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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Crime interposta contra a sentença (mov. 119.1), proferida nos autos nº 0001899-94.2017.8.16.0170, de Ação Penal que julgou procedente a pretensão punitiva, para o fim de condenar o acusado CARLOS ALEXANDRE SOARES, como incurso na sanção do artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/03 (fato 01), bem como ao pagamento das custas processuais.A pena definitiva foi fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Estabelecendo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a suspensão condicional da pena, em razão de o acusado ser reincidente, porém, foi concedido o direito de recorrer em liberdade.O apelante CARLOS ALEXANDRE SOARES, inconformado com a sentença interpôs recurso de apelação (mov. 139.1), pleiteando preliminarmente, pela anulação da sentença por ter fundamentado a condenação na revelia, e consequentemente, “que os autos sejam remetidos de volta à instância de origem, mas, que seja considerado impedido o Magistrado que prolatou a decisão viciada, para que o Apelante tenha a chance de ser julgado por um juiz imparcial.”.Requer de forma subsidiária, a sua absolvição ante a insuficiência probatória para fundamentar a condenação, devendo ser absolvido nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio do in dúbio pro reo.Requer seja conhecido e provido o recurso.O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 142.1), postulando o conhecimento e desprovimento do recurso.Nesta instância, a douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 13.1-TJ), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, reduzindo, de ofício, “a multa calculada na primeira fase da dosimetria da pena.”.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.O recurso não merece provimento.Da nulidade da sentençaPugna a defesa, pela anulação da sentença por ter fundamentado a condenação na revelia, e consequentemente, “que os autos sejam remetidos de volta à instância de origem, mas, que seja considerado impedido o Magistrado que prolatou a decisão viciada, para que o Apelante tenha a chance de ser julgado por um juiz imparcial.”.Sem razão.No presente caso não há que se falar em nulidade da sentença pela utilização da revelia como fundamentação, vez que a condenação não foi pautada na revelia, e sim no conjunto probatório, os quais levaram o julgador singular a entender pela condenação do acusado.Em que pese o magistrado a quo tenha feito constar na fundamentação da r. sentença que a autoria do réu na prática do crime é indiscutível, “sobretudo por sua revelia”, observa-se que o mesmo acrescentou na fundamentação que “aliada aos elementos de convicção” restou comprovada a prática delitiva.Assim, tem-se que ao contrário do alegado, o magistrado não fundamentou a condenação na revelia, tendo apenas informado que diante da decretação da revelia, o acusado não pode apresentar a sua versão ou comprovar a veracidade de suas afirmações.Veja-se que o julgador singular analisou as provas acostadas aos autos e, de acordo com o seu livre convencimento motivado, bem explicitou e fundamentou as razões pelas quais entendeu pela condenação do acusado como incurso na sanção do artigo 14, da Lei n° 10.826/03.Consoante se infere da seguinte fundamentação da sentença (mov. 119.1): “(...)Como se vê, as provas são concretas, concludentes e convincentes a evidenciar a materialidade do crime e a indicar o réu como sendo o autor, posto que ciente da ilicitude de sua conduta, portou e ocultou um revólver, marca “Taurus”, calibre 38, número de série KG 52384, municiado com 05 (cinco) cartuchos intactos, sem autorização e em desacordo com determinação legal.Desta feita, a conduta praticada pelo réu está perfeitamente definida na norma penal incriminadora como crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), delito de mera conduta em que basta apenas a prática de um dos verbos integrantes da figura típica para sua configuração, independente da produção de resultado lesivo.Vale ressaltar, que o acusado em sede de inquérito policial, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio e nos autos, foi decretada a sua revelia, em razão da mudança de endereço, sem informar o juízo, conforme decisão do mov. 106.1.Não obstante a alegação da defesa de ausência de provas de que o revólver não era do acusado, esta não deve prosperar, pois conforme informado por ambos os policiais, o acusado de pronto se manifestou como sendo o proprietário do revolver Taurus, no momento da diligência realizada para encontrar o objeto.Portanto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado em extreme de dúvidas a flagrante violação pelo réu ao disposto no artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/03, o decreto condenatório é medida que se impõe.”. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, prevê o princípio da fundamentação das decisões, dispondo que o julgador deve apontar fundamentos de fato e de direito das decisões judiciais, sob pena de nulidade da decisão.Importante consignar-se ainda que no processo penal aplica-se o princípio do pas nullité sans grief, ou seja, de que não existe nulidade sem que se comprove o prejuízo sofrido (artigo 563, do CPP) e no caso não se demonstrou o prejuízo sofrido.E, da análise da sentença, constata-se que esta está devidamente fundamentada, apresentando fundamentos de fato e de direito para condenar o acusado pela prática do delito pelo qual foi denunciado.Ainda, como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 13.1 – TJ): “De início, pontue-se que, como se sabe, a revelia – e também o silêncio – não podem ser interpretados em desfavor do réu, se inserindo no âmbito do “nemo tenetur se detegere”, isto é, no direito de não produzir prova contra si, não importando em confissão de culpa.A irresignação da defesa foi causada a partir do seguinte trecho da fundamentação do r. magistrado a quo: “A autoria do réu CARLOS ALEXANDRE SOARES na prática do crime é indiscutível, sobretudo pela sua revelia, aliada aos elementos de convicção colhidos nos autos, o que é suficiente para comprovar sua autoria delitiva”.Em que pese tenha agido equivocadamente o r. julgador ao citar a revelia nesses termos, da motivação exarada no decisium percebe-se que a ausência do réu na instrução não foi utilizada como prova de sua culpa, mas sim apenas para enfatizar que o acusado não produziu prova alguma nos autos – nem mesmo seu interrogatório – para infirmar a versão prestada pelos policiais.Observe-se:(...)Logo, a interpretação do trecho acima denota que: (1) as provas são suficientes porque os policiais mencionaram que o réu admitiu a propriedade do artefato no momento dos fatos; (2) o réu, todavia, nada disse em sede extrajudicial e não compareceu em juízo para prestar sua versão.Como notório, a palavra dos policias possui presunção de veracidade relativa, isto é, admite a contraprova. Contudo, por não se apresentar em juízo para dar sua versão, não há como se afastar a fé pública da palavra dos agentes.Frise-se que a despeito da ausência do réu e do seu silêncio na fase primeva, foram produzidas diversas provas nos autos a permitir o decreto condenatório, como será esmiuçado no tópico seguinte, a propósito.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a mera menção ao silêncio do acusado e à revelia não gera nulidade, se a sentença foi fundamentada em outros elementos processuais. Veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). ENUNCIADO N. 211/STJ. TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera referência ao silêncio do acusado, na sentença, não acarreta nulidade processual, quando fundamentada em outros elementos probatórios. No caso, a menção à negativa de autoria sem demais esclarecimentos quanto à imputação (na fase policial), bem como à ausência do Recorrente na audiência de instrução e julgamento, a despeito da regular citação, ou seja, comportamentos alcançados pelo nemo tenetur se detegere, não invalida a condenação, pois lastreada no depoimento das testemunhas e da Vítima, além das circunstâncias do flagrante. 4. Agravo regimental desprovido.Deste modo, uma vez que a fundamentação acima colaciona demonstra que a condenação não restou pautada na revelia do acusado mas sim, em outras provas judiciais, não há que se falar em nulidade da sentença.”. Por estas razões, não há que se falar em nulidade da sentença. Da condutaPretende o apelante ser absolvido, ante a insuficiência probatória para fundamentar a condenação, devendo ser absolvido nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio do in dúbio pro reo.Sem razão.Narra à denúncia (mov. 21.2): “No dia 20 de fevereiro de 2017, por volta das 23h00min, no cruzamento da Avenida José João Muraro com a Rua Nossa Senhora, Bairro Bandeirantes, na cidade de Toledo/PR, o denunciado CARLOS ALEXANDRE SOARES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, portou uma arma de fogo, o revólver calibre 38, marca Taurus, número de série KG52384 e 05 (cinco) munições calibre 38, sendo 02 (duas) marca CBC, 02 (duas) winchester e 01 (uma) PMC, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 09, em bom estado de conservação e funcionamento (auto de exame de natureza e de objeto, fls. 29), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regularmente.Na ocasião, após se envolver em uma discussão com outro indivíduo, ao notar a chegada da equipe policial ao local, o denunciado arremessou a mencionada arma de fogo embaixo de um veículo estacionado no local, a fim de ocultá-la.”