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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Antônio do Amaral objetivando a reforma da sentença (eDoc. 176.1) prolatada na ação de prestação de contas c/c pedido liminar nº 0041099-38.2014.8.16.0001 que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por reconhecer a ilegitimidade ativa de Noely Roza do Amaral e em razão da ausência de interesse processual, a perda de objeto em relação à Luiz Antônio do Amaral.Diante da sucumbência condenou Noely Roza do Amaral ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, bem como condenou Luiz Antônio do Amaral ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00.Em sua tese recursal o apelante sustenta que a sentença merece ser reformada uma vez que deixou de analisar o pedido deduzido inicial para que o apelado prestasse as contas do período em que atuou como curador da interditada Sra. Maria do Amaral Paes Leme, de forma que se dê o devido prosseguimento à demanda de prestação de contas. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões pelo indeferimento do recurso (e.Doc. 188.1).Esta Colenda Câmara por unanimidade de votos, proveu o recurso (eDoc. 203.1) para o fim de reconhecer o dever do apelado em prestar as contas referentes ao período em que ficou responsável pela administração dos bens e interesses da interditada (Sra. Maria do Amaral Paes Leme), condenando-o, outrossim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.No eDoc. 224.1 sobreveio a notícia de falecimento do apelado e da única procuradora que o representava no feito no interregno entre o pedido de dia para julgamento e a efetiva sessão. No (eDoc. 312) foram habilitados os herdeiros legais do Sr. Haroldo do Amaral, constituídos os novos procuradores e postulada a prorrogação do prazo, seguido, posteriormente do pedido de arquivamento da demanda em razão da perda superveniente do objeto (falecimento do apelado). Em resposta, o ora apelante (eDoc. 372.1) postulou a continuidade do feito em relação aos herdeiros legais do apelado. Diante destes fatos, assim decidi: Vistos, etc. 1. Trata-se de arguição de nulidade (eDoc. 369.1) do julgamento do recurso de apelação cível nº 0041099-38.2014.8.16.0001 apresentada por Silvia do Amaral Rigon, Sônia Burmester do Amaral, Cynthia Burmester do Amaral, Gabriel Henning do Amaral e Diana Henning do Amaral, na qualidade de herdeiros legais de Haroldo do Amaral. Aduzem, em suma, Luiz Antonio do Amaral e Noely Roza do Amaral propuseram contra Haroldo do Amaral ação de prestação de contas com pedido liminar de bloqueio de valores, referentes a administração do patrimônio Sra. Maria do Amaral Paes Leme, da qual o requerido fora nomeado curador. Na sentença, o juízo além de reconhecer a ilegitimidade ativa de Noely, extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, entendendo que como Luiz Antônio já teria recebido os valores atinentes a aplicação VGBL, não haveria necessidade na continuidade da demanda. Inconformado, Luiz Antonio manejou apelação cível pleiteando o prosseguimento da ação de prestação de contas para o fim de obrigar o Sr. Haroldo a prestar relativas a todo período em que atuou como curador da Sra. Maria do Amaral Paes Leme.Na qualidade de relator do recurso, em 25 de setembro de 2017, apresentei relatório requerendo dia para julgamento, que somente ocorreu em 1º de novembro de 2017. Malgrado o provimento do recurso, reconhecendo o dever do apelado em prestar as contas, é nulo o julgamento em razão do falecimento tanto do apelado em 30/09/2017 (eDoc. 224.2), quanto de sua procuradora em 05/07/2017 (eDoc. 224.3). Ponderam, outrossim, que o dever de prestar contas é personalíssimo e, portanto, não oponível aos herdeiros daquele que, por