SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020595-69.2018.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E INTERDITO PROIBITÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DO INTERDITO PROIBITÓRIO – JULGAMENTO EM CONJUNTO. APELAÇÃO 1. RECURSO INTERPOSTO PELOS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS DORIS E CLAUDIA – PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO CABÍVEL NO CASO – VALOR DA CAUSA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO BAIXO – APLICAÇÃO DO ART. 85, §2°, DO CPC – SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. APELAÇÃO 2. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO QUE EXPÔS DE MANEIRA SUFICIENTE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO – DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO QUE NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR VÍCIO NA DECISÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PLEITO PELA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – IMPOSSIBILIDADE – CENÁRIO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI POR PARTE DO REQUERENTE – EXISTÊNCIA, TÃO SOMENTE, DE POSSE PRECÁRIA, ADVINDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – ÔNUS DA PARTE REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO ADESIVO. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO – INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS E ENVIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO – INDEFERIMENTO FUNDADO, SOBRETUDO, NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO MOSTRADO EM AUDIÊNCIA – MAGISTRADA, CONTUDO, QUE HAVIA AFIRMADO QUE O DOCUMENTO PERMANECERIA COMPARTILHADO, SEM NECESSIDADE DE JUNTADA – PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICÁRIOS DA CONDUTA, EM TESE, DELITIVA, POR PARTE DE UMA DAS TESTEMUNHAS – ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE SE IMPÕE – PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO O VALOR VENAL ATUALIZADO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO 3. PLEITO PELA EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS E ENVIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE JÁ ANALISADO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DA AÇÃO DO INTERDITO PROIBITÓRIO – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO APRESENTADO EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR E PELOS REQUERIDOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO – NÃO EVIDENCIADA CLARAMENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. CONCLUSÃO: APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA, APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA, RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO 3 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.