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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A em face da decisão (mov. 53.1 e 67.1, autos de origem) – proferida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica n. 0053358-29.2019.8.16.0021 – da Drª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Cascavel, que indeferiu o pedido de sucessão empresarial e inclusão da Sociedade Curso Master Pré-Vestibular Ltda como co-devedora dos débitos provenientes das multas cominatórias aplicadas à Alecto Serviços Educacionais e Gráficos Ltda, pelo uso indevido da marca do Agravante.Extrai-se do agravo de instrumento interposto, em síntese, que (a) “o agravante ingressou com ação monitoria em face de (...)Alecto Serviços Educacionais e Gráficos Ltda (“ALECTO”), em razão do reiterado descumprimento das decisões judiciais proferidas no processo 0021733- 55.2011.8.16.0021, que determinaram que o executado se abstivesse de utilizar as marcas do agravante ou marcas similares”; (b) “Ao se dirigir ao estabelecimento da ALECTO para realizar as diligências para a penhora de faturamento, o Sr. Administrador Judicial foi informado de que o estabelecimento da ALECTO está sendo operado pela sociedade CURSO MASTER PRÉ VESTIBULAR LTDA (“CURSO MASTER”), inscrito no CNPJ nº 08.995.608/0001- 05, ora agravado, e que a ALECTO estaria desativada há muitos anos”; (c) “ALECTO e o GRUPO MASTER fazem parte de um grupo econômico, com identidade de sócios, com a mesma atividade empresarial, utilizam o mesmo estabelecimento e a marca do grupo da agravante (objeto das decisões judiciais reiteradamente descumpridas)”; (d) “houve efetiva sucessão empresarial entre a ALECTO e o GRUPO MASTER, motivo pelo qual a decisão agravada de mov. 53 e 67 deve ser reformada”; (e) “os sócios da ALECTO possuem como prática a constituição de diversas sociedades empresárias utilizando a marca do grupo do Agravante mesmo com determinação judicial para que não o faça e com a mesma atividade social (prestação de serviços educacionais), que também é a atividade social do Agravante, transferindo o seu patrimônio e se furtando do pagamento dos credores”. Com base em tais argumentos, requer o recorrente, ao final, o recebimento e o provimento de seu recurso de agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, que seja reconhecida a sucessão empresarial e inclusão do “CURSO MASTER PRÉ VESTIBULAR LTDA, inscrito no CNPJ nº 08.995.608/0001-05, no polo passivo do cumprimento provisório de multa cominatória” (mov. 1.1).Em contrarrazões, a parte agravada manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 26.1-TJ).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[1], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoCinge-se a controvérsia em saber se há elementos de fato e de direito capazes de justificar a desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora, a fim de que o Curso Master Pré-Vestibular Ltda seja incluído no polo passivo da demanda de origem e responda pelo débito lá cobrado. Com efeito, a pretensão se constitui na chamada desconsideração indireta da personalidade jurídica, para que se obtenha a extensão da responsabilidade da Alecto Serviços Educacionais e Gráficos Ltda (sucedida) para Curso Master pré-vestibular Ltda (sucessora). Sobre a matéria, sabe-se que, segundo o artigo 50 do Código Civil[2] – disposição legal que regulamenta a questão – a pretensão de desconsideração tem cabimento quando constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ainda, mais especificamente relacionada à hipótese dos autos, o § 4.º do art. 50 preceitua que “a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. Além disso, a jurisprudência relacionada ao tema afirma que “salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios” (STJ, 3ªT, REsp 970.635, Min. Nancy Andrighi, J. 10.11.09).Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça “reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/02, são necessários o requisito objetivo – insuficiência patrimonial da devedora – e o requisito subjetivo – desvio de finalidade ou confusão patrimonial” (REsp 1.141.447, 3ª T., Rel. Min. Sidinei Beneti, J. 08.02.2011 – Destaquei).Todavia, o agravante não demonstrou a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais. Ainda que ambas as empresas possuam os mesmos sócios (Daniele Mantella Mangolin e Janir Paulo Rodrigues) e pratiquem a mesma atividade social (prestação de serviços educacionais), o aludido abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) não veio acompanhado de prova capaz de sustentá-lo, limitando-se o agravante a fazer afirmações genéricas. Observa-se que a alegada “confusão entre os sócios” distancia-se do conceito de confusão patrimonial previsto pelo Código Civil[3], situação que não foi comprovada na hipótese em análise. Ademais, não bastasse o evidente equívoco de associar diretamente a ausência de bens em nome da pessoa jurídica com a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, inexistem evidências de manobras fraudulentas por parte da sociedade agravada e de seus sócios. Frise-se, aliás – como já decidido recentemente pela Corte Superior em caso semelhante –, que “para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura-se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial -, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto” (STJ, 4ªT, AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 563.649/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, J. 05.06.2018 – Destaquei).Sobre o assunto, assim tem entendido essa 6ª Câmara Cível, em casos semelhantes ao presente. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS E DA CESSAÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES PARA A DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DA PERSONIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE COM O EMPREGO DA PESSOA JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A DESCONSIDERAÇÃO FUNDOU-SE APENAS NO INADIMPLEMENTO E NA INÉRCIA DOS SÓCIOS EM FORMULAR PROPOSTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...]” (TJPR, 6ª C.Cível, 0045679-41.2019.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, J. 09.03.2020 – Destaquei).Assim sendo, ausente a comprovação de quaisquer uma das hipóteses legais aptas a acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo recorrente, de rigor o não provimento de seu recurso e a consequente manutenção da decisão recorrida. 3. Em vista do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A
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