SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019623-63.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME ALTERAÇÕES TRAZIDAS À LEI Nº 8.429/92 PELA LEI Nº 14.230/21. NECESSIDADE. CAUSA DE PEDIR BASEADA EM DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.429/92 (ART. 10, I, VIII, X e XII) QUE TEVE SUA REDAÇÃO ALTERADA. APLICAÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.