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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela parte Requerida Lilian Lia Urban em face da sentença (mov. 510.1) proferida pela Magistrada Letícia Zetola Portes na Ação Declaratória de Nulidade de Doação Inoficiosa Simulada, que julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos:“[...] III. DISPOSITIVO Diante do exposto, PROCEDENTE o pedido inicial e declaro nula a doação operada sobre o imóvel de matrícula n. 24.493, do 1º Registro de Imóveis de Curitiba. Em consequência, caberá ao Requerente 25% do imóvel, 50% à Requerida Lilian e 25% ao Requerido Espólio de Joel. Oficie-se o do 1º Registro de Imóveis de Curitiba para que retifique a matrícula do imóvel, fazendo constar a divisão determinada nessa decisão. No que se refere aos pedidos acessórios, julgo-os PROCEDENTES para o fim de: i) Condenar os Requeridos ao pagamento dos alugueis correspondentes à quota parte do Requerente (25%), a contar de 23 de março de 2009 – data do falecimento de Eleonora Speltz; ii) Condenar o Requerente a indenizar os Requeridos pelas benfeitorias, correspondente a 25% do valor apurado pelo Perito – R$ 80.000,00; iii) Resta autorizada a compensação dos valores; iv) Juros e correção, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as Partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, cabendo ao Requerente o pagamento de 25% e aos Requeridos o pagamento de 75%. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o tempo de tramitação do feito, e a complexidade da causa. Para fins de quantificação dos honorários, entende-se por “condenação” a somatória dos valores apurados a título de aluguel e de benfeitorias. Observe-se o benefício da justiça gratuita, caso deferido. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.” (mov. 510.1)Inconformada, Lilian Lia Urban interpôs Recurso de Apelação (mov. 524.1) argumentando que: a) a sentença incorre em julgamento ultra petita ao fixar a condenação ao pagamento de alugueis, eis que não houve pedido inicial, que estava limitado à declaração de nulidade da doação; b) a primeira sentença foi anulada pelo Tribunal para determinar a citação do espólio de Joel Joaquim Urban de Barros, contudo foi promovida a citação apenas das herdeiras do falecido, mas não do espólio na pessoa de seu representante legal (mov. 201); c) a contestação de mov. 173.1 não supre a falta de citação, posto que foi subscrita por procurador cujos poderes foram conferidos pelas herdeiras Camila e Patrícia em nome próprio e não pela inventariante; d) embora Camila tenha sido nomeada inventariante, ela não outorgou procuração específica na qualidade de inventariante, mas apenas como herdeira; e) está configurada nulidade processual em razão da ausência de citação do litisconsorte passivo necessário e cujo inventário já tramitava (autos nº 0002071-34.2012.8.16.0001), razão pela qual o processo deve ser anulado desde o primeiro retorno do Tribunal (mov. 91); g) a carta de citação da herdeira Camila foi recebida por terceiro, o que revela irregularidade insanável, pois a citação deve ser pessoal; h) a doação do imóvel matriculado sob nº 24.493 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba não pode ser declarada nula em sua integralidade, mas apenas do montante que extrapolou a legítima, logo, a parte dispositiva deveria constar que o pedido foi julgado parcialmente procedente, já que a parte disponível permanece ao donatário (neto de Eleonora); i) deve ser modificado o termo inicial dos alugueis a que foi a Apelante condenada a pagar, devendo ser contado da data do transito em julgado da sentença que anulou a doação ou, alternativamente, a partir do pedido ou de menção a respeito nos autos (impugnação à contestação, datada de 27/04/2018) e não como decidiu a sentença, da data do falecimento da Sra. Eleonora (23/03/2009); j) o mero ajuizamento da demanda em 11/04/2012, cuja inicial não deduziu pedido de fixação de aluguel, nao se presta a evidenciar a oposição necessária em relação à ocupação do imóvel, de forma judicial ou extrajudicial; k) não podem também ser computados alugueis a partir da citação porque também não havia notícia de oposição por parte dos demais herdeiros quanto à ocupação do bem; l) sendo modificado o termo inicial dos alugueis, também deve ser alterada a incidência da correção monetária.Ao final, requer o provimento do recurso para: (i) decretar a nulidade da sentença por decisão ultra petita, decotando a condenação ao pagamento de aluguel em favor do autor; (ii) decretar a nulidade do processo desde o mov. 91.1 ausência de citação válida do espólio de Joel Joaquim Urban de Barros ou, sucessivamente, que seja determinada a retificação do instrumento procuratório; (iii) reformar a sentença para reconhecer a parcial procedência da demanda, apenas na parte em que extrapolou a legítima; (iv) reformar a sentença para modificar o termo inicial dos alugueis. (mov. 524.1)Com as contrarrazões da parte Apelada (mov. 540.1) os autos foram remetidos ao Tribunal, vindo-me conclusos.