SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019914-63.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Sep 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE OUTRA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE ABUSO NA UTILIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Art. 50, § 4º, CC: ˜A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)