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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por JESSÉ CONRADO DA SILVA GÓES (Advogado), em favor da paciente GABRIELI AMANDA MARINS, tendo como autoridade coator o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Apucarana.Narra o impetrante que no dia 21/02/2022 – seq. 149 foi juntado guia definitiva referente aos autos 0010745- 22.2019.8.16.0044. Na oportunidade, o Ministério Público e defesa técnica foram intimados, conforme sequências 151 e 152.Ato contínuo, sobreveio decisão unificando as penas corpóreas e reconhecendo a continuidade delitiva, sendo aumentado a pena em seu grau máximo – seq. 164 – logo decisão que gera inconformismo da defesa.Portanto, aduz o impetrante que após a referida decisão, a defesa técnica, NÃO FOI INTIMADA, sobre o decisium, apenas e tão somente o Ministério Público – seq. 165. E que foi formulado novo atestado de pena, cuja data de progressão está prevista para o próximo dia 11/06/2022. E na seq. 170, o Juízo de Execução determinou a prisão da paciente, onde foi expedido o mandado de prisão.Alega que houve cerceamento de defesa também a fins de fase recursal. E que diante do exposto, a defesa se manifestou na seq. 174, para que fosse anulado a referida decisão, diante de manifesta ofensa ao contraditório, que inviabilizou a ampla defesa.Traz ainda a defesa, sobre antecipação de progressão de regime, uma vez que o paciente faz jus a concessão da progressão de regime, eis que não praticou nenhum ato desabonador, desde que saiu do cárcere em novembro de 2020.Pelo que, requer: a) seja concedida liminarmente a ordem, para que seja concedido a progressão antecipada a paciente, conforme argumentos despendidos; b) Alternativamente, busca-se que seja reconhecido o cerceamento de defesa da decisão coatora e determinado que seja anulado a decisão e seus efeitos, inclusive o mandado de prisão em aberto, para que se perfaça o contraditório; c) Sendo anulado a referida decisão, que seja intimado a apenada, através de seu advogado, para que faça o recurso cabível; d) No mérito, seja concedida a ordem para confirmar a liminar requerida anteriormente, ou, em caso de não concessão liminar, que seja concedida a ordem, conforme requerida.Em mov. 10.1 foi indeferida a liminar.Em mov. 20.1 a Procuradoria Geral de Justiça, em seu Parecer, pronunciou-se pelo não conhecimento do writ.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA ordem sequer é de ser conhecida.0 Impetrante alega o reconhecimento da nulidade das decisões de unificação de pena, fixação de regime fechado e expedição de mandado de prisão, decorrente de não intimação da defesa, proferidas no bojo da respectiva execução de pena,
não merece ser conhecida.Isto porque, a análise das hipóteses de unificação de pena e fixação de regime, progressão de regime de cumprimento da pena e expedição de mandado de prisão, é matéria afeta ao Juízo de Execução, sendo cabível, no caso, a interposição de recurso próprio (art. 197 da LEP).Vale lembrar, é pacífico o entendimento de que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso, salvo em casos de manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado.
A propósito: “A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício” (STJ, HC 529.189/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (STJ, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, j. 07/11/2019, DJe 26/11/2019).
Por outro lado, quanto ao pleito tendente à concessão de progressão antecipada de regime, compulsando os autos de execução n. 4010851-69.2020.8.16.0014/SEEU, verifica-se que não foi submetido à apreciação do juízo a quo, razão porque sua análise nesse grau recursal importaria em supressão de instância.
Posto isso, observo que, do exame dos autos, se constata inexistir flagrante ilegalidade possível de justificar a concessão de habeas corpus de ofício.No mais, no presente writ, o impetrante alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimada sobre o decisium que unificou as penas da recorrente, e tão somente fora intimado o Ministério Público.
Nota-se que a recorrente é representada por defesa constituída (mov. 13.2) e encontrava-se em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. Não sendo necessária sua intimação pessoal ao teor da decisão, nos termos dos artigos 360, 370 e § 1º, todos do Código de Processo Penal, c/c arts. 4º e 5º da Lei 11419/2006.Nesse sentido:HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO NECESSIDADE DO PEDIDO – GRATUIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS ASSEGURADA POR NORMA CONSTITUCIONAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. TESE DE QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA DECISÃO QUE DETERMINA UNIFICAÇÃO DAS PENAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO – DEFENSORA DATIVA DEVIDAMENTE INTIMADA – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO O APENADO JÁ CUMPRE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR E EM REGIME INCOMPATÍVEL COM A NOVA PENA IMPOSTA – AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0070449-64.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.12.2020) (Destaquei)Quanto a intimação da defesa técnica, como bem observado pela D. Procuradoria Geral de Justiça, que esta se perfectibiliza com a mera disponibilização do ato junto ao PROJUDI, nos termos dos art. 360, 370 caput, e 370, §1º, todos do CPP e arts. 4º e 5º da Lei 11419/2006.Ainda, observa-se que a defesa compareceu espontaneamente aos autos, 5 dias após a decisão de unificação e fixação de regime fechado, suprindo eventual falta, nos moldes do disposto no art. 570 do CPP:“Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte”.
Portanto, em cognição sumária, não vislumbro nenhum constrangimento ilegal, em razão de que a própria parte alega que não foi intimada para apresentar o recurso cabível, razão por que nada impede de interpor o recurso próprio cabível ao presente caso, e consequentemente, não há nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado.Porém o fato de não ter interposto o recurso legalmente previsto (agravo em execução, art. 197, LEP) decorreu de liberalidade da defesa, o que conforme dispõe o art. 565 do CPP impedindo assim a alegação de nulidade.“Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”.Como muito bem fundamentado pelo diligente Procurador de Justiça em mov. 20.1 que: “Nota-se, portanto, que o fato de não ter interposto o recurso legalmente previsto (agravo em execução, art. 197, LEP) decorreu de liberalidade da defesa, o que conforme dispõe o art. 565 do CPP
impede a alegação de nulidade: “Princípio da lealdade (ou da boa-fé) Nenhuma das partes pode arguir nulidade a que haja dado causa, ou para a qual tenha concorrido (CPP, art. 565, 1ª parte). Afinal, também vigoram em sede processual penal, os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam tupitudinem allegans.”( Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - vol. único. Ed. Juspodivm. 9ªed.2021. p. 1423).
Portanto, considerando que a questão trazida aos autos deve ser analisada e julgada em sede de recurso próprio, assim como o fato de inexistir flagrante ilegalidade, o não conhecimento do presente writ é medida que se impõe.Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer a ordem impetrada.