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.Breve contextualização fática:Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Doação Inoficiosa proposta pelo Espólio de Raul Dante Urban em face de Lilian Lia Urban, aduzindo que a doação perfectibilizada por Eleonora Speltz Urban em favor da filha Lilian Lia Urban violou a legítima que cabia ao herdeiro e também filho Raul Dante Urban.Eleonora Speltz Urban foi casada com Arthur Urban e teve dois filhos: Raul Dante Urban e Lilian Lia Urban, a qual, por sua vez, concebeu Joel Joaquim Urban de Barrom.Consta dos autos que, em vida, Eleonora S. Urban, proprietária do imóvel matriculado sob nº 24.493 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 1.1, fl. 31), por meio de Escritura Pública lavrada em 07/03/1988 doou a nua-propriedade para o neto Joel Joaquim Urban de Barros e reservou o usufruto vitalício para a filha Lilian Lia Urban. (mov. 1.1, fl. 34-35)Posteriormente, através de Escritura Pública de Rerratificação lavrada em 18/04/1991, a doadora doou o imóvel ao neto Joel Joaquim Urban de Barros e à filha Lilian Lia Urban, reservando para si o usufruto vitalício do imóvel, assentando que a doação seria adiantamento de legítima, conforme R-1 e R-2 da matrícula. (mov. 1.1. fls. 31-32 e mov. 1.1, fls 37-38) Eleonora faleceu em 23/03/2009 (mov. 1.1, fl. 21), deixando viva a filha Lilian Lia Urban e pré-morto o filho Raul em 14/03/2009 (mov. 1.1, fl. 25). Em 08/11/2011 faleceu o neto Joel Joaquim Urban Barros. (mov. 1.1, fls. 23)Após processamento da demanda, foi proferida sentença de procedência do pedido inicial, nos seguintes termos:“Dispositivo Em face ao exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de declarar a nulidade da escritura pública de doação discutida nos autos, a fim de reduzir a doação a 75% do imóvel e garantindo a legítimo de 25% do bem ao Espólio autor. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00, na forma do artigo 20, parágrafo 4º. Do CPC, ante a apreciação equitativa do Juiz, natureza e complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (mov.44.1)Recursos de ambas as partes, a 12ª Câmara Cível, sob a relatoria da Desembargadora Denise Kruger, conheceu em parte e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao Recurso Adesivo interposto pela Requerida Lilian Lia Urban, para o fim de “reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando, por conseguinte, a sentença proferida sem a integração do litisconsorte ao feito e determinando a remessa ao juízo de origem para que determine sua citação (ou do representante de seu espólio, visto que noticiado nos autos seu falecimento), nos termos do artigo 115, caput do Código de Processo Civil. Prejudicada a análise do recurso principal.” (mov. 91.1) Certificado o trânsito em julgado dessa decisão, os autos retornaram para o juízo de origem, que reabriu a fase postulatória, determinando a citação de Joel Joaquim Urban de Barros. (mov. 97.1)Certificado o falecimento do Requerido, o Autor pediu a citação das herdeiras de Joel Joaquim Urban de Barros: Camila Cristina de Araújo, Patrícia Paola da Silva e Letícia Rossana do Amaral de Barros (mov. 141.1). Pedido deferido. (mov. 143.1)As herdeiras foram citadas pessoalmente. Ato contínuo, o Espólio de Joel Joaquim Urban de Barros, representado por sua inventariante Camila Cristina de Araújo, e como intervenientes/anuentes as herdeiras Camila Cristina e Araújo e Patricia Paola da Silva ofereceram Contestação, alegando, em suma, a nulidade do processo por inobservância do litisconsórcio passivo necessário; prescrição; validade da doação e, sucessivamente, a validade em relação à parte disponível; a existência de benfeitorias a serem indenizadas. (mov. 173.1)Impugnação à contestação, impugnando o pedido de indenização de benfeitorias e, caso não seja esse o entendimento, que os Requeridos sejam condenados a pagar aluguel proporcional pelo tempo de ocupação exclusiva do imóvel. (mov. 182.1)O polo passivo foi retificado para constar, ao lado de Lilian, o Espólio de Joel Joaquim Urban de Barros. (mov. 201.1)Decisão saneadora afastando as preliminares arguidas, fixando os pontos controvertidos e determinado a realização de perícia em relação às benfeitorias e alugueres. (mov. 223.1)Laudo pericial juntado, atestando que “a benfeitoria erigida sobre o imóvel localizado à Av. Desembargador Hugo Simas, no 351, Bairro Bom Retiro, no Município de Curitiba – PR., apresenta o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)” (mov. 454.1) Após impugnação de Lilian Lia Urban, esclarecimentos foram prestados e proferida decisão de homologação do laudo pericial. (mov. 487.1)Sobreveio então a sentença ora apelada, julgando procedente