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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rita de Cássia Sepanhaki da decisão que indeferiu a tutela de urgência na ação indenizatória proposta em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, diante da ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil.Afirma a agravante que fora inscrita indevidamente em serviço de proteção ao crédito, pois não tem relação jurídica com a agravada, sendo surpreendida com a informação da negativação ao tentar efetuar uma transação comercial em março do corrente ano.Considera que a medida pretendida não gera prejuízos ao agravado, sendo necessária a retirada imediata de seu nome do rol dos maus pagadores, na medida em que o acúmulo de inscrições indevidas geraria a perda de credibilidade da consumidora, restringindo seu acesso ao crédito.Sustenta que as inscrições anteriores mencionadas na decisão recorrida também seriam ilegítimas, tanto que é que estão sendo impugnadas judicialmente, e destaca a relevância da medida pretendida a fim de aumentar seu score enquanto consumidora, restando caracterizado o perigo de dano. Ainda, que o SCPC não expõe a data de inclusão do débito no cadastro, mas apenas a do vencimento da dívida, de modo que evidente a urgência para a concessão da tutela.Pugna pelo provimento do recurso, com a determinação de retirada de seu nome do serviço de proteção ao crédito.A tutela antecipada recursal postulada foi indeferida em mov. 9.1.Em contrarrazões (mov. 16.1) a agravada afirma que a autora contratou livremente empréstimo pessoal, conhecendo as condições do negócio, deixando de adimplir tempestivamente as prestações. Logo, seria legítima a inscrição no serviço de proteção ao crédito, inexistindo razão para a reforma da decisão recorrida.


2. Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência sob o fundamento da ausência de prova mínima acerca da probabilidade do direito e de risco de dano iminente, na medida em que a negativação é datada de agosto de 2019.Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Esclarece a doutrina que “a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito”, sendo necessário que se visualize na narrativa do autor “uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova” (DIDIER JR., F.; BRAGA, P. S.; OLIVEIRA, R. A. Curso de direito processual civil. 11. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. v. 2. Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. p. 608.).Conforme mencionado quando da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, não se pode concluir de imediato pela probabilidade do direito invocado.Ainda que não se possa exigir da parte a produção de prova negativa, demonstrando ausência de relação contratual entre as partes, a agravante teceu apenas considerações genéricas acerca do risco de restrição de crédito para aquisição de medicamentos ou mercadorias, sem demonstrar, concretamente, prejuízos que possa estar sofrendo em decorrência da inscrição que alega ser indevida.Ademais, o nome da autora foi incluído no serviço de proteção ao crédito no ano de 2019 (mov. 1.17 do 1º grau), inexistindo qualquer documento que demonstre eventual negativa de obtenção de crédito desde referida data. Após referida inscrição constam outras três, sendo uma delas datada de janeiro de 2021, sem qualquer notícia acerca de eventual impugnação da medida restritiva de crédito.Logo, além de inexistir a probabilidade do direito, não se vislumbra risco iminente de dano para a autora, dado o longo período pelo qual persiste a negativação.Em situação semelhante, os precedentes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO POR ELA.EXISTÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM NOME DA REQUERENTE. LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. CONSUMIDORA QUE JÁ ESTARIA, DE QUALQUER FORMA, INSERIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0073831-31.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 30.05.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0068117-90.2021.8.16.0000 - Piraquara -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 30.05.2022)
Assim, não restou demonstrada, desde logo, a presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela pretendida, razão pela qual o agravo de instrumento não comporta provimento.