lei, estaria obrigado a prestá-las. Daí o pedido de arquivamento da demanda ante a perda superveniente de seu objeto. Em resposta (eDoc. 372.1) os autores discordam do pedido alegando que, embora Haroldo tenha sido dispensado da prestação de caução, não o foi da prestação de contas. Além disso, apesar de falecido, deixou bens que poderão custear eventual ressarcimento. Daí o pedido de continuidade da presente ação. Pela decisão lançada no eDoc. 375.1 o juízo a quo, ante a impossibilidade de devolução do prazo recursal relacionado ao acórdão (eDoc. 203), determinou a sua remessa a esta Corte para apreciação. 2.O objeto deste pedido se resume a dois pontos: (a) nulidade do julgamento pelo falecimento da parte e sua advogada e (b) ocorrência da perda superveniente de objeto. Em relação ao primeiro ponto, penso que é caso de acolhimento da pretensão. Com todo respeito, me parece evidente a nulidade absoluta do julgamento da apelação cível por ausência de defesa técnica, oriunda do falecimento da única procuradora habilitada para promover a defesa do recorrido também falecido, ambos no interregno entre o pedido de dia para julgamento e a respectiva sessão de julgamento do recurso (eDocs. 224.2 e 224.3). Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V. DO CPC. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. MORTE DO ÚNICO ADVOGADO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A morte do advogado da parte suspende o curso do processo, desde a sua ocorrência, sendo considerados nulos os atos posteriormente praticados. Precedentes. 2. Demonstrado nos autos que a morte do patrono da autora se deu antes do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, é forçoso reconhecer que no momento da manifestação desta Corte o processo estava suspenso. 3. A autora sofreu efetivo prejuízo, tendo em vista a impossibilidade de realização de sustentação oral no julgamento do recurso ordinário, processo em que quedou vencida, como também o cerceamento para interposição de eventuais recursos. 4. Ação rescisória julgada procedente. (AR n. 2.995/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 12/3/2014, DJe de 25/3/2014.). SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A suspensão do processo em decorrência da morte do advogado da parte opera imediatamente, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos praticados no período, ressalvados aqueles previstos no art. 266 do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 135.649/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16/6/1998, DJ de 24/8/1998, p. 74.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2. Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecimento do profissional pela parte por ele representada judicialmente, não se podendo presumir a omissão intencional desse fato, ou seja, a deslealdade processual da executada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.606.777/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 16/5/2017.) Pelo que se pode depreender, repito, é manifesto o prejuízo na medida em que a parte e sua advogada a única advogada que o representava, faleceram no interregno da apresentação do relatório e o julgamento por esta Corte, inviabilizando o acompanhamento do julgamento e eventual sustentação oral. Relativamente ao segundo pedido, entendo que sua análise deve ser postergada para apreciação pelo órgão colegiado quando do novo julgamento do recurso. 3. Ante o exposto e tendo em vista já foram habilitados os herdeiros do Sr. Haroldo do Amaral e constituído novos procuradores que inclusive subscreveram o pedido, escorado na redação do artigo 182, inciso XLI do RITJ, anulo o julgamento ocorrido.Desta decisão não veio recurso, vindo-me os autos conclusos para julgamento.

