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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019079-24.2012.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Amara Girardi Fachin
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA SIMULADA – PRIMEIRA SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO SEGUNDO DONATÁRIO, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – FORMALIDADE CUMPRIDA SEGUIDA DA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA (I) DECLARAR A NULIDADE DA DOAÇÃO POR INOFICIOSIDADE E DISTRIBUIR A PARTE DA LEGÍTIMA EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, PRESERVADA A DOAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DISPONÍVEL, (II) PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS REQUERIDOS, NO PERCENTUAL DE SUA QUOTA-PARTE, (III) PARA CONDENAR OS REQUERIDOS (DONATÁRIOS) AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA O AUTOR, NO PERCENTUAL DE SUA QUOTA-PARTE, A CONTAR DO FALECIMENTO DA DONATÁRIA (IV) E PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES – RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES – NULIDADE NÃO CONSTATADA – INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL E PELO USO EXCLUSIVO DO BEM QUE SÃO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOAÇÃO, COM REDUÇÃO DA LIBERALIDADE À PARTE DISPONÍVEL – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DIREITO DOS COERDEIROS AOS FRUTOS DA COISA COMUM, NA PROPORÇÃO DO SEU QUINHÃO (ARTIGOS 1791 C/C 1326, CC) – ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO ESPÓLIO – NULIDADE NÃO CONSTATADA – MANDADOS DE CITAÇÃO EXPEDIDOS ÀS HERDEIRAS DE JOEL JOAQUIM URBAN DE BARROS – COMPARECIMENTO DO ESPÓLIO, REPRESENTADA PELA HERDEIRA E INVENTARIANTE, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – INVENTARIANTE QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO – ART. 618, I CPC – ADEQUAÇÃO DO RESULTADO DA SENTENÇA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – ACOLHIMENTO – ANULAÇÃO PARCIAL DA DOAÇÃO, APENAS NA PARTE EM QUE AVANÇOU SOBRE A LEGÍTIMA – PRESERVAÇÃO DA DOAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DISPONÍVEL – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ALUGUERES – SENTENÇA QUE ADOTOU A DATA DO FALECIMENTO DA DONATÁRIA (USUFRUTUÁRIA VITALÍCIA) – RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA QUE OS ALUGUERES SEJAM COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS – ART. 114, CPC – CASO CONCRETO EM QUE A CIÊNCIA QUANTO À OPOSIÇÃO À POSSE SE DEU COM O COMPARECIMENTO DO ESPÓLIO EM JUÍZO, EM 26/03/2018 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.