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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina[2] que, em sede de Cumprimento de Sentença[3], em que é agravante MUNICÍPIO DE LONDRINA e agravado ONOFRE TEOFILO FERNANDES, assim decidiu:Assim, considerando que a deliberação que determinou a inclusão dos honorários da fase de cumprimento foi prolatada antes de 18/02/2019 (seq. 90.1 – 03/11/2018), não há que se falar em suspensão do feito com base no julgado do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000, possibilitando-se assim a expedição do ofício requisitório referente aos honorários da fase de cumprimento de sentença.A parte agravante[4] requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, a suspensão da “decisão que determinou a expedição de ofício requisitório referente aos honorários da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista, que ainda não há fixação de tese a ser aplicada aos casos alcançados no IRDR nº 0044244- 66.2018.8.16.0000”. A medida de urgência não foi concedida, ante a ausência de probabilidade do direito[5].A parte agravada apresentou as contrarrazões recursais[6], pleiteando a manutenção da decisão.

VOTOA questão a ser analisada se restringe aos honorários advocatícios. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em análise do feito originário, constata-se que 03.11.2018 houve deliberação da seguinte forma: 1. Intime-se a Fazenda executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias descritas no art. 535 e incisos do Código de Processo Civil. Tratando-se de prazo próprio, não se aplicam as causas de aumentos previstas nos arts. 183 e 229, do Código de Processo Civil. 2. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor débito[7].Ou seja, houve a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor do débito, sendo que nenhuma das partes se insurgiu em relação à referida decisão. Posteriormente, na data de 08 de março de 2022, o Juízo a quo entendeu pela inaplicabilidade do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 e pela possibilidade de expedição do ofício requisitório referente aos honorários na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a questão estaria preclusa. De fato, a situação dos autos possui certa peculiaridade, pois a matéria referente aos honorários advocatícios encontra-se preclusa, não podendo o Magistrado reanalisar posicionamento anterior, já que houve sua concessão no despacho que recebeu o cumprimento de sentença e a parte interessada não manifestou interesse em recorrer. Em comentários ao art. 505, do CPC, advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[8]:Preclusão. Mesmo processo. A norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz.Sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA. RECONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO, TRÊS ANOS DEPOIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGO 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MANUTENÇÃO DOS



















TERMOS ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS, RELATIVAMENTE À VERBA HONORÁRIA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO[9].Especificamente quanto à inaplicabilidade do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000, ante a configuração de preclusão, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0044244-66.2018.8.16.0000 – PAGAMENTO A SER REALIZADO POR MEIO DE RPV – POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO PELA PARTE EXECUTADA DO VALOR BRUTO – DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020 – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO[10].AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO CASO DE REGIME DE RPV. SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE QUE ADMITIU O JULGAMENTO DE IRDR Nº 044244-66.2018.8.16.0000 ACERCA DO TEMA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. TODAVIA, QUESTÃO PRECLUSA NO PRESENTE FEITO, POIS OS HONORÁRIOS JÁ FORAM FIXADOS E NÃO HOUVE RECURSO NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE, DO IRDR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO[11].Posto isso, ante o reconhecimento da ocorrência da preclusão, deve ser mantida a decisão agravada e, consequentemente, negado provimento ao recurso. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.