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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES, NELSON GONÇALVES DOS SANTOS, JOÃO CLÁUDIO DEROSSO e OFICINA DA NOTÍCIA LTDA., contra a decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0000849-46.2017.8.16.0004, que declarou a prescrição intercorrente da pretensão veiculada na petição inicial, ressalvado o ressarcimento do erário (mov. 762.1/autos de origem).Em suas razões recursais, em síntese, os agravantes alegaram que: a. não há qualquer indício ou mesmo comprovação de quaisquer prejuízos causados pelos Agravantes ao erário; b. a contratação das empresas Oficina da Notícia Ltda. e Visão Publicidade Ltda., que gerou os Contratos 007 e 008/2006, foi um ato discricionário da administração pública direta, leia-se da Prefeitura de Curitiba, para que fossem realizados trabalhos em nome da Câmara dos Vereadores do Município de Curitiba; c. os serviços a que as empresas foram contratadas foi devidamente prestado, com inúmeras comprovações de matérias e fotos produzidas, que foram juntadas aos autos e sem qualquer verificação de superfaturamento nos valores pagos ou irregularidades semelhantes; d. não existindo comprovação de qualquer irregularidade nos pagamentos para as empresas contratadas e considerando que os serviços foram devidamente prestados, não há qualquer necessidade ou mesmo dever de devolução ao erário sobre os valores auferidos, em contraprestação aos serviços prestados; e. há precedente análogo proferido nos autos n.º 0002805-67.2011.8.16.0179; f. Subsidiariamente, diante da prescrição da matéria, não se poderá afirmar que a conduta do agente público foi direcionada para a corrupção ou, ainda, que estava presente o elemento normativo (culpa), razão pela qual deve ser afastado inclusive o ressarcimento ao erário.Assim requereram a concessão de efeito suspensivo e no mérito o provimento do Agravo de Instrumento.Através da decisão de mov. 9.1/Ag, o Desembargador Abraham Lincoln Calixto indeferiu a concessão de efeito suspensivo.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 15.1/Ag, pugnando pelo desprovimento do recurso.Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada de ofício (mov. 74.1/AC).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de João Cláudio Derosso e outros inúmeros réus, acerca de supostos vícios nos Contratos nº 007 e 008/2006, ambos da Câmara Municipal de Curitiba.No decorrer do processo, foi promulgada a Lei nº 14.230/21 que trouxe inúmeras mudanças na Lei 8.429/92.Diante desta alteração legislativa, a magistrada singular, declarou a prescrição intercorrente da pretensão veiculada na petição inicial, ressalvado o ressarcimento do erário (mov. 762.1/autos de origem).Verifica-se que a questão da prescrição intercorrente foi objeto de recurso de apelação cível, interposto pelo Ministério Público, que acabou desistindo do recurso (mov. 861.1 – Projudi 1º Grau).Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser analisada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, bem como de ofício pelo Julgador, a teor do disposto no artigo 487, inciso II, do CPC, in verbis:Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:[...];II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.Assim, como no presente caso a d. Juíza a quo decidiu contrariamente ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, revela-se perfeitamente possível e necessária a reforma ex officio da decisão agravada, para que se reconheça a irretroatividade da Lei nº 14.230/21.Nesse contexto, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.199 da repercussão geral reconhecida no ARE 843989, fixou tese no sentido de que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”Foi fixada a seguinte tese, cujo acórdão foi publicado no DJE em 12/12/2002:“Julgado mérito de tema com repercussão geralDecisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022.”No caso concreto, como a publicação da Lei n.