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Acórdão
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I – RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0019727-55.2022.8.16.0000, interposto da decisão (mov. 136.1) proferida em “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” de autos nº 0024464-83.2018.8.16.0019, que i) acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (Construtora Pontagrossense Ltda.), determinando a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0028574-33.2015.8.16.0019, e ii) reconheceu a existência de grupo econômico formado pela empresa executada Construtora Pontagrossense Ltda. e a RPW Empreendimentos Imobiliários Ltda., determinando a inclusão desta última no polo passivo do cumprimento de sentença (mov. 136.1).Insurgem-se os agravantes sustentando que: i) embora os suscitados/agravantes tenham se defendido de maneira tempestiva nos autos do incidente, a decisão agravada reconheceu a intempestividade da defesa; ii) mesmo tendo os agravantes demonstrado a inocorrência de insolvência apta a caracterizar a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda assim a decisão agravada determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de ausência de bens ou ativos financeiros em nome da empresa; iv) a decisão merece reforma, pois ao contrário do entendimento do juízo a quo, a defesa dos agravantes foi apresentada tempestivamente; v) isso porque, no momento do protocolo da defesa nos autos, em 29/07/2019, nem todos os réus-suscitados haviam sido citados, haja vista que a ré-suscitada RPW foi citada apenas em 30/11/2020; vi) havendo mais de um sócio ou pessoa jurídica sendo demandado para manifestar-se acerca da desconstituição da personalidade jurídica, o termo inicial do prazo para contestação corresponderá à juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado, cumprido positivamente; vii) deve ser aplicado o art. 231, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe que o prazo para contestar tem início a partir da citação válida do último réu; viii) e mesmo que assim não o fosse, a apreciação de questões de direito é matéria de ordem pública, sobre as quais, ainda que fosse intempestiva a defesa, não se aplicariam os efeitos da revelia; ix) restou demonstrada a ilegitimidade passiva dos suscitados, por não serem sócios da pessoa jurídica objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; x) ao réu revel é resguardado o direito de produção probatória, desde que pleiteada em tempo, nos termos do art. 349 do CPC; xi) assim, independentemente da tempestividade da defesa apresentada, a garantia constitucional dos agravantes de contraditório e ampla defesa foi tolhida; xii) a decisão agravada deve ser cassada, a fim de que sejam apreciadas as questões de direito trazidas na defesa, independentemente de sua tempestividade, bem como seja reconhecido no caso a aplicação do art. 349, do Código de Processo Civil, determinando a realização de audiência de instrução e julgamento; xiii) os agravados não comprovaram o preenchimento dos requisitos aptos a permitir a desconsideração da personalidade jurídica; xiv) ainda que se aplique o art. 28, §5º, do CDC, a desconsideração da personalidade jurídica não ocorre de forma automática, sendo necessária a demonstração de que a personalidade jurídica da empresa seria “obstáculo ao ressarcimento” dos prejuízos ocasionados aos agravados; xv) essa demonstração deve ser feita mediante o esgotamento das buscas de bens da pessoa jurídica, o que não ocorreu, uma vez que nos autos principais e busca de bens se limitou a tentativa de BACENJUD, expedição de ofício à CEF e pedido de reserva de créditos em processo trabalhista; xvi) no âmbito da Justiça do Trabalho houve o reconhecimento de grupo econômico da Construtora com a Wosgrau Empreendimentos ImobiliárioS S.A. (CNPJ 77.134.427/0001-07) (“Wosgrau Empreendimentos”), sendo que irá à hasta pública bem imóvel da Wosgrau Empreendimento avaliado em R$17.771.000,00 (dezessete milhões, setecentos e setenta e um mil reais), valor este que supera em muito soma dos débitos trabalhistas lá executados, de modo que haverá saldo passível de aproveitamento pelo agravado; xvii) “diante disso, caberia ao Agravado, antes de se pleitear a dita desconsideração da personalidade da empresa, a adoção de providências no feito executivo para obter a penhora no rosto dos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000071-26.2018.5.09.0024, até o montante de seu crédito”; xviii) “por todo o exposto, tem-se por afastada a pretensa insolvência apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA., sendo necessária a reforma do decisum que determinou a inclusão dos Agravantes no polo passivo do feito executivo”. