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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de Instrumento interposto por JOAQUIM FERREIRA DA ROCHA em face de decisão proferida nos autos de ação de exibição de documentos nº 0004769-13.2022.8.16.0017, oriundos da 5ª Vara Cível de Maringá, que converteu o rito processual da pretensão ajuizada em produção antecipada de prova (mov. 8.1 – autos originários). Nas razões recursais, sustenta a insurgente, em apertada síntese, que celebrou com o banco agravado empréstimos bancários cujas parcelas estão ou foram descontadas diretamente de seu benefício previdenciário, muito embora nunca tenha recebido sua via dos contratos e desconheça os detalhes das operações, após o que notificou extrajudicialmente o agravado para apresentar tais documentos, mas a instituição bancária se quedou inerte. Em seguida, ressaltou que a ação intentada busca resguardar direito material à informação, razão pela qual, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível que tramite sob o rito comum, sendo-lhe prejudicial a conversão de ofício, na decisão agravada, ao rito da produção antecipada da prova, em que não se admite a interposição de recurso ou a valoração dos documentos pleiteados. Diante disso, requereu seja dado provimento ao seu recurso a fim de reformar a decisão agravada no que toca a alteração do rito aplicável. O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1). Após a expedição da intimado do agravado para apresentar contrarrazões (mov. 11), foi constatado que a parte não se encontrava representada nos autos, pelo que foi publicada a decisão de mov. 21.1, determinando a intimação de seu advogado habilitado nos autos de origem para regularizar a representação processual. Então, a instituição financeira, através do mesmo causídico, juntou procuração e requereu a concessão de prazo para apresentar contrarrazões “se recebido o recurso interposto pelo agravante” (mov. 24.1). Assim, vieram os autos conclusos para julgamento, É o relatório.
VOTO Inicialmente, destaque-se ser evidente que o agravado, ao ser intimado para regularizar sua representação processual nestes autos, tomou conhecimento de que o agravo de instrumento já foi recebido (cf. decisão de mov. 8.1 destes autos) e optou por não apresentar contrarrazões, sendo despicienda a expedição de nova carta de intimação com A.R. com esse desiderato, especialmente considerando os princípios da economia e da celeridade processual. Ademais, compete ressalvar que a decisão que determina o deslinde da ação sob rito diverso do apontado na inicial, embora não prevista nos incisos do art. 1.015 do CPC, pode ser objeto da interposição de agravo de instrumento dado que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese da mitigação da taxatividade do rol em comento (Tema Repetitivo 988). Portanto, uma vez que manutenção da decisão recorrida pode impossibilitar a prestação jurisdicional adequada e não é atacável via recurso de apelação, perfeitamente cabível o agravo de instrumento, sob pena, inclusive, de se violar a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. Sendo assim, também porque presentes os pressupostos recursais, é caso de conhecimento do recurso. Em síntese, pretende a parte agravante ver reformada a decisão que determinou o recebimento de ação de exibição de documentos sob o rito da produção antecipada de provas, previsto pelo art. 381 do Código de Processo Civil, em vez do rito comum estabelecido pelos arts. 318 e seguintes do mesmo diploma. E com razão. É que é possível o ajuizamento de demanda autônoma de exibição de documentos, vez que tal conduta não é vedada no ordenamento processual, e esta coexiste com a produção antecipada de prova, tal como, inclusive, já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido”. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019. Sem destaque no original). Aliás, nesse mesmo sentido já julgou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453/MS – EXIGUIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELA PARTE PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Precedentes do colendo STJ.2. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.349.453/MS, submetido à sistemática de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que apenas resta configurado o interesse em ajuizar a demanda cautelar de exibição de documentos, por parte do correntista, quando houver a comprovação: I) da existência de relação jurídica entre as partes; II) de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III) de pagamento de custo do serviço, caso tal seja exigido pela instituição.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014755-73.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 06.06.2022. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DA PRESENTE AÇÃO SOB O RITO DA PRODUCÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONVERSÃO PARA O RITO PROCESSUAL COMUM – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006004-66.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 13.06.2022). Logo, possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum, sendo que a pretensão se exaure na apresentação do documento ou coisa. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, a fim de modificar a decisão agravada para que o trâmite da ação de origem ocorra sob o rito comum.
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