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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por LUIZ HUMBERTO DI MARTINO BORGES e VITAL SEMEN UBERABA LTDA. em face de THIAGO BASTOS DE FARIA MANCEBO, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, mantendo o decisum que saneou o feito (mov. 38.1), e indeferiu o pedido de ajustes formulado réu, ora agravante, deferindo a produção de prova oral, pelas seguintes razões (mov. 46.1): “1. Por tempestivos, conheço dos embargos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento, por não divisar, na decisão objurgada, qualquer das hipóteses de cabimento desta modalidade de recurso elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou, ainda, a existência de erro material que o justifique. Examinando o pronunciamento atacado, noto que houve motivação suficiente, clara e completa, em simetria com a posição adotada. Não há lacuna a ser preenchida. Na qualidade de destinatário, reputei suficiente a determinação para que o réu acostasse aos autos os documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, não havendo necessidade da expedição dos ofícios requeridos pelo autor, diante dos demais elementos apresentados.Assim, se nada pontuou o juízo, de forma expressa, acerca da expedição de tais ofícios, é porque revela-se desnecessária ao deslinde da controvérsia existente sobre a condição de insuficiência de recursos ou não do réu. Em suma, de forma tácita, a produção da prova foi refutada. Conforme documentos acostados aos autos, tenho que o réu não possui quantia significativa acumulada, sendo negativa, inclusive, a consulta ao SISBAJUD realizada no bojo de outras demandas (mov. 43.3). Ademais, em consulta realizada por este juízo, possível constatar que o demandando possui um único veículo registrado em seu nome (YAMAHA/CRYPTON T105E - ano/modelo 2001), de valor irrisório (documento anexo). Sendo assim, em havendo extensiva fundamentação sobre os efeitos da medida adotada no próprio decisório embargado, sem que se constate qualquer vício, resta à parte interessada, almejando a revisão da decisão, a interposição do recurso apropriado, que não os embargos declaratórios, motivo pelo qual rejeito-os. 2. Ante a documentação acostada aos autos, comprobatória da alegada hipossuficiência econômica, defiro ao réu as benesses da gratuidade judicial. À Escrivania: anote-se. 3. Quantos ao pedido de ajustes formulados pelo réu, não acolho os argumentos. Afinal, toda a alegação quanto à questão da venda dos embriões dos semoventes, respectivo recebimento, bem como a matéria relativa à novação depende de maior conhecimento da matéria fática, notadamente quanto aos termos eventualmente pactuados.Por isso a necessidade do deferimento da prova oral, requerida pelo autor. Da mesma forma, não há que se falar no desentranhamento da declaração acostada ao mov. 28.1 ou na impossibilidade da oitiva do sr. Fernando Alexandre Bastos de Oliveira em audiência, que poderá ser realizada na condição de informante, caso haja a contradita da testemunha. Consigno que o seu depoimento será devidamente analisado quando da prolação da sentença, momento onde serão devidamente sopesadas as questões acerca da sua relação com as partes e eventual imparcialidade de suas declarações. Portanto, mantenho, na íntegra, a decisão de saneamento. 4. No mais, prossiga-se nos termos do item 6 da referida decisão, intimando-se as partes para apresentarem/reiterarem o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Nec. Londrina, 28 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito” Das razões recursais Inconformado com a decisão retro, o requerido Thiago Bastos de Faria Mancebo interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que embora os agravados aleguem que o agravante adquiriu 86 embriões Nelore por meio de compra direta, não há comprovação da participação do recorrente no negócio jurídico em tela, tampouco que o bem objeto da ação foi entregue a ele. Asseverou que “como se depreende da nota fiscal acostada à inicial (mov. 1.4 – fls. 10 e 11), esta carece de assinatura, sendo certo que não comprova que o agravante é devedor de qualquer quantia relacionada à venda direta mencionada e não comprova que os objetos foram entregues, apenas se pode afirmar que a nota fiscal foi emitida em nome do agravante, o que, repita-se, nada comprova”. Afirmou que a decisão que saneou o feito, deferindo a produção de prova oral e fixando como ponto controvertido matéria incontroversa (confissão voluntária dos agravados comprovada por documento), foi alvo do pedido de ajustes e esclarecimentos formulados pelo agravante no mov. 43.1, “e, em que pese a confissão dos agravados apontada mais de uma vez pelo agravante, a decisão do mov. 46.1 manteve integralmente o saneamento do feito nos moldes anteriores, sendo certo que restou contraditória e/ou incorreu em erro material”. Aduziu que “a decisão do mov. 46.1 (fls. 240 e 241) também foi omissa quanto ao pedido formulado na petição de especificação de provas