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar atos executórios contra os agravantes. Aduzem que “o prosseguimento do feito executivo com a inclusão dos ora Agravantes no polo passivo poderia lhes gerar uma série de situações irreversíveis, sujeitando seu patrimônio à penhora e expropriação, o que não pode ser admitido, eis que sua condição de devedor foi indevidamente ponderada na decisão do incidente ora agravada”.Requerem que ao final seja dado provimento ao recurso, cassando-se a decisão agravada, determinando-se a realização de audiência de instrução e julgamento, independentemente da tempestividade da defesa, pela aplicação do art. 349 do CPC. Sucessivamente, requerem que seja reformada a decisão agravada, afastando-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, eis que não há situação de insolvência que possa ser reputada à empresa (mov. 1.1-TJ).Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 21-TJ).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Síntese FáticaEm contextualização dos fatos, na origem, trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto de forma incidental ao cumprimento de sentença de autos nº 0028574-33.2015.8.16.0019, constando como suscitante o ora agravado Alisson Ricardo Bandachewski, que sustentou, em síntese, que: i) em virtude de acordo judicial nos autos 0006252-19.2015.8.16.0019 da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa, a Executada Construtora Pontagrossense lhe é devedora da importância de R$11.820,56 (onze mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), em virtude do descumprimento da avença; ii) a busca de ativos em nome da empresa pelo Bacenjud restou infrutífera; iii) deve ser aplicado o art. 28, §5º, do CDC; iii) a empresa RPW Empreendimentos Imobiliários Ltda. – CNPJ 97.390.975/0001-05 deve ser incluída no polo passivo da demanda pois tem os mesmos sócios e é parte integrante do mesmo quadro social da empresa Executada. (mov. 1.1 dos autos nº 0024464-83.2018.8.16.0019).Os sócios Rafael Ramos Wosgrau e Alexandre Ramos Wosgrau, ora agravantes, foram citados em 09/04/2019 (mov. 45.1).Em 09/07/2019, certificado o decurso do prazo de resposta dos suscitados, sem qualquer manifestação destes (mov. 56.1).Em 29/07/2019, os suscitados apresentaram manifestação, aduzindo que “a presente resposta é tempestiva na medida em que nem todos os Réus-Suscitados foram citados”. Requereram i) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente rejeição do incidente, ii) o reconhecimento da ausência de preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria menor da desconsideração, notadamente em virtude de ausência de execução frustrada, e iii) a intimação do suscitante para se manifestar quanto ao interesse de realizar penhora no rosto dos autos na Reclamatória Trabalhista nº 0000071-26.2018.5.09.0024 (mov. 58.1).Em 20/08/2019, determinou-se a citação da pessoa jurídica RPW Empreendimentos Imobiliários Ltda. (mov. 59.1).O suscitante/agravado manifestou-se quanto à resposta dos suscitados, arguindo preliminarmente a intempestividade (mov. 62.1).Especificadas as provas por ambas as partes aos movs. 71.1 e 72.1, tendo sido requerida pelos suscitados a designação de audiência para produção de prova oral, com o depoimento pessoal dos Autores, dos representantes legais das pessoas jurídicas envolvidas e oitiva de testemunhas.A citação de RPW Empreendimentos Imobiliários foi realizada em 02/12/2020 (mov. 101.2), havendo decurso do prazo de resposta sem manifestação.Ao mov. 121, proferido o seguinte despacho: “Citada, a RPW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (mov. 101), deixou decorrer o prazo sem manifestação. Ademais, no mov. 58, ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU e RAFAEL RAMOS WOSGRAU apresentaram contestação intempestiva. Contudo, por terem arguido ilegitimidade passiva, matéria passível de ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, intimem-se para que, no prazo de 15 dias, juntem o contrato social da empresa Construtora Pontagrossense a fim de melhor analisar a alegação.” Determinação cumprida pelos suscitados ao mov. 120.2, com a juntada do contrato social. Sobreveio decisão de mov. 136.1, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos:
“Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica movido por Alisson Ricardo Bandachewski em face de ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU, CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA, RAFAEL RAMOS WOSGRAU e RPW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Citados, os sócios apresentaram manifestação intempestiva (mov.58). Decido. Inicialmente, ainda que a manifestação dos suscitados tenha sido intempestiva, destaque-se que os sócios são legítimos, pois o descumprimento do acordo se deu em 2017 (mov. 117 dos autos apensos) e a retirada dos sócios ocorreu em novembro de 2018 (mov. 128.2). A suscitante embasa seu pedido no fato de que sua relação com a executada é de consumo (mov. 35 dos autos principais) devendo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor ser aplicada. Acerca do tema, explica Fábio Ulhôa Coelhoque:São fundamentos legais para a desconsideração em favor do consumidor: a) abuso de direito; b) excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social; c) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração [...]. No presente caso, a suscitante vem buscando a satisfação de seu crédito no curso do processo de execução em apenso. No entanto, verifica-se a ausência de localização de bens e/ou ativos financeiros. Desta forma, faz-se necessária a aplicação consumerista, ante o estado de insolvência. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - REGÊNCIA DO CDC. Sendo o caso de decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/73, deve o recurso ser apreciado à luz da legislação da época. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível diretamente no curso da execução. Restando comprovado nos autos que a execução do título judicial funda-se em condenação em ação que discute relação de consumo e comprovado também que o credor envidou todos os esforços para localizar bens da sociedade empresária, deve ser aplicada a proteção consumerista para atrair as normas de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidos. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv1.0024.09.542563-3/001, Relator (a): Des. (a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2017, publicação da súmula em 03/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSURGÊNCIA DE QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO MERECEM CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE INTEMPESTIVA - MATÉRIAS ATINGIDAS PELA REVELIA – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL – PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA TEORIA MENOR – NÃO ACOLHIDO – AGRAVADO QUE ADQUIRIU DOIS IMÓVEIS NA PLANTA DA CONSTRUTORA EXECUTADA – PARTES QUE ESTÃO ABARCADAS PELOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, CONFORME ARTIGOS 2º E 3º, DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA – DIVERSOS PEDIDOS DE PENHORA QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA CONSTRUTORA - SIMPLES PROVA DA INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA, NOS TERMOS DA TEORIA MENOR DO CDC – JULGADOS POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0073268-71.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – APLICABILIDADE DO ARTIGO 28, § 5 DO CDC – TEORIA MENOR – OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR QUE É SUFICIENTE A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO (TJPR - 7ª C.CÍVEL - 0044312-11.2021.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 04.02.2022) Quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico, também merece deferimento. Grupo econômico, em uma definição simples, se caracteriza em razão de um conjunto de empresas que possuem uma mesma direção de atuação, com a existência de relação íntima de negócio e de controle. Sobre o tema, veja-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ART. 3º, §2º, CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, CAPUT E §5º, DO CDC. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE REPRESENTA ÓBICE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AGRAVANTE. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50, CCB. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL. DIRIGENTES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO FAMILIAR. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA, COM INCLUSÃO NA LIDE DE ASSOCIAÇÃO INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR, SEMELHANTE À ATIVIDADE SECURITÁRIA, CARACTERIZA-SE COMO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR, É POSSÍVEL SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. 3. CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (TJPR - 10ª C.CÍVEL - 0029593-24.2021.8.16.0000 - MANDAGUARI - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 25.10.2021) No caso dos autos, resta comprovada a confusão patrimonial, bem como que formam uma unidade econômica.Isso porque as referidas empresas possuem como objeto atividades econômicas complementares; são pertencentes aos mesmos sócios, os quais são parentes e possuem o mesmo número telefônico, bem como o mesmo endereço. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem como declaro a existência de grupo econômico, devendo os sócios RAFAEL RAMOS WOSGRAU e ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU e a empresa RPW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA serem incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença apenso. Uma vez preclusa esta decisão, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito.” É contra essa decisão que se insurgem os suscitados, por meio do presente agravo de instrumento. 2.2. MéritoOs agravantes requerem a reforma da decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e declarou a existência de grupo econômico.Aduziram, em síntese, que: i) são parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não são sócios da pessoa jurídica objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ii) deve ser determinada a realização de audiência de instrução e julgamento; iii) não ocorreu insolvência apta a ensejar a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; iv) no âmbito da Justiça do Trabalho, foi reconhecida a existência de grupo econômico da Construtora com a Wosgrau Empreendimentos Imobiliários S.A., e irá à hasta pública bem imóvel da Wosgrau Empreendimentos avaliado em R$17.771.000,00 (dezessete milhões, setecentos e setenta e um mil reais), valor este que supera em muito os débitos trabalhistas lá executados, de modo que haverá saldo passível de aproveitamento pelo agravado, o qual deveria, antes de propor o presente incidente, tentar obter a penhora no rosto dos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000071-26.2018.5.09.0024, até o montante de seu crédito.Requerem que seja cassada a decisão agravada, retomando-se a tramitação processual para que se determine a realização de audiência de instrução e julgamento, e, sucessivamente, requerem que seja “reformada a decisão agravada, afastando-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica”.Pois bem.Primeiramente, é o caso de pontuar que, a despeito de o juízo a quo ter entendido que a manifestação apresentada pelos suscitados foi intempestiva, ainda assim apreciou a arguição de ilegitimidade passiva apresentada pelos suscitados/agravantes.Constou na decisão agravada o seguinte (mov. 136.1):“Inicialmente, ainda que a manifestação dos suscitados tenha sido intempestiva, destaque-se que os sócios são legítimos, pois o descumprimento do acordo se deu em 2017 (mov. 117 dos autos apensos) e a retirada dos sócios ocorreu em novembro de 2018 (mov. 128.2).”Assim, o reconhecimento da intempestividade não obstou a análise, pelo juízo a quo, da manifestação dos suscitados. Compulsando os autos, conclui-se que bem decidiu o Magistrado, eis que, de fato, a alteração contratual por meio da qual os suscitados se retiraram da sociedade foi firmada em novembro de 2018 (mov. 128.2, p. 9, autos nº 0024464-83.2018.8.16.0019), enquanto o descumprimento do acordo que ensejou a execução ocorreu em julho de 2017 (mov. 112.1, autos nº 0028574-33.2015.8.16.0019), o que demonstra a legitimidade dos suscitados para figurarem no polo passivo do cumprimento de sentença.Portanto, demonstrada a legitimidade passiva dos suscitados no presente incidente.Sustentam os suscitados/agravantes, ainda, que não estão presentes os requisitos aptos a ensejar a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.Sem razão.Primeiramente, destaca-se da decisão de mov. 35.1 do incidente que foi aplicado, in casu, o Código de Defesa do Consumidor. Confira-se (mov. 35.1, autos nº 0028574-33.2015.8.16.0019): “Em face dos conceitos trazidos para fornecedor e consumidor pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, estamos diante de uma inegável relação de consumo, pelo que, com fulcro no seu art. 6º, VIII, inverto o ônus da prova, dado a certa hipossuficiência do autor em relação à ré. Sob esta óptica, intimem-se novamente as partes para especificação de provas.” A aludida decisão não foi objeto de insurgência das partes, de modo que se operou a preclusão. Verifica-se, portanto, que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso, não havendo que se falar na aplicação do Código Civil ou, por analogia, da legislação trabalhista ao caso.Pois bem.Vê-se que a decisão agravada acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada aplicando-se a legislação consumerista, isto é, nos termos do art. 28, §5º, do CDC.A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, condicionada à ocorrência das circunstâncias descritas no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