2. A sentença deixou de analisar e julgar o pedido concernente à prestação de contas do curador designado na ação de interdição n. 1024/2006, ante a perda de objeto e interesse processual, “em razão da parte autora ter limitado o seu pedido à prestação de contas da aplicação denominada VGBL, e os herdeiros terem recebido seu quinhão, administrativamente, pelo próprio Bradesco (mov. 127.2)”. De acordo com o que dispõe o Código Civil em seus artigos 1755 e 1781, é dever do curador, nomeado no processo de inventário, prestar contas da sua administração.A curatela possui cunho protetivo da pessoa do incapaz, de forma que o curador ao assumir esta responsabilidade de cuidar da pessoa e dos interesses do curatelado assume para si algumas obrigações dentre as quais o dever de prestar contas. A despeito deste encargo Nelson Nery Junior explica que: “como administrador que é de bens e valores de terceiro, o dever de prestar contas é ínsito ao encargo de tutor e curador. A obrigação de prestar contas nada tem a ver com o fato de ser o réu devedor ou não do autor. Pode até ser credor, mas não fica eximido de prestá-las quando estiver obrigado, pois o que se pretende é, no fundo, o esclarecimento de certas situações resultantes da administração de bens alheios”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código Civil Comentado. 11ª ed, 2014.p.2019.O caso em análise, contudo, apresenta a peculiaridade de que houve o falecimento do requerido e inventariante Sr. Haroldo, no interregno do julgamento do recurso de apelação, o que, inclusive, motivou a declaração de nulidade daquele acórdão, conforme já relatado. Nesse novo cenário, instaurou-se a discussão a respeito da possibilidade de transmitir aos herdeiros do inventariante o dever de prestar contas, os quais sustentam, por outro lado, tratar-se de direito personalíssimo. Trazendo a questão para o caso concreto, verifico que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de transmissibilidade de obrigação, mas somente quando presente atividade cognitiva e instrutória na ação de prestação de contas antes do falecimento, a qual modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros.A propósito:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO INVENTARIANTE. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APENSO AO INVENTÁRIO. DIREITO DE EXIGIR CONTAS E DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE DECORREM DA LEI. TRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE COGNITIVA E INSTRUTÓRIA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DO FALECIMENTO. APURAÇÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SALDO QUE MODIFICAM O CARÁTER DA AÇÃO, DE PERSONALÍSSIMA PARA ESSENCIALMENTE PATRIMONIAL. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.1- Ação distribuída em 18/03/2010. Recurso especial interposto em 20/04/2017 e atribuídos à Relatora em 12/04/2018.2- O propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem resolução de mérito em virtude do falecimento, durante a tramitação da ação, do sujeito passivo legitimado a prestá-las.3- A prestação de contas decorrente de relação jurídica de inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em que se dispensa a primeira fase - acertamento da legitimação processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou prestar contas - porque, no inventário, o dever de prestar contas decorre de expressa previsão legal (art. 991, VII, do CPC/73; art. 618, VII, do CPC/15) e deve ser prestado em apenso ao inventário (art. 919, 1ª parte, do CPC/73; art. 553, caput, do CPC/15).4- Tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas, atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros. Precedentes.5- Na hipótese, foi ajuizada ação autônoma de prestação de contas em face de inventariante que, citado, reconheceu o dever de prestar contas e limitou a sua defesa ao fato de que os títulos da dívida agrária que deveriam ser objeto de partilha não mais existiriam, circunstância fática não corroborada pela prova documental produzida antes do falecimento do inventariante, não se devendo confundir a relação jurídica de direito material consubstanciada na inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento da parte, com a relação jurídica de direito processual em que se pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros.6- Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.776.035/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 19/6/2020). (grifei).