do mov. 36.1 (fls. 189 a 197) e reiterado na petição de ajustes e esclarecimentos (mov. 43.1 - fls. 215 a 222), pedido formulado visando manifestação acerca de alegação preclusa feita em réplica de que o agravante teria uma sociedade e/ou mandato tácito e/ou gestão de negócios com seu progenitor”. Alegou que a decisão agravada merece reforma, pois não reconheceu a confissão voluntária dos agravados comprovada por documento, adentrou no mérito da questão no que tange à novação, “conheceu alegação preclusa e restou completamente silente quanto ao requerimento de juntada extemporânea e ilegal de supostos ‘documentos’ feito pelos agravados e combatido pelo agravante”. Asseverou que não existiu tentativa de renegociação, a novação aconteceu e os agravados aceitaram pagamento a este título, fato este incontroverso nos autos. Afirmou que os agravados confessam que pactuaram a venda direta objeto da ação de cobrança com pessoa diversa (Sr. Rubens da Silva Mancebo), esta confissão consta do e-mail por eles enviado ao agravante (mov. 1.5) no dia 10/11/2020, o qual está anexo à inicial, bem como que os recorridos alegaram de forma extemporânea e preclusa que existe uma sociedade e/ou mandato tácito e/ou gestão de negócios entre o agravante e seu progenitor, Sr. Rubens da Silva Mancebo, e que tal “alegação não consta da petição inicial, o que fere de morte o princípio do Contraditório e do Devido Processo Legal”. Argumentou que “no tangente à mencionada ausência de pretensão da inclusão de terceiro no polo passivo, esclarecemos que os agravados buscam de todas as formas satisfazer seu suposto crédito contra parte que estes sabem não possuir vínculo obrigacional com o caso em tela, daí a alegação falaciosa de sociedade e/ou mandato tácito e/ou gestão de negócios entre agravante e o sr. Rubens da Silva Mancebo. A ausência de pretensão de inclusão e/ou alteração no polo passivo da ação de cobrança é motivo suficiente apto a ensejar sua improcedência, tendo em vista a ausência de vínculo do agravante com a obrigação que se discute”. Acrescentou que ante a confissão dos agravados de que pactuaram a venda direta objeto da ação de cobrança com o Sr. Rubens da Silva Mancebo (mov. 1.5 - pág. 13, item 04), resta evidente a ausência de vínculo do agravante com a obrigação em tela, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como, subsidiariamente, indeferida a produção de qualquer prova que vise desconstituir fato comprovado por confissão e/ou documento. Alegou que os agravados, em nenhum momento, comprovam qualquer motivo que os tenha impedido de juntar os pretensos “documentos” anteriormente, tampouco comprovam o motivo pelo qual não fizeram a juntada dos referidos “documentos” na petição inicial ou na impugnação à contestação, portanto, não demonstram a ausência de má-fé e/ou deslealdade em sua prática, ônus que lhes incumbe. Defendeu que a decisão agravada afirma que houve tentativa de renegociação (novação) e que os termos desta renegociação supostamente não teriam sido aceitos pelo agravante, adentrando no mérito da questão de forma totalmente equivocada. Sustentou que o deferimento da produção de prova oral para desconstituir fato comprovado por documento e/ou confissão é expressamente contrário ao disposto nos arts. 212, I, e 214, CC c/c arts. 389, 390, parágrafo 2º, do CPC e principalmente o art. 443, I, CPC, in verbis: “art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte”. Aduziu que o caso em tela se amolda ao disposto no art. 1.013, parágrafo 3º, III, CPC. “Diante do exposto, pelo fato de se tratar de agravo de instrumento contra uma decisão interlocutória que não reconheceu confissão voluntária e/ou fato comprovado por documento, adentrou no mérito da questão, conheceu alegação preclusa e restou completamente silente quanto ao requerimento de juntada extemporânea de documentos, pede-se a aplicação da Teoria da Causa Madura para julgar improcedente a ação: seja pela ausência de vínculo obrigacional, seja pela extinção da obrigação objeto que foi alvo de novação”. Defendeu que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que “o primeiro requisito está largamente preenchido, tendo em vista que o fumus boni iuris é flagrante, pois os agravados confessaram que pactuaram a venda direta objeto da ação de cobrança com pessoa diversa e também confessaram que a obrigação objeto da ação de cobrança foi extinta e substituída através de novação. Ato contínuo, o periculum in mora é evidente, afinal o juízo está conhecendo de alegação preclusa no tangente a existência de sociedade e/ou mandato tácito e/ou gestão de negócios entre o agravante e seu progenitor, bem como restou completamente omisso sobre matéria que maculou o feito com vício insanável, é dizer, nulidade absoluta. Ainda, eventualmente, caso não se acate a nulidade absoluta nos moldes apontados, é cristalino que a sentença restará prejudicada e eivada de nulidade caso este Tribunal não proceda ao imediato desentranhamento dos ‘documentos’ extemporâneos dos autos”.
Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada a fim de que “sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança; Que seja reconhecida a ausência de vínculo da obrigação que se pretende satisfazer com o agravante. Caso não se entenda pela inexistência de vínculo obrigacional, que seja reconhecida a novação, declarando a obrigação objeto da ação de cobrança extinta; Que seja decretada a nulidade absoluta de todos os atos processuais desempenhados após a juntada extemporânea das supostas conversas por aplicativo de mensagem entre o agravante e o procurador dos agravados, juntada eivada da mais absoluta má-fé, sendo as supostas conversas datadas de antes da distribuição da petição inicial, salientando, ainda, que a juntada foi combatida pelo agravante e a impugnação feita foi alvo de omissão por parte do juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR”. Subsidiariamente, pleiteou que seja decretado “o desentranhamento dos autos da petição em que os agravados pretendem juntar de forma extemporânea, manifestamente ilegal e eivada de má-fé supostas conversas por aplicativo de mensagem entre o agravante e o procurador destes, supostas conversas que datam de antes da distribuição da petição inicial”. Este Relator indeferiu a liminar pleiteada pelo recorrente (mov. 9.1), comunicando-se ao Juízo Singular (mov. 12.1). Ato contínuo, a parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, refutando as alegações do agravante. Afirmaram que “o MM. Juiz a quo entendeu que para o deslinde dos pontos controvertidos é relevante a produção da prova oral, consistida no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, portanto, sendo o MM. Juiz o destinatário das provas, obstar a produção destas e/ou julgar o feito caracterizará cerceamento de defesa, ofensa ao Princípio ao Duplo Grau de Jurisdição, ofensa ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e ofensa ao devido processo legal, o que se espera não ocorrer”. Requereu o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada (mov. 14.1). Os autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento. É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o presente recurso interposto pelo agravante não merece provimento. Extrai-se dos autos que se trata de Ação de Cobrança proposta pelos ora agravados LUIZ HUMBERTO DI MARTINO BORGES e VITAL-SEMEN UBERABA LTDA em face do agravante THIAGO BASTOS DE FARIA MANCEBO, com o objetivo de condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 47.200,22, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, na qual os autores alegam, em síntese, que o réu, em 12/01/2018, por meio de compra direta, adquiriu dos autores 86 embriões de Nelore pelo valor total de R$ 64.500,00, que deveriam ter sido pagos em 20 parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.225,00, com início em 12/02/2018 e término em 12/09/2019, mas que foram adimplidas somente as onze primeiras parcelas, restando inadimplente quanto às demais.
Verifica-se dos autos que na contestação apresentada, (mov. 24.1), o réu alegou, em resumo, que não entende o motivo da propositura da presente ação de cobrança em seu desfavor, pois não participou da venda direta que se pretende satisfazer.
Ao sanear o feito, o Magistrado Singular, no mov. 38.1, fixou os pontos controvertidos (“se o réu manteve com a parte autora negócio jurídico consistente na compra dos embriões de semoventes descritos na inicial, bem como se recebeu-os, e a existência da novação da dívida e valor do saldo devedor réu”), consignando que, no presente caso, as questões de direito relevantes para a decisão de mérito estão relacionadas à inadimplência do réu em relação ao negócio jurídico, em tese, celebrado entre as partes, relativo à venda de embriões de semoventes, entendendo ser inviável a inversão do ônus da prova pleiteada pelo requerido, na medida em que “servindo os embriões para propiciar o melhoramento genético de seu rebanho, de modo a agregar maior valor econômico aos animais e, por via de consequência, mais lucros com a comercialização/exposição destes, inaplicável a legislação consumerista”.
Em razão disso, o Juiz a quo deferiu a produção de prova oral (Depoimento pessoal das partes; e Prova testemunhal, observado o artigo 357, §6°, do Código de Processo Civil).
