SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019629-70.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Cesar Zeni
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA FUNJUS. PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DAS CUSTAS NOS TERMOS DA TABELA IX, ITEM VII, ALÍNEA “A”, DO ANEXO I, DO REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI ESTADUAL Nº 6.149/70). ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONFISCO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.