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E II, E 458, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO QUE NÃO EXAMINA QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, INCLUSIVE AQUELAS DESDE LOGO ASSIM RECONHECIDAS PELA PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE SE BENEFICIARAM DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO GRATUITA DE BENS DA DE CUJUS E QUE SERÃO ATINGIDOS PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS DOAÇÕES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO, FRAUDE, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO. ATOS DE DISPOSIÇÃO GRATUITA EIVADOS DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO E AUSÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DISTINTA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOAÇÃO POR MERA LIBERALIDADE. PRÁTICA DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, COM BASE EM MANDATO E CURATELA, DE PESSOA RECONHECIDAMENTE INCAPAZ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA.1- Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem resolução de mérito em virtude do superveniente falecimento da mandatária e curadora, a quem caberia prestar as contas; (ii) se houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação no acórdão recorrido; (iii) se, havendo questão de alta indagação no inventário, a remessa das partes às vias ordinárias para apuração dos fatos de maior complexidade é tarefa exclusiva do magistrado ou se pode a parte, antevendo a questão de alta indagação, ajuizar desde logo uma ação autônoma em relação ao inventário; (iv) se o fato de alguns dos recorrentes não serem herdeiros da de cujus os torna partes ilegítimas para responder à ação de prestação de contas; (v) se ocorreu a prescrição da pretensão de anular as doações realizadas por alguns dos recorrentes em favor dos demais; (vi) se as doações realizadas poderiam ser revogadas após o falecimento da doadora ou se poderiam ser nulificadas por não excederem a parte disponível de seu patrimônio; (vii) se era devida a multa imposta aos recorrentes pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios.3- O superveniente falecimento da pessoa a quem caberia prestar as contas não acarreta, obrigatoriamente, a extinção sem resolução do mérito da ação de prestação de contas, especialmente na hipótese em que fora desenvolvida, ainda na primeira fase da referida ação, atípica atividade cognitiva e instrutória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que excedeu o mero acertamento da legitimação ativa e passiva, adentrando às próprias contas que deverão ser prestadas pelos herdeiros e pelos beneficiários dos atos de disposição gratuita de bens de pessoa civilmente incapaz e que foram realizados por quem detinha o mandato e exercia a curatela.4- Ausentes os vícios elencados no art. 535, I e II, do CPC/73, e tendo o acórdão recorrido enfrentado, detalhadamente, todas as questões relevantes para o desfecho da controvérsia, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem tampouco em vício de fundamentação na decisão judicial.5- O fato de o art. 984 do CPC/73 determinar ao juiz que remeta as partes às vias ordinárias se verificar a existência de questão de alta indagação não significa dizer que a parte está proibida de ajuizar ação autônoma perante o juízo cível se constatar, desde logo, a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial do inventário.6- A legitimidade de parte, que se afere in status assertionis, deriva da aptidão que a decisão judicial possui para atingir a esfera de bens e direitos da parte indicada na petição inicial, de modo que é legítima, para responder a ação de prestação de contas assentada em nulidade de doações, a parte que se beneficiou diretamente dos atos de disposição de bens e direitos de titularidade da civilmente incapaz.7- Havendo fundamentação suficiente não impugnada pela parte, na hipótese, a não fluência da prescrição entre o curatelado e o curador enquanto perdurar a curatela e a não fluência da prescrição em desfavor do incapaz, é inadmissível o recurso especial.Incidência da Súmula 211/STJ.8- Não se aplica o prazo decadencial de anulação de negócios jurídicos celebrados em erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão, nem tampouco as regras que disciplinam a revogação das doações e as doações inoficiosas, às hipóteses que envolvem a disposição gratuita de bens de pessoa civilmente incapaz em decorrência de mandato ou curatela.9- Ausente o manifesto intuito protelatório da parte, não se aplica multa aos embargos de declaração opostos com o propósito específico de prequestionamento.10- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para a exclusão da multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.