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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório O autor apelou da sentença (M. 82.1) que julgou improcedente o pleito formulado na ação previdenciária, nos seguintes termos: “Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por ODAIR JOSE MOROOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e extingo o feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, ante a isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. De acordo com o Tema Repetitivo 1044 do STJ “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Assim, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais. Sentença não sujeita a reexame necessário. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Para tanto, alegou em suas razões recursais que (M. 86.1):no caso, o laudo pericial “está em desacordo com o disposto no CPC, artigo 473 e artigo 2º da Resolução CFM nº 2.183/2018”, pois o expert não mencionou a análise técnica e o método utilizados na perícia;o perito não analisou o caso específico do apelante, “com exames físicos”;equivocadamente, o expert “baseia-se a conclusão da não redução da capacidade laborativa apenas através de vídeo”;o Conselho Federal de Medicina veda a realização de perícia telepresencial, “justamente pelo fato de que deve ser realizado o exame direto ao periciando”;“não há como sustentar que o laudo pericial produzido tenha esclarecido suficientemente a matéria controversa”;requereu, assim, “a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, e realização de nova perícia judicial com especialista em ortopedia”.Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS pugnou pelo não provimento do recurso (M. 90.1). Os autos foram remetidos a esta Corte encaminhados à D. Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso do autor (M. 13.1-TJ).
II. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Dos fatos e da sentença O autor alegou que teria sofrido acidente de trabalho quando desempenhava as suas atividades laborais junto à empresa Kely Cristina Sloniak de Oliveira.Recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário NB-91/517.220.055-6, de 06.07.2006 a 06.09.2006 (cf. CNIS de M. 1.5).Relatou que, após a cessação da benesse, teria permanecido com redução de seu potencial laboral, “em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões”.Postulou, assim, a concessão de auxílio-acidente.Na sentença recorrida, o magistrado singular concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Por esta razão, indeferiu o benefício pleiteado. Da nulidade da sentença O autor pleiteou a nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia com médico ortopedista, uma vez que o laudo constante nos autos foi elaborado por meio de perícia virtual. Pois bem.Inicialmente, é legítima a realização de perícia virtual, tendo em vista o cenário pandêmico da Covid-19, no Brasil, vigente no ano de 2021. Tanto é que a modalidade foi prevista no art. 1º da Resolução nº 317 do Conselho Nacional de Justiça, de 30.04.2020, que dispôs sobre “a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus”. Art. 1º. As perícias em processos judiciais que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais serão realizadas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, enquanto perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus. No caso em comento, a diligência virtual foi devidamente analisada pela magistrada singular no M. 37.1. Veja-se: “O INSS requereu que a perícia agendada fosse realizada de forma presencial, sob pena de nulidade da prova a ser produzida (mov. 33.1). Apesar das questões levantadas pelo requerido, devido ao aumento dos números de casos de contágio do Corona Vírus (Covid-19), é prudente que não ocorra aglomeração para realização das perícias. Ademais, o Decreto Judiciário n. 451/2021-D.M. ao prever a terceira etapa da retomada das atividades presenciais, nada deliberou quanto à realização presencial das perícias médicas. O art. 2º, caput, do referido regramento assim dispõe: Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. (grifei) Veja-se que a prioridade continua sendo a realização dos atos de forma exclusivamente virtual, não se verificando no presente caso que haja necessidade de comparecimento presencial. Ademais, o Perito indicado conseguirá perfeitamente realizar o ato através da videoconferência. Outrossim, conforme consignado no item 8 da decisão saneadora (mov. 26.1), caso o médico perito verifique a necessidade da entrevista de forma presencial, tal será noticiado no feito e os autos serão suspensos até que as atividades presenciais sejam retomadas.” Anota-se que, intimado acerca da decisão acima (M. 40), o ora apelante renunciou ao prazo (M. 41), não apresentando nenhuma impugnação. Além disso, no M. 31.1, ele noticiou “ciência e concordância na perícia médica ser realizada por videoconferência”. Apenas após o resultado pericial contrário à sua pretensão, o requerente alegou a nulidade da prova em razão de ela ter sido elaborada por meio digital (M. 78.1). Sobre o assunto, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. PERÍCIA. NÃO ESPECIALISTA. PERÍCIA VIRTUAL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. 