Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0019629-70.2022.8.16.0000 da 2ª Vara da Fazenda de Londrina.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão (mov. 505.1), que nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o requerimento de isenção da taxa judiciária Funjus, homologou os cálculos das custas processuais e do crédito principal e determinou à expedição de precatório requisitório da parcela incontroversa. Em suas razões, o Município agravante alega, em síntese, que a isenção da taxa judiciária pelos Municípios é prevista no art. 3º, i, do Decreto Estadual n. 962/1932 e no art. 1º, da Lei Estadual n. 12.821. Por fim, requer a reforma da decisão agravada e o provimento do recurso (mov. 1.1 – AI) Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança de custas no caso de requisição de pagamento via precatório.As custas judiciais têm por fato gerador a prestação de serviço público, ou seja, visam remunerar o serviço da justiça utilizado pelas partes desde o ajuizamento da demanda até a finalização do processo judicial, inclusive na fase de expedição de precatório ou RPV.A referida cobrança possui natureza jurídica de taxa, espécie de tributo, pois tem origem legal, é compulsória e decorre da administração da prestação jurisdicional feita pela pessoa do Estado.Nos termos da Tabela IX, item VII, alínea “a”, do anexo da Lei Estadual n. 6.149/1970, que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais, atualizado pela Lei Estadual n. 19.803/2018, sobre o requisitório de pagamento incidem custas a serem calculadas com base no Valor de Referência de Custas: “ATOS DOS ESCRIVÃES DO CÍVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA (...) VII. Por carta de adjudicação e formal de partilha expedido a. carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento” (destaque acrescentado) Embora o item VII refira-se à carta de adjudicação e formal de partilha, o termo requisitório de pagamento constante no item “a” não se restringe a essas hipóteses, uma vez que possível de ocorrer em outras, devendo ser remunerado pelo serviço público prestado, consoante estabeleceu a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná no Processo administrativo n. 0021709-93.2015.8.16.6000, a qual consolidou o seguinte entendimento: “a) as custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento; b) as custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça.” É nesse sentido o Enunciado Orientativo do Funjus n. 31: ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 31. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que: As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento. Assim, nos termos da legislação, as custas para o processamento de precatório requisitório são calculadas de acordo com o valor da causa, o que, por certo, assegura a remuneração proporcional aos custos dos serviços prestados pela Secretaria para o ato em questão. Daí porque não prospera a alegação de que a cobrança é confiscatória.Este Tribunal de Justiça, inclusive esta Câmara, analisando o tema em casos semelhantes, decidiu em consonância com a decisão recorrida: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUSTAS DEVIDAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – QUESTÃO DIRIMIDA PELA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PREVISÃO NO ANEXO AO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº 6149/70), ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0055561-56.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 06.12.2021)Tributário e Processual Civil. Cumprimento de sentença. Cálculo das custas. Custas de ofício requisitório. Expedição de precatório. Natureza de taxa. Tabela IX, item VII, alínea a, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Paraná. Enunciado Orientativo n. 31, do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça. Proporcionalidade e constitucionalidade da cobrança. Princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Ofensa ao artigo 150 da Constituição Federal e art. 108 do Código Tributário Nacional. Não ocorrência. Criação de tributo por analogia. Não verificada. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0050884-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA NA TABELA IX, ITEM VII, “A”, DA LEI Nº 6.149/1970 (REGIMENTO DE CUSTAS). AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Nos termos do enunciado nº 31, do FUNJUS, “as custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento”. b) O valor das custas para o processamento de precatório é proporcional aos custos dos serviços prestados pela Secretaria do Juízo. Logo, a referida cobrança não ofende os princípios de vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade. c) Não há desproporcionalidade na cobrança das custas para processamento de precatório em valor superior ao das custas para expedição de requisição de pequeno valor, uma vez que os serviços prestados pela Secretaria do Juízo em cada procedimento não são idênticos. d) O simples fato de o processo judicial atualmente ser eletrônico não altera substancialmente o procedimento para expedição de precatório, já que apenas informatiza a forma de elaboração e envio do precatório. Daí porque não prospera a tese de inconstitucionalidade progressiva ou de desproporcionalidade do valor das custas exigidas para processamento de precatório. (TJPR - 2ª C.Cível - 0059442-41.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.12.2021) Por fim, a despeito da existência de tramitação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0035267-80.2021.8.16.0000, cujo objeto cinge ao exame da constitucionalidade ou não da Tabela IX, item VII, alínea “a”, da Lei Estadual n. 6.149/70, denota-se que este está pautado para julgamento início de junho e não há qualquer decisão determinado o sobrestamento dos demais processos que versam sobre a mesma matéria impugnada, não havendo, portanto, nenhum óbice ao regular prosseguimento do feito, restando escorreita a decisão agravada.Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública quanto ao valor das custas para processamento de precatório, porquanto não constatada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na referida cobrança. Desse modo, voto pelo não provimento do recurso, conforme a fundamentação.
|