SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019598-50.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun May 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINOU A CONTINUIDADE DO FEITO EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº. 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA 1.199 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELOS RÉUS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LEADING CASE- RE Nº 852.475/SP REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 897/STF). DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.