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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Alvaro Cezar Ribeiro, em face da decisão de mov. 34.1 proferida nos autos de execução fiscal nº 0032958-36.2009.8.16.0185ajuizada pelo Município de Curitiba, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, por não vislumbrar a ocorrência da prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento do feito.Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 23) apresentada pelo excipiente ALVARO CEZAR RIBEIRO, em face a presente execução proposta pelo excepto MUNICIPIO DE CURITIBA, ao argumento de que houve a ocorrência de prescrição intercorrente do direito do fisco em executar o débito oriundo de débitos de “ISQN-FIXO” do exercício de 2003 a 2008, inscritos em Certidão de Dívida Ativa nº 2.053/2009 (mov. 1.2). O Município se manifestou, refutando as alegações da excipiente (mov. 27). Em síntese, alegou a não ocorrência da prescrição intercorrente, frente a “inexistência de inércia do Município, que sempre que intimado, manifestou-se nos autos, o que afasta alegação da prescrição”.Por sua vez, o juízo rejeito a exceção, sob fundamento de que não houve prescrição intercorrente pelo fato dos autos terem ficado paralisados em cartório da citação da parte executada em 2012 até a digitalização processual e intimação do exequente em 2016. (mov. 34.1)Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que, o Agravado foi desidioso e não solicitou nenhum ato processual, vindo a se manifestar após lapso temporal.Aduz que o Agravado é a parte interessada na condução do processo, não devendo o Judiciário guardar em berço esplêndido e imprescritível os processos de execução fiscal; afinal, a execução fiscal é feita no interesse do credor, de forma que ato de ter ocorrido a penhora do imóvel, não exime o Agravado de dar sequência ao feito e poder conduzir o feito de qualquer maneira.Contrarrazões apresentadas no mov. 12.1.Vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta para julgamento.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO presente recurso foi interposto por parte legítima para recorrer, é adequado em relação à decisão contra a qual se volta, e se mostra necessário e útil à obtenção do resultado pretendido.Portanto, conheço o presente recurso.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALDa prescriçãoO mérito recursal suscita à análise da questão acerca da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário. De início, cumpre observar que a redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional dispunha que a prescrição da execução do crédito tributário se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, de 09.02.2005, que entrou em vigor 120 dias após a sua publicação, alterou-se o comando do citado dispositivo, que passou a prever o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal como o marco interruptivo da prescrição.Sobre o tema, anota-se que incide imediatamente a alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005 nos processos em curso no momento da modificação legislativa, salvo se o despacho de citação tiver sido ordenado antes da r. alteração, sob pena de retroação da novel legislação. É nesse sentido que segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 999.901/RS, submetido a sistemática de recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. (...)5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da
propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. (...)
(REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) – sem grifos no original.
Interrompida a prescrição quinquenal material com o despacho que ordena a citação do devedor, inicia-se a contagem do prazo da suspensão dos autos de execução e também da prescrição intercorrente.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, representativo de controvérsia, firmou entendimento quanto à “sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei n. 6.830/80)”, fixando as seguintes teses:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o
qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – sem grifos no original.
Ademais, foram publicados os seguintes temas acerca da matéria:
Tema nº 566/STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
Tema nº 567/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
Tema nº 568/STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Tema nº 569/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
Temas nº 570 e 571/STJ: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do CPC/73, correspondente ao artigo 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
Depreende-se, portanto, que para os casos cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005, deverá a execução fiscal ser suspensa pelo prazo de um ano (art. 40 da LEF) após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis. Decorrido o período de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente.Concomitantemente, deve-se observar ainda, as causas interruptivas da prescrição do crédito tributário, elencadas pelo art. 174, parágrafo único, do CTN, bem como que a “efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital), na forma do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, “são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente”.No caso em apreço, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 19/08/2009, referente aos créditos tributários oriundos de tributo municipal de IPTU, decorrentes do exercício de 2003/2008, inscritos em dívida ativa CDA n°. 00416984-9, em face de Alvaro Cezar Ribeiro (mov. 1.2).Compulsando-se os autos, verifica-se que após o despacho inicial que determinou a citação da parte executada em 21/09/2009 (mov. 1.3 – fls. 3), restou determinada a expedição do mandado de citação, sendo entregue ao Oficial de Justiça em 01/10/2009 (mov.1.3 – fls. 4).Na sequência dos autos, houve o retorno do mandado de citação anteriormente expedido, datado em 30/11/2012, no qual restou frutífero (mov. 1.3 – fls. 6).Não houve intimação da municipalidade.Posteriormente, os autos foram cadastrados e digitalizados no sistema Projudi (mov. 1.4). Na data de 12/12/2016 o Município foi intimado acerca da digitalização processual, da leitura de intimação no sistema Projudi (mov. 3). Na data de 28/07/2021 (mov. 23), o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente. O Município se manifestou, refutando as alegações da excipiente em 11/11/2021 (mov. 27). Em síntese, alegou a inocorrência da prescrição intercorrente.Pois bem. À luz do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a diligência requerida dentre o lapso temporal da soma dos seis anos, interrompe o prazo prescricional, retroativamente, a data do protocolo da petição que requereu a diligência, desde que frutífera.Inobstante os autos tenham permanecido em cartório de 30.11.2012 até abril de 12.12.2016, quando foram, efetivamente, remetidos à Fazenda Pública, o fato é que o exequente não tomou conhecimento do resultado da citação ante a demora do mecanismo do judiciário em expedir a carta de citação, assim como, deixou de intimar a municipalidade durante o lapso de 04 (quatro) anos sobre os atos processuais.Essa demora de três anos para expedir a carta de citação não pode prejudicar o exequente, devendo ser aplicado ao caso em comento a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:
Súmula nº 106, STJ: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Ademais, a intimação do Município a respeito da devolução sem leitura da carta de citação ocorreu em 29.11.2017 (mov. 32.0), quando, portanto, se iniciou o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/80.Decorrido o prazo de suspensão em 27.11.2018, automaticamente inaugurou-se o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição, que somente se findaria em 27.11.2023.Portanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, e reverenciando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, não restou caracterizada a prescrição intercorrente. Nestes termos, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para cassar a sentença objurgada e determinar o regular prosseguimento da execução.Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação ensamblada.