Pois bem. O agravante pretende a reforma da decisão agravada, por entender ser desnecessária a produção de prova oral, eis que a causa está madura, motivo pelo qual o feito deve ser julgado improcedente, diante da inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, ou, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida a novação, declarando a obrigação objeto da ação de cobrança extinta, bem como que seja decretada a nulidade absoluta de todos os atos processuais efetuados após a juntada extemporânea das supostas conversas por aplicativo de mensagem entre o agravante e o procurador dos agravados. No presente caso, conforme por mim afirmado na decisão que apreciou a liminar do presente recurso, não há probabilidade do direito do agravante, pois a decisão agravada não merece reparos. Primeiramente, cumpre ressaltar que é cediço que o Magistrado é o destinatário final da prova, por essa razão, cabe a ele aferir a necessidade ou não de colher outros elementos probatórios para análise das alegações das partes, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do NCPC, que dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (STJ, REsp 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015) - grifo nosso. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁREA MENOR DO QUE A PREVISTA NO CONTRATO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme art. 501 do Código Civil de 2002. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1914674/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 01/04/2022) - grifo nosso. Na mesma trilha, vide o entendimento deste Tribunal de Justiça do Paraná:“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA QUE DOCUMENTO APRESENTADO PELA EXECUTADA FOI ALTERADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE RUBRICAS NO CONTRATO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE VISTO EM TODAS AS PÁGINAS. ALEGAÇÃO DE QUE DOCUMENTOS ORIGINAIS NÃO TERIAM SIDO PERICIADOS. INOCORRÊNCIA. PERITA QUE ANALISOU TANTO DOCUMENTO ORIGINAL QUANTO AQUELES RECONHECIDOS PELO CARTÓRIO COMPETENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, QUE O AUXILIARÁ NA FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 370, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A produção de prova tem como destinatário o magistrado, que a utilizará para a formação de seu livre convencimento motivado acerca das questões debatidas em juízo” (TJPR - 17ª C.Cível - 0065669-47.2021.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2022) - grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE SUA CONDIÇÃO PATOLÓGICA E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO DE NOVA COMPLEMENTAÇÃO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA DAS RESPOSTAS APRESENTADAS PELO SR. PERITO. ANÁLISE PONTUAL DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU JUNTADA DOS PRONTUÁRIOS. FACULDADE DO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DE DETERMINAR OU NÃO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL. PROVA PERICIAL VÁLIDA, COM ESCLARECIMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES. 1. O magistrado, como destinatário da prova, possui a faculdade de determinar ou não a realização das diligências que entender como necessárias para dirimir a controvérsia. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001911-65.2019.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Nilson Mizuta - J. 07.05.2019) - grifo nosso. Ademais, extrai-se dos autos, que a controvérsia do feito versa sobre a existência ou não do pacto, em tese, realizado entre as partes, sendo necessário verificar se realmente houve o negócio jurídico supostamente entabulado, bem como se ocorreu ou não a alegada novação, e o eventual descumprimento contratual por parte do agravante, que, segundo alegam os autores, passou a ser inadimplente a partir da décima segunda parcela do pacto. Verifica-se, ainda, que diferente do alegado pelo agravante, os documentos constantes nos autos, ao que tudo indica, não são suficientes para o convencimento do julgador a respeito da realização ou não do suposto negócio jurídico, bem como que não há que se falar em aplicação da teoria da causa madura no caso em questão. Sendo assim, a produção da prova oral (testemunhal e depoimento pessoal das partes) deferida pelo Juiz Singular, mostra-se pertinente para a solução do litígio, com o intuito de demonstrar justificadamente a existência ou não e o cumprimento ou não das obrigações supostamente pactuadas entre as partes. Registre-se, ainda, que no caso em comento, entendo que a produção da prova oral requerida pela parte autora não consubstanciaria medida protelatória, pois tudo leva a crer que os documentos juntados aos autos pelas partes não são suficientes para apuração da discussão e para o convencimento do julgador, na medida em que o Juízo Singular justifica que a prova oral objetiva verificar se houve ou não a venda dos embriões dos semoventes, o recebimento de supostos valores, e que a “matéria relativa à novação depende de maior conhecimento de matéria fática, notadamente quanto aos termos eventualmente pactuados” (mov. 46.1). Ademais, a produção da prova oral no caso mostra-se imprescindível para análise correta dos termos em que foram pactuados e os valores efetivamente recebidos na suposta relação contratual existente entre as partes, eis que o julgador não formou seu convencimento a respeito das alegações da demanda. Frise-se que o Magistrado a quo consignou que não há razão para acolher o pedido de ajustes formulado pelo réu, ora agravante, pois toda a alegação quanto à questão da venda dos embriões dos semoventes, respectivo recebimento, bem como a matéria relativa à novação depende de dilação probatória, afirmando que “depende de maior conhecimento da matéria fática, notadamente quanto aos termos eventualmente pactuados”, ressaltando, ainda, “que não há que se falar no desentranhamento da declaração acostada ao mov. 28.1 ou na impossibilidade da oitiva do sr. Fernando Alexandre Bastos de Oliveira em audiência, que poderá ser realizada na condição de informante, caso haja a contradita da testemunha”, consignando que o depoimento será devidamente analisado quando da prolação da sentença, ocasião em que serão sopesadas as questões acerca da sua relação com as partes e eventual imparcialidade de suas declarações. Dessa forma, conclui-se que não deve ser acolhida a pretensão do agravante. Ante o exposto, deve ser mantida a decisão agravada conforme lançada. Por consequência, conheço e nego provimento ao agravo, pelas razões acima expostas.
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