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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Fernando Corrêa em favor do paciente ROBISON HENRIQUE IRINEU, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 14/03/2022, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, prisão esta convertida em preventiva na ação penal nº 0001393-65.2022.8.16.0034.Argumenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de fundamentação idônea na decisão que a decretou, de modo que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal.Alega que a custódia é desproporcional e que medidas menos gravosas seriam suficientes ao caso, pois o paciente possui residência fixa, trabalho lícito, família constituída (incluindo filho com poucos meses de vida) e seria mero usuário de drogas, bem como porque a quantidade apreendida é pequena e o fato não envolveu violência ou grave ameaça.Requer o deferimento de medida liminar, a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, sem ou com a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. Ao final, postula a confirmação da ordem de habeas corpus (seq. 1.1). Juntou documentos (seqs. 1.2/1.9).O pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Juiz Substituto em 2º Grau Kennedy Josué Greca de Mattos (seq. 11.1).O Juízo a quo prestou informações (seq. 14.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Murillo José Digiácomo, manifestou-se no sentido do conhecimento e denegação da ordem (seq. 17.1).Vieram-me os autos.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço da presente ordem de habeas corpus.MéritoBem se sabe que a prisão preventiva é instituto extremo, que visa resguardar o meio social do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e conferir efetividade à persecução criminal. Para sua decretação, é imprescindível a presença dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP), acompanhados de ao menos uma das condições de admissibilidade do artigo 313 do Diploma Processual Penal.In casu, depreende-se que o paciente foi preso em flagrante delito em 14/03/2022. Com vista dos autos, o Ministério Público, já no dia seguinte, pleiteou a conversão do flagrante em prisão preventiva e ofereceu denúncia em face de ROBISON HENRIQUE IRINEU, imputando-lhe o crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, assim descrito:“Em 14 de março de 2022, aproximadamente às 19h20min, em via pública localizada na Rua Luiz Teles de Souza, nº 771, Bairro Jardim Holandês, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado ROBISON HENRIQUE IRINEU – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia consigo, no bolso de sua vestimenta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, i) 01 (um) pino plástico do tipo Eppendorf contendo substância análoga à cocaína extraída da Erythroxylon coca, porém quando avistado pelo Equipe Policial formada pelos Soldados Alex Ferreira e Maycon Ezequias Pereira dos Santos, dispensou o pino plástico no chão da localidade. Ainda, guardava, sob uma pedra no chão ii) 10 (dez) pinos plásticos do tipo Eppendorf contendo idêntica substância análoga à cocaína extraída da Erythroxylon coca. Ambas as substâncias apreendidas somadas pesam aproximadamente 10 g (dez gramas), e estas causam dependência física e psíquica de uso proscrito no Brasil, na forma da Portaria SVS/MS nº 344/1998.Ainda, foi apreendida, no bolso do denunciado, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) em notas variadas (cf. Boletim de Ocorrência de nº 2022/271271 de mov. 1.2, Depoimentos de movs. 1.3 e 1.5, Interrogatório de mov. 1.7, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.12 e Imagens da Apreensão de mov. 1.13).O crime ocorreu durante calamidade pública, a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de COVID-19, reconhecida pela Lei nº 13.979/20.” (seq. 8.1 dos autos nº 0001393-65.2022.8.16.0034 – grifei)Em audiência de custódia ocorrida no mesmo dia 15/03/2022, o Juízo de origem homologou o flagrante e, acolhendo o pedido ministerial, decretou oralmente a prisão preventiva do paciente. Da fundamentação do decreto prisional, destaco os trechos adiante transcritos:“Com relação à situação prisional, verifico que, pelo menos por ora, assiste razão ao Ministério Público, eis que se trata de flagranteado já com duas reincidências, já por duas vezes condenado, e também em pleno cumprimento de pena, como se vê nos autos nº 4000813-46.2021.8.16.0019, da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa. Desse modo, incide no caso a espécie do artigo 310, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, segundo a qual o juiz deverá denegar a liberdade provisória quando se trata de flagranteado reincidente. Não há grande espaço para interpretação, senão o puro e simples cumprimento da lei – lei, inclusive, bastante recente. O crime em comento também tem pena máxima superior a 04 anos (pena máxima de 15 anos de reclusão), satisfazendo, assim, os pressupostos do artigo 313 do Código de Processo Penal; também, trata-se de reincidente, satisfazendo a hipótese do 313, tanto do inciso I quanto do inciso II. E, nos termos do artigo 312, os requisitos também estão preenchidos, dada a propensão à reiteração delitiva, bem consubstanciada pela, no mínimo, terceira vez em que o flagranteado está sendo trazido à atenção da autoridade policial e também tendo chegado ao Poder Judiciário, verificando também que, agora, escalou para um possível crime de maior gravidade, que seria o tráfico de drogas, inclusive envolvendo fármaco supostamente, ao menos, com as características de cocaína e crack, que são de maior potencial lesivo ao bem jurídico tutelado. Desse modo, não há nenhuma alternativa senão a decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, na forma do artigo 310, § 2º, e 312, ambos do Código de Processo Penal. Portanto, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma dos artigos citados. Expeça-se o