SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020041-98.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – decisão AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.1. Alegação de prescrição trienal – Não acolhimento –Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Exegese do art. 27 do Diploma Consumerista – Prazo prescricional quinquenal – Termo a quo da contagem do prazo – Data do vencimento do último desconto – Contrato ativo – Precedente do STJ e deste e. TJPR.2. Decisão mantida.recurso NÃO provido.