIRO TADEU MULLER contra ROSA MARIA BUENO e CIRIO CANICIO MULLER, pela qual o MM. Juízo da causa, dentre outras providências, determinou a reunião com os autos nº 0002674-55.2018.8.16.0112 (ação de imissão na posse) e sobrestou aquele processo para que haja julgamento conjunto com a ação declaratória.Transcrevo a parte pertinente da decisão (mov. 11.1, autos originários):“No presente caso, em sede de análise perfunctória, observo que se mostram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela.Isso porque, em uma análise superficial particular a este momento processual, observo estar presente a probabilidade do direito do autor, consubstanciada no fato de que foram juntados documentos médicos que indicam a debilidade mental de sua genitora à época em que outorgou as escrituras, o que pode acarretar a nulidade dos atos.Ademais, observo também a ocorrência do perigo de dano na medida em que o resultado desta demanda impacta diretamente os autos de imissão na posse de nº 0002674-55.2018.8.16.0112, os quais se baseiam na escritura que se pretende anular nesta ação. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar pleiteado e DETERMINO a reunião desta ação com os autos nº 0002674-55.2018.8.16.0112 para julgamento conjunto e DETERMINO também a expedição de ofício ao CRI desta Comarca para que proceda à anotação da existência desta lide à margem da matrícula de nº15.082.Advirto a parte autora, contudo, que caso esteja sendo manejada demanda totalmente infundada com o notório intento de obstaculizar o andamento dos autos 2674-55.2018.8.16.0112 - autos estes que ingressarão na lista de feitos Meta 02 CNJ a partir do ano de 2022 e que atualmente se encontram em fase final, com instrução concluída -, poderá eventualmente responder pelas penas de litigância de má-fé, conforme art. 80, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tal análise ocorrerá em sede de sentença, nestes autos.”Em suas razões recursais, a agravante ROSA MARIA BUENO (autora da ação de imissão na posse) alega, basicamente, que: a) não há identidade de pedidos e causa de pedir, tampouco prejudicialidade, que justifique a reunião dos processos por conexão ou continência;b) a ação de imissão na posse foi ajuizada contra CIRIO, havendo conluio dele com o irmão ELMIRO, pois ambos moram no terreno em disputa e são representados por advogados da mesma sociedade;c) a intenção do agravado ELMIRO é ganhar tempo e atrasar a imissão na posse;d) pagou valor acima da média de mercado pelo imóvel, tendo os vendedores à época ardilosamente requerido que, para efeitos fiscais, a negociação formal fosse por 1/3 do valor efetivamente pago; e) não prospera a alegação de que a mãe de ELMIRO e CIRIO – antiga proprietária e vendedora do terreno em disputa – não compreenderia português porque falaria apenas alemão, pois era brasileira e falava ambos os idiomas;f) por esses motivos, não há óbice para que o trâmite da ação de imissão na posse seja retomado.Pede a concessão de antecipação de tutela recursal, reformando-se a decisão agravada e determinando-se a retomada da marcha processual da ação de imissão na posse, ou, subsidiariamente, que a suspensão se limite ao período de um ano, nos termos do art. 313, V, a, § 4º, do CPC.Admitido o agravo e negado o pedido de efeito suspensivo-ativo (mov. 9.1, agravo).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1, agravo), defendendo a manutenção da decisão agravada.É o relatório.

VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não obstante a decisão que determina o sobrestamento e apensamento do processo não esteja prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, aplica-se excepcionalmente ao caso a tese da taxatividade mitigada já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça[1], uma vez que está presente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 1.4/1.5).Em que pese admitido o agravo, não deve ser conhecido na parte que trata do pedido subsidiário de fixação de prazo máximo de suspensão na forma do art. 313, inciso V, § 4º, do CPC, pois se trata de clara inovação recursal e violação ao duplo grau de jurisdição, dado que a decisão agravada nada decidiu nesse sentido.Aliás, por ser prazo legal, o mais apropriado seria tratar o tema antes na origem com o Juízo da instrução, vez que, no atual momento, não se observa qualquer violação ao referido prazo que justifique a intervenção do Segundo Grau de Jurisdição.Conheço parcialmente, portanto, do agravo de instrumento.MÉRITO RECURSALEm breve síntese, no dia 19/07/2013, a ré/agravante ROSA MARIA BUENO teria negociado com CIRIO CANICIO MULLER e a mãe dele, MARIA PAULA MULLER, a venda do imóvel de Lote Urbano nº 46/C, no 11º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 10.000 m², localizado na Linha João Pessoa, BR 467, KM 28, Jardim São Francisco, município de Marechal Cândido Rondon-PR (mov. 74.9, autos nº 0002674-55.2018.8.16.0112).O preço a ser pago seria de R$ 600.000,00, com usufruto vitalício de 50% do imóvel a favor de MARIA PAULA MULLER, pois a outra metade do bem teria sido doada por ela ao filho CIRIO CANICIO MULLER.MARIA PAULA faleceu em 25/02/2018, tendo a ré/agravante ROSA MARIA procedido com o cancelamento do usufruto na matrícula do imóvel e passado a ser a proprietária do bem em 14/03/2018 (mov. 1.7, autos nº 0002674-55.2018.8.16.0112).Todavia, após notificar o possuidor do bem e outrora também vendedor, CIRIO CANICIO MULLER, para desocupar o imóvel, ele teria se mantido inerte.Por esse motivo, ROSA MARIA ajuizou a ação de imissão na posse nº 0002674-55.2018.8.16.0112.Entretanto, naquela demanda também ingressou o autor/agravado ELMIRO TADEU MULLER, irmão de CIRIO e filho de MARIA PAULA, alegando