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Processo:

I - RELATORIO:
Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por MARCOS ANTONIO RAMOS em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A r. sentença (mov. 16.1) julgou extinto o feito, com resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos seguintes termos:
CONCLUSÃOIsto posto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, condenando o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e, honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Considerando, todavia, que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, suspendo a cobrança dos ônus de sucumbência quanto ao percentual a ela imposto, na forma do artigo 98, §3° do CPC.
Inconformada, a parte Autora apelou (mov. 33.1), sustentando, em síntese, que não ocorreu a prescrição, visto que o prazo prescricional, da pretensão de revisão contratual, é de dez anos, pois fundada em direito pessoal, conforme os precedentes do STJ. Pediu pela cassação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição.
Contrarrazões ao mov. 36.1, pela manutenção da sentença.
Após, vieram-me conclusos.
É O RELATÓRIO.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço de ambos os recursos interpostos, ante o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos.
DA PRESCRIÇÃO:
Vejamos que a relação jurídica firmada entre as partes se trata de um contrato de financiamento de veículo, garantido pela alienação fiduciária, firmado em 16/08/2011, com o vencimento da última parcela em 16/08/2015, como se pode observar do documento de mov. 1.3, juntado pelo próprio autor. A presente ação foi promovida, por sua vez, em 15/01/2021.
Sendo assim, a pretensão do autor através da ação revisional é fundada em direito pessoal, cujo prazo prescricional é estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil, dez anos, portanto.
Desta forma, considerando que a adesão do contrato se deu em 16/08/2011 e que a ação foi proposta em 15/01/2021, não houve a transgressão do prazo prescricional decenal, sendo possível a revisão integral do referido contrato.
Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002), porquanto fundadas em direito pessoal. Incidência da Súmula 83 STJ. 2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1678611/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020)
Conforme entendimento assente deste Tribunal, o prazo prescricional para as bancário, ações revisionais de contrato nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil) pois fundadas em direito pessoal.” (AgRg no AREsp nº 763.465/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 27-11-2015).
“As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002.” (REsp nº 1.326.445/PR – Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 17-2-2014).
E no mesmo sentido:
AgInt no REsp nº 1.653.189/PR - Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) – 4ª Turma - DJe 20-9-2018; AgInt no AREsp nº 889.930/MS - Rel.ª Minª Nancy Andrighi – 3ª Turma - DJe 19-12-2017; AgInt no AREsp nº 868.658/PR - Rel. Min. João Otávio de Noronha – 3ª Turma - DJe 1-7-2016.
Assim também é o entendimento nesta Corte Estadual:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, DO CC/02). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL COMUM (VINTE OU DEZ ANOS). PRESCRIÇÃO DECENAL NO CASO CONCRETO – LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA QUANTO AO TEMA. 1. Em se tratando de direito pessoal, o prazo prescricional da ação de revisão de contrato bancário c/c repetição do indébito é de dez ou vinte anos (art. 205, CC/2002 ou art. 177, CC/1916), de acordo com as regras de transição do art. 2028 do CC/2002. 2. Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando a parte tão somente exerce o direito de recorrer. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0050544-44.2018.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 13.03.2019)
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (CC/1916, ART. 177). AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPC/1973, ART. 219, §1º). PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0054477-25.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.03.2019)
Com razão, portanto, à parte autora, motivo pelo qual a sentença ora sob análise deve ser cassada, com o retorno dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição, para o seu devido prosseguimento.
ISTO POSTO, aprouve-me DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, com o retorno dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos da fundamentação acima.