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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por EVERTON DO NASCIMENTO SILVA contra a decisão de mov. 16.1 do feito originário, proferida nos autos de “Ação Revisional” (autos de nº 0001730-56.2022.8.16.0001), movido pelo agravante em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado, na qual o MM. Juiz de Primeiro Grau indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.
Em suas razões, o agravante alega: a) a tempestividade e cabimento do recurso; e b) a necessidade de reforma da decisão atacada, sob argumento de que não detém condições econômicas de arcar com as custas processuais, ante a comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Não houve o recolhimento das custas recursais, tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Ao mov. 8.1-TJ foi admitido o processamento do presente recurso, bem como concedido efeito suspensivo.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme contido ao mov. 16.0-TJ.
É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso merece ser conhecido, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade, como a adequação e a tempestividade.
Cinge-se a discussão acerca da necessidade de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária ao agravante.
Argumenta o agravante a necessidade de reforma da decisão atacada, sob argumento de que não detém condições econômicas de arcar com as custas processuais, ante a comprovação do estado de hipossuficiência econômica, devendo ser deferido o benefício buscado.
Acerca deste tema, entendeu o d. Magistrado Singular que:
“[...] Da análise da declaração de imposto de renda de mov. 14.3, verifica-se que o autor é empregado da empresa JBS, tendo percebido no ano anterior à declaração quantia líquida aproximada de R$ 100.000,00 (cem mil reais).3. Além disso, o autor além de ser proprietário de sobrado de 104,30m² no Bairro Boa Vista, ainda declarou ser proprietário do veículo Honda Civic, ano/modelo 2018/2018, avaliado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).4. Diante disso, considerando que o autor não trouxe nenhum documento que pudesse, eventualmente, comprar que a sua renda é insuficiente para fazer frente as suas despesas, conclui-se que possui condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pelo que, indefiro a gratuidade da justiça. [...]” (mov. 16.1 do feito originário).
Não comporta modificação o posicionamento adotado pelo ilustre Magistrado.
Inicialmente, cumpre consignar que há muito se encontra pacificado nos Tribunais que a pessoa física pode gozar das benesses da Assistência Judiciária, porém, desde que comprove por meio de prova robusta a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência.
Vale dizer que não basta a declaração de insuficiência econômica da parte requerente, mas é necessário que comprove nos autos a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, sem detrimento de seu sustento e de sua entidade familiar.
A propósito, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa citam precedente:
“Art. 4º: 1d. ‘Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo’ (STF-Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744” (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 41ª ed. amp. atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1343).

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra.3. Agravo regimental a que se nega provimento”.(AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O STJ possui o entendimento de que ‘o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente’ (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). (...)” (REsp 1784623/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019).
Pois bem.
No caso dos autos, constata-se que o agravante requereu que fosse concedida a Assistência Judiciária Gratuita, sob o argumento de que a documentação acostada é suficiente para demonstrar seu estado de hipossuficiência econômica, devendo ser deferido integralmente o benefício pleiteado, visto que não detém condições de arcar com as custas processuais sem colocar em risco seu sustento e o de sua entidade familiar.
Analisando-se os documentos acostados ao feito originário, tem-se que o agravante juntou ao feito as declarações de imposto de renda de 2019, 2020 e 2021 (mov. 14.2/14.4), bem como outras documentações (mov. 1.2/1.10), os quais se mostram insuficientes para demonstrar a situação de hipossuficiência econômica e a real necessidade de concessão integral do benefício buscado.
Isto porque, da simples análise da CTPS (mov. 1.5) e das Declarações de Imposto de Renda (mov. 14.2/14.4), nota-se que o agravante percebe a quantia de R$ 11.313,23 (mov. 1.5 do feito originário), exercendo o cargo de “Coordenador de P C P” na empresa JBS AVES LTDA, tendo sido admitido em 16.03.2020 e, ainda, anteriormente percebia o salário de R$ 11.000,00, em razão de exercer a mesma função na mesma empresa, tendo sido admitido em 26.10.2015 e, sendo assim, tem-se que não ficou devidamente demonstrado o estado de necessidade e o risco iminente a ser sofrido pelo agravante, visto que não há prova cabal dos valores despendidos para seu sustento mensal, não tendo sido acostado ao feito eventuais despesas fixas mensais que comprometam a totalidade de sua renda, de forma que se mostra impossível a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária.
Seguindo este mesmo entendimento, os julgados nesta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA – PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL - FUNDADAS RAZÕES PARA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – PRECEDENTES. Agravo de instrumento desprovido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028195-47.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Subst. 2º Grau Elizabeth M. F. Rocha - J. 03.10.2018).
“Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Pessoas físicas. Insuficiência de recursos não comprovada. Pessoa jurídica. Ausência de prova da impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011597-18.2018.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.06.2018).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1734884-6 - Cianorte - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 18.10.2017)
Portanto, conclui-se que, na hipótese dos autos, não há que ser concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao agravante, posto que não ficou devidamente demonstrado seu estado de necessidade econômica, devendo ser mantida inalterada a decisão atacada, revogando-se a liminar que foi concedida anteriormente ao mov. 8.1-TJ.
III – CONCLUSÃO
Diante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária ao agravante.