SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001899-94.2017.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. NULIDADE DA SENTENÇA PELA UTILIZAÇÃO DA REVELIA COMO FUNDAMENTAÇÃO PARA CONDENAÇÃO – INOCORRÊNCIA – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PERICULOSIDADE SOCIAL – 3. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM DE DIAS-MULTA – PENA ASSESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.1. No presente caso não há que se falar em nulidade da sentença pela utilização da revelia como fundamentação, vez que a condenação não foi pautada na revelia, e sim no conjunto probatório, os quais levaram o julgador singular a entender pela condenação do acusado.2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado portava ilegalmente uma arma de fogo, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 14, da Lei n° 10.826/03. Ademais, no delito de porte ilegal de arma de fogo, desnecessária a comprovação de efetiva lesão ou risco concreto ao bem jurídico, em vista de o objetivo ser proteger a segurança pública e a paz social.3. A penalidade de dias-multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.