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Acórdão
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1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Florentino Sanders em face da decisão de Mov.15.1 que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou que a parte autora recolha as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC, na Ação Ordinária – Descontos em Folha de Pagamento – Abusividade – Repetição de Indébito e Danos Morais (autos nº 0000106-95.2022.8.16.0154) que move em face de Florentino Sanders. O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste.Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, com fulcro no art. 1.019, inc. I do CPC. Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso de agravo de instrumento, no sentido de reformar a decisão proferida, deferindo o benefício da justiça gratuita, haja vista que o Agravante não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Processamento do recurso, com concessão de efeito suspensivo (Mov. 8.1).Juntada de documento pela agravante (Mov. 16.1-2).Contrarrazões requerendo seja desprovido o recurso, mantendo-se a decisão agravada (Mov. 18.1). Vieram os autos conclusos.
2.
Trata-se de Ação Ordinária – Descontos em Folha de Pagamento – Abusividade – Repetição de Indébito e Danos Morais (autos nº 0000106-95.2022.8.16.0154) que Florentino Sanders move em face do Banco Bradesco S/A (autos nº 0000196-55.2022.8.16.0170). Em síntese, cinge-se a controvérsia na possibilidade de concessão de justiça gratuita. Requer o agravante seja cassada a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos presentes autos e deferiu o parcelamento das custas processuais em 06 parcelas mensais, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. O benefício à assistência jurídica gratuita está descrito no artigo 4º, da lei nº. 1.060/50, que foi recepcionado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.Atualmente, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil/ 2015, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência formulada pela pessoa natural.Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no art 98 do Código de Processo Civil é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária” (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, p. 237).Em consonância é a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada.4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).5. Agravo regimental a que se nega provimento”.(AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016).A agravante intimada a comprovar sua hipossuficiência através de documentos (Mov. 10.1) apenas peticionou nos autos, ratificando os documentos juntados na inicial, que não demonstram por si só a hipossuficiência financeira alegada, além dos benefícios que recebe superarem o limite de isenção do Imposto de Renda.Consta da decisão agravada (Mov. 15.1):“(...). A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação financeira mais favorável. Em consulta ao sistema processual, constata-se que a parte autora recebe dois benefícios previdenciários: i) aposentadoria por idade, conforme mov. 1.7, no valor de R$ 1.312,77; ii) pensão por morte, no valor de R$ 1.100,00, conforme mov. 1.7 dos autos nº 1952-84.2021.8.16.0154. (...)”. A ausência da comprovação da real necessidade da parte inviabiliza a concessão do benefício. Por outro lado, o § 6º do art. 98 do CPC permite o parcelamento das custas processuais.Portanto, em que pese não haver comprovação da carência integral do agravante para a concessão da gratuidade da justiça, mas considerando a alegada dificuldade financeira, nada obsta a concessão do parcelamento das custas processuais.Por conseguinte, cabe a aplicação do art. 98, § 6º do CPC, a fim de conceder ao autor o parcelamento das custas processuais, possibilitando o seu acesso à justiça, sem comprometimento da sua subsistência, pelo que deve ser mantida a r. decisão atacada, que indeferiu o benefício da justiça gratuita, mas facultou à parte o pagamento parcelado das custas em 06 (seis) vezes. Em consonância é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE RENDA DIVERSA. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MAGISTRADA A QUO QUE POSSIBILITOU O PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0004089-16.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 21.07.2021).Pelo exposto nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão agravada.
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