. Importante salientar que o acusado foi condenado pela prática do delito descrito no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, o qual dispõe que: “Porte ilegal de arma de fogo de uso permitidoArt. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”. No caso em comento, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2); termo de depoimento (mov. 1.3); auto de exibição e apreensão (mov. 1.4); termo de declaração (mov. 1.5); boletim de ocorrência (mov. 1.6); auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.7); auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 12.1); imagens da arma e munições (mov. 12.2); relatório da autoridade policial (mov. 12.4); laudo pericial de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 17.1); e ainda, pela prova oral colhida no presente caderno processual.O Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), narra em sua descrição que: Boletim de Ocorrência n° 2017/212587“POR VOLTA DAS 23:00 ESTA EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA AVENIDA JOSÉ JOAO MURARO AVISTOU UM INDIVÍDUO OU QUAL ACENAVA PARA EQUIPE, AO PARAR E CONVERSAR COM O MESMO ESTE RELATOU QUE OUTRO INDIVÍDUO TERIA AMEAÇADO COM UM REVÓLVER, E QUE O MESMO AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL TERIA DESPENSADO O REVOLVER DEBAIXO DE UMA CAMINHONETE QUE ESTAVA ESTACIONADA NAS PROXIMIDADES. EM BUSCA NO LOCAL CITADO ANTERIORMENTE, A EQUIPE LOGROU ÉXITO EM LOCALIZAR UM REVÓLVER DE MARCA TAURUS, CALIBRE 38, MUNICIADO COM CINCO MUNIÇÕES (SENDO 2 CBC, 2 WINCHESTER E 1 PMC) INTACTAS (NUMERO DE SERIE KG52384). O INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO CARLOS ALEXANDRE SOARES INFORMOU QUE É O DONO DO REVOLVER E, ESTE FOI PRESO E ENCAMINHADO ATÉ À SEDE DO 19BPM, A OUTRA PARTE IDENTIFICADA COMO SERGIO PAULO DA SILVA RELATOU QUE CARLOS TERIA AMEAÇADO DE MATA-LO APÓS UMA BRIGA QUE HAVIA ACONTECIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO COMO “CONVENIÊNCIA CANA BRAVA” QUANDO O MESMO FOI SEPARAR UMA BRIGA. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE CONFECCIONOU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POSTERIORMENTE AMBOS FORAM ENCAMINHADOS ATÉ A 20 SDP PARA DEMAIS PROCEDIMENTOS.”. O laudo pericial de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 17.1), declara que: Laudo n° 11.965/2017“DO EXAME DO MATERIAL ENCAMINHADO1. Revolver Taurus .38 SpecialTrata-se de um revólver da marca Taurus, fabricação brasileira, calibre nominal .38 (ponto trinta e oito) Special, número de série KG52384, cano médio reforçado contendo internamente cinco raias dextrógiras, massa de mira, uma tecla de gatilho, acabamento oxidado, tambor com cinco câmaras, percutor extrínseco ao cão, cabo curvo envolto por placas de madeira beneficiada e envernizada na cor marrom, fixadas por um parafuso. Denota sinais de uso e apresenta-se em bom estado de conservação.Funcionamento e Eficiência: submetido o revólver à prova de disparo, foi observado o funcionamento normal de seus mecanismos, sendo utilizados para o teste dois cartuchos intactos desta Unidade de Criminalística, sem suas cargas de projeção. Os cartuchos deflagraram suas respectivas espoletas ao serem percutidas por uma só vez, estando a arma eficiente para o fim a que se destina. Os estojos remanescentes do teste foram devidamente descartados.Acompanha a capa do presente laudo um revólver calibre .38 Special.”. O acusado CARLOS ALEXANDRE SOARES, não foi encontrado no endereço informado aos autos, sendo decretado a sua revelia na audiência mov. 106.1.Em juízo, o policial militar KELVIN GUSTAVO DE BONA SANTOS (mov. 105.1), relatou que “estávamos em patrulhamento e vimos certas pessoas próximas do estabelecimento. Quando viram a viatura eles acenaram e paramos para ver o que tinha ocorrido. Informaram que um indivíduo estava fazendo ameaças e portando uma arma de fogo. Mostraram onde a arma tinha sido descartada. Fizemos busca e localizamos a arma debaixo de um veículo. O indivíduo foi detido e encaminhado para a delegacia. Era uma Taurus 38, municiada, com 05 (cinco) munições. A arma foi encontrada embaixo de um veículo, do outro lado da rua. Não me recordo se ele ameaçou com a arma, mas o Carlos se identificou como proprietário da arma. Não conhecia o Carlos de outras ocorrências e não vi ele dispensar a arma, só o povo falou da discussão e que ele tinha dispensado a arma. Mostraram e nós fizemos as buscas e localizamos ela. A outra parte da discussão, que estava se sentido ameaça, foi quem abordou a viatura e relatou da presença da arma de fogo. Carlos não negou em nenhum momento que a arma não fosse sua.” (Sentença, mov. 119.1).Em juízo, o policial militar EMERSON BATISTA DA SILVA (mov. 105.1), relatou que “estávamos patrulhando e avistamos um pessoal chamando a viatura, que tinha uma briga e um cidadão armado. Notamos que um indivíduo tinha escondido a arma debaixo de uma caminhonete. Foi