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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICREDI Fronteiras PR/SC/SP contra decisão (mov. 247) proferida na execução de título extrajudicial (autos nº 0014099-06.2017.8.16.0083) por ela ajuizada em face de Jaime Blasius, por meio da qual o juízo a quo reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 31.984, do Primeiro Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família do Executado.Inconformada, a Agravante sustentou, em síntese, a) que este não é o único imóvel do devedor, tanto que ele próprio alega possuir mais dois imóveis de matrículas distintas; b) que o Agravado, ao concordar em constituir hipoteca sobre o bem penhorado, acabou renunciando à proteção da impenhorabilidade, sendo que seu comportamento contraditório (de, por um lado, oferecer o bem em garantia hipotecária e, por outro lado, alegar sua impenhorabilidade em juízo) até mesmo viola a boa-fé objetiva; e c) que o Recorrido não comprovou que o imóvel é trabalhado pela família porque apresentou poucos documentos nesse sentido, os quais não corroboram a situação de que depende do imóvel para sobreviver, tampouco que o bem é trabalhado e dele depende o sustento de sua família.Em decisão de mov. 9.1 este Relator indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O Agravado apresentou suas contrarrazões no mov. 15, após o que os autos me vieram conclusos.É o Relatório.
VOTO Conhece-se do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. No mérito, contudo, ele não está a merecer provimento.A Agravante inicia defendendo que se deve afastar o reconhecimento da impenhorabilidade porque este não é o único imóvel do devedor, tanto que ele próprio alega que possui mais dois imóveis de matrículas distintas.Todavia, sem amparo da razão.Isso porque o e. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 961, firmou a tese de que “ É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. E com a vênia da parte Recorrente, essa é precisamente a hipótese dos autos.Afinal, apesar de a propriedade do Agravado compor-se de mais de um terreno, como revela a Certidão de Averiguação de mov. 239.2, o fato é que isso é irrelevante e não afeta a sua impenhorabilidade (de acordo com o já citado Tema nº 761 do e. STF), sendo certo que a soma da área desses terrenos contíguos é inferior a quatro módulos fiscais do município em questão.Note-se, a propósito, que a referida Certidão de Averiguação de mov. 239.2 aponta que os três terrenos possuem área de 72.600m², 68.400m² e 36.300m², o que totaliza 177.300m², e o que equivale a 17ha. E de acordo com a Embrapa (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal, acesso em 16/08/2022), o módulo fiscal no Município de Manfrinópolis/PR é de 20ha, levando à conclusão de que a área de quatro módulos fiscais soma 80ha.Portanto, como a área total dos três terrenos contíguos é de 17ha, e como a área de quatro módulos fiscais no Município de Manfrinópolis/PR é de 80ha, forçoso reconhecer que resta preenchido o requisito legal objetivo e que o bem se caracteriza, sim, como uma pequena propriedade rural. Prosseguindo, a Agravante aduz que o Agravado, ao concordar em constituir hipoteca sobre o bem penhorado, acabou renunciando à proteção da impenhorabilidade, sendo que seu comportamento contraditório (de, por um lado, oferecer o bem em garantia hipotecária e, por outro lado, alegar sua impenhorabilidade em juízo) até mesmo viola a boa-fé objetiva.Contudo, uma vez mais a razão não lhe ampara. Isso porque essa tese não ecoa na jurisprudência, a qual vem entendendo que o oferecimento da pequena propriedade rural em garantia hipotecária não prejudica a proteção da impenhorabilidade porque essa última decorre da Constituição Federal e não almeja assegurar apenas o devedor, mas sim toda a entidade familiar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O REQUERIMENTO DO DEVEDOR VALDECIR E DECLAROU IMPENHORÁVEL O IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DO TERRENO RURAL INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA/PR. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELOS AGRAVADOS QUE DEMONSTRA QUE A ÁREA RURAL É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, QUE TAMBÉM RESIDE NO LOCAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. IMÓVEL IMPENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0032676-48.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, AINDA QUE DADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0036723-65.2021.8.16.0000 - Umuarama - REL.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) E por fim, a Recorrente argumenta que o Recorrido não comprovou que o imóvel é trabalhado pela família porque apresentou poucos documentos nesse sentido, os quais não corroboram a situação de que depende do imóvel para sobreviver, tampouco que o bem é trabalhado e dele depende o sustento de sua famíliaTambém aqui, sem razão.Afinal, a Certidão de Averiguação de mov. 239.2, que fora elaborada no processo nº 0013224-02.2018.8.16.0083, atestou que o imóvel em tela “possui área de vegetação natural, área de pastagem para animais e plantações de eucalipto, mandioca, milho, batata doce e cana de açúcar”, e “também, que sobre a área há, aproximadamente, 06 (seis) vacas de leite de propriedade do embargante, Sr. Jaime.”. Certificou-se, ainda, “que, quanto à destinação do imóvel, este é utilizado tanto para a criação de animais, como também para cultivo de produtos para a subsistência da família e dos animais.”. Além disso, no mov. 239.5 constam notas fiscais de produtor de leite referentes ao ano de 2021, o que se revelou suficiente para demonstrar a exploração familiar da pequena propriedade rural.Daí porque a medida que se impõe é a confirmação da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural do Executado, motivo pelo qual voto pelo desprovimento do presente agravo de instrumento.
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