o pedido anulatório para declarar a nulidade da doação inoficiosa na parte que invadiu a legítima dos herdeiros necessários, com fundamento nos artigos 1171 e 1176 do Código Civil de 1916[1] (vigentes ao tempo da escritura pública de doação, conforme assenta art. 2035 do Código Civil atual), bem como acolhendo os pedidos de compensação financeira através da condenação do Autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e da condenação dos Requeridos ao pagamento de aluguel na proporção correspondente à quota-parte referente reconhecida ao Autor. (mov. 510.1)Da nulidade da sentença por julgamento ultra petita Sustenta a Requerida-apelante que a sentença é nula por julgamento ultra petita em relação à fixação de alugueis a ser pago em relação à quota-parte do Autor-apelado (25% do imóvel) do imóvel, argumentando que o pedido não foi deduzido em petição inicial.De acordo com o art. 492[2], cabe ao juiz decidir a lide nos termos em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, as quais a lei exija iniciativa das partes. Em outras palavras: é vedado ao juiz proferir sentença em favor do autor de maneira diversa do pedido (extra petita), além do que foi pedido (ultra petita) ou, ainda, menos do que foi pedido (citra petita).No caso, porém, não se depreende violação aos limites do pedido.Isso porque, embora o Espólio de Raul Dante Urban não tenha formulado na inicial o pedido de fixação de alugueis pelo uso exclusivo do imóvel, o foi na petição de impugnação à contestação após a parte Requerida formular pedido de indenização das benfeitorias construídas no imóvel ao longo dos anos de ocupação.Nota-se que são pedidos de compensação financeira formulados reciprocamente, em razão da anulação da doação na parte que invadiu a legítima dos herdeiros necessários.Embora a validade do ato constituído antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a sucessão da doadora abriu ao tempo deste, sendo por ele regida, conforme art. 1787, CC/2002[3]. Assim, considerando que a doação de ascendente a descendente configurou adiantamento de legítima, o bem doado deve ser trazido à colação, na forma do art. 2002 CC/02. Entretanto, não entram na colação o valor das benfeitorias e os rendimentos/lucros auferidos com o bem. Nesse sentido, dispõe o art. 2004, §2º do Código Civil:Art. 2.004. O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.§ 1 o Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação feita naquela época, os bens serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo da liberalidade.§ 2 o Só o valor dos bens doados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo também à conta deste os rendimentos ou lucros, assim como os danos e perdas que eles sofrerem.No caso, à luz desse artigo, as benfeitorias que foram acrescidas no imóvel pelos herdeiros donatários não entram na colação.Nesse sentido, aplica-se também os arts. 1219, 1255 e 884 do Código Civil, cabendo chancelar a sentença que assegurou as compensações financeiras a fim de evitar o enriquecimento sem causa das partes:Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.Os donatários, por sua vez, devem responder pelas perdas sofridas pelo herdeiro preterido, o que pode se dar pela fixação de indenização ou aluguel em razão da ocupação exclusiva do bem doado em relação à quota-parte que lhe pertence, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Isso porque, com a anulação parcial da doação, a compensação financeira é consequência lógica do retorno das partes ao estado anterior: “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.” (art. 182, CC)Ademais, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se aos herdeiros, gozando do direito de partilha também em relação aos frutos, já que até a partilha, aplicam-se as regras sobre condomínio (art. 1791, 1314, 1326 e 1335, I, todos do Código Civil:Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões.Art. 1.335. São direitos do condômino:I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;Assim já se decidiu:“DOAÇÃO INOFICIOSA- Omissão da sentença em relação a um dos pedidos- Análise pelo Tribunal, nos termos do artigo 1013, §3º, III do CPC- Reconhecimento do dever de colação- Alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu, em detrimento da parte ideal das autoras, devidos desde a citação- Aluguel fixado em 0,5% do valor do bem ao mês, sendo que o réu deve arcar com a metade correspondente à cota das autoras- Bem que deve ser colacionado sem o valor das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário- Autoras que devem indenizar o valor total das benfeitorias- Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1004995-89.2014.8.26.0344; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019)“CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DE SONEGADOS. BENS ADQUIRIDOS PELO PAI, EM NOME DOS FILHOS VARÕES. INVENTÁRIO. DOAÇÃO INOFICIOSA INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO, CONTADO DA PRÁTICA DE CADA ATO. COLAÇÃO DOS PRÓPRIOS IMÓVEIS, QUANDO AINDA EXISTENTES NO PATRIMÔNIO DOS RÉUS. EXCLUSÃO DAS BENFEITORIAS POR ELES REALIZADAS. CC ANTERIOR, ARTS. 177, 1.787 E 1.732, § 2º. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO. CPC, ART. 21.I. [...]IV. Excluem-se da colação as benfeitorias agregadas aos imóveis realizadas pelos herdeiros que os detinham (art. 1.792, parágrafo 2o).V. Sucumbência recíproca redimensionada, em face da alteração decorrente do acolhimento parcial das teses dos réus.VI. Recurso especial conhecido em parte e provido.” (REsp n. 259.406/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 4/4/2005, p. 314.)Assim, se a ocupação dos Requeridos se deu em virtude de doação, compreende-se configurada a boa-fé que fundamenta os pedidos de compensações financeiras pelas benfeitorias e pelo uso exclusivo, como consectários da anulação da doação naquilo que ultrapassou a legítima, motivos pelos quais puderam ser deduzidos na contestação e impugnação à contestação.Isto posto, voto por negar provimento ao recurso no ponto, assentando a validade da sentença apelada.Da nulidade do processo por ausência de citação válida do Espólio Conforme relatório processual acima, o acórdão anterior que declarou a nulidade do processo por ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, determinou a citação do donatário Joel Joaquim Urban de Barros ou de seu espólio, em razão do noticiado falecimento.Ao baixar os autos, confirmado o falecimento por certidão do Oficial de Justiça, as herdeiras do donatário foram citadas pessoalmente, momento em que uma das herdeiras noticiou haver inventário aberto.Apesar de não expedida citação específica para o Espólio, foi nomeada inventariante a herdeira Camila Cristina de Araújo (termo de compromisso mov. 173.3), que foi devidamente citada. Ciente da existência da demanda, o Espólio, representado por sua inventariante, compareceu aos autos para oferecer contestação, suprindo qualquer necessidade de expedição de nova citação.Ademais, não há que se falar em irregularidade de representação, na medida em que, de acordo com o art.75, VII e 618, I do CPC, incumbe ao inventariante representar o espolio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.Portanto, o comparecimento do espólio no autos, devidamente representado por sua inventariante, supera a alegação de nulidade, razão pela qual voto por negar provimento ao apelo no ponto.Da parcial procedência da ação O Autor pugnou pela declaração de nulidade da escritura pública de doação e pela partilha do bem nos termos legais.No entanto, foi reconhecida a doação inoficiosa por violação da legítima, cuja sanção legal importou apenas na redução da liberalidade ao limite disponível e não na declaração da ineficácia total do ato. Assim, mantida a doação em relação à parte disponível pela doadora (50%) e distribuída parte da legítima entre os dois herdeiros necessários, assiste razão ao Apelante ao sustentar que foi dada procedência parcial à pretensão inicial.Nada obstante, no dispositivo da sentença constou a expressão “procedente o pedido inicial”, o que revela, na verdade, erro material passível de correção, já que, no parágrafo seguinte do dispositivo, foi assegurada a distribuição do quinhão entre os herdeiros, respeitada a doação da parte disponível aos donatários.Assim, para evitar qualquer discussão futura, voto por dar provimento ao recurso no ponto apenas para constar que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, para o fim manter a doação em relação à parte disponível, reduzir a liberalidade quanto ao avanço sobre a legítima e distribui-la entre os herdeiros necessários.Do termo inicial dos alugueis A sentença condenou os Requeridos ao pagamento de alugueis em favor do Espólio Autor no valor correspondente à quota-parte herdada do imóvel (25%), a contar de 23 de março de 2009 – data do falecimento da doadora Eleonora Speltz Urban, valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença. A Apelante pede a modificação do termo inicial dos alugueis de forma sucessiva: 1º) data do trânsito em julgado da sentença; 2º) data que o espólio autor diz nos autos, pela primeira vez, que deve ser pago aluguel (27/04/2018 - mov. 182); 3º) data da citação da recorrente (abril/2015); 4º) data do ajuizamento da ação (11/04/2012).De acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, é devida indenização ao coerdeiro pelo uso exclusivo do imóvel a contar da data de oposição quanto à esta ocupação:“Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros.Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva.- Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.Recurso especial parcialmente conhecido e provido.”