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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edileuza da Costa Fabrini e Roberto Carlos Donizete Fabrini da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos da ação indenizatória proposta por Edmilson Francisco da Silva.Afirmam os agravantes que demonstraram a existência de excesso de execução, esclarecendo que a Seguradora Zurich fora condenada ao pagamento de R$47.134,63 e os recorrentes, de R$6.473,36, conforme Acórdão de mov. 166.1 do 1º grau. Entretanto, os cálculos apresentados quando o início do cumprimento de sentença, em 31.05.2021, seriam equivocados porque o agravado teria desconsiderado o pagamento feito pela Seguradora em 03.09.2020, atualizando o valor da dívida até maio de 2021, com o montante de R$115.094,47.Consideram que “ainda que o agravado não tivesse ciência do depósito realizado pela seguradora Zurich (...), por evidente (...) que não poderia incidir no cálculo (...) correção monetária e juros sobre o valor depositado pela Seguradora Zurich, mas somente sobre o valor eventualmente faltante”.Acrescentam que o valor definido pelo Acórdão como devido pelos agravantes jamais chegaria a R$30.705,02, sendo evidente o excesso de execução, sobre o qual, inclusive, devem ser arbitrados honorários referentes ao cumprimento de sentença.Por fim, alegam que o Juízo singular, a despeito de concluir que os agravantes deveriam suportar 10% de honorários incidentes somente sobre a parte da condenação a eles imposta, deixou de reconhecer o excesso e acabou por rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença.Diante deste contexto, pugnam pelo provimento do recurso, com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para considerar o depósito feito pela seguradora, sob pena de enriquecimento ilícito do agravado.O efeito suspensivo postulado foi deferido apenas para impedir o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos agravantes (mov. 9.1).O agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões.
2. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, devendo ser conhecido com base no artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil. Edmilson Francisco da Silva propôs ação indenizatória em face dos ora agravantes, sendo julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais de R$53.514,62. A lide secundária, movida em face de Zurich Minas Brasil Seguros S/A, foi julgada procedente para condenar a denunciada à lide a reembolsar ao réu Roberto Carlos Donizete Fabrini a indenização por danos materiais a ser paga para o autor. Os ônus de sucumbência foram fixados da seguinte forma: “Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora na importância correspondente a 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho desempenhado no processo, de acordo com o art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu na importância correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido (R$30.681,25), levando em consideração o trabalho desempenhado no processo, de acordo com o art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal.”
A apelação interposta por Zurich Minas Brasil Seguros S/A foi julgada procedente em parte para limitar sua responsabilidade a R$47.134,63, cabendo aos ora recorrentes arcar com o restante do pagamento da indenização.O autor deu início ao cumprimento de sentença, apresentando planilha de R$115.094,47, englobando o principal e os honorários advocatícios, atualizados até maio de 2021 (movs. 178.1 e 178.2 do 1º grau).A seguradora informou que sua obrigação fora quitada em setembro de 2020, mediante o depósito de R$77.804,47 (mov. 190.2 do 1º grau), requerendo o prosseguimento de sentença somente em relação à Roberto e Edileuza.Em seguida, Roberto e Edileuza apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 195.1 do 1º grau), afirmando que até a data do pagamento pela seguradora, em setembro de 2020, o crédito atualizado do autor era de R$84.389,45. A partir do pagamento teria subsistido o saldo devedor de R$6.473,36, havendo excesso de execução de R$30.705,02, sobre os quais seriam devidos honorários de cumprimento de sentença de 10%.A impugnação restou rejeitada nos seguintes termos (mov. 219.1 do 1º grau): “1. O acórdão de ev. 166 limitou a responsabilidade da seguradora ao valor de R$47.134,63, ademais, a sentença de ev. 146 determinou que o valor deveria ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde a data do pagamento do conserto pelo autor e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Da