A desconsideração da personalidade jurídica, aplicada às relações consumeristas, deve respeitar os requisitos do dispositivo supra: i) quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; ii) quando houver falência, estado de insolvência ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração; ou iii) quando a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.A respeito do tema, é a lição de Elisabete Vido[1]: (...)(...)Extrai-se da lição acima que, aplicada a Teoria Menor, basta a comprovação de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao consumidor para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.Precedente do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ."(AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) 2. Rever o entendimento da Corte local e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7 do STJ.3. "A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmenteprevistos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer." (AgInt no AREsp 1163437/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) 4. Quando cabível a verba honorária recursal e não aplicada na decisão monocrática, pode o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício, ao negar provimento ao agravo interno. Precedentes.5. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1916869/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) In casu, analisando-se o andamento do cumprimento de sentença (autos nº 0028574-33.2015.8.16.0019), verifica-se que, a despeito de a empresa executada possuir capital social de R$100.000,00 (cem mil reais) (mov. 20.3, autos nº 0028574-33.2015.8.16.0019), a tentativa de bloqueio do débito exequendo, na época correspondente a R$12.102,08 (doze mil cento e dois reais e oito centavos), foi infrutífera por insuficiência de saldo (mov. 137.1).Expedido ofício à Caixa Econômica Federal, sobreveio resposta atestando a inexistência de repasses financeiros a serem realizados em favor da executada que pudessem vir a ser objeto de eventual penhora (mov. 145.1, autos nº 0028574-33.2015.8.16.0019).Assim, verifica-se a presença de “obstáculo ao ressarcimento de prejuízos” causados ao exequente, o que justifica o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 28, §5º, do CPC[1]. Esclarece-se que, de modo diverso do que sustenta o agravante, não há necessidade de esgotamento dos meios de satisfação do crédito exequendo, haja vista que a execução tramita há quase 05 (cinco) anos sem que o exequente/agravado receba a quantia que lhe é devida – o que demonstra satisfatoriamente que a pessoa jurídica configura obstáculo ao ressarcimento do credor.Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS E DETERMINOU A INCLUSÃO DE TODAS ELAS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DAS REQUERIDAS VISANDO A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVANTES QUE CONFESSARAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DEMONSTRADA A CRIAÇÃO DE OBSTÁCULOS PARA O RESSARCIMENTO DA CONSUMIDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 04 ANOS SEM QUE A EXEQUENTE RECEBA OS VALORES QUE LHE SÃO DEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28, §5º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DOS GRUPOS SOCIETÁRIOS. PREVISÃO EXPRESSA DO §2º DO ARTIGO 28 DO CDC. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE VISA A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO PRUDENTE POSTERGAR AINDA MAIS O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0067651-96.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 02.03.2022) Consigne-se, ainda, que, a despeito da possibilidade de produção de provas pelo réu revel[2], os agravantes não justificaram satisfatoriamente a finalidade do pedido de designação de audiência nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e não se constatou a necessidade ou utilidade da medida para solução do incidente. Por fim, pontua-se que a alegação de existência de bem penhorado em ação trabalhista não é apto a desconstituir a insolvência da empresa executada, ao menos nesse momento processual, eis que, embora informada a penhora de bem de propriedade da executada Wosgrau Empreendimentos Imobiliários Ltda., avaliado em R$17.771.000,00 (dezessete milhões setecentos e setenta e um mil reais) (mov. 58.3 dos autos de incidente de origem), e do reconhecimento, no âmbito trabalhista, de grupo econômico formado por esta empresa com a Construtora executada, não restou esclarecido o montante do débito trabalhista, que deve ser adimplido com preferência. Ademais, há necessidade de se aguardar os atos de expropriação e a devida adjudicação do bem, de modo que não se sabe quando e se haverá a liquidez desse valor. Conclusão: Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.III - DISPOSITIVO
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