º 14.230/2021 se deu em 26 de outubro de 2021, até a presente data não transcorreu lapso temporal suficiente para aplicação da prescrição intercorrente prevista no seu artigo 23, §5º, metade do prazo de 08 (oito) anos, ou seja, 04 (quatro) anos.De acordo com a tese fixada no precedente normativo supracitado os novos marcos temporais aplicam-se, apenas, a partir da publicação da nova legislação.Assim, forçoso concluir que não se operou a prescrição intercorrente, devendo prosseguir a ação de improbidade administrativa. No que tange ao recurso dos Agravantes, verifica-se que os mesmos interpuseram o presente recurso, aduzindo que não há qualquer indício ou mesmo comprovação de quaisquer prejuízos causados pelos Agravantes ao erário público; que como os serviços foram devidamente prestados, não há qualquer necessidade ou mesmo dever de devolução ao erário sobre os valores auferidos, em contraprestação aos serviços prestados.Não obstante os argumentos dos agravantes, o processo deve continuar.Denota-se dos autos que a ação foi promovida em face das irregularidades ocorridas na execução dos contratos nos 007/2006, 008/2006 e seus subsequentes aditivos. Os danos causados ao erário, supostamente decorrem da prestação dos serviços pelas contratadas Visão Publicidade Ltda. e Oficina da Notícia Ltda., que consistiram na veiculação de notícias da Câmara de Vereadores em diversos meios de comunicação.De acordo com o parquet, as empresas VISÃO e OFICINA DA NOTÍCIA, buscando o recebimento dos valores efetuados pela Câmara Municipal de Curitiba, apresentaram notas fiscais emitidas pela empresa LTZ Publicidade Ltda., entre maio de 2006 e fevereiro de 2011, mas não comprovou a efetiva execução dos serviços, pois, em tese, a subcontratação teria ocorrido com o fim de patrocinar programas apresentados pelo Vereador Tito Zeglin, com consequente benefício pecuniário à empresa intermediária, vinculada a seus familiares, dentre os quais seu próprio filho e ex-servidor da Câmara, Tiago Zeglin.Ademais, ponderou-se que as exigências, consistentes na prévia aprovação da CMC para a terceirização, prévia cotação de preços a ser elaborada pelas agências, com pesquisa de mercado e justificativa para a escolha do subcontratado, além de prévia prestação de contas para a efetivação dos pagamentos, não foram respeitadas.Além disso, as agências VISÃO e OFICINA, representadas pelos sócios Luiz Eduardo Gluck Turkiewicz e Adalberto Jorge Gelbeck Júnior, bem como Cláudia Queiroz Guedes e Nelson Gonçalves dos Santos, respectivamente, tinham o ônus de inserir nas notas fiscais a justificativa das despesas e identificação das atividades pagas, o que não ocorreu.Cumpre destacar que, em sede liminar (mov. 13.1/autos de origem), o Juiz singular havia reconhecido que há provas indicando que os requeridos João Cláudio Derosso, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores, Relindo Schlegel e João Carlos Milani Santos, como Diretores de Administração e Finanças da Câmara de Vereadores e Tito Zeglin, vereador à época dos fatos, não fiscalizaram adequadamente a prestação de serviços por parte da contratada Visão Publicidade Ltda e Oficina da Notícia Ltda e da subcontratada LTZ Publicidade Ltda, autorizando a realização dos pagamentos pela suposta prestação de serviços ou, ainda, receberam benefício indireto pela contratação.Desta forma, há indícios de desvio de dinheiro público por pagamentos irregulares e, por isso, justifica-se o trâmite da ação para perquirir eventual dano ao erário.Ademais, deve ser destacado o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n.º 852.475, que reputou imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa, vejamos:DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.(RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019)Tema 897 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.Tese São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.Assim, deve ser mantida a instrução probatória para examinar se os atos praticados foram de natureza dolosa ou culposa.Em relação ao acórdão apontado como paradigma, importante consignar que o mesmo foi proferido em apelação cível, após toda a instrução probatória, ocasião em que o Relator teve condições de analisar a ausência de dolo.Destarte, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação cível, com a reforma da decisão agravada, de ofício, para afastar a prescrição intercorrente.DA CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação cível, com a reforma da decisão agravada, de ofício, para afastar a prescrição intercorrente.
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