encontrado a arma com algumas munições. Encaminhamos o mesmo para delegacia e fizemos os procedimentos. O pessoal que estava ali disse que ele estava armado. Abordamos os principais envolvidos e o Carlos confessou que a arma era dele. Era uma Taurus 38 e estava municiada. Não conhecia o Carlos de outras situações e ele não foi violento e nem resistiu a abordagem. A arma não estava no poder do Carlos. As pessoas que estavam ali já indicaram onde estava a arma. O Carlos estava um pouco afastado quando encontramos a arma.” (Sentença, mov. 119.1).A propósito, vislumbra-se que os agentes públicos gozam de presunção de boa-fé, de modo que suas palavras somente poderão ser desqualificadas ante a apresentação de provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorreu no caso em tela.Nesse passo, as declarações dos policiais militares merecem credibilidade, até porque não há nos autos evidência de que tivessem interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenham faltado com a verdade.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "(...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. (...) 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes.”. (STJ – HC 261.170/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014). No presente caso, percebe-se que os depoimentos dos policiais militares (mov. 105.1), de que o acusado jogou a arma para debaixo de uma caminhonete, corrobora com as demais provas constantes nos autos.Como visto, no caso do artigo 14, da Lei 10.826/03, a conduta consiste na prática de um dos verbos descritos no preceito primário do dispositivo.O conjunto fático-probatório carreado aos autos traz elementos suficientes para se concluir que a conduta perpetrada pelo apelante condiz com o descrito no tipo penal do delito denunciado.Assim sendo, o simples fato de o acusado portar ou transportar dolosamente a arma descrita na denúncia, sem a devida autorização, já incide no tipo penal pelo qual fora denunciado. Logo, o porte da arma, da maneira como se deu, configura conduta típica.Os delitos previstos no estatuto do desarmamento consistem em crimes de perigo abstrato que objetivam a proteção da incolumidade pública.Com efeito, o objetivo da lei penal é prevenir potenciais danos à vida e à saúde das pessoas, evitando que esses bens jurídico-penais que são vitais às relações sociais sejam lesionados, mediante a prática de eventos de graves consequências.Por isso, a sociedade demanda uma intervenção penal firme, para se prevenir a consumação de mortes e de lesões corporais.Note-se que, em sendo o bem jurídico tutelado pela Lei n° 10.826/03 a incolumidade pública, e sendo a conduta perpetrada pelo acusado evidentemente um crime de mera conduta, irrelevante, para a sua configuração, a ocorrência de resultado naturalístico.De tal modo, é certo que basta o porte ilegal de arma de uso permitido para que haja lesão ao bem jurídico difuso subjacente à norma do artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/03.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELANTE. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME, AFETANDO, ASSIM, A INCOLUMIDADE PÚBLICA, QUE É O BEM JURÍDICO TUTELADO. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. (...). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0013962-06.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 02.05.2022) “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO – CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE - CONJUNTO SÓLIDO DE PROVAS – CRIMES DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002577-53.2014.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 04.04.2022) Ainda, como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 13.1 – TJ): “Disto se extrai, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, que o conjunto probatório é amplo, indiscutível e apto a amparar a sentença condenatória.Os policiais militares, em depoimentos harmônicos e coesos, confirmaram o teor do boletim de ocorrência, no sentido de que foram informados que um indivíduo estava fazendo ameaças e portando uma arma de fogo no local. Relataram ainda que ao localizarem o revólver escondido embaixo de um veículo, CARLOS ALEXANDRE SOARES se identificou como proprietário da mesma.Por oportuno, comente-se que com relação aos depoimentos prestados pelos agentes públicos, não se evidenciou nos autos tivessem estes qualquer razão para imputar falsamente a prática das infrações ao recorrente, inexistindo fatores hábeis a retirar a credibilidade das declarações prestadas.Além de não se tratarem de elementos isolados, os depoimentos dos agentes públicos, como visto outrora, possuem presunção de veracidade e, quando firmes, harmônicos entre si e convincentes – exatamente como no caso dos autos – mostram-se como meios eficazes para embasar a