mandado de prisão.” (seq. 18.1 dos autos nº 0001393-65.2022.8.16.0034 – grifei)A inicial foi recebida e, atualmente, a ação penal está em fase de produção de provas, com audiência instrutória pautada para 15/06/2022.Pois bem. Conforme já exposto em sede liminar, não se nota violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente, porquanto a prisão preventiva está fulcrada em elementos concretos que evidenciam a coexistência dos seus pressupostos autorizadores.Como consignado no decreto prisional, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria recaindo no paciente, sendo que sua efetiva responsabilização penal, incluindo a tese de que ele seria mero usuário de drogas, será apurada no momento processual adequado, não se prestando a via estreita do habeas corpus a tal desiderato.E, ao contrário do que alega a defesa, a prisão preventiva do paciente se revela necessária para garantir a ordem pública, sobretudo em virtude de sua aparente habitualidade delitiva. Segundo se extrai dos autos e da decisão acima, policiais militares em patrulhamento por via pública já bastante conhecida por intensa traficância avistaram um sujeito agachado que, ao notar a viatura, levantou-se rapidamente, dispensou algo e tentou deixar o local. Consta que, ante a fundada suspeita, os policiais abordaram o indivíduo (posteriormente identificado como sendo o paciente ROBISON), recolheram o objeto dispensado, que se tratava de um pino tipo eppendorf com cocaína, e, em buscas no lugar onde ele estava agachado, embaixo de uma pedra, localizaram mais dez pinos idênticos também contendo cocaína (os onze pinos totalizaram 10 gramas do entorpecente). Consta, ainda, que na posse de ROBISON foram apreendidos R$ 100,00 em espécie, divididos em várias cédulas de valores diversos, bem como que, informalmente, ele confessou aos policiais que vinha desenvolvendo o narcotráfico no local há dois dias e que venderia cada pino por R$ 10,00.Delineado esse panorama, cumpre ressaltar que, ainda que a quantidade de droga apreendida não seja elevada, tal fato não é isolado na vida de ROBISON, o qual é reincidente em crime doloso, com condenação definitiva anterior por receptação (autos nº 0004409-03.2017.8.16.0034), e tornou a delinquir, em tese, enquanto deveria estar cumprindo pena (autos de execução nº 4000813-46.2021.8.16.0019 – SEEU). Além disto, o paciente ostenta outra condenação em primeira instância, também por receptação (autos nº 0001719-64.2018.8.16.0034), a qual está pendente de trânsito em julgado, em cuja ação penal ele estava em liberdade provisória c/c medidas do artigo 319 do CPP antes de ser preso pelo fato referente a este writ, tudo conforme certidão de seq. 8.2 – 1º grau e consulta ao Projudi.Logo, além de sua falta de comprometimento com o Judiciário e clara ineficácia das medidas alternativas outrora aplicadas, denota-se a contumácia delitiva e periculosidade do agente – que, aparentemente, tem persistido e escalado na criminalidade. Daí se infere, por consequência, um evidente risco de reiteração criminosa[1], tudo recomendando e legitimando a provisória segregação do paciente do convívio social.Ademais, eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão, por si sós, de garantir o direito à liberdade. Aliás, inexiste nos autos qualquer elemento a atestar, de plano, que o paciente seja absolutamente imprescindível ou o único responsável pelos cuidados dos filhos. E, uma vez demonstrada a necessidade do cárcere cautelar, não subsiste margem para medidas menos gravosas – como pontuou o juiz singular, ao mencionar não haver “nenhuma alternativa senão a decretação da prisão preventiva”:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. [...] CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal [...] (STJ, RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019 – grifei)No mesmo sentido se deu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o qual agrego às minhas razões de decidir:“A prova da materialidade e os suficientes indícios de autoria delitiva estão estampados nos documentos colhidos, com destaque para o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.10); Auto de constatação provisória (mov. 1.11); Termos de depoimentos dos Policiais que efetuaram a prisão em flagrante (movs. 1.3 a 1.6), e fotografias (mov 1.13).A despeito das arguições da defesa sobre a pequena quantidade de drogas, o juízo ad quo fundamenta a prisão do paciente de forma satisfatória. [...]Já acerca dos pressupostos cautelares, ou seja, o nominado periculum in libertatis, igualmente verifico presentes nos autos, conforme destacados na decisão que decreta a prisão preventiva em sede de audiência de custódia: [...]Conforme apontado pelo d. Juízo impetrado, a prisão do ora paciente é medida indispensável para a garantia da ordem pública, por tratar-se indivíduo assíduo na prática de crimes, que praticou aparentemente novo fato criminoso durante a execução da sua pena.A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é uníssona em aceitar a reincidência como motivação idônea a justificar a segregação cautelar, mesmo ignorando a potencial inconstitucionalidade do art. 310, § 2º, do Código Penal. [...]Uma vez demonstrada que a prisão preventiva é a única medida eficaz a elidir risco considerável de que, em liberdade, o paciente torne a praticar crimes idênticos, refuta-se logicamente a fixação de medida cautelar diversa.” (seq. 17.1 – grifei)Sendo assim, conclui-se que a prisão preventiva do paciente ROBISON HENRIQUE IRINEU está devidamente fundamentada, a partir da presença de todos requisitos legais, não soando adequada nem suficiente, neste momento, a adoção de qualquer medida cautelar alternativa.ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, a fim de manter a prisão preventiva do paciente, pois não verificado constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.
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