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Acórdão
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RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão interlocutória proferida na ação de ressarcimento ao erário em decorrência de ato de improbidade por ele ajuizada em desfavor de Benedicto Wilson do Nascimento Junior e outros, por meio da qual o Magistrado singular determinou a adequação da petição inicial conforme alterações trazidas à Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21. O agravante alegou, em síntese, que: (i) trata-se, na origem, de ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário; (ii) embora o objeto seja a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário, em razão da prática de ato doloso de improbidade administrativa (tema 897 do STF), não tem por escopo condenar os requeridos, ora agravados, às sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, pelo que não se submete ao rito procedimental especial estatuído pela Lei nº 8.429/92; (iv) a Lei nº 14.230/21 não pode ser aplicada quando da ocasião do julgamento; (v) não se deve permitir a retroatividade da Lei nº 14.230/21, devendo ser reconhecido que os atos de improbidade administrativa em apreço, praticados anteriormente à Lei nº 14.230/21, continuam submetidos à normatividade vigente à época dos fatos; e (vi) deve ser determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1199 pelo STF. Ainda, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1). Embora intimada a parte agravada, apenas o agravado Júlio Coelho Sabará apresentou contrarrazões (mov. 10.1 e movs. 19, 21 e 23). A Procuradoria de Justiça emitiu parece opinando pelo provimento do recurso (mov. 27.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Incumbe a esta Câmara decidir se a decisão ora agravada que determinou a adequação da petição inicial conforme alterações trazidas à Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21 merece ser reformada. O Magistrado a quo decidiu nos seguintes termos: “(...)Assim sendo, tratando-se de parte do direito sancionador, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador.Nesse diapasão, consigno que a legislação em tela será aplicada por ocasião do julgamento do feito.4. Isto posto, cumpre observar que uma das novidades trazidas pela nova lei fora a alteração do artigo 17, em especial do seu §7º, que não mais exige a notificação da parte requerida para a apresentação de defesa prévia.(...)5. Assim sendo, diante das considerações acima, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as adequações necessárias para colmatar a inicial aos que dispôs a Lei 14.230.6. Após, conclusos para análise quanto ao recebimento da inicial.(...)” Analisando o caso em concreto, bem como o direito aplicável, verifica-se correto o pronunciamento judicial, não assistindo razão ao agravante. Primeiro, porque, ainda que a demanda originária verse sobre ação de ressarcimento por suposto dano ao erário, da leitura da petição inicial se extrai que a causa de pedir tem fundamento no art. 10, I, VIII, X e XII, da Lei nº 8.429/92, dispositivo este que sofreu várias alterações com o advento da Lei nº 14.230/21. Inclusive, ao longo da petição inicial, é possível notar menção expressa aos dispositivos da Lei nº 8.429/92 por diversas vezes, de modo que se conclui que o suposto dano ao erário decorre de ato de improbidade administrativa, não havendo como separar o ato de sua consequência. Nesse aspecto, ao contrário do que alegou o agravante, a causa de pedir contempla de forma expressa a condenação da parte ré com fulcro no art. 10, I, VIII, X e XII, da Lei nº 8.429/92, que, repise-se, foi alterado pela Lei nº 14.230/21. Ademais, esta E. Corte de Justiça tem entendido pela possibilidade de retroação da Lei nº 14.230/21 no que for mais benéfica ao réu, tendo sido aplicada reiteradamente, por exemplo, para impedir que a indisponibilidade de bens dos acusados assegure eventual pena de multa civil, tendo em vista que a Lei nº 14.230/21 incluiu o § 10º, no art. 16, na Lei nº 8.429/92. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA ATÍPICA À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 11. ROL TAXATIVO. DE MAIS A MAIS, A CONDENAÇÃO SE DEU COM BASE NO DOLO GENÉRICO; CONTUDO, COM A INOVAÇÃO LEGISLATIVA, A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PASSOU A SER OBRIGATÓRIA. ARTIGO 1º, § 2º. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS. RECURSOS (1), (2) E (3) CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005218-07.2014.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 27.06.2022) (Destacou-se) 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATAÇÃO PELA URBAMAR DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, VISANDO APERFEIÇOAR SUA DEFESA EM PROCESSO JUDICIAL COM VALOR APROXIMADO DE R$ 15.000.000,00. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO DOLOSO (LEI Nº 14.230/2021). ATUAÇÃO, TODAVIA, EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO, DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ESTADO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.(...)b) Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 à Lei de Improbidade, restou devidamente elucidado que se exige a comprovação de conduta dolosa para caracterização de improbidade administrativa, não sendo possível condenação pela chamada “improbidade culposa”. (...)g) Todavia, apesar da ausência da realização do procedimento formal para a contratação do Escritório de Advocacia EDUARDO ROCHA VIRMOND ADVOGADOS ASSOCIADOS, restou devidamente comprovado pelos depoimentos prestados em Juízo e os documentos juntados que os serviços advocatícios foram prestados na Ação de Cobrança nº 583/2000, proposta pela CESBE S.A. em face da URBAMAR.(...)i) Ademais, não restaram comprovadas as condutas dolosas dos Apelantes, pois apenas visaram à contratação de serviços advocatícios considerados imprescindíveis, à época, à defesa da URBAMAR (tutela do interesse público), de modo que não causaram prejuízo ao erário.j) É bem de ver, também, que não houve nem acusação e nem prova de que teria havido o direcionamento da contratação do Escritório de Advocacia EDUARDO ROCHA VIRMOND ADVOGADOS ASSOCIADOS, a fim de oportunizar o enriquecimento ilícito próprio ou de terceiros, ou seja, não se comprovou má-fé ou qualquer fraude praticada pelos Apelantes.(...)t) E, no caso, como visto, não há prova de que os Acusados enriqueceram ilicitamente ou causaram dano ao erário (os serviços de advocacia foram devidamente prestados à URBAMAR) ou, ainda, que em algum momento buscaram quaisquer dessas finalidades ilícitas, ou seja, que tiveram dolo em suas ações.(...)v) Nesse contexto, os Apelantes não cometeram improbidade, uma vez que não houve dano efetivo e demonstrado ao erário na contratação dos serviços advocatícios, além do que (embora a profunda inabilidade dos Gestores Públicos) não houve atuação de má-fé, com a intenção de enriquecimento ilícito próprio ou alheio.2) APELOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0025921-69.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.06.2022) (Destacou-se) Por oportuno, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em outras ocasiões, a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao Direito Administrativo sancionador: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição.III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente.IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais.V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (RMS 37.031/SP, Rel. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) (Destacou-se) Assim sendo, a determinação de adequação da petição inicial conforme alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21 está em consonância com o que dispõe o art. 5º, XL, da CF. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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