SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019911-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Roberto Vasconcelos
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DESTA. INOCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE REINCIDENTE E QUE, EM TESE, TORNOU A DELINQUIR ENQUANTO DEVERIA ESTAR CUMPRINDO PENA. PACIENTE QUE TAMBÉM OSTENTA OUTRA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, EM CUJA AÇÃO PENAL ESTAVA EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA C/C MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP ANTES DE SER PRESO PELO FATO REFERENTE A ESTE WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, QUE NÃO GARANTEM A LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA, INADEQUAÇÃO E INEFICÁCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.