também ser possuidor do imóvel e suscitando a nulidade da venda do bem pela falta de discernimento de MARIA PAULA à época da negociação com a ré/agravante ROSA MARIA BUENO.Aquela demanda estava em fase de alegações finais em setembro de 2021, quando ELMIRO ajuizou a ação declaratória de nulidade de ato jurídico originária, sob nº 0005595-79.2021.8.16.0112, no dia 03/11/2021.Por entender que a discussão em demanda própria seria pertinente e existindo prejudicialidade entre os processos, uma vez que a nulidade do contrato de compra e venda impactaria a ação de imissão na posse, a MMa. Juíza da origem determinou o apensamento dos processos e a suspensão da demanda de imissão na posse para que houvesse julgamento conjunto de ambas.Entendo que a essa decisão agravada deve ser mantida, sendo negado provimento ao recurso.Explico.A ré/agravante trouxe precedentes jurisprudenciais no sentido de que a ação anulatória, em regra, não teria o condão de suspender a ação de imissão na posse.Entretanto, a decisão agravada justificou o julgamento conjunto das demandas em análise casuística dos fatos discutidos em ambas, mormente porque a alegação de que MARIA PAULA MULLER não teria discernimento para outorga de escrituras na época da negociação é tema central na solução nas duas lides.Da leitura do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, fica claro que o principal fundamento eleito pelo Legislador para reunião de ações conexas é o risco de prolação de decisões conflitantes.Senão vejamos:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...]§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [...]Em comentário ao artigo supracitado, pertinente transcrever a lição da doutrina de FELIPE SCRIPES WLADECK[2]:“III. Suspensão de processo por motivo de prejudicialidade externaExistindo o risco de prolação de decisões conflitantes em processos que tramitem em juízos diversos e não havendo a possibilidade de reuni-los para julgamento conjunto, caberá – se presentes as condições do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC/2015, correspondente ao art. 265, inciso IV, alínea a, do CPC/1973 – suspender aquele que for “dependente”.Portanto, eventualmente os processos não poderão ser reunidos para julgamento conjunto por conta de regra de competência absoluta, mas ainda assim será possível evitar que suas decisões sejam contraditórias ou conflitantes. Basta que, presentes as condições do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC/2015, suspenda-se o processo “dependente” até o julgamento do “prejudicial” (pelo prazo total de um ano, conforme o § 4º do art. 313).”A regra processual existe para evitar que surjam decisões conflitantes sobre o mesmo objeto, o que violaria a segurança jurídica e lesaria as partes, posto que a prestação jurisdicional seria falha.No caso, presentes os requisitos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC. In verbis:“Art. 313. Suspende-se o processo: [...]V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;”Destarte, se afigura prudente a decisão tomada pelo Juízo de origem no intuito de centralizar e solucionar a questão de forma definitiva, evitando prolação de decisões conflitantes.O DD. juízo, inclusive, tomou a cautela de advertir que a análise da utilidade da demanda declaratória própria será feita na sentença, com possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé caso se constate que se tratou de mero estratagema para obstaculizar o andamento da ação de imissão na posse.Sobre o tema, cito também recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:[...] 7- Ao reconhecer a existência do fenômeno da conexão de causas, pretende o ordenamento jurídico identificar os pontos comuns entre duas ou mais ações que influenciem as decisões a serem tomadas em cada processo, estabelecendo fórmulas para afastar a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes, em nome da segurança jurídica e da economia processual.8- Em sua concepção clássica, reconhece-se a ocorrência de conexão de causas quando houver identidade entre os pedidos formulados em cada uma das ações ou identidade das causas de pedir em que se fundam os pedidos, o que não afasta a possibilidade de se extrair, do sistema processual, outras hipóteses de conexão que decorram do exame do pedido em confronto com a causa de pedir, como ocorre na denominada conexão por prejudicialidade, em que a mesma questão é discutida em caráter incidental em um processo e em caráter principal em outro processo. [...] (REsp 1933873/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021)No mesmo sentido, mutatis mutandis, convém mencionar os seguintes julgados desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONEXÃO COM AS AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE E DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SER PROFERIDA NOVA SENTENÇA ANALISANDO-SE SIMULTANEAMENTE AMBAS AS DEMANDAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0030742-70.2013.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 24.06.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PERDAS E DANOS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EXEGESE DO ARTIGO 55, § 3º CPC. RECURSO IMPROVIDO. A fim de se evitar decisões contraditórias e prejudiciais às partes, o legislador determinou a reunião de feitos que tenham identidade de objeto ou causa de pedir, nos termos do art. 55, §3º do Código de Processo Civil. (TJPR - 18ª C.Cível - 0064774-23.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 08.03.2021)Isto posto, deve ser negado provimento ao recurso.CONCLUSÃONestas condições, VOTO no sentido de CONHECER EM PARTE e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.