SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0019727-55.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SUSCITADOS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE EM MOMENTO POSTERIOR AO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE REPRESENTA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. EMPRESA EXECUTADA QUE, A DESPEITO DE POSSUIR CAPITAL SOCIAL DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), NÃO TINHA SALDO SUFICIENTE PARA ADIMPLIR DÉBITO DE R$12.102,08. INEXISTÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS A SEREM REALIZADOS EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA QUE PUDESSEM VIR A SER OBJETO DE PENHORA. DEMONSTRADA A CRIAÇÃO DE OBSTÁCULOS PARA O RESSARCIMENTO DA CONSUMIDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 05 ANOS SEM QUE O EXEQUENTE RECEBA OS VALORES QUE LHE SÃO DEVIDOS. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 28, §5º, DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSCITADOS QUE NÃO JUSTIFICARAM O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CONSTATADA NECESSIDADE OU UTILIDADE DA MEDIDA PARA SOLUÇÃO DO INCIDENTE. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E EXISTÊNCIA DE PENHORA EM PROCESSO TRABALHISTA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DÉBITO TRABALHISTA ADIMPLIDO COM PREFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRADOS VALOR DO DÉBITO E PREVISÃO DE LIQUIDEZ DO VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.