(REsp n. 570.723/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 20/8/2007, p. 268.)No caso, a donatária reservou para si o usufruto vitalício do imóvel. Assim, apenas com seu falecimento em 23 de março de 2009 é que os donatários passaram a usar e fruir do imóvel, de forma exclusiva.Apesar disso, nesse momento não havia oposição judicial ou extrajudicial do coerdeiro Espólio de Raul Dante Urban em face do Requeridos, razão pela qual, neste ponto a sentença merece reparos.A despeitos dos termos iniciais sucessivos apontados nas razões recursais, foi com a citação na presente ação anulatória que os Requeridos ficaram cientes da oposição à posse exercida.Nesse sentido já decidiu esta Corte:“Apelação Cível. Inventário. Condenação ao pagamento de alugueis pelo uso exclusivo do imóvel desde a citação. Pedido de alteração do termo inicial da incidência dos locativos para o momento da partilha. Impossibilidade. Comodato verbal não comprovado. Aplicação das normas que disciplinam as relações condominiais. Uso exclusivo de bem indivisível que enseja o dever de pagar aluguel aos demais sucessores. Oposição oferecida pelos herdeiros por meio do ajuizamento da presente ação. Locativos devidos a partir da data da citação. Indenização por benfeitorias necessárias e úteis. Possibilidade de apreciação do pedido pela vara de sucessões. Questão de alta indagação não caracterizada. Fato que tem o potencial de ser comprovado por simples prova documental. Ônus probatório do qual a herdeira não se desincumbiu. Inviabilidade de acolhimento do pedido indenizatório. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não havendo comprovação acerca da celebração de contrato de comodato verbal, inviável acolher a tese de que não seriam devidos alugueis aos co-herdeiros, pelo uso exclusivo do imóvel pertencente ao espólio, desde a citação, momento em que o sucessor beneficiado tomou conhecimento sobre a oposição oferecida pelos demais. Afinal, em casos tais, aplicam-se as normas que disciplinam as relações condominiais, a exemplo do artigo 1.319, do Código Civil (“Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”). 2. Pode o magistrado, no bojo dos autos de inventário, decidir questões de direito e de fato, desde que passíveis de comprovação por meio de prova documental, quando prescindível a dilação da fase instrutória. 3. Descabe o acolhimento de pedido de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, em tese, realizadas no imóvel pertencente ao espólio, quando o herdeiro não logra êxito em comprovar, por meio de documentos, que arcou sozinho com os custos da reforma e que o valor cobrado corresponde, de fato, ao que foi dispendido.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0000918-19.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.02.2021)No caso, porém, a citação dos Requeridos não se deu na mesma data, devendo ser ponderado, ainda que, segundo assentado no primeiro acórdão, o caso é de litisconsórcio passivo necessário, o que justificou o retorno dos autos à origem, para citação do donatário Joel Joaquim Urban de Barros (na pessoa de suas herdeiras ou de seu espólio).Assim, considerando que, segundo dispõe o art. 114, CPC[4], a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes, conclui-se que apenas com o comparecimento do segundo requerido, o Espólio de Joel, em 26/03/2018 (mov. 173.1), com a apresentação de contestação (art. 239, §1º, CPC[5]) é que todos os demandados foram, formalmente, cientificados da existência da ação e da oposição manifestada pelo Espólio de Raul Dante Urban.Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso para alterar o termo inicial da contagem de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel para 26/03/2018 – data da efetiva ciência de todos os Requeridos (litisconsortes passivos necessários) a respeito da oposição à posse. Da sucumbência Apesar do parcial provimento do recurso, não houve alteração no resultado da demanda. Por esta razão, é o caso de manter a distribuição da sucumbência estabelecida na sentença, qual seja, ao Requerente o pagamento de 25% e aos Requeridos o pagamento de 75%.Dos honorários recursais Deixo de majorar os honorários em grau recursal, pois o entendimento desta Câmara é de que são cabíveis honorários recursais apenas nos casos de não provimento ou não conhecimento do recurso, a exemplo, o seguinte julgado: TJPR - 17ª C.Cível - 0000123-21.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 07.04.2020.Eis as razões pelas quais voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para o fim de: (i) assentar que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, para manter a doação em relação à parte disponível, reduzir a liberalidade quanto ao avanço sobre a legítima e distribui-la entre os herdeiros necessários; (ii) alterar o termo inicial da contagem de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel para 26/03/2018.
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