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Acórdão
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I – RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório de mov. 8.1: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais nº 0000105-13.2022.8.16.0154, oriundos da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, que indeferiu a assistência judiciária gratuita da agravante, por não considerar o autor hipossuficiente (mov. 15.1 – processo originário).Nas razões recursais, FLORENTINO SANDERS sustenta, em síntese, que se encontra mensalmente sofrendo descontos em sua única fonte de renda. Argumenta que anexou extrato do benefício previdenciário que gozou e sua declaração do imposto de renda, bem como sua declaração de hipossuficiência que demonstram a inviabilidade de pagamento das custas processuais sem comprometer sua subsistência. Aduz que atualmente recebe o valor bruto de R$ 1.312,77 (mil trezentos e doze reais e setenta e sete), sendo descontado mensalmente em virtude dos empréstimos o montante de R$ 365,15, chegando ao valor líquido estimado de R$ 947,32. Assevera que com o pouco valor recebido, tem outros custos para atendimento às necessidades vitais e sociais básicas, de modo que o que lhe sobra de renda não é suficiente à uma adequada qualidade de vida. Ressalta que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais, tendo em vista que a sua renda é pequena considerando os inúmeros empréstimos realizados indevidamente, as custas com subsistência. Aduz que simples alegação sobre a hipossuficiência bastaria para a concessão do benefício da justiça gratuita.Requer a concessão do efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal, sob o fundamento de que existe o risco de cancelamento da distribuição.Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento impugnado, a fim de conceder a assistência judiciária gratuita à recorrente (mov. 1.1).É o relatório. Distribuídos os autos à mim, a e. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, Dra. Vânia Maria da Silva Kramer, entendeu pelo deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1).Embora devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de mov. 17.0.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do recurso.A parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita.Pois bem.Consoante se depreende do disposto no art. 98, “caput”, do CPC/2015, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.O art. 99, § 3º, do CPC/2015, a seu turno, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” e o § 2º do mesmo dispositivo preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Constata-se que segundo o entendimento dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “O art. 4º, § 1º da Lei n. 1.060/1950 estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, apontando como necessária a simples afirmação de carência de recursos, sendo prescindível, portanto, colacionar outros documentos aos autos” (STJ, HC 293.979/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015).No mesmo sentido: STJ - SEGUNDA TURMA - AgRg no AREsp 250.239/SC - Rel. Min. CASTRO MEIRA - DJe 26/04/2013 e STJ - TERCEIRA TURMA - AgRg nos EDcl no AREsp 291.095/SP - Rel. Min. SIDNEI BENETI - DJe 03/05/2013.Segundo a nova sistemática processual permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência. Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15.No caso em estudo, verifica-se que para corroborar a alegada necessidade, a parte agravante trouxe aos autos a Consulta de Empréstimo Consignado (mov. 1.7), no qual é possível observar que é beneficiário de aposentadoria por idade no montante de R$ 1.312,77 (mil e trezentos e doze reais e setenta e sete centavos), bem como trouxe a Declaração de Imposto de Renda do ano calendário de 2020, na qual se verifica ter auferido renda anual de R$ 16.130,71 (dezesseis mil e cento e trinta reais e setenta e um centavos), fatos que evidenciam a ausência de condições para arcar com as despesas processuais, trazendo expensas que podem agravar ainda mais sua situação financeira.Portanto, tenho para mim que referidos documentos e alegações trazidos são suficientes para demonstrar a necessidade de concessão da benesse.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO INDEFERIMENTO INTEGRAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE COMPROVADA A PARTIR DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0054594-11.2021.8.16.0000 - Rel.: Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 21/02/2022 - negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SOLICITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50 E ARTIGO 98 CÓDIGO PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0066069-61.2021.8.16.0000 - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – Unânime - J. 21/02/2022 - negritei). Logo, considerando que os documentos acima referidos comprovam que a parte agravante, de fato, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, entendo pela necessidade de reforma da decisão atacada, a fim de lhe conceder os benefícios da justiça gratuita.
III – DISPOSITIVO Do exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
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