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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo e suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/15), interposto por Welison Scheiffer Machado, contra a decisão liminar proferida em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Safra S.A em face do agravante. A decisão recorrida deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a busca e apreensão do veículo dado em garantia em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Após a apreensão do veículo (mov. 38 – 1º grau), a parte compareceu espontaneamente ao processo para contestar a ação, momento em que também interpôs o presente agravo de instrumento.Em suas razões recursais, alegou que o contrato é abusivo porque apesar de prever a capitalização diária de juros, não explicita o percentual exato dessa taxa.Segundo afirmou, a mera expressão contida no contrato de que os juros “serão capitalizados diariamente” não atende aos critérios da jurisprudência do STJ quanto à validade da cobrança dos juros capitalizados. Por essas razões, entendeu que a mora restou descaracterizada, inviabilizando, inclusive, a manutenção da posse do veículo com a instituição financeira. Requereu, portanto, a revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência na ação de busca e apreensão, bem como a devolução do veículo. O efeito suspensivo pleiteado neste agravo de instrumento foi indeferido (mov. 9.1 – 2º grau).Antes do julgamento do mérito deste recurso, o juízo singular, por meio de uma análise sumária da contestação, entendeu que havia indícios de abusividade nos encargos contratuais cobrados no período da normalidade. Tal fato, na visão do magistrado, seria suficiente para afastar a mora do consumidor (ora agravante).Nessa linha de raciocínio, revogou a liminar de busca e apreensão que havia deferido inicialmente, determinando a restituição do veículo à parte ré, até o julgamento do mérito da demanda. (mov. 54.1 – 1º grau).Intimada, a instituição financeira agravada apresentou contrarrazões a este recurso de agravo de instrumento (mov. 14.1 – 2º grau).Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Inicialmente, de se ressaltar existência de questão processual superveniente que impede o julgamento de mérito deste recurso.É dizer, o recurso está prejudicado ante a perda superveniente do interesse recursal, em razão da ausência de interesse de agir da parte agravante. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, a ideia de interesse de agir, seja processual ou recursal, está relacionada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional1. A este respeito, confira-se: (...) existe uma proximidade evidente entre os pressupostos processuais e as condições da ação e os requisitos de admissibilidade recursal, sendo unânime na doutrina o entendimento de que o interesse recursal deve ser analisado à luz do interesse de agir. A mesma ideia de utilidade da prestação jurisdicional presente no interesse de agir verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao seu recorrente. Essa utilidade deve ser analisada sob a perspectiva prática, sendo imperioso observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação fática do recorrente. 2No caso, o Magistrado a quo, na decisão de mov. 54.1, revogou a decisão liminar ora agravada e determinou a devolução do veículo à posse do agravante. Assim procedeu por verificar indícios de abusividade na cobrança de juros capitalizados na forma do contrato. Nota-se, portanto, que a decisão ora agravada foi substituída por nova decisão judicial, a qual acolheu a pretensão da parte ré.Como a pretensão do agravante era tão somente a de revogar a decisão liminar de busca e apreensão, houve a perda do objeto recursal, uma vez que não subsiste a utilidade e a necessidade no prosseguimento do presente recurso. E, ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, indiscutível a perda do objeto deste recurso, conforme já decidido por esta Corte:Diante do exposto, VOTO POR DECLARAR PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto.