Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RECURSO DE AGRAVO Nº 1.360.984-6, DE CASCAVEL - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: ROMILDO TOMAS DE CAMPOS RELATOR: DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA RELATORA CONV.: JUÍZA SUBST. 2º G. MARIA ROSELI GUIESSMANN
RECURSO DE AGRAVO ­ PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZOS PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO ­ POSSIBILIDADE ­ TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 1.360.984-6, de Cascavel - Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Recorrido ROMILDO TOMAS DE CAMPOS.


I ­ RELATÓRIO:


Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Pública contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Cascavel (fl. 173 ­ PROJUDI), em que fora fixado como data-base para os benefícios da execução penal o dia da última prisão do réu (23/11/2010).
O Agravante alega, em síntese, que deve ser estabelecida como data-base o dia do trânsito em julgado para a acusação da condenação pela última infração (fls. 181/187 ­ PROJUDI).
O recurso foi recebido à fl. 191 ­ PROJUDI.
Em contrarrazões (fls. 200/205 ­ PROJUDI), a Defesa sustenta a manutenção da decisão recorrida.
Em juízo de retratação, à fl. 208 ­ PROJUDI, a decisão recorrida restou mantida.
Nesta instância, a douta Procuradora de Justiça, Dra. Luciane Maria Duda, em fundamentado parecer de fls. 10/15 ­ TJ, opinou no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo.
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso para lhe apreciar o mérito.
MÉRITO

2

Para a solução do presente Agravo deve-se analisar uma questão: ao ser cometido novo crime, no decorrer da execução da pena de um anterior, deve ser fixada qual data-base para a apuração dos benefícios executórios.
Pois bem.
Consoante entendimento jurisprudencial, quando da unificação das penas, considera-se a nova data-base como sendo o dia em que ocorre o trânsito em julgado para a acusação quanto ao decreto condenatório superveniente.
O próprio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o trânsito em julgado de nova sentença condenatória constitui, de fato, nova data-base a ser considerada para a concessão de progressão de regime, conforme se extrai dos seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL.
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 52 E 127 DA LEP E AO ART. 86, I, DO CP. INOCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL.
REGRAMENTO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 111, P.
ÚNICO, DA LEI 7.210/84. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. NOVA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. Sobrevindo condenação no curso da execução penal, devem as penas ser unificadas, fixando-se como novo termo a quo para consecução de benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória.
Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento."(REsp 1101461/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado

3

em 11/12/2012, DJe 19/02/2013). Grifei.
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO A QUO PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS.DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO.
(...) Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios deve ser feita a partir de novo cálculo, com base no somatório das penas, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. 3. Writ não conhecido." (HC 302.307/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015). Grifei.
De igual forma é reiterado o posicionamento desta Quinta Câmara Criminal a respeito da matéria: "RECURSOS DE AGRAVO - PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RETORNO AO REGIME FECHADO - RECURSOS PROVIDOS.
Após a unificação das reprimendas, considera- se, como termo inicial para a contagem do novo período aquisitivo dos benefícios da execução penal, o momento do trânsito em julgado do decisum condenatório superveniente. Recursos conhecidos e providos". (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1218995-4 -

4

Ponta Grossa - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 11.09.2014). Grifei.
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DATA-BASE CONSIDERADA COMO A DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - ORDEM CONCEDIDA.
[...] Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefício da progressão de regime deve ser feito a partir de novo cálculo, com base no somatório das penas, tendo como termo a quo o trânsito em julgado superveniente sentença condenatória (HC 310965/PR, 6ª Turma, rel. Min.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/02/2015). (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1319304-9 - Francisco Beltrão - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 02.07.2015).
Como se vê, a decisão proferida pela Juíza da Execução não está em perfeita sintonia com a atual jurisprudência, merecendo reforma a decisão por ela prolatada.


III - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso.

5

Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora, a Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira e o Desembargador Jorge Wagih Massad.
Curitiba, 12 de novembro de 2015.


MARIA ROSELI GUIESSMANN - Relatora Juíza de Direito Substituta em 2º Grau


6