SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020001-19.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA.1. Segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência.2. Apresentando o postulante provas de que o pagamento das despesas processuais comprometerá seu sustento, faz jus à gratuidade judicial.3. Recurso conhecido e provido.