análise do documento juntado pela seguradora no ev. 190.2, verifica-se que a seguradora efetuou o pagamento do valor de R$ 77.804,47, na data de 03/09/2020.A memória de cálculo utilizada consta no ev. 190.3, de forma que houve a correção monetária pelo índice TJ/SP, pelo período compreendido entre 06/04/2017 a 01/08/2020.Embora o lapso temporal utilizado no cálculo esteja correto, a sentença estipulou que o índice a ser utilizado seria a média do INPC e IGP-DI, conforme fez o autor em seu cálculo de ev. 200.2Dessa forma, entendo que o valor utilizado pelo autor em seu cálculo de ev. 200.2 está correto, de forma que o valor devido pela seguradora seria R$83.914,66, contudo, verifico que já houve o depósito de R$ 77.804,47, de forma que há um débito no importe de R$ 6.110,19 (corrigido até setembro de 2020).Assim, a multa legal (10%) e os honorários advocatícios também fixados em 10%, incidirão sobre o restante da dívida devida pela seguradora (art. 523, § 2º do CPC). 2. No que tange aos réus Edileuza e Roberto, verifico que estes devem arcar com o restante da condenação que exceda a apólice de seguro.O cálculo apresentado pelo autor no ev. 178.2 solicitou a execução de R$ 115.094,47.Os réus alegaram, na impugnação de ev. 195, que o autor incorreu em excesso de execução, uma vez que teria desconsiderado o valor depositado pela seguradora e teria calculado a sucumbência com base no valor atualizado da condenação, sendo que a sentença teria estipulado somente com base no valor da condenação.Não é o caso de excesso de execução, uma vez que a solicitação do autor se deu no dia 13/05/2021, e o depósito da seguradora, embora tenha ocorrido em 09/2020, somente foi cadastrado nos autos no dia 10/06/2021, de forma que o exequente não tinha ciência do mesmo.Ainda, o cálculo de honorários apresentado pelo autor não está equivocado ao considerar 10% sobre o valor atualizado da condenação, uma vez que, conforme dispõe o art. 85, §2º do CPC, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no proveito econômico obtido com a causa. Logo, se fixado sobre o valor da condenação, deve ser calculado sobre a quantia que o vencedor receberá ao final do devedor, ou seja, com base no valor corrigido.(...)Portanto, afasto a alegação de excesso de execução.Consigno, contudo, que os réus deverão efetuar somente o pagamento da sucumbência de 10% relativos a sua condenação, isto é, descontados os valores devidos pela seguradora.Ante o exposto REJEITO a impugnação de e. 195.Não são cabíveis honorários advocatícios em relação à impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista sua rejeição.(...)” Inobstante os fundamentos da decisão recorrida, deve-se ter em conta que a Zurich Minas peticionou no mov. 37 dos autos de apelação informando o depósito de R$77.804,47 efetuado em 03.09.2020, não se podendo partir da premissa de que o pagamento foi tardiamente cadastrado nos autos, de modo a prejudicar os ora agravantes. Assim, independentemente do motivo pelo qual o autor não fora intimado do referido depósito, não é possível imputar aos agravantes eventual pagamento em excesso em razão de desídia do Poder Judiciário, que permitiu a certificação do trânsito em julgado sem a respectiva intimação da parte acerca do pagamento.Desta forma, imperiosa a realização de novos cálculos, com consideração do pagamento feito pela seguradora no ano de 2020. Entretanto, não se pode considerar, desde logo, que houve excesso de execução pelo credor, cientificado a destempo acerca do pagamento pela seguradora.Logo, necessária a revogação da decisão recorrida, a fim de que os autos retornem à origem para realização de novos cálculos pelo credor, com observância dos parâmetros a seguir fixados.A dívida total deve ser atualizada de acordo com o v. Acórdão que deu provimento ao apelo da seguradora, até a efetiva data do depósito (03.09.2020). A partir de então, descontando-se o que foi pago pela Zurich Minas (R$77.804,47), o remanescente deve ser atualizado até o momento, apurando-se o saldo devedor correspondente. De tal forma, oportunizar-se-á um desfecho justo da lide para todos os envolvidos.Portanto, o agravo de instrumento comporta provimento para o fim de, revogando a decisão recorrida, determinar a realização de novos cálculos pelo agravado, com base nos parâmetros ora estabelecidos.Revogada a decisão recorrida, deixa-se de analisar os demais argumentos dos agravantes, inclusive quanto aos honorários advocatícios.
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