(REsp n. 1.480.810/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018).Na mesma linha, destaco o excerto da íntegra do voto da Ministra Nancy Andrighi no REsp 1.776.035 / SP, onde resta clara a restrição na aplicação do entendimento pela transmissibilidade: “O referido entendimento, todavia, deve ser visto cum grano salis. Na hipótese, por exemplo, foi produzida, em regular e exauriente contraditório, um farto acervo de provas documentais relacionadas ao tempo da inventariança e houve o reconhecimento judicial da existência de débito do inventariante em relação aos herdeiros, de modo que a lide assumiu, evidentemente, aspecto essencialmente patrimonial – marcante na segunda fase da ação autônoma de prestação de contas – de modo que, a partir desse momento, a atividade jurisdicional não mais dependia das informações ou dos dados que somente o inventariante possuía, na medida em que as apresentou.”Ocorre que, no presente caso, é forçoso observar que não fora desenvolvida atividade atípica cognitiva e instrutória em relação à pretensão de prestação de contas pormenorizada quanto aos valores que a interditada recebia mensalmente. Conforme se pode observar, a “instrução” da prestação de contas se deu em torno da questão da aplicação de valores no VGBL, mas não houve atividade cognitiva submetida ao crivo do contraditório em relação aos valores recebidos mensalmente pela interditada. Realmente, verifica-se que na petição inicial (eDoc. 1.1) foi dado destaque à questão dos valores aplicados em VGBL no Banco Bradesco, aduzindo os requerentes naquela oportunidade que não obtinham acesso ao valor das aplicações financeiras. Na oportunidade, então, foi formulado pedido liminar neste sentido, bem como para que fosse o requerido citado para “prestar suas contas ou defender-se”. Nada se dizia expressamente a respeito de prestação de contas quanto a valores mensais, embora possa ser deduzido do pedido de prestação de contas genérico formulado e do fato de ação ter sido ajuizada por dependência aos autos de interdição.O mérito da contestação, então, foi voltado à questão da referida aplicação (eDoc. 47.1), tendo os requerentes, na impugnação à contestação, defendido que a pretensão da ação envolvia também a prestação de contas “pormenorizadas da administração dos bens e principalmente dos valores da Interditada” (eDoc. 55.1), requerendo a expedição de ofício ao IBAMA para que informasse ao juízo o valor dos benefícios pagos à interdita e a pensão que recebia do marido.Ocorre que a produção cognitiva e probatória não se desenvolveu nesse outro aspecto, pois a interpretação dada pelo magistrado a quo foi no sentido de que a ação restrigia-se ao VGBL, o que é fácil verificar pelo despacho realizado posterioemente, ao eDoc. 100.1 “2- Tendo em vista que a controvérsia nos presentes autos refere-se ao levantamento dos valores depositados na aplicação intitulada VGBL, no Banco Bradesco, oficie-se ao Banco no endereço indicado na petição de mov. 98.1, para que esclareça se já houve o levantamento dos valores aplicados, e se positivo para quais pessoas houve o pagamento, bem como apresente todos os documentos referente a aplicação, tais como contrato, indicação de beneficiários e extrato.”. Sucedeu-se, então, uma série de atos voltados ao cumprimento do ofício, mas não houve resposta satisfativa do Banco Bradesco. Em seguida, tendo a parte autora peticionado e confessado o recebimento dos valores aplicado em VGBL à Luiz Antônio do Amaral e Celso Antônio do Amaral, sobreveio então a sentença vergastada, na qual reconhecida a ausência de interesse na prestação de contas diante do pagamento administrativo da VGBL. Todo esse retrospecto demonstra que a singela atividade cognitiva e instrutória realizada na presente prestação de contas não abrangeu o objeto que ora o apelante visa alcançar por este recurso, razão pela qual não é possível, diante do falecimento do inventariante, em se reconhecer a transmissibilidade da obrigação de prestar contas de atos praticados na qualidade de gestor de bens e direitos alheios que sequer os sucessores do falecido poderiam ter conhecimento. Nesta ordem de ideias, cumpre ressaltar que os fatos e documentos apresentados pelo apelante a respeito do recebimento de valores pelo inventariante falecido somente antes da nova remessa da apelação a esta Corte (eDoc. 372) não tem o condão de subsumir o caso à hipótese prevista nos precedentes da Corte Superior. Em outras palavras, não pode ser considerada atividade cognitiva e instrutória avançada aquilo que sequer foi submetido ao contraditório e ampla defesa enquanto em vida o inventariante. A respeito, já decidiu esta Câmara em julgado recente:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IX, DO CPC – FALECIMENTO DO REQUERIDO – AÇÃO PERSONALÍSSIMA E INTRANSFERÍVEL – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010431-14.2018.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -
J. 30.01.2023)Por tais razões, não é possível determinar o prosseguimento da ação de prestação nos moldes em que requerido. 3. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso de apelação. Deixo de majorar os honorários, em razão de ter a decisão recorrida sido publicada anteriormente a 18 de março de 2016, na linha do entendimento do STJ: “7. Em que pese não existir óbice à majoração de honorários em sede recursal quando está caracterizada a sucumbência recíproca, a jurisprudência desta Corte Superior preconiza a necessidade da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que interposto o recurso.” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.369 - MS (2019/0122315-5), relator Ministro Luis Felipe Salomão).É como voto.