SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019866-07.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE EMBRIÕES DOS SEMOVENTES - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE, MANTENDO O DECISUM QUE SANEOU O FEITO, E INDEFERIU O PEDIDO DE AJUSTES FORMULADO PELO AGRAVANTE, DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - FACULDADE DO JUIZ DE DETERMINAR OU NÃO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.