condenação criminal.Aliás, é pacífico o entendimento jurisprudencial a respeito da fé pública e, por conseguinte, presunção de veracidade das aludidas declarações. Nesse sentido, já se manifestou esse Tribunal de Justiça:(...)Some-se que na época dos fatos apresentou-se a pessoa de SERGIO PAULO DA SILVA, que relatou que foi ameaçado por CARLOS com o uso da referida arma, sendo que este ameaçou matá-lo após uma briga.Mencione-se que a prova coligida em sede policial – a exemplo do boletim de ocorrência – pode e deve ser apreciada pelo julgador, desde que estejam em conformidade com os elementos produzidos em juízo – como ocorre na hipótese em análise. De fato, a prova inquisitorial integra o conjunto probatório, não podendo, de modo algum, ser desprezada – sobretudo porque sua utilização não é vedada pelo ordenamento jurídico.A questão aliás, já foi pacificada pelas Cortes Superiores. Oportunamente, colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:“(…) São admissíveis, para fundamentar a condenação, as provas produzidas no inquérito policial, desde que sejam corroboradas por outros elementos obtidos durante a instrução criminal. (...)”. (AgRg no AREsp 1489526/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019)Por tudo que foi mencionado, evidente que a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo por parte do acusado restou devidamente comprovada, nos termos acima esboçados.”. Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 14, da Lei n° 10.826/03 por parte do recorrente, não há como se proceder a sua absolvição. Da pena de multaExtrai-se da sentença (mov. 119.1) a dosimetria da pena: “4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAPasso a individualizar e a dosar a pena, em observância às diretrizes do artigo 59 e artigo 68, ambos do Código Penal.A culpabilidade, como juízo de reprovação da conduta, foi ínsita ao tipo penal.Não há registro de antecedentes criminais (mov.117.1), pois será utilizado como reincidência, na segunda fase da dosimetria.Não há elementos suficientes para aquilatar a personalidade.Conduta social não revela distorções a merecer destaque.O motivo do delito foi uma suposta discussão no bar.No que atine às circunstâncias, a arma foi apreendida embaixo de um carro que estava estacionado na via pública, municiada com 05 (cinco) cartuchos intactos.Quanto às consequências não foram graves, pois interceptado a tempo pela polícia.Não há que se falar em comportamento da vítima, eis que o delito ofende a segurança pública, atingindo toda a coletividade.Diante das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, por entender necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Não incidem circunstâncias atenuantes. Não obstante, incide a agravante da reincidência (autos nº 0001813-22.2011.8.16.0013), razão pela qual, a pena passa ao patamar de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, por entender necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Não há causas de aumento ou diminuição da pena.Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo ao réu a pena final de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, por entender necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.”. O artigo 49, do Código Penal, estabelece critérios para a fixação da pena de multa, dispondo que:
“MultaArt. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.”. A pena de multa para o delito tipificado no artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/03, foi fixada em 28 (vinte e oito) dias-multa.Na primeira fase da dosimetria do delito descrito no artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/03, o qual prevê para o comportamento nele tipificado a pena de 02 (dois) anos a 04 (quatro) anos de reclusão. Tem-se que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, em razão de ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.Na segunda fase, o magistrado a quo informa a presença da circunstância agravante da reincidência. Resultando a pena intermediária em 02 (dois) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual foi mantida na terceira fase em razão da ausência de causas de aumento e de diminuição.Observa-se que a fixação da pena se mostra proporcional e coesa, tendo considerado a agravante da reincidência na segunda fase.Em vista da pena de reclusão ter sido estabelecida em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, é necessário que seja reduzido a pena de multa, para que seja proporcional à pena corporal.Desta forma, é de se reduzir a pena de multa para 14 (quatorze) dias-multa, levando em conta o princípio da proporcionalidade.Nestas condições, conhece-se do recurso, e nega-se provimento ao recurso, reduzindo, ex offício, o quantum de dias-multa, nos termos da fundamentação.
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