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Processo:

1.























Trata-se de agravo de instrumento interposto por China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A.
em face da decisão que indeferiu o requerimento para nomeação de administradora dos bens do falecido,
José Chagas dos Santos, proferida no mov. 90.1, da Execução de Título Extrajudicial nº 0001492-72.2001.8.16.0001, ajuizada contra Estação de Serviços HJC Ltda., Espólio de José Chagas dos Santos. O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central. Discorre, em linhas gerais, merece reforma a decisão recorrida para que seja nomeada a convivente do falecido, José Chagas dos Santos como administradora provisória dos bens do espólio do de cujus. Alega, que a figura do administrador provisório não se confunde com a do inventariante, sendo que o administrador recebeu a atribuição legal, por meio do disposto no art. 1.797 do CC, de representar provisoriamente os bens do espólio desde antes da abertura do processo de inventário até a nomeação do inventariante, sendo que este será nomeado somente no curso do processo de inventário, passando a exercer de forma definitiva a representação do espólio até a efetiva partilha dos bens deixados.Assevera que o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que “Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo
administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante” (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018); que nos termos do art. 1.797, I do CC, o encargo da administração provisória dos bens do espólio caberá preferencialmente ao cônjuge ou companheiro supérstite do “de cujus”, sendo que a viúva Edna Campos já foi designada administradora provisória do espólio de José
Chagas dos Santos nos autos da Ação de Execução nº 0002822- 07.2001.8.16.0001. Afirma ser evidente que caso não seja concedida de plano a antecipação dos efeitos da tutela recursal, o agravante sofrerá lesão grave e de difícil reparação, eis que terá que despender esforços e recursos para a localização e tentativas de citação dos demais herdeiros, que até o momento não foram encontrados, sendo que, na hipótese de provimento do presente recurso, tais esforços se revelarão desnecessários, posto que a viúva Edna Campos, que já foi devidamente citada, já se encontraria apta a representar os bens do espólio, além de sofrer danos, vez que durante todo este período o processo de execução terá sua tramitação prejudicada e a busca por bens passíveis de constrição obstada até a localização dos demais herdeiros, devendo-se considerar que inexiste perigo de irreversibilidade, haja visto que, em caso de não provimento do presente agravo de instrumento, os herdeiros poderão ser citados posteriormente para exercer a representação do espólio em conjunto com a viúva; ainda, entende, para resguardar o espólio, que bastaria permitir a realização de atos de constrição, determinando-se a suspensão dos demais atos expropriatórios sobre os bens eventualmente penhorados até o julgamento final do presente recurso.Aduz pela necessidade de recebimento do recurso com a antecipação da tutela recursal para o fim de designar, desde logo, a viúva Edna Campos como administradora provisória dos bens espólio de José Chagas dos Santos.Preparo regular.Mediante decisão monocrática, foi processado o presente recurso de agravo de instrumento, sem a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada. (mov. 9.1 - TJ)Sem manifestação dos agravados. O agravante veio aos autos com o intuito de demonstrar que a sra. Edna Campos se trataria de companheira convivente ao tempo da abertura da sucessão, mediante cópia de documentação pertencente aos autos
de Embargos à Execução nº 0017528-96.2018.8.16.000 e Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0050728-07.2016.8.16.018, afirma que só obteve acesso aos documentos recentemente, requerendo sejam anexados aos autos, a fim de corroborar o exposto nas razões de agravo. (mov. 22.1)É em síntese o relatório.

2.


























Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.



























Trata-se de agravo de instrumento promovido contra a decisão que indeferiu o requerimento para nomeação de administradora dos bens do falecido,
José Chagas dos Santos por entender que a nomeação de administradora dos bens do falecido trata de nomeação de inventariante, podendo ser realizada tão somente em ação própria como o objetivo de abertura de inventário. (mov. 90.1).

























