Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GLADIS CONSTÂNCIA BARÃO em face da decisão proferida nos autos de ação para isenção de imposto de renda e repetição de indébito n. 0003667-36.2021.8.16.0034, que negou à autora a concessão da justiça gratuita mas concedeu a redução percentual das custas e despesas processuais em 50% (cinquenta por cento), para cujo pagamento determinou o prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 20.1).Em suas razões recursais sustenta a agravante que sua renda líquida média é de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo que tais valores estão integralmente comprometidos com a manutenção de suas condições de vida e saúde, bem como de seus filhos, conforme comprovantes de despesas em anexo.Aduz que, devido a sua condição física, necessita comprar uma cadeira de rodas motorizada com urgência, sendo de custo elevado.Afirma que restou comprovado documentalmente que não possui condições financeiras de suportas as despesas processuais, razão pela qual deve lhe ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.Colaciona jurisprudência.Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.A liminar foi concedida (mov. 10.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito recursal (mov. 20.1).É o relatório.

VOTO
O recurso comporta provimento. Registre-se, inicialmente, que não há presunção absoluta de hipossuficiência, de forma que é possível, diante do caso concreto, avaliar a presença das condições necessárias para o deferimento do pedido.Para tanto, deve o Magistrado ter como base elementos concretos, existentes nos autos, que revelem tanto a condição financeira satisfatória do postulante, como o impacto razoável das despesas do processo sobre a receita da parte.Não é demasiado lembrar que o acesso à Justiça não deve ficar à mercê da possibilidade econômica da parte. Isto porque tal acesso, que tem assento constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), deve consistir na proteção de qualquer direito, sem qualquer restrição econômica, social ou política. É dizer, não basta a simples garantia formal da defesa dos direitos e o acesso aos tribunais, sendo imprescindível a garantia da proteção material destes direitos, assegurando a todos os cidadãos, independentemente de classe social, a ordem jurídica justa.Com tais considerações, é possível concluir que o acesso ao Judiciário será concedido a todos indistintamente, inclusive por meio dos benefícios da Justiça gratuita quando dela os interessados necessitarem, salvo se, neste caso, houver nos autos elementos concretos e robustos que justifiquem o indeferimento ou a revogação do benefício, quando então caberá à parte prover as despesas do processo.Dito isto, analisando os documentos apresentados nos autos, verifica-se que a agravante possui proventos líquidos de aposentadoria no importe de aproximadamente R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).De fato, a remuneração percebida pela recorrente, por si, não serve de amparo ao indeferimento do pedido, devendo haver uma análise global da situação vivenciada pela pleiteante da assistência judiciária gratuita.Em caso similar, envolvendo as mesmas partes, esta Câmara já concedeu o benefício ao ora agravante, conforme se verifica a seguir:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA. 1. AGRAVANTE QUE COMPROVOU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. ART. 98 DO CPC. 2. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO VERIFICADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA TETRAPARÉTICO QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 98, I DO CPC. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 1ª C.Cível - 0031542-20.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 08.02.2021)
No presente caso, para demonstrar que faz jus ao benefício, anexou-se cópia dos contracheques da agravante, bem como dos pagamentos de despesas básicas com luz, água e valores referentes a contrato de financiamento estudantil e de empréstimos realizados. Juntou, ainda, orçamento de cadeira de roda e scooter, da qual necessita em razão da situação de sua saúde (portadora de sequelas e poliomielite e escoliose, possuindo limitações motoras e sensitivas severas), demonstrada na origem (mov. 1.7).Diante desses fatos, é possível enquadrá-la como hipossuficiente. Ademais, em sede de contrarrazões, o agravado não anexou nenhum documento capaz de infirmar as alegações do agravante.Assim, os documentos constantes dos autos dão conta, por ora, da impossibilidade de a agravante arcar com os custos o processo. Destarte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.