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Processo:

I - RELATÓRIO:
WILLIAM AFFONSO DOS SANTOS agravou da r. decisão do MM. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Execução Fiscal nº: 0024192-61.2005.8.16.0014, movida pelo ESTADO DO PARANÁ, indeferiu o pedido de levantamento das restrições efetuadas nos veículos do Executado.
Sustenta, em síntese:
- que o Agravante foi surpreendido com a informação de que foram inseridas restrições nos veículos de sua propriedade.
- que após verificar junto ao órgão de trânsito, identificou que as restrições haviam sido incluídas pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina, nos autos de Execução Fiscal nº 0024192-61.2005.8.16.0014;- que identificou que a Agravada solicitou a restrição de veículos de propriedade do Executado, ora Agravante, através do sistema RenaJud. Contudo, sem que a referida petição fosse objeto de apreciação pelo Juízo a quo, a Secretaria acessou o referido sistema e realizou a inclusão de restrição de transferência em 11 de novembro de 2021;- que o Agravante apontou a existência da nulidade no referido ato, visto que desprovido de autorização judicial (movimentação nº 139). Contudo, o pedido de liberação dos veículos foi indeferido pela decisão agravada;- que o Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu art. 357, estabelece que nas portarias os Magistrados poderão delegar a prática de atos meramente ordinários, ou seja, desprovidos de caráter decisório;- que
não poderia a Portaria nº 01/2019 delegar ao Servidor a prática de atos que importem em constrição patrimonial, visto que tais atos dependem de prévia decisão judicial, passível de impugnação via recurso;- que como a inserção de gravame sobre a propriedade do Agravante não caracteriza ato ordinatório, não poderia ter sido objeto de delegação através da Portaria nº 01/2019;- que deve ser provido o presente agravo de instrumento para reconhecer a impossibilidade de delegação do ato de constrição patrimonial, bem como para determinar o imediato cancelamento da restrição inserida sobre os veículos de propriedade do Executado/Agravante;- que
a restrição também não poderia ter sido realizada em razão do comando inserido no art. 357, parágrafo único, do Código de Normas, que obriga o Servidor a indicar expressamente o ato delegado que está praticando;- que
o Servidor, ao praticar o ato (sequência nº 132.1), certificou nos autos que estava cumprindo o disposto no item 6.5.1 da Portaria Delegatória de Rotinas nº 1/2019, que o autoriza a realizar apenas a busca de veículos registrados em nome dos Executados;- que
se o dispositivo invocado pelo Servidor não prevê a possibilidade de inclusão de gravames, não poderia ter sido incluída a restrição de transferência sobre os veículos de propriedade do Agravante, especialmente porque a constrição patrimonial foi deferida em momento posterior.
Requereu o deferimento do efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento para determinar o cancelamento das restrições de transferência inseridas sobre os veículos de propriedade do Executado/Agravante ou, sucessivamente, que a ordem de cancelamento recaia apenas sobre o veículo FIAT/TORO, placas AQT-6C22, visto que o referido bem já não integrava o patrimônio do Executado à época da inclusão da restrição.
O pleiteado efeito suspensivo foi deferido parcialmente (Mov. 9.1).
Contrarrazões pelo Agravado (Mov. 9.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por William Affonso dos Santos contra a decisão proferida em sede de Execução Fiscal que indeferiu o pedido de levantamento das restrições de veículos no sistema RENAJUD.
O Agravante sustenta, dentre outras teses, que o ato de restrição é nulo por ser ato decisório e ter sido praticado por servidor do Poder Judiciário, com base em Portaria Delegatória do Juízo, ou seja, sem prévia decisão judicial nos autos.
Da análise do processo, constata-se que, após o pedido do Exequente (Mov. 131.1), sem que fosse concluso à apreciação do Magistrado, a Técnica Judiciária Paula Juliana Frederico de Sá Ribeiro, com fundamento no item nº: 6.5.1, da Portaria Delegatória de Rotinas nº: 01/2019, praticou ato de restrição dos veículos em nome do Executado no sistema RENAJUD (Movs. 132.12/132.13).
Ocorre que o bloqueio de bens possui conteúdo decisório, vez que impõe uma restrição à propriedade da parte. Assim, somente poderia ser realizado após a análise e deferimento pelo Magistrado, não sendo possível sua delegação a servidor, consoante o disposto no art. 93, XIV, da Constituição Federal:
“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(...)XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (...).”

No mesmo sentido é a disposição contida no item 2.19.1 do Código de Normas:
“O magistrado poderá autorizar os servidores do poder judiciário a praticar atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, independentemente de despacho judicial, mediante certificação nos autos, em que deverá constar menção de que o ato foi praticado por ordem do juiz e o número da respectiva portaria.”
Há, inclusive, precedente desta Câmara nesse sentido, consoante se infere do seguinte julgado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA AGRAVANTE. SERVIDOR AUTORIZADO POR PORTARIA DO JUÍZO, QUE CONCEDEU A PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. ATO INEXISTENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO (ART. 93, INC. XIV, DA CF/88).
NULIDADE DO ATO. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0049400-98.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 14.10.2020). (Grifou-se).
A rigor, então, a restrição dos veículos é nula, vez que oriunda de ato praticado por servidora que não detém jurisdição para a sua realização.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade das restrições e determinar o desbloqueio dos veículos, confirmando, inclusive, a decisão de mov. 9.1.