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Acórdão
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I.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte requerida, BANCO BRADESCO S/A, contra a decisão proferida no mov. 71.1, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0003755-55.2020.8.16.0084, que afastou a prejudicial de prescrição alegada pelo requerido, nos seguintes termos: III. Prescrição A prescrição consiste na perda da pretensão do exercício de um direito pela inércia em determinado período de tempo. Quanto ao tempo da prescrição nos presentes autos, deve ser observado o prazo de 05 anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação consumerista. Por sua vez, o termo inicial da prescrição diverge para cada situação, sendo que, no caso de contratos de trato sucessivo (conforme estes autos), apenas começa a correr na data do vencimento da última parcela, vez que não cessou a violação do direito (art. 189, CC). Nesse sentido, oe. Tribunal de Justiça deste Estado, em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.746.707-5, fixou a seguinte tese: TESE FIXADA: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. No caso dos autos, conforme consta das informações e documentos acostados à inicial, o contrato n. 20170358459005487000, firmado entre as partes foi contratado em 04/2017. A ação foi proposta em 2020, razão pela qual não há prescrição. Portanto, afasto a prejudicial de prescrição alegada pelo requerido (...) (Destaque no original) Sustenta o agravante, em síntese: a) o caso em comento não diz respeito reparação dos danos causados por “fato do produto ou do serviço” pois se trata de pedido de restituição dos valores indevidamente debitados em seu benefício previdenciário cumulada com pedido de indenização por dano moral e material; b) a pretensão do agravado decorre de responsabilidade extracontratual, portanto é indiscutível a aplicação da prescrição trienal, consoante art. 2.028 e 206, § 3º, inciso IV, ambos do CC;c) o termo inicial do prazo prescricional é aquele em que nasce a pretensão, ou seja, o momento em que o direito do titular foi afrontado, gerando a possibilidade de postular em juízo contra a situação violadora, nos termos da fundamentação da própria decisão agravada;d) o agravado não postula nos autos da ação principal a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, conforme preceitua o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor;e) se o agravado aduz não ter contratado o cartão de crédito consignado e sendo o marco inicial do cômputo da prescrição determinado pela teoria actio nata, o direito do agravado para postular reparação civil decorrente de suposta fraude na contratação do empréstimo está prescrito desde 20 de abril de 2020. Ao final, reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do recurso.Recebido o recurso, o pedido efeito suspensivo foi indeferido. Na mesma oportunidade foi determinado o processamento do recurso (mov. 9.1). Mesmo intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15).Após, vieram conclusos os autos.É o Relatório.
II._________________fundamento Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Sustenta o agravante, a ocorrência da prescrição, pois o contrato de cartão de crédito consignado foi firmado entre as partes no dia 17/04/2017 e o ingresso da ação ocorreu apenas em 07/10/2020. Logo, está mais que evidente que a pretensão da parte recorrida para indenização de danos morais e materiais, está manifestamente prescrita.Expõe, nos casos de responsabilidade civil, seja por danos morais ou materiais, o prazo prescricional é de três anos, conforme art. 206, §3º, V, CC, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil, motivo pelo qual, deverá ser reformada a sentença para extinguir a ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 487 II do CPC. Não assiste razão. Ao contrário do que defende o banco agravante, a contagem do prazo prescricional referente à pretensão retratada nos autos inicia-se da data da lesão ao direito, que, no caso, consubstancia-se no último desconto efetivado no benefício previdenciário e é quinquenal, em atenção ao disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito, motivo pelo qual o caso em apreço não foi atingido pela prescrição, ainda que se considere a data da assinatura da Proposta para Emissão de Cartões de Crédito Bradesco e a Autorização de Reserva de Margem Consignável, formalizados em 17/04/2017 (mov. 56.2). Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) (Destaque meu) A respeito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS.APELAÇÃO 01 (DA PARTE RÉ) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC), CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR – CLÁUSULAS CRISTALINAS E DESTACADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO – OPÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO A MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02 (DA PARTE AUTORA) - IRRESIGNAÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS DANOS MORAIS – RECURSO PREJUDICADO.APELAÇÃO 01 (DA PARTE RÉ) PROVIDA E APELAÇÃO 02 (DA PARTE AUTORA) PREJUDICADA.(TJPR - 14ª C.Cível - 0006076-07.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.06.2021)(Destaque meu) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. APELAÇÃO DO BANCO: I.I. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, IV). NÃO ACOLHIMENTO. incidência do PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CDC, ART. 27), CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. I.II. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (cpc, art. 80, ii). PRECEDENTES. I.III. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. TESE ACOLHIDA. CONTRATO ASSINADO E VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA DO MUTUÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. II. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DESSES ÔNUS À PARTE AUTORA, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º). III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 14ª C.Cível - 0001362-65.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.08.2021) (Destaque meu) Logo muito embora a irresignação da instituição financeira agravante, a decisão agravada não merece reparo porque em consonância com o entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça acerca do tema.III.
voto Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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