Insurge-se o agravante requerendo a reforma da decisão alegando em síntese: a) que a figura do administrador provisório não se confunde com a do inventariante, sendo que o administrador recebeu a atribuição legal, por meio do disposto no art. 1.797 do CC, de representar provisoriamente os bens do espólio desde antes da abertura do processo de inventário até a nomeação do inventariante; b) requer a
designação da viúva, Edna Campos, como administradora provisória dos bens espólio de José Chagas dos Santos. Com efeito, não obstante os respeitáveis argumentos do agravante, merecem acolhimento em parte. Primeiramente, cumpre esclarecer que ao espólio corresponde ao ente despersonalizado que representa a herança em juízo ou fora dele, ao passo que o inventário e partilha é o procedimento destinado à transmissão da herança.Cabe consignar que art. 313, §2º, I do CPC, prevê para o caso de falecimento do réu, a citação do espólio, dos herdeiros, nos seguintes termos:Art. 313. Suspende-se o processo:§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;
De outro lado, o art. 1.797 do Código Civil traz as hipóteses de administração da herança enquanto não houver compromisso de inventariante:Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.
Ainda, o art. 613 do CPC prevê a posse do espólio o administrador provisório enquanto não houver a abertura do inventário, nos seguintes termos:Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Assim, com base nos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que a figura do inventariante e do administrador provisório se distinguem, sendo que este último figura como representante do espólio enquanto não houver nomeação de inventariante. Sobre a representação do espólio, cabe transcrever os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald, in Manual de Direito Civil – Volume Único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 1.931-1.934:“O espólio, por seu turno, será representado pelo inventariante (se já houver nomeação) ou pelo administrador provisório (CPC, art. 613), que é aquele que estiver na posse dos bens componentes da herança. No caso de inventariante dativo (um terceiro não beneficiado pelo espólio, nomeado pelo juiz), por não ter qualquer interesse na proteção do patrimônio transmitido, todos os herdeiros representam o espólio, consoante a dicção do § 1º do art. 75 do Código de Ritos.Registre-se, de qualquer modo, que, em se tratando da representação processual da herança (que é o conjunto de relações patrimoniais transmitidas com a morte), o espólio somente terá legitimidade (ativa e passiva) para as ações de conteúdo econômico. (...)"
Assim, merece acolhimento o recurso de agravo de instrumento na parcela em que afirma que se tratam o administrador provisório e o inventariante de figuras diversas, sendo devida a análise ao pedido de nomeação do administrador provisório efetuado no mov. 88 dos autos originários. Sobre a legitimidade do administrador provisório representar o espólio enquanto não designado inventariante, segue entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO INDEPENDENTE DE NOMEAÇÃO. ARTIGO 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. ADMINISTRADORA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0044308-71.2021.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 16.11.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO TRÂMITE DA DEMANDA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO ATÉ QUE SEJA PRESTADO COMPROMISSO PELO INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “(...)”(TJPR - 15ª C.Cível - 0008714-30.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.05.2020) (grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE OS HERDEIROS DO DEVEDOR HABILITADOS NA AÇÃO E DETERMINOU QUE A HERDEIRA COMPROVE QUE A VERBA PENHORADA RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE SEU PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE DÁ PELO ESPÓLIO DO FALECIDO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 313, §2°, I, DO CPC. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047380-03.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.11.2020). (grifei)(TJPR - 15ª C.Cível - 0067896-10.2021.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 30.04.2022)
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FALECIMENTO DE UMA DAS EXECUTADAS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO AINDA NÃO PARTILHADO. SUBSTITUIÇÃO PELA FIGURA JURÍDICA DO ESPÓLIO, QUE SE TRADUZ NO ENTE DESPERSONALIZADO QUE REPRESENTA A HERANÇA EM JUÍZO OU FORA DELE (CC, ART. 1.997 E CPC, ART. 796). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO OBSTA A SUBSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (CPC, ARTS. 613 E 614). EM CONCRETO, FUNÇÃO OCUPADA PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE POR PRESUNÇÃO E PREFERÊNCIA LEGAL (CC, ART. 1.797, INCISO I, E CPC, ART. 617, INCISO I). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0040535-18.2021.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 04.10.2021)
Por fim, com relação ao requerimento para a designação da viúva, Edna Campos, como administradora provisória dos bens espólio de José Chagas dos Santos, não merece conhecimento, posto que se trata de questão que não foi apreciada perante o juízo a quo
ante o equívoco ora sanado; tampouco os documentos apresentados pelo agravante no mov. 22.1 – TJ, foram levados à conhecimento da magistrada de primeiro grau de jurisdição, assim, não cabe a manifestação a respeito nesta esfera recursal, sob pena de incorrer em supressão de instânciaDiante do acima exposto, conheço parcialmente do recurso de Agravo de Instrumento e na parte conhecida dou provimento ao recurso para determinar a reforma da decisão agravada para que seja apreciado o pedido efetuado no evento 88.1 dos autos originários considerando que o administrador provisório do espólio trata de figura diversa do inventariante, devendo oportunizar à exequente a apresentação de documentos para fundamentar seu requerimento.