SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019633-10.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE ESSE BEM NÃO É O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR, TANTO QUE ELE PRÓPRIO ADMITIU POSSUIR MAIS DOIS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS DISTINTAS – IRRELEVÂNCIA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO TEMA 961, FIRMOU A TESE DE QUE “É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR CONSTITUÍDA DE MAIS DE 01 (UM) TERRENO, DESDE QUE CONTÍNUOS E COM ÁREA TOTAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO” – PROPRIEDADE CUJA ÁREA TOTAL EFETIVAMENTE É INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO RESPECTIVO MUNICÍPIO – GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EFETIVAMENTE TRABALHADA PELA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.