1. Caso o Juiz entenda que o exame pericial, mesmo que realizado de forma não presencial, é suficiente para a formação de seu convencimento, também não há falar em cerceamento de defesa em razão da perícia ter sido realizada de forma virtual. 2. São três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (quanto à aposentadoria por invalidez) ou temporária (em relação ao auxílio-doença). 3. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, análise que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, mas deve considerar, também, outros fatores pessoais devem, como faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, entre outros. 4. Caso em que, não tendo sido demonstrado o preenchimento do requisito incapacidade, é indevido o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5052358-44.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/05/2022) PREVIDENCIÁRIO. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS. PERÍCIA VIRTUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não obstante ambas as demandas versarem sobre a concessão do benefício de auxílio-doença, a causa de pedir e os fundamentos do pedido são diversos, afastando-se a prevenção. 2. É legitima a realização de perícia virtual/teleperícia, perícia indireta, ou prova técnica simplificada, enfrentando as questões levantadas pelo autor. Caso se verifique que o exame pericial, mesmo que realizado de forma não presencial, é suficiente para a formação de seu convencimento, não há que se falar em nulidade da perícia realizada de forma virtual. 3. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 4. Caracterizada a incapacidade laborativa temporária do segurado para realizar suas atividades habituais com a possibilidade de sua recuperação, mostra-se correto o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado indevidamente na via administrativa. 5. Correção monetária fixada nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5010351-36.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É legitima a realização de perícia virtual/teleperícia, perícia indireta, ou prova técnica simplificada, enfrentando as questões levantadas pelo autor. É certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo judicial, e é facultado ao magistrado determinar a produção das provas que julgar necessárias. Contudo, no caso em análise, o perito judicial foi taxativo ao declarar a capacidade da parte autora para as suas atividades laborativas, tornando-se desnecessária a realização/produção de novas provas. 2. Não comprovada a incapacidade laboral, indevida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Verba honorária majorada, por força do comando inserto no art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. (TRF4, AC 5052446-28.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 14/12/2021) Ainda, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, sendo seu dever indeferir as inúteis ou protelatórias, mormente quando já existirem nos autos elementos suficientes para formar sua convicção.No caso, o laudo judicial foi elaborado de forma percuciente pelo perito Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom – CRM/PR 41.092 –, profissional plenamente habilitado para a função de perito médico.Constata-se, também, que tanto no laudo de M. 60.1 quanto no complementar de M. 74.1, o profissional de saúde foi taxativo ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa do autor. Além disso, diferentemente do alegado pelo apelante, observa-se que o perito registrou “relatório fotográfico realizado no dia da perícia” e realizou o exame físico:
“EXAME FÍSICO E CONCLUSÃOO paciente em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. Deu entrada para o exame andando com marcha normal, tendo musculatura trófica. Sem queixas no momento da perícia, refere ter sofrido um acidente durante o trabalho em 06/06/2006, onde ocorreu o trauma contundente do quarto dedo do pé esquerdo, com tratamento conservador. O qual não apresenta sequelas ou incapacidade no momento. Sem limitação perceptível.” O que se vislumbra, no caso, é a irresignação do autor com as conclusões adversas à sua pretensão, pelo profissional de saúde. Tal fato, por evidente, não justifica a diligência requerida e nem a nulidade apontada, até porque a matéria de fato controvertida e necessária ao julgamento da lide (incapacidade ou redução da capacidade laborativa) foi aclarada no laudo.Por fim, no mesmo sentido entendeu a d. Procuradoria-Geral de Justiça (M. 13.1-TJ), que opinou pelo não provimento do recurso do autor.Assim, é de se afastar a nulidade arguida. Honorários Recursais Negado provimento ao recurso do autor, deixo de condená-lo em honorários recursais porque, na qualidade de segurado, goza de isenção legal em relação às custas